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materia nº 36/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaENCAMINHAR O PRESENTE REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. RICARDO MASCARENHAS, PARA QUE ESTE OFICIE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. SE ESTÃO SENDO CUMPRIDAS, POR PARTE DOS DONOS DE LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS DO NOSSO MUNICÍPIO, AS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NOS ARTS. 226 E 227, SUAS ALÍNEAS, INCISOS E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 1.289 DE 31/12/2012), NO QUE SE REFERE ÁS ÁREAS QUE DEVEM SER DESTINADAS, NOS LOTEAMENTOS, Á IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA, EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, ESPAÇOS VERDES, SOCIAIS E DE LAZER ABERTOS AO PÚBLICO; 2. SE HOUVE LIBERAÇÃO DOS ALVARÁS PARA OS EMPREENDEDORES DE LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS, SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA DE, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DA ÁREA TOTAL DOS LOTES, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E REGISTRADOS EM NOME DA MUNICIPALIDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; 3. SE FOI BAIXADO ALGUM ATO ADMINISTRATIVO (DECRETO, PORTARIA OU INSTRUÇÃO NORMATIVA) NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ACIMA CITADAS.
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Autoria

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— ema
Câmara Municipal de Itaberaba
7
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
Vi) CNPJ 13.267.315/0001-41
“CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
a | PROTOCOLO GERAI
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes Proc Silo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Em J3li T SLI
REQUERIMENTO
O vereador que o presente subscreve, CONSIDERANDO o quanto disposto
no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica Municipal, REQUER de Vossa Excelência, nos
termos regimentais e após submissão do pleito ao Plenário, encaminhe o presente
requerimento ao Prefeito Municipal, Sr. Ricardo Mascarenhas, para que este oficie
ao Poder Legislativo Municipal as seguintes informações:
1. Se estão sendo cumpridas, por parte dos donos de LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS
do nosso Município, as exigências dispostas nos Arts. 226 e 227, suas alíneas,
incisos e parágrafos, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (Lei nº 1289 de
31/12/2012), no que se refere às áreas que devem ser destinadas, nos
loteamentos, à implantação do sistema de circulação viária, equipamentos
urbanos e comunitários, espaços verdes, sociais e de lazer abertos ao público:
N
Se houve LIBERAÇÃO DOS ALVARÁS para os empreendedores de LOTEAMENTOS
RESIDENCIAIS, sem a respectiva contrapartida de, no mínimo, 30% (trinta por
cento) da área total dos lotes, devidamente identificados e registrados em
nome da Municipalidade no Cartório de Registro de Imóveis;
3. Se foi baixado algum ato administrativo (decreto, portaria ou instrução
normativa) necessário ao cumprimento das disposições acima citadas.
JUSTIFICATIVA
As leis são elaboradas e aprovadas para serem cumpridas e devem ser
igual para todos.
Fazendo uma rápida análise nos artigos acima citados (CÓPIA ANEXA),
denotamos que nosso Código Tributário não está sendo aplicado devidamente
aos proprietários de loteamentos urbanos de nossa cidade.
Assim sendo, para evitar juízo precipitado, requeremos que o Poder
Executivo informe a esta Casa de Leis, mediante ofício, se os loteantes e
empreendedores estão executando, à própria custa, as obrigações às áreas
públicas disponíveis/destinadas para os espaços verdes e sociais abertos ao
público.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2017.
Vereador AN IO CARLOS A TANAJURA - PSC
“Professor Carlos Tanajura”

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