| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | ” DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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o CIDADE DE TODOS Ofício n.º 421/2017/GAB Itaberaba, 18 de julho de 2017. Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o Projeto de Lei abaixo discriminado, considerando a necessidade de implementação de projetos com prazos a findar em 20 de julho do corrente ano, junto ao Ministério do Turismo. 1. Projeto de Lei nº 28 de 14 de julho de 2017 — que “Dispõe sobre a criação e atribuições do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR,cria o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR e dá outras providências.” Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, RICARDO DÓS/ANJOS MASCARENHAS Prefeity Municipal ado LJ (VOT. CL] 2voT. HH UNoT. gs UNANI LA VOTOS | Papo? |Zo? Av. Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA W,.$ 2 www.itaberaba.ba.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-SA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 0901 JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 028/2017 Senhores Vereadores, Considerando o artigo 180 da Constituição Federal prevê que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”; Considerando que Lei Orgânica Municipal prevê que “O Município estabelecerá a política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, com vistas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”; Considerando que a Política Nacional de Turismo exige que o Município possua Conselho e Plano Municipal de Turismo, como sendo critério obrigatório para propor projetos de infraestrutura turística, de eventos e de fortalecimento ao desenvolvimento turístico ao Ministério do Turismo; Considerando a inexistência de qualquer legislação específica acerca da Política Municipal de Turismo é que encaminhamos o presente projeto de Lei solicitando a aprovação em regime de urgência especial considerando a necessidade de implementação de projetos com prazos a findar em 20 de julho do corrente ano, junto ao Ministério do Turismo. Pedimos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem, assim, o presente Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de julho de 2017. + 20 r RICARDO DOS A MASCARENHAS top | 2017 | Prefei icipal im Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001% CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PESE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ,, % Ê www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. NZID OL 2X A dor (a) ra Dispõe sobre a criação e atribuições do Conselho Municipal de Turismo - PROJETO DE LEI N.º 028 DE 10 DE JULHO DE 2017 Turismo - FUMTUR e dá outras providências. o iza | COMTUR, cria o Fundo Municipal de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu » sanciono a presente Lei: CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR Artigo. 1º- Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Itaberaba. Parágrafo 1º- O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares. Parágrafo 2º- O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo. Parágrafo 3º- As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades. Parágrafo 4º- Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado. Parágrafo 5º- As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo 6º- Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. Parágrafo 7º- Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações. Parágrafo 8º- As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo. Parágrafo 9º- Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes. Artigo. 2º O COMTUR fica assim constituido por: a) Plenária; b) Diretoria; c) Câmaras Técnicas; d) Secretaria Executiva. Parágrafo 1º. Os representantes da Diretoria e Câmaras Técnicas serão eleitos pelos Seus pares em reunião ordinária, nomeados por Decreto do Chefe do Executivo. A Secretaria Executiva deverá ser ocupada por servidor público efetivo. Parágrafo 2º- A plenária é o foro máximo de deliberação sendo composta pelos conselheiros respeitando-se a paridade entre o Poder Público, Terceiro Setor e Iniciativa Privada, tendo a seguinte composição: 1. Cinco representantes do Poder Público municipal; Hl. Cinco representantes da Iniciativa Privada; Ill. Cinco representantes do Terceiro Setor e Segurança Pública: Artigo. 3º - Compete ao COMTUR e aos seus membros: a) Avaliar, opinar e propor sobre: a-1) Política Municipal de Turismo; a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política; a-3) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município; a-4) Instrumentos de estimulo ao desenvolvimento turístico: a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. Av Rio Branco, 617 « Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, assegurando a participação popular; d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade; 9) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de Órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos; h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade; i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral; i) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado; k) Formar grupos de trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário: 1) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turisticos no Município; m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municipios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado; n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Politica Municipal de Turismo; 0) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; P) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística; q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais: Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com Panis ky A um PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA f 207 j www.itaberaba.ba.gov.br r) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo; s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano impar; t) Organizar e manter o seu Regimento Interno. Artigo. 