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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA DE Nº 1.289 DE 31DE DEZEMBRO DE 2012 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a. www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 38 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Excelentíssimos Senhores Edis, .
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa augusta Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “altera dispositivos da Lei
Ordinária de nº 1.289 de 31 de dezembro de 2012 - Código Tributário e de Rendas
do Município de Itaberaba e dá outras providências e dá outras providências”.
Como é sabido, a Lei Complementar Federal nº 157/2016 promoveu alterações e
incluiu dispositivos nas Leis Complementares federais nº 116/2003 e nº 63/1990 e
na Lei federal nº 8.429/1992, que tratam, respectivamente, sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sobre critérios e prazos de crédito das
parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e, ainda, sobre a
Lei de Improbidade Administrativa.
Vale ressaltar, que dentre as alterações e novas disposições, destaca-se as que
estão relacionadas à Lei Complementar federal nº 116/2003, as quais tratam: do
local de incidência do imposto, a alíquota mínima para tributação, dos serviços
tributados.
Por fim, destaca-se que a Lei Complementar federal nº 157/2016 não produz
efeitos imediatos, uma vez que suas alterações somente serão exigíveis após
suas inserções nas legislações municipais, com o devido respeito ao princípio
da anterioridade tributária.
Desta forma, verifica-se a necessária e urgente a alteração no Código Tributário
Municipal, sob pena de se ter por inválidos e/ou ilegais alguns dispositivos
que contrariem essa nova normatização.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C.
Casa Legislativa e posterior aprovação.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração: ; 111; ETTA
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PROJETO DE LEI DE N.º 038
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27 DE SETEMBRO DE 2017
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1.289 de 31 de dezembro de 2012 - Código
Tributário e de Rendas do Município de
Itaberaba e dá outras providências”.
Eu, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de
Serviços instituída pelo artigo 103 da Lei Ordinária nº 1.289 de 31 de dezembro de
2012, Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba, passam a ter as
seguintes redações:
“1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
meios.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14.05 —- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos”.
Art. 2.º - À Lista de Serviços instituída pelo 103 da Lei Ordinária nº 1.289 de 31 de
dezembro de 2012, Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba, fica
acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as
seguintes redações:
“1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de
Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
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Art. 3.º - O artigo 105 da Lei Ordinária de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2012 -
Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 105 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | ao XXV,
quando o imposto será devido no local:
(..)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
L.]
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista de serviços;
[...]
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
[.]
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 € 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01 da lista de serviços;
XXYV - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista
de serviços.
Art. 4.º - Os subitens da Lista de Serviços instituída pelo artigo 103 da Lei Ordinária
de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2012 - Código Tributário e de Rendas do
Município de Itaberaba, passam a vigorar com as seguintes aliquotas:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabahotmail.com
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Art. 5º - À Lei Ordinária de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2012 - Código Tributário
e de Rendas do Município de Itaberaba, fica acrescida dos seguintes Artigos:
Art. 107-A. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se dará
no dia 10 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador.
Art. 107-B. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive
de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor
que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQhotmail.com
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dá
para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços
desta Lei,
Art. 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90
(noventa) dias da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de setembro de 2017.
a RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
- Prefeit icipal
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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