| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA DE Nº 1.289 DE 31DE DEZEMBRO DE 2012 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a. www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 38 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 Excelentíssimos Senhores Edis, . Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa augusta Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “altera dispositivos da Lei Ordinária de nº 1.289 de 31 de dezembro de 2012 - Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba e dá outras providências e dá outras providências”. Como é sabido, a Lei Complementar Federal nº 157/2016 promoveu alterações e incluiu dispositivos nas Leis Complementares federais nº 116/2003 e nº 63/1990 e na Lei federal nº 8.429/1992, que tratam, respectivamente, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e, ainda, sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Vale ressaltar, que dentre as alterações e novas disposições, destaca-se as que estão relacionadas à Lei Complementar federal nº 116/2003, as quais tratam: do local de incidência do imposto, a alíquota mínima para tributação, dos serviços tributados. Por fim, destaca-se que a Lei Complementar federal nº 157/2016 não produz efeitos imediatos, uma vez que suas alterações somente serão exigíveis após suas inserções nas legislações municipais, com o devido respeito ao princípio da anterioridade tributária. Desta forma, verifica-se a necessária e urgente a alteração no Código Tributário Municipal, sob pena de se ter por inválidos e/ou ilegais alguns dispositivos que contrariem essa nova normatização. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e posterior aprovação. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração: ; 111; ETTA Et J1 VOT. LJ 2NvoT. E UvoT. 2 ( 02 NOTOS 2 [ko | 2017 | tens | À |] | PRN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA TA LU www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI DE N.º 038 FAS É LO 5 a DE EmOZ. YA 27 DE SETEMBRO DE 2017 cre E e WotDavor D uyor | pa E JvoTos | “Altera dispositivos da Lei Ordinária de nº 1.289 de 31 de dezembro de 2012 - Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba e dá outras providências”. Eu, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 103 da Lei Ordinária nº 1.289 de 31 de dezembro de 2012, Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba, passam a ter as seguintes redações: “1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14.05 —- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos”. Art. 2.º - À Lista de Serviços instituída pelo 103 da Lei Ordinária nº 1.289 de 31 de dezembro de 2012, Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as seguintes redações: “1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. 25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.” Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Rs, www.itaberaba.ba.gov.br Art. 3.º - O artigo 105 da Lei Ordinária de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2012 - Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 105 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | ao XXV, quando o imposto será devido no local: (..) XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; L.] XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; [...] XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; [.] XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 € 5.09; XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; XXYV - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços. Art. 4.º - Os subitens da Lista de Serviços instituída pelo artigo 103 da Lei Ordinária de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2012 - Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba, passam a vigorar com as seguintes aliquotas: Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br SUBITEM ALÍQUOTA E 1.01 5% E 1.02 5% 1.03 5% 4.04 5% = 1.05 5% 1.06 5% 1.07 , 5% 1.08 5% 1.09 5% E 2.01 5% 3.02 5% 3.03 5% a 304; 5% 3.05 5% E 4.01 5% 4.02. 5% E 4.03 — 5% 4.04 5% 405 — 5% 4.06 5% E 4.07 5% — 4.08 5% 4.09 do 5% 40 | 5% 1 Po 4 5% | Av Rio Branco, 617 + Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabahotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 4.12 5% 413. o 5% 4.14 5% 4.15 5% 4.16 5% E 4.17 5% | 4.18 5% | 4.19 Ê 5% 420 5% E 4.21 5%. 422 [5% 4.23 5% 5.01 5% 5.02 5% 5.03 5% = 5.04 5% 5.05 5% 5.06 5% 5.07 5% 5.08 5% 5.09. [o 5% 60 | 5% = o 6.02 5% 6.03 5% 6.04 o 5% E 605 5% Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 6.06 5% TM 5% 7.02 5% 7.03 5% 70. 5% E 7.05 5% E . 7.06 5% E o 7.07 E 5% 7.08 5% 7.09 5% 7140 - —- 5% 71. 5% 7.12 5% 7.13 5% Po TA | 5% 747 5% 7.18 5% CTA 7 5% E 7.20 — 5% | 7.21 | 5% 7.22 | 5% “8.01 “5% = E 8.02 5% — 901 5% | 9.02 5% 9.03 E 5% Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br “10.01 o 5% “10.02 - 5% 10.03 5% 10.04 — 5% E 10.05 5% 10.06 5% 10.07. E “5% "1008 5% 10.09 5% 10.10 E 5% 11.01 5% E 11.02 5% 11.03 5% 04 , 5% 4201 : 5% 12.02 5% 1203 5% 204 5% 42.05 5% 12.06 5% 4207 5% E 12.08 5% 12.09 5% AT 5% 4211 — 5% 4212 É 5% Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaQDhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 12.13 5% Po 421 [5% 12.15 5% 1216 5% 4247 5% 13.02 5% 13.03 5% 13.04. 5% , 13.05 5% 14.01 5% 14.02 — “5% | 44.03 5% 14.04 5% 14.05 o 5% o 44,06 — 5% 44.07 5% 14.08 5% 14.009 5% E 14.10 5% 14.11 5% E 14.12 5% ss | 5% | 14.14. 5% 15.01 5% 15.02 “5% 15.03 E — 5% Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 15.040 E 5%. 1505 “4 15.06 5% 15.07 5% 1508 [5% 15.09 5% 15.10 “5% 15.11 5% [o 4512 [To 5% 15.13 5% 5414 5% 455 [o 5% 15.16 5% 15.17 5% 15.18. 5% 16.01 5% 16.02 5% o 17.01 5% 17.02 o 5% 17.03 5% 17.04 5h 4705 — 5% 17.06 5% 17.08 5% 17.09 5% 17.10 E 5% E Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 17.11 5% 17.12 5% 4713. 5% CATAs 5% 17415 5% 17.16 5% 17.17 5% 17.18 5% 17.19 5% 147.20 5% . 17.21 5% 47.22 5% 2 o [05% 17.24 5% 17.25 5% 18.01 5% 19.01 5% 20.01 5% Do 2002 5% | 20.03 — 5% 21.01 5% 22.01 5% 23.01 5% 24.01 5%. 25.01 o 5% 25.02 5% Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com EA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RE, www.itaberaba.ba.gov.br 25.03 — 5% 25.04 5% 25.05 5% 26.01 5% 27.01 5% 28.01 5% 29.01 E 30.01 5% o 31.01 5% 32.01 . 5% “33.01 5% 34.01 5% 35.01 5% 36.01 5% 5% 5% 40.01 5% Art. 5º - À Lei Ordinária de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2012 - Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba, fica acrescida dos seguintes Artigos: Art. 107-A. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se dará no dia 10 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador. Art. 107-B. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQhotmail.com o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA $$. % www.itaberaba.ba.gov.br dá para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei, Art. 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de setembro de 2017. a RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - Prefeit icipal DAVID DOS ANJOS SAMPAIO Secretário de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com