4º- Compete ao Presidente do COMTUR: a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; b) Dar posse aos seus membros: c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões; e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto; f)Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; 9) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros; h) Proferir o voto de desempate. Artigo. 5º - Compete ao Secretário Executivo: a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas; b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões; c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente; d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR:; e) Prover todas as necessidades burocráticas; f) Substituir o Presidente nas suas ausências. Artigo. 6º - Compete aos membros do COMTUR: a) Comparecer às reuniões quando convocados; b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo; c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Municipio ou da Região; e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário; 9) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR. h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembléia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados. i) Votar nas decisões do COMTUR. Artigo. 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, Av Rio Branco, 617 + Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local. Parágrafo 1º- As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1º e do artigo 12º Parágrafo 2º- Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes. Parágrafo 3º- Os suplentes terão direito à voz mesmo qua e, direito à voz e voto quando da ausência daquele. indo da presença dos titulares, Artigo. 8º- Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. Parágrafo único- Em casos especiais, e por encaminhame; membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e se nto de dez por cento dos seus a reinclusão de membros creta e por maioria absoluta. Artigo. 9º- Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maio sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a ind substituição no tempo remanescente do anterior. Artigo. 10º- As sessões do COMTUR serão devidamente antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao públ ria absoluta, sem prejuízo da icação de novo nome para a divulgadas com a necessária co que queira assisti-las. Artigo. 11º- O COMTUR poderá ter convidados especiais frequência que for desejável, sejam personalidades ou entid aprovado por maioria absoluta dos seus membros. + Sem direito a voto, com a ades, desde que devidamente Artigo. 12º- O COMTUR poderá prestar homenagens a p desde que a proposta seja aprovada, em votação secre membros ativos. ersonalidades ou entidades, ta, por dois terços de seus Artigo. 13º- A Prefeitura Municipal cederá local e espaço pa do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e garantam o bom desempenho das referidas reuniões. ra a realização das reuniões Os materiais necessários que Artigo. 14º- As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas. Artigo. 15º- Os casos omissos serão resolvidos pela Pres; Conselho. idência, “ad referendum” do Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719. CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. i 46/0001-75 aberaba(Dhotmail.com alicia PREFEITURA MUNICIPAL De ITABERABA 4% 2 www.itaberaba.ba.gov.br CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR Artigo. 16º- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; Artigo. 17º- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicados em: | - Financiamento total ou parcial de programas, projetos ou serviços, de Turismo, previstos pelo órgão da Administração Pública Municipal, Iniciativa Privada, Órgãos não Governamentais, desde que, seja concernente com a política municipal do turismo, devidamente autorizada pelo COMTUR previamente aprovada por 2/3 de seus membros; Il - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público, privado e Terceiro Setor para execução de programas e projetos específicos do setor de Turismo; ll - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Turismo; IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Turismo; Artigo. 18º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR: | - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; Il - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades Nacionais e Internacionais, organizações governamentais e não governamentais: Ill - Receitas de aplicações financeiras de recursos ao fundo realizadas na forma de lei; IV - Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; V - Outras receitas eventuais. Parágrafo Único- Os recursos que compõem o referido Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial separada, sob denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; Artigo. 19º- O Fundo Municipal de Turismo será gerido Secretaria Municipal de Desporto Lazer e Turismo. Parágrafo 1º- Cabe à Secretaria Municipal de Desporto Lazer e Turismo: a) Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; b) Autorizar pagamentos, assinando cheques e/ou outra modalidade de ordem bancária; c) Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Turismo e à Secretária Municipal da Fazenda; Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com aid PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA M$. % www .itaberaba.ba.gov.br d) Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos e pagamentos das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo; e) Efetuar demonstrações anuais de despesa e receita, que deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Turismo e à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 60 (sessenta dias) após o término do exercício. Parágrafo 2º- O Prefeito Municipal designará servidor efetivo da Administração Publica Municipal para efetuar as liquidações das despesas realizadas pelo Fundo Municipal de Turismo. Artigo. 20º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. v GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de julho de 2017. ANJOS SAMPAIO unicipal de Governo MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | | Aprovado O (VOT.CI2wyoT. RR vor orBUNAN! (x )OTOS | ah das ses tar E; as Sh 0a vostêss 18 TOP | 2047 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.71 9.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com