| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-08-18 |
| Ementa | ALTERA O ART. 12 DA LEI 1.448/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA- BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº SGO/ 9014 Es ITABERABA CIDADE DE TODOS Ri] Ofício n.º 481/2017/GAB taberada 17 pane agosto Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes RO |] D.D Presidente da Câmara Municipal | | | Hi ta Camara Munidi jal de Itaberaba dá | RECEBIDO EM — Pis SP OB MAP As TELS h Assunto: Projetos de Lei. sodÉ lee Joaclt: Rosa Santos Conti 1a Fenikags ativos mese Bh da tocaba-l Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo! Municipal dos Projetos de Lei abaixo discriminados: 1. Projeto de Lei nº 30 de 25 de julho de 2017 - que * “Altera o artigo da Lei n.º 1.448/2016 e da outras providências.” fito 2. Projeto de Lei nº 31 de 27 de julho de 2017 - que “Desafeta e autoriza a doação ao Estado da Bahia, lotes de terras urbanas ao Clube Social e Recreativo dos Cabos e Soldados do 11º BPMAT(Décimo Primeiro Batalhão da Polícia Militar do Estado da Bahia).” 3. Projeto de Lei nº 32 de 10 de agosto de 2017 - “que dAtitoliza o Poder Executivo Municipal a contratar finânciamehto do PMaT ' — Programa de Modemização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá | 4 outras providências”. Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, DAVID SIL S ANJOS SAMPAIO Secretár: unicipal de Governo PE! A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA o < www.itaberaba.ba.gov.br (- Q [od Q Q PROJETO DE LEI DE N.º 30 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA «- — PROTOCOLOGERAL - PROCN dolor Em 48/08/2017 DE 25 DE JULHO DE 2017 Secvidor (a) da Cit Altera o art. 12 da Lei 1.448/2016 e dá outras providências. w O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: O art. 12 da Lei 1448/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 - O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, dirigida pelo Comandante, obedecerá a hierarquia abaixo discriminada cujo quadro de pessoal, quantitativos, denominações e vencimentos é o constante do Anexo | da presente lei. 1 - Comandante 11 - Subcomandante - HI - Coordenador de Área IV- Inspetor [7] V- Guarda Civil Municipal” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de Julho de 2017 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “o L www.itaberaba.ba.gov.br ANEXO | QUADRO DE PESSOAL |- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: COMANDANTE cMT UM (CC-5) Il - CARGOS DE GRATIFICAÇÃO POR POSTO: SUBCOMANDANTE UM 50% sobre os vencimentos COORDENADOR E . | DE ÁREA | COORD QUATRO 40% sobre os vencimentos | INSPETOR | INSP DEZ 30% sobre os vencimentos GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de Julho de 2017. RICARDO DOS A S MASCARENHAS Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQhotmail.com JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 30 DE 25 DE JULHO DE 2016 CAMARA MUNICIPAL UE 1a -CAABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 360/4019 Excelentíssimos Senhores Edis, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa disciplina e adequar a atividade da Guarda Civil Municipal ao quanto determinado em Lei Federal, a qual fixa sua competência, âmbito de ação, forma de provimento, bem como, atribuições destes. A regulamentação e inclusão de quadro anexo ao art. 12 se faz necessária em face da inadequação e omissão da lei municipal atualmente em vigor. A nova disciplina legal possibilitará que os servidores executem suas tarefas sob a abrigo e segurança da lei, devidamente atualizada. Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de Julho de 2017. RICARDO DOS A MASCARENHAS Prefeit nicipal Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com