| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2171 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
“A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e PEN EstTADO DA BAHIA “ay tu *% 4 ITABERABA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 372/ Sol+ Em 4y 09/2017 Sei ) da PROJETO DE LEI Nº 33/2017 Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o período compreendido entre os exercícios de 2018/2021, estabelecendo, em observância às disposições contidas na Lei Orgânica do Município, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos constantes desta referida lei: w 1) Estrutura Administrativa 2017; 2) Unidades por Órgão (Detalhamento); Anexos ao Projeto: 3) Projeção das Receitas Resumidas por Categoria Econômica — 2018/2021; 4) Projeção das Receitas Detalhadas por Categoria Econômica — 2018/2021; 5) Projeção das Receitas Resumidas por Fontes de Recursos — 2018/2021; 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a ESTADO DA BAHIA EM 6) 7) 8) 9) 10) 11) 12) 13) 14) 15) 16) 17) 18) 19) 20) Ar. 2º ITABERABA Projeção das Receitas Detalhadas por Fontes de Recursos — 2018/2021; Receita e Despesa Resumidas por Fonte; Receita e Despesa Detalhadas por Fonte; Estratégias e Macro-objetivos, Programas por Macro-objetivos, Programas por Área Temática; Programas por Órgãos Responsáveis; Detalhamento dos Programas, Detalhamento das Ações; Ações por Programa e Órgãos; Ações por Função e Sub-Função; Programas e Ações por Função e Sub-Função; Programas por Ações e Metas; Ação por Órgão; Indicadores Econômicos. - As Leis Orçamentárias Anuais apropriarão, para os exercícios correspondentes ao período de que trata o art. 1º, as metas da Administração Municipal, compatibilizadas, segundo os parâmetros que vierem a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, obedecidas às disponibilidades previstas dos recursos. Art. 3º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites rígidos à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. (g PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Al EsTADO DA BAHIA é pe 1 ITABERABA Art. 4º - O Plano plurianual poderá sofrer revisões, submetidas à apreciação em Sa da Câmara Municipal, visando ajustá-lo ao contexto macroeconômico, ou as necessidades sociais e/ou econômicas do Município. 81º - A criação ou exclusão de programas do PPA poderão ser aprovadas mediante lei específica de alteração do Plano Plurianual, 82º - As inclusões, alterações ou exclusões de atributos dos programas poderão ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e dos créditos adicionais. 83º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações ou de seus atributos no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando- se ao respectivo programa, as modificações consequentes. 84º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde que as modificações contribuam para a realização do Programa, a: | — alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; Il - alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual; Ill - transpor, remanejar ou transferir Programas e/ou Ações entre os diversos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública Municipal e IV — adequar as metas físicas das ações orçamentárias às alterações aprovadas nos termos dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 31 de agosto de 2017. Ricardo dos lascarenhas Prefe nicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA =N ESTADO DA BAHIA é NAL 1 ITABERABA : ER CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 392 |O Emn4/09(20/z (a) meus JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta nobre Câmara Municipal o projeto de Lei referente ao Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2018/2021, nos termos do artigo 165, inciso I e $1º, da Constituição da República. A Constituição Federal delineia o modelo de gestão a ser adotado pela Administração Pública, estabelecendo limites, impondo o cumprimento de metas e, especialmente, determinando, amparada no princípio do planejamento, a obrigatoriedade de previsão de todas as ações governamentais a serem implementadas em determinado período, tudo com vistas a garantir a segurança da sociedade na realização dos objetivos do ente federativo. As leis orçamentárias prestam-se como legítimo instrumento de planejamento, definindo-se, através delas, as políticas governamentais para os exercícios subsequentes e traçando-se as linhas de conduta da gestão, bem como as prioridades de atendimento às necessidades do povo e seu bem estar, razão pela qual devem refletir a plataforma apresentada por ocasião do processo eleitoral. A sociedade de nosso município identificou-se com as 8 e ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Fal ESTADO DA BAHIA Lo ITABERABA tas propostas apresentadas pela atual Administração Municipal e o presente projeto reflete esse compromisso: o de construir o futuro agora. Neste sentido, o Plano Plurianual, elaborado por todos os setores da Administração Municipal e consolidado pela Secretaria Municipal da Fazenda, compreende as diretrizes e as metas para o desenvolvimento humano e econômico do Município, através da implementação de programas agrupados em grupos estratégicos e macro-objetivos. Os programas, enquanto desdobramentos dos macro-objetivos e das linhas estratégicas, estão voltados para o desenvolvimento sustentável do Município, por meio da geração de emprego e de renda, com a qualificação da mão-de-obra e implementação da infraestrutura capaz de atender as demandas da sociedade e promover o progresso social, especialmente quanto aos sistemas de gerenciamento do trânsito e prestação dos serviços de transporte coletivo. A profunda preocupação da atual Administração com a inclusão social se manifesta através de mecanismos garantidores da igualdade de oportunidades de progresso individual e da tutela dos grupos discriminados ou menos favorecidos e, ainda, com a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, por meio de programas atuantes nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, cultura, esporte e lazer, dentre outros. O detalhamento dos recursos financeiros, constante dos Anexos ao Projeto de Lei, demonstra o esforço da Administração em atingir os macro-objetivos fixados, porquanto pretende despender, nos próximos 4 (quatro) exercícios, com os programas relacionados à qualidade PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ESTADO DA BAHIA de vida (serviços urbanos, segurança, cultura, esporte e lazer, dentre outros); com os programas relativos ao desenvolvimento; bem como com educação e inclusão social; e. por fim, nos programas relacionados à modernização e eficiência da Administração. Por intermédio do Plano Plurianual 2018/2021, a Administração Atual pretende normatizar a força de trabalho e o espírito empreendedor que a nortearão no respectivo quadriênio. Portanto, fiel ao pacto feito com cidadãos de nosso município, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores o PPA 2018/2021, espelho dos anseios de uma sociedade por mais desenvolvimento, mais cidadania, melhor qualidade de vida e, sobretudo, mais eficiência em nosso Município. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares protestos de elevado apreço e distinta consideração. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 31 de agosto de 2017. ITABERABA