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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaCRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E INTERESSE ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BAHIA COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BAHIA, COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA DO EMPREENDIMENTO NOVA CIDADANIA I SITUADO NO BAIRRO BARRO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 164/2017/PGMI/GAB
Itaberaba, 30 de Outubro de 2017
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para ser apreciado em regime de
urgência especial / NOVA JUSTIFICATIVA PARA APRECIAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA E ENVIO DE NOVO TEXTO SUBSTITUTIVO
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminho anexo a este expediente o NOVO texto
substitutivo ao Projeto de Lei nº 40 de 2017 para ser apreciado em regime de
Urgência Especial, na sessão do dia 31 de Outubro de 2017 às 20:00, nos
termos da justificativa que se segue.
Vislumbramos alteração no projeto original visando permitir a aplicação do projeto
apenas, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE para a regularização fundiária dos imóveis
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44? ITABERABA
CIDADE DE TODOS
vinculados ao Empreendimento Nova Cidadania | (popularmente conhecido como
“Bonde das Casinhas” situado no Bairro Barro Vermelho.
Destarte, como se trata nesta toada, de projeto específico fizemos mudança na
ementa e em dispositivos finais, excluindo alguns dispositivos com previsões
genéricas a exemplo dos antigos arts. 6, 7, 11 e 14. Todas as alterações e
supressões colocamos em negrito e de forma sublinhada de forma a facilitar o
trabalho de identificação dos nobres Edis.
Repisa-se que essa novel legislação faz as devidas adaptações ao quanto disposto
na recente Lei Federal 13.465/2017.
Desta forma, verifica-se a necessária e urgente a aprovação do projeto visando a
referida regularização fundiária, evitando-se a inadimplência documental do
município perante a Caixa Econômica Federal, o que poderá tornar dificultosa a
captação de recursos no âmbito federal e estadual haja vista a inexistência de
legislação dessa natureza no âmbito municipal, inviabilizando a consecução de uma
série de projetos.
Oportunamente, o Poder Executivo compromete-se a enviar um projeto ainda mais
amplo de regularização fundiária no âmbito municipal com trâmite regular permitindo
a mais ampla discussão nessa nobre casa legislativa.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C.
Casa Legislativa e posterior aprovação.
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Kaj ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
David dos Anjos Sampaio
Secretário de Governo
[WD
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A
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 449/ 2017
Em3L/ 10) 20! é
PROJETO DE LEI DE N.º 040
DE Servida"(a) da CM/BA
06 DE OUTUBRO DE 2017
“Cria o Programa de Regularização Fundiária
peça de Interesse Social e Interesse Específico no
Município de Itaberaba, Bahia com vistas à
regularização fundiária específica do
empreendimento Nova Cidadania | situado no
Bairro Barro Vermelho e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu SANCIONO a presente Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba,
Bahia, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e
iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às
conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de
legitimação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de
promoção de regularização fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes
e objetivos previstos ao disposto na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e
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Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas
pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.
$ 1.º - Além das disposições de política urbana e habitacional previstas no Estatuto
das Cidades e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, a regularização
fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes:
| - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra,
assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de
sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e
mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
HI - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área
objeto de regularização; IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas
à integração social e à geração de trabalho e renda;
V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de
regularização, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local,
através da criação de uma comissão local de regularização fundiária; e
VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 2.º - O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo estabelecer os
fundamentos, diretrizes e os critérios de forma a viabilizar a regularização fundiária
de assentamentos irregulares consolidados até o ano de 2016, em áreas de
interesse social ou específico no Município de Itaberaba, atribuindo aos seus
ocupantes a titulação, atendendo ao princípio constitucional da função social da
propriedade, respeitando-se ainda o equilíbrio ambiental e urbanístico da cidade de
Itaberaba. ,
Art. 3.º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
| - Área urbana: corresponde a parcela do território, contigua ou não, incluída no
perímetro urbano do Município, pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
H - Área urbana consolidada: é parcela da área urbana com densidade
demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, malha viária
implantada e que tenha, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas;
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esgotamento sanitário, abastecimento de água potável; distribuição de energia
elétrica; limpeza urbana; coleta e manejo de resíduos sólidos;
ll - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder
Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca uma área
ocupada para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da
identificação de seus limites, confrontantes, área e localização, com finalidade de
identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
IV - Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimento da
posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Corresponde a
identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse mansa e
pacífica de área por pessoas desprovidas de título de propriedade ou de concessão
e que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural;
V - Área de Especial Interesse Social: área urbana, definida por ato normativo
municipal, observada a Lei Federal nº 6.766/1979, destinada essencialmente à
moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de
parcelamento, uso e ocupação do solo;
VI - Assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as
ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como, outros
processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins
de moradia e implantados sem autorização do titular do domínio ou sem aprovação
dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o
respectivo registro imobiliário;
VII - Irregularidade fundiária dominial: quando o possuidor ocupa uma terra
pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre a posse;
VIII - Irregularidade urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de
acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado;
IX - Área de preservação permanente — APP's: são áreas protegidas com a
função de preservar o meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das
populações humanas;
X - Regularização fundiária de interesse social: regularização de assentamentos
ocupados irregularmente, predominantemente, por população de baixa renda, em
que a garantia do direito constitucional à moradia justifica a ampliação dos
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instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais, constituindo
basicamente os seguintes casos:
a) ocupação fundada no atendimento dos requisitos da usucapião;
b) ocupação fundada em termo de concessão para uso especial de moradia;
c) ocupação de imóveis situados em zona de interesse social;
d) ocupação em áreas da União, Estado ou Municipio declaradas de interesse para
implantação de projetos de Regularização Fundiária de interesse Social;
Xi - Regularização fundiária de interesse específico: quando inexistentes os
interesses previstos nos itens do inciso anterior;
XII - Família de baixa renda: Para efeitos desta lei considera-se baixa renda a
família cuja renda total de todos os componentes não ultrapasse o valor
correspondente a 05 (cinco) salários mínimos mensais.
