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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaINSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
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PROJETO DE LEI Nº 33/2017
Institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018 a 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o período compreendido
entre os exercícios de 2018/2021, estabelecendo, em observância às disposições
contidas na Lei Orgânica do Município, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes,
bem como para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do
conjunto de anexos constantes desta referida lei:
w 1) Estrutura Administrativa 2017;
2) Unidades por Órgão (Detalhamento);
Anexos ao Projeto:
3) Projeção das Receitas Resumidas por Categoria Econômica —
2018/2021;
4) Projeção das Receitas Detalhadas por Categoria Econômica —
2018/2021;
5) Projeção das Receitas Resumidas por Fontes de Recursos —
2018/2021;
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Ar. 2º
ITABERABA
Projeção das Receitas Detalhadas por Fontes de Recursos —
2018/2021;
Receita e Despesa Resumidas por Fonte;
Receita e Despesa Detalhadas por Fonte;
Estratégias e Macro-objetivos,
Programas por Macro-objetivos,
Programas por Área Temática;
Programas por Órgãos Responsáveis;
Detalhamento dos Programas,
Detalhamento das Ações;
Ações por Programa e Órgãos;
Ações por Função e Sub-Função;
Programas e Ações por Função e Sub-Função;
Programas por Ações e Metas;
Ação por Órgão;
Indicadores Econômicos.
- As Leis Orçamentárias Anuais apropriarão, para os exercícios
correspondentes ao período de que trata o art. 1º, as metas da Administração
Municipal, compatibilizadas, segundo os parâmetros que vierem a ser
estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, obedecidas às
disponibilidades previstas dos recursos.
Art. 3º -
Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução para
as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites rígidos à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos
adicionais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Al EsTADO DA BAHIA
é pe 1 ITABERABA
Art. 4º - O Plano plurianual poderá sofrer revisões, submetidas à apreciação
em
Sa
da Câmara Municipal, visando ajustá-lo ao contexto macroeconômico, ou as
necessidades sociais e/ou econômicas do Município.
81º - A criação ou exclusão de programas do PPA poderão ser
aprovadas mediante lei específica de alteração do Plano Plurianual,
82º - As inclusões, alterações ou exclusões de atributos dos programas
poderão ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretrizes
orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e dos créditos adicionais.
83º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações ou de seus atributos no
Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio das leis de diretrizes
orçamentárias, lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-
se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
84º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde que as modificações
contribuam para a realização do Programa, a:
| — alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
Il - alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do
Plano Plurianual;
Ill - transpor, remanejar ou transferir Programas e/ou Ações entre os
diversos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública Municipal e
IV — adequar as metas físicas das ações orçamentárias às alterações
aprovadas nos termos dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 31 de agosto de 2017.
Ricardo dos lascarenhas
Prefe nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 392 |O
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meus
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta nobre Câmara Municipal o
projeto de Lei referente ao Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio
2018/2021, nos termos do artigo 165, inciso I e $1º, da Constituição da
República.
A Constituição Federal delineia o modelo de gestão a ser
adotado pela Administração Pública, estabelecendo limites, impondo o
cumprimento de metas e, especialmente, determinando, amparada no
princípio do planejamento, a obrigatoriedade de previsão de todas as ações
governamentais a serem implementadas em determinado período, tudo com
vistas a garantir a segurança da sociedade na realização dos objetivos do
ente federativo.
As leis orçamentárias prestam-se como legítimo instrumento
de planejamento, definindo-se, através delas, as políticas governamentais para
os exercícios subsequentes e traçando-se as linhas de conduta da gestão,
bem como as prioridades de atendimento às necessidades do povo e seu bem
estar, razão pela qual devem refletir a plataforma apresentada por ocasião do
processo eleitoral.
A sociedade de nosso município identificou-se com as
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Lo ITABERABA
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propostas apresentadas pela atual Administração Municipal e o presente
projeto reflete esse compromisso: o de construir o futuro agora.
Neste sentido, o Plano Plurianual, elaborado por todos os
setores da Administração Municipal e consolidado pela Secretaria Municipal
da Fazenda, compreende as diretrizes e as metas para o desenvolvimento
humano e econômico do Município, através da implementação de programas
agrupados em grupos estratégicos e macro-objetivos.
Os programas, enquanto desdobramentos dos macro-objetivos e
das linhas estratégicas, estão voltados para o desenvolvimento sustentável do
Município, por meio da geração de emprego e de renda, com a qualificação da
mão-de-obra e implementação da infraestrutura capaz de atender as demandas
da sociedade e promover o progresso social, especialmente quanto aos sistemas
de gerenciamento do trânsito e prestação dos serviços de transporte coletivo.
A profunda preocupação da atual Administração com a
inclusão social se manifesta através de mecanismos garantidores da
igualdade de oportunidades de progresso individual e da tutela dos grupos
discriminados ou menos favorecidos e, ainda, com a melhoria na qualidade de
vida dos cidadãos, por meio de programas atuantes nas áreas de educação,
saúde, meio ambiente, cultura, esporte e lazer, dentre outros.
O detalhamento dos recursos financeiros, constante dos
Anexos ao Projeto de Lei, demonstra o esforço da Administração em
atingir os macro-objetivos fixados, porquanto pretende despender, nos
próximos 4 (quatro) exercícios, com os programas relacionados à qualidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ESTADO DA BAHIA
de vida (serviços urbanos, segurança, cultura, esporte e lazer, dentre outros);
com os programas relativos ao desenvolvimento; bem como com
educação e inclusão social; e. por fim, nos programas relacionados à
modernização e eficiência da Administração.
Por intermédio do Plano Plurianual 2018/2021, a
Administração Atual pretende normatizar a força de trabalho e o espírito
empreendedor que a nortearão no respectivo quadriênio.
Portanto, fiel ao pacto feito com cidadãos de nosso município,
submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores
o PPA 2018/2021, espelho dos anseios de uma sociedade por mais
desenvolvimento, mais cidadania, melhor qualidade de vida e, sobretudo,
mais eficiência em nosso Município.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 31 de agosto de 2017.
ITABERABA

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