| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E INTERESSE ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BAHIA COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BAHIA, COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA DO EMPREENDIMENTO NOVA CIDADANIA I SITUADO NO BAIRRO BARRO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2170 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 16
ITABERABA CIDADE DE TODOS Ofício n.º 164/2017/PGMI/GAB Itaberaba, 30 de Outubro de 2017 Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para ser apreciado em regime de urgência especial / NOVA JUSTIFICATIVA PARA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA E ENVIO DE NOVO TEXTO SUBSTITUTIVO Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminho anexo a este expediente o NOVO texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 40 de 2017 para ser apreciado em regime de Urgência Especial, na sessão do dia 31 de Outubro de 2017 às 20:00, nos termos da justificativa que se segue. Vislumbramos alteração no projeto original visando permitir a aplicação do projeto apenas, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE para a regularização fundiária dos imóveis Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com 44? ITABERABA CIDADE DE TODOS vinculados ao Empreendimento Nova Cidadania | (popularmente conhecido como “Bonde das Casinhas” situado no Bairro Barro Vermelho. Destarte, como se trata nesta toada, de projeto específico fizemos mudança na ementa e em dispositivos finais, excluindo alguns dispositivos com previsões genéricas a exemplo dos antigos arts. 6, 7, 11 e 14. Todas as alterações e supressões colocamos em negrito e de forma sublinhada de forma a facilitar o trabalho de identificação dos nobres Edis. Repisa-se que essa novel legislação faz as devidas adaptações ao quanto disposto na recente Lei Federal 13.465/2017. Desta forma, verifica-se a necessária e urgente a aprovação do projeto visando a referida regularização fundiária, evitando-se a inadimplência documental do município perante a Caixa Econômica Federal, o que poderá tornar dificultosa a captação de recursos no âmbito federal e estadual haja vista a inexistência de legislação dessa natureza no âmbito municipal, inviabilizando a consecução de uma série de projetos. Oportunamente, o Poder Executivo compromete-se a enviar um projeto ainda mais amplo de regularização fundiária no âmbito municipal com trâmite regular permitindo a mais ampla discussão nessa nobre casa legislativa. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e posterior aprovação. Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com Kaj ITABERABA CIDADE DE TODOS Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, David dos Anjos Sampaio Secretário de Governo [WD Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com j a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 6 www.itaberaba.ba.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 449/ 2017 Em3L/ 10) 20! é PROJETO DE LEI DE N.º 040 DE Servida"(a) da CM/BA 06 DE OUTUBRO DE 2017 “Cria o Programa de Regularização Fundiária peça de Interesse Social e Interesse Específico no Município de Itaberaba, Bahia com vistas à regularização fundiária específica do empreendimento Nova Cidadania | situado no Bairro Barro Vermelho e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º - Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba, Bahia, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de legitimação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos ao disposto na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ADIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Es» www.itaberaba.ba.gov.br Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. $ 1.º - Além das disposições de política urbana e habitacional previstas no Estatuto das Cidades e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, a regularização fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes: | - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada; Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo; HI - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização; IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda; V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de regularização, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local, através da criação de uma comissão local de regularização fundiária; e VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos. Art. 2.º - O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo estabelecer os fundamentos, diretrizes e os critérios de forma a viabilizar a regularização fundiária de assentamentos irregulares consolidados até o ano de 2016, em áreas de interesse social ou específico no Município de Itaberaba, atribuindo aos seus ocupantes a titulação, atendendo ao princípio constitucional da função social da propriedade, respeitando-se ainda o equilíbrio ambiental e urbanístico da cidade de Itaberaba. , Art. 3.º - Para efeitos desta Lei, consideram-se: | - Área urbana: corresponde a parcela do território, contigua ou não, incluída no perímetro urbano do Município, pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica; H - Área urbana consolidada: é parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, malha viária implantada e que tenha, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas; Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com E TA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a " é www .itaberaba.ba.gov.br esgotamento sanitário, abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; limpeza urbana; coleta e manejo de resíduos sólidos; ll - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca uma área ocupada para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da identificação de seus limites, confrontantes, área e localização, com finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses; IV - Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimento da posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Corresponde a identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse mansa e pacífica de área por pessoas desprovidas de título de propriedade ou de concessão e que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural; V - Área de Especial Interesse Social: área urbana, definida por ato normativo municipal, observada a Lei Federal nº 6.766/1979, destinada essencialmente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo; VI - Assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como, outros processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e implantados sem autorização do titular do domínio ou sem aprovação dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro imobiliário; VII - Irregularidade fundiária dominial: quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre a posse; VIII - Irregularidade urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado; IX - Área de