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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaALTERA O ART. 12 DA LEI 1.448/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2169

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA- BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº SGO/ 9014
Es ITABERABA
CIDADE DE TODOS Ri]
Ofício n.º 481/2017/GAB taberada 17 pane agosto
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes RO |]
D.D Presidente da Câmara Municipal | | | Hi
ta Camara Munidi jal de Itaberaba
dá | RECEBIDO EM —
Pis SP OB MAP As TELS h
Assunto: Projetos de Lei. sodÉ lee
Joaclt: Rosa Santos
Conti 1a Fenikags ativos
mese Bh da tocaba-l
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo! Municipal dos
Projetos de Lei abaixo discriminados:
1. Projeto de Lei nº 30 de 25 de julho de 2017 - que * “Altera o artigo da Lei n.º
1.448/2016 e da outras providências.” fito
2. Projeto de Lei nº 31 de 27 de julho de 2017 - que “Desafeta e autoriza a
doação ao Estado da Bahia, lotes de terras urbanas ao Clube Social e
Recreativo dos Cabos e Soldados do 11º BPMAT(Décimo Primeiro Batalhão da
Polícia Militar do Estado da Bahia).”
3. Projeto de Lei nº 32 de 10 de agosto de 2017 - “que dAtitoliza o Poder
Executivo Municipal a contratar finânciamehto do PMaT ' — Programa de
Modemização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá
|
4
outras providências”.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
DAVID SIL S ANJOS SAMPAIO
Secretár: unicipal de Governo
PE!
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA
o < www.itaberaba.ba.gov.br (-
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PROJETO DE LEI DE N.º 30
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
«- — PROTOCOLOGERAL
- PROCN dolor
Em 48/08/2017
DE
25 DE JULHO DE 2017
Secvidor (a) da Cit
Altera o art. 12 da Lei 1.448/2016 e dá
outras providências.
w O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: O art. 12 da Lei 1448/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, dirigida pelo
Comandante, obedecerá a hierarquia abaixo discriminada cujo quadro de pessoal,
quantitativos, denominações e vencimentos é o constante do Anexo | da presente
lei.
1 - Comandante
11 - Subcomandante
- HI - Coordenador de Área
IV- Inspetor
[7] V- Guarda Civil Municipal”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de Julho de 2017
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“o L www.itaberaba.ba.gov.br
ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL
|- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
COMANDANTE cMT UM (CC-5)
Il - CARGOS DE GRATIFICAÇÃO POR POSTO:
SUBCOMANDANTE UM 50% sobre os vencimentos
COORDENADOR E .
| DE ÁREA | COORD QUATRO 40% sobre os vencimentos
| INSPETOR | INSP DEZ 30% sobre os vencimentos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de Julho de 2017.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQhotmail.com
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 30 DE 25 DE JULHO DE 2016
CAMARA MUNICIPAL UE 1a -CAABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 360/4019
Excelentíssimos Senhores Edis,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
disciplina e adequar a atividade da Guarda Civil Municipal ao quanto determinado
em Lei Federal, a qual fixa sua competência, âmbito de ação, forma de provimento,
bem como, atribuições destes.
A regulamentação e inclusão de quadro anexo ao art. 12 se faz necessária em face
da inadequação e omissão da lei municipal atualmente em vigor. A nova disciplina
legal possibilitará que os servidores executem suas tarefas sob a abrigo e segurança
da lei, devidamente atualizada.
Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação
deste relevante Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de Julho de 2017.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefeit nicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com

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