Art. 4.º - A Regularização Fundiária sustentável, terá como princípios:
| - a permanência da população no local assentado, assegurados o nível adequado
de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social
e ambiental;
| - a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, evitando a remoção
dos moradores, salvo quando houver interdições e risco de vida, fundados em
laudos técnicos emitidos pelas entidades competentes;
HI - o estímulo de parcerias entre o setor público e o setor privado, visando o
desenvolvimento socioeconômico, geração de empregos e renda e bem-estar social;
IV - a observância das diretrizes do Plano Diretor e das demais leis que versam
sobre a ocupação do solo;
V-a observância e respeito ao equilíbrio ambiental e urbanístico;
VI - a participação da população ou comunidade interessada em todas as etapas do
processo de regularização;
Vil - a concessão do titulo, preferencialmente, para a mulher.
Art. 5.º - A regularização fundiária será promovida pelo Poder Público Municipal,
através de seus órgãos técnicos, e por iniciativa própria ou a pedido:
| - do Poder Público;
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Il - da população moradora dos assentamentos informais, individualmente ou em
grupo;
Hi - das cooperativas habitacionais, Associações de Moradores ou outras
Associações sociais ou civis de interesse público que tenham por finalidade
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária:
IV - do setor privado;
V - do responsável pelo assentamento informal.
TÍTULO 1
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
CAPÍTULO | )
DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE
SOCIAL
Art. 6º - A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da
área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de
outros elementos, deverá indicar e definir:
| - as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou,
quando houver necessidade, realocadas;
Il - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras
áreas destinadas a uso público;
II] - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o
caso,
IV - as condições para garantia da segurança da população em casos de
inundações, erosão e deslizamento de encostas;
V - a necessidade de adequação da infraestrutura básica;
VI - a forma de participação popular e controle social.
81.º - A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a
regularização jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano
mencionado no caput deste artigo.
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82.º - A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em
etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá
abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada
etapa respectiva.
$3.º- O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere as plantas e
ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das
informações necessárias para o devido registro imobiliário.
Art. 7.º - A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da
aprovação do seu plano pelo Poder Público Municipal, ressalvada a hipótese do 81º
do art. 8º, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental,
quando for o caso.
Art. 8º- O fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação dominial
não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infraestrutura
básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público.
Art. 9º - Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei
caberá ao Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a
implantação ou o aproveitamento, e a manutenção:
| - do sistema viário;
Il - da infraestrutura básica;
HI - dos equipamentos comunitários definidos no plano.
Parágrafo único. Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de
interesse social em áreas públicas ocupadas nos termos desta Lei, a apresentação
de projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257,
de 10 de julho de 2001.
— CAPÍTULO II .
DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL
SEÇÃO!
Dos Pressupostos
Art. 10 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da
situação dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população
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carente, utilizando, segundo o perfil socioeconômico dos ocupantes e as
características da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos artigos 13 a 24
desta Lei.
SEÇÃO II
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 11 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser objeto de concessão
de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições
especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios
ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de:
| - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia.
Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados);
III - imóveis localizados em Áreas ou Zonas de Especial Interesse Social, conforme
ato normativo municipal.
Art. 12 - À concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou
particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis.
81.º - Desde o registro da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
82.º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê
ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula
resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.
$3.º - A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por
ato intervivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos
reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
84.º - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir
a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel.
SEÇÃO III
Da Doação
Art. 13 - Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos
municipais poderão ser doados a:
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o, 6, www.itaberaba.ba.gov.br
| - União, Estado, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e
municipais,
H - empresas públicas federais, distritais e municipais;
ll - fundos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de
provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;
IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão
habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou
V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas
de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja
execução seja efetivada a doação.
$1.º - No ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação
e o prazo para cumprimento do respectivo encargo.