preservação permanente — APP's: são áreas protegidas com a função de preservar o meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das populações humanas; X - Regularização fundiária de interesse social: regularização de assentamentos ocupados irregularmente, predominantemente, por população de baixa renda, em que a garantia do direito constitucional à moradia justifica a ampliação dos Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Er PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e » www .itaberaba.ba.gov.br instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais, constituindo basicamente os seguintes casos: a) ocupação fundada no atendimento dos requisitos da usucapião; b) ocupação fundada em termo de concessão para uso especial de moradia; c) ocupação de imóveis situados em zona de interesse social; d) ocupação em áreas da União, Estado ou Municipio declaradas de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de interesse Social; Xi - Regularização fundiária de interesse específico: quando inexistentes os interesses previstos nos itens do inciso anterior; XII - Família de baixa renda: Para efeitos desta lei considera-se baixa renda a família cuja renda total de todos os componentes não ultrapasse o valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos mensais. Art. 4.º - A Regularização Fundiária sustentável, terá como princípios: | - a permanência da população no local assentado, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; | - a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, evitando a remoção dos moradores, salvo quando houver interdições e risco de vida, fundados em laudos técnicos emitidos pelas entidades competentes; HI - o estímulo de parcerias entre o setor público e o setor privado, visando o desenvolvimento socioeconômico, geração de empregos e renda e bem-estar social; IV - a observância das diretrizes do Plano Diretor e das demais leis que versam sobre a ocupação do solo; V-a observância e respeito ao equilíbrio ambiental e urbanístico; VI - a participação da população ou comunidade interessada em todas as etapas do processo de regularização; Vil - a concessão do titulo, preferencialmente, para a mulher. Art. 5.º - A regularização fundiária será promovida pelo Poder Público Municipal, através de seus órgãos técnicos, e por iniciativa própria ou a pedido: | - do Poder Público; Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com ' A, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA if, 5, www .itaberaba.ba.gov.br Il - da população moradora dos assentamentos informais, individualmente ou em grupo; Hi - das cooperativas habitacionais, Associações de Moradores ou outras Associações sociais ou civis de interesse público que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária: IV - do setor privado; V - do responsável pelo assentamento informal. TÍTULO 1 DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL CAPÍTULO | ) DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL Art. 6º - A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de outros elementos, deverá indicar e definir: | - as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, realocadas; Il - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras áreas destinadas a uso público; II] - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso, IV - as condições para garantia da segurança da população em casos de inundações, erosão e deslizamento de encostas; V - a necessidade de adequação da infraestrutura básica; VI - a forma de participação popular e controle social. 81.º - A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a regularização jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano mencionado no caput deste artigo. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail. com NY PA Lda PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA te, +) www .itaberaba.ba.gov.br 82.º - A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva. $3.º- O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere as plantas e ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das informações necessárias para o devido registro imobiliário. Art. 7.º - A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da aprovação do seu plano pelo Poder Público Municipal, ressalvada a hipótese do 81º do art. 8º, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental, quando for o caso. Art. 8º- O fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação dominial não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público. Art. 9º - Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei caberá ao Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação ou o aproveitamento, e a manutenção: | - do sistema viário; Il - da infraestrutura básica; HI - dos equipamentos comunitários definidos no plano. Parágrafo único. Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de interesse social em áreas públicas ocupadas nos termos desta Lei, a apresentação de projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001. — CAPÍTULO II . DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL SEÇÃO! Dos Pressupostos Art. 10 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da situação dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaQDhotmail.com Á À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA te, +, www.itaberaba.ba.gov.br carente, utilizando, segundo o perfil socioeconômico dos ocupantes e as características da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos artigos 13 a 24 desta Lei. SEÇÃO II Da Concessão de Direito Real de Uso Art. 11 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de: | - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia. Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados); III - imóveis localizados em Áreas ou Zonas de Especial Interesse Social, conforme ato normativo municipal. Art. 12 - À concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis. 81.º - Desde o registro da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. 82.º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. $3.º - A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato intervivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. 84.º - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel. SEÇÃO III Da Doação Art. 13 - Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos municipais poderão ser doados a: Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQQhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o, 6, www.itaberaba.ba.gov.br | - União, Estado, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais, H - empresas públicas federais, distritais e municipais; ll - fundos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja execução seja efetivada a doação. $1.º - No ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação e o prazo para cumprimento do respectivo encargo. 82.º - O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: | - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; Il - cessarem as razões que justificaram a doação; ou IH - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista. $3.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 15 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. 84.º - Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo: | - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não- residencial, observado, neste último caso, a área máxima de 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com " www.itaberaba.ba.gov.br Ena PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA tus) H - não se aplica o disposto no 82º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período máximo de 5 (cinco) anos; HI - O donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da respectiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos, por, pelo menos, 60 (sessenta) meses; 85.º - Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso Il do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar herdeiros, o bem retornará ao patrimônio do doador. 86.º - Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residencial, os donatários não poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da exploração do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos. 87.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, quando da transferência final do imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais também deverão ser observados os requisitos previstos no parágrafo anterior. 88.º - A titularidade do imóvel de que trata esta Lei será concedida, prioritariamente, à mulher integrante da família. $9.º - Em caso de divórcio, a titularidade do bem será mantida, de preferência, no nome da mulher. SEÇÃO V Da Superfície Art. 14 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais, por prazo determinado ou indeterminado, direito de superficie em favor dos ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência de: | - residências construídas; H - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados). $1.º - O direito de superfície previsto neste artigo será instituído mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com f Mm PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA é, + www.itaberaba.ba.gov.br subsolo, e a ocupação do respectivo espaço aéreo, na medida necessária à construção das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos | e Il do caput deste artigo. 82.º - Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições do art. 17 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas. Art. 15 - O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel. Art. 16 - O direito de superfície pode transferir-se a terceiros; por morte do superficiário, aos seus herdeiros e na dissolução conjugal caberá, preferencialmente, a cônjuge mulher. Art. 17 - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o ente público interessado, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros. Art.18 - Extingue-se o direito de superficie: | - pelo advento do termo; II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Art. 19 - Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização. SEÇÃO VI Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Art. 20 - A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos possuidores ou ocupantes que, até o dia 31 de dezembro de 2016, estejam possuindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiário, ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Av Rio Branco, 617 » Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com a www.itaberaba.ba.gov.br TEA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Art. 21 - O título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública. Parágrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis. Art. 22. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato intervivos ou causa mortis. $1.º - a transferência do direito de moradia somente será possível mediante aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Itaberaba; 82.º - no caso de transferência por ato intervivos, observar-se-ão os seguintes requisitos: a) o beneficiário deverá comprovar ser de família baixa renda; b) o beneficiário não poderá ser proprietário de bem imóvel urbano ou rural; c) o beneficiário deverá comprovar residência em área pública há, pelo menos, 05 (cinco) anos. $3.º - em caso de transferência causa mortis, o direito de moradia passará ao herdeiro ou sucessor, desde que o mesmo comprove ser de família baixa renda e que residia no imóvel na ocasião da abertura da sucessão. 84.º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez. « Art. 23 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de: | - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou Il - o concessionário adquirir a propriedade a superfície ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente. Art. 24 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei Federal 11.977/2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA te 2 " % www.itaberaba.ba.gov.br A rt. 25 - À aplicação da presente lei é direcionada apenas para a regularização fundiária dos imóveis vinculados especificamente ao Empreendimento Nova Cidadania | situado no Bairro: Barro Vermelho Art. 26. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de outubro de 2017. RICARDO DOS A MASCARENHAS Prefeiti icipal DAVID DOS ANJOS SAMPAIO Secretário de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ** " € www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 040 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 (SEGUNDO TEXTO SUBSTITUTIVO) Excelentíssimos Senhores Edis, . Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “Cria o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba com vistas à regularização fundiária específica do empreendimento Nova Cidadania | situado no Bairro Barro Vermelho e dá outras providências”. Como Vossa Excelência sabem, a Lei nº 11.977/09 — conhecida pela criação do Programa Minha Casa Minha Vida, que financia a aquisição, produção ou reforma de imóveis urbanos ou rurais por população de baixa renda — foi um marco fundamental para a regularização fundiária por considerar os assentamentos informais como parte indissociável da cidade e, no contexto do planejamento urbano como um todo, promover sua integração com a chamada “cidade formal”, conferindo concretude ao objetivo constitucional de promover o bem de todos. Nessa esteira, o presente projeto de lei tem por finalidade incrementar a resolução do problema histórico da falta de documentação dos bens imóveis, que representa um grande entrave ao acesso às políticas públicas para milhares de famílias brasileiras. Nas palavras do ministro Eliseu Padilha, “a regularização fundiária converte uma situação de evidente precariedade do exercício da cidadania na melhor expressão de dignidade do cidadão”. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e posterior aprovação. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com