| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BA o Ra? ITABERABA CIDADE DE TODOS Câmara Municipa! de Itaberaba RECEBID O EM 31 140 12012 As 16:40 h Ofício n.º 567/2017/GAB Itaberaba, 31 de Outubro de 2017 Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Solicitamos a apreciação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 029/2017 que tramita na casa desde JULHO DE 2017 Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, solicitamos a apreciação em regime de Urgência Especial, na sessão do dia 31 de Outubro de 2017 às 20:00, nos termos da justificativa que se segue. Desta forma, conforme justificativa já constante no Projeto, verifica-se a necessária e urgente a aprovação do projeto visando a reformulação do Conselho para implementação das ações de combate a seca, não podendo a municipalidade retardar no referido projeto. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e posterior aprovação. Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado ] 1ºVOT.D] 2ºVOT. HH U.VOT. NAN/ 40.4 x 04( VOTOS hs Sessiés 24 | 10 | 2012 Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Ogmail.com EN Câmara Municipal de Itaberaba T 64 & 4. ESTADO DA BAHIA Vis CNPJ 13.267.315/0001-41 ÃO E Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES às proposições abaixo relacionadas: 4. Processo n.º 291/2017 - Projeto de Lei n.º 29/2017 de autoria do Poder Executivo. Municipal: cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Itaberaba, cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa civil, o Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. Sala das Sessões, em 31 de outubro de 2017. VEREADORES: 7 O e | ICÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Ja | Agro 1 VOTO 2voT. EE UNO, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA as www.itaberaba.ba.gov.br & [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado DI tVOT. CD) 2NOT. HE UVOT. PocCIUNANÃO ( .04( NOTOS Sala Dai sessões, 2 PROJETO DE LEI N.º 029 DE 14 DE JULHO DE 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL nc i dissiias PROC.Nº 291) 20142 Dispõe sobre a cria atribuições da Em 12/02] 201? Coordenadoria Municipal de Proteção e Gr [RE ET Defesa Civil (COMPDEC) do município de ervi Itaberaba, Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, Conselho Municipal de e Proteção Defesa Civil e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Capítulo | DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL a Artigo. 1º. Cria o Sistema Municipal Proteção e Defesa Civil, composto pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do município de Itaberaba, diretamente subordinada ao Prefeito, pelo Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Itaberaba e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDEC, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, tendo como objetivos: | - planejar e promover a defesa permanente contra desastres; Il - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles deterioradas. Av Rio Branco, 617 « Centro *« CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a www.itaberaba.ba.gov.br Artigo. 2º. Para as finalidades desta lei denomina-se: I. Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social. |. Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; ll. Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido. Hl. Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido. Artigo. 3º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres de nível municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Artigo. 4º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual e Nacional de Proteção e Defesa Civil. Artigo. 5º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC compor-se-á de: I-Coordenador; Il — Setor Técnico; Ill - Setor Operacional; IV — Conselho Municipal Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sao www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo 1º- A Coordenadoria será exercida por um Coordenador designado pelo Prefeito Municipal conforme estabelecido no artigo 08 desta Lei e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município. Parágrafo 2º- Fica criado o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada à Secretaria Municipal de Governo. Parágrafo 3º- Fica criada no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Itaberaba a Unidade Gestora de Orçamento. Parágrafo 4º- Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. Parágrafo 5º- Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Itaberaba. Parágrafo 6º- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo 7º- A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante ao município. Parágrafo 8º- Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. Artigo. 6º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC compete: | - planejar e promover a defesa permanente contra desastres; Il - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles deterioradas. Ill - coordenar e supervisionar as ações de defesa civil: IV - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil; Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 -» Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 1» “ q É q “-—» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o sao www.itaberaba.ba.gov.br V - em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, com homologação do Prefeito Municipal, requisitar; a) Temporariamente, servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes da Prefeitura municipal; b) Recursos financiados e bens necessários à eficácia de seu desempenho, obedecida à legislação vigente; VI - notificar imediatamente a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves referentes à defesa civil, independente das providências implementadas; VII - desencadear as ações de defesa civil em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública; VIII - remeter à Coordenadoria Estadual de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC, diante da ocorrência de desastres, relatório circunstanciado, com avaliação da situação, contendo: tipo, amplitude e evolução do evento, características da área afetada, efeitos e prejuízos sobre a população, socorros necessários e grau de prioridade destes. IX - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com órgãos estadual especializados; X - propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC; Xi - providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastre; XII - gerir e administrar o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC, em especial: a) Fixar as diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC. b) Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis; c) Sugerir o plano de aplicação para o exercicio seguinte: d) Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas; e) Gerir e decidir sobre a aplicação dos recursos; f) Analisar e aprovar mensalmente as contas do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC; 9) Promover o desenvolvimento do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados; Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA aos www.itaberaba.ba.gov.br h) Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades; i) Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas; j) Supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC. XIII - prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada; XIV - abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão; XV - gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil; XVI - inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC; XVII - cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público; XVIII - exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. Artigo. 7º- O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe organizar as atividades de defesa civil no Município. Artigo. 8º- A função de Coordenador de Proteção e Defesa Civil com as atribuições definidas no Artigo. 6º desta Lei será exercida exclusivamente por profissional com graduação em curso superior de qualquer área. Parágrafo 1º- A nomeação do Coordenador de Proteção e Defesa civil, exercida em função de confiança, será de livre nomeação exoneração efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de portaria, obedecendo aos critérios definidos no caput deste artigo. Capítulo Il DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDEC Artigo. 9º- Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC, órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as ações e as medidas de defesa civil. Artigo. 10º- Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC: | - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 -« Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com tema PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Il - os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; II - os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado financeiro; IV - os recursos transferidos da União ou do Estado; V - os provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público; VIl - os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais. VII - os saldos apurados no exercício anterior; IX - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis; X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos; Artigo. 11º- O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC é dotado de autonomia financeira, com escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer outro órgão da Administração Municipal. Artigo. 12º- Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC, oriundos do previsto no artigo 10 desta lei, serão integral e obrigatoriamente depositados em conta bancária de Banco Oficial, denominada: "FUMPDC - Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil de Itaberaba, a qual será movimentada, exclusivamente, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC." Artigo. 13º- Contra a conta bancária de que trata o artigo 12 desta lei, somente serão admitidas movimentações por transferências bancárias eletrônicas. Artigo. 14º- Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC será feita prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente. Artigo. 15º- A receita atribuída ao Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC será destinada para investimentos e custeio. Artigo. 16º- Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil serão geridos pelo Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC ou, na sua ausência, pelo Presidente nato do Conselho Municipal de Defesa Civil - CONMDEC. Parágrafo Único. Os recursos alocados ao Fundo Municipais de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC, terão destinações específicas nas ações do artigo 1º e na forma artigo 15 desta lei, não podendo ser destinado a qualquer outro fim, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercicio seguinte. Artigo. 17º- O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC constituir- se-á como órgão do Orçamento Geral do Município de Itaberaba. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com = à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “oa www.itaberaba.ba.gov.br Capítulo Ill DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL —- CMPDEC Artigo. 18º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMDEC será composto prefeito Municipal, seu Presidente nato, e por um representante dos seguintes órgãos e entidades: | - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; Il - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; HI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento Urbano; IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; VI -do Procurador Geral do Município; VII - 1 (um) representante do Poder Legislativo; VIII - 1 (um) representante do 11º Batalhão de Policia Militar da Bahia de Itaberaba; IX - 1 (um) representante do 11º Grupamento de Bombeiros Militar de Itaberaba: X - 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal de Itaberaba; XI - 1 (um) representante da SuperintendênciaMunicipal de Trânsito e Transporte de Itaberaba; XII - 1 (um) representante do Comando de Policiamento da Região da Chapada Diamantina, XII - 1 (um) representante da 12º Coordenadoriade Polícia Civil de Itaberaba; XIV -1 (um) representante da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural - BAHIATER:; XV - 1 (um) representante do Clube de Diretores Lojistas de Itaberaba; XVI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Itaberaba: XVII - 1 (um) representante do Ministério Público; XVIH - 1 (um) representante da Associação de Pescadores de Itaberaba: XIX - 1 (um) representante da Universidade Estadual da Bahia - UNEB; XX -1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável; XXI - 1 (um) representante da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas; XXII - 1 (um) representante do Hospital Geralde Itaberaba - HGI; XXIII - 1 (um) representante da Loja Maçônica de Itaberaba; XXIV - 1 (um) representante Lions Clube de Itaberaba; XXV - 1 (um) representante da Empresa Baiana de Água e Saneamento - EMBASA; XXVI - 1 (um) representante da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA; XXVII - 1 (um) representante da Central Municipal de Ambulâncias; Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sa www.itaberaba.ba.gov.br XXVill- 1 (um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu; XXIXx - 1 (um) representantedoConselho Regional Engenharia Arquitetura e Agronomia da Bahia; XXX - 1 (um) representantedo Núcleo de Projetos e