82.º - O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemente
de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
| - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
Il - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
IH - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
$3.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, é vedada
ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto
quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de
assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 15 desta Lei,
e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à
instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias
necessárias ao desenvolvimento do projeto.
84.º - Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo:
| - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não-
residencial, observado, neste último caso, a área máxima de 250m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à
regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel;
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H - não se aplica o disposto no 82º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre
eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período máximo de
5 (cinco) anos;
HI - O donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da
respectiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos,
por, pelo menos, 60 (sessenta) meses;
85.º - Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se
refere o inciso Il do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar
herdeiros, o bem retornará ao patrimônio do doador.
86.º - Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residencial,
os donatários não poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da
exploração do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem
participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos.
87.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, quando da
transferência final do imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais
também deverão ser observados os requisitos previstos no parágrafo anterior.
88.º - A titularidade do imóvel de que trata esta Lei será concedida, prioritariamente,
à mulher integrante da família.
$9.º - Em caso de divórcio, a titularidade do bem será mantida, de preferência, no
nome da mulher.
SEÇÃO V
Da Superfície
Art. 14 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais,
por prazo determinado ou indeterminado, direito de superficie em favor dos
ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência
de:
| - residências construídas;
H - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados).
$1.º - O direito de superfície previsto neste artigo será instituído mediante escritura
pública registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no
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subsolo, e a ocupação do respectivo espaço aéreo, na medida necessária à
construção das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos | e
Il do caput deste artigo.
82.º - Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições
do art. 17 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas.
Art. 15 - O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o
imóvel.
Art. 16 - O direito de superfície pode transferir-se a terceiros; por morte do
superficiário, aos seus herdeiros e na dissolução conjugal caberá,
preferencialmente, a cônjuge mulher.
Art. 17 - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário
e o ente público interessado, respectivamente, terão direito de preferência, em
igualdade de condições à oferta de terceiros.
Art.18 - Extingue-se o direito de superficie:
| - pelo advento do termo;
II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 19 - Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel,
independentemente de indenização.
SEÇÃO VI
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 20 - A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos
dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos
possuidores ou ocupantes que, até o dia 31 de dezembro de 2016, estejam
possuindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até
duzentos e cinquenta metros quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiário,
ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
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Art. 21 - O título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido
pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública.
Parágrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de
registro de imóveis.
Art. 22. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível
por ato intervivos ou causa mortis.
$1.º - a transferência do direito de moradia somente será possível mediante
aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Itaberaba;
82.º - no caso de transferência por ato intervivos, observar-se-ão os seguintes
requisitos:
a) o beneficiário deverá comprovar ser de família baixa renda;
b) o beneficiário não poderá ser proprietário de bem imóvel urbano ou rural;
c) o beneficiário deverá comprovar residência em área pública há, pelo menos, 05
(cinco) anos.
$3.º - em caso de transferência causa mortis, o direito de moradia passará ao
herdeiro ou sucessor, desde que o mesmo comprove ser de família baixa renda e
que residia no imóvel na ocasião da abertura da sucessão.
84.º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
concessionário mais de uma vez.
« Art. 23 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no
caso de:
| - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua
família; ou
Il - o concessionário adquirir a propriedade a superfície ou a concessão de uso de
outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de
registro de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente.
Art. 24 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei Federal
11.977/2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com
alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.
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A
rt. 25 - À aplicação da presente lei é direcionada apenas para a regularização
fundiária dos imóveis vinculados especificamente ao Empreendimento Nova
Cidadania | situado no Bairro: Barro Vermelho
Art. 26. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de outubro de 2017.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefeiti icipal
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 040 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
(SEGUNDO TEXTO SUBSTITUTIVO)
Excelentíssimos Senhores Edis, .
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “Cria o Programa
de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba com vistas à regularização
fundiária específica do empreendimento Nova Cidadania | situado no Bairro Barro
Vermelho e dá outras providências”.
Como Vossa Excelência sabem, a Lei nº 11.977/09 — conhecida pela criação do Programa
Minha Casa Minha Vida, que financia a aquisição, produção ou reforma de imóveis urbanos
ou rurais por população de baixa renda — foi um marco fundamental para a regularização
fundiária por considerar os assentamentos informais como parte indissociável da
cidade e, no contexto do planejamento urbano como um todo, promover sua
integração com a chamada “cidade formal”, conferindo concretude ao objetivo
constitucional de promover o bem de todos.
Nessa esteira, o presente projeto de lei tem por finalidade incrementar a resolução do
problema histórico da falta de documentação dos bens imóveis, que representa um grande
entrave ao acesso às políticas públicas para milhares de famílias brasileiras.
Nas palavras do ministro Eliseu Padilha, “a regularização fundiária converte uma situação de
evidente precariedade do exercício da cidadania na melhor expressão de dignidade do
cidadão”.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa
Legislativa e posterior aprovação.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares,
a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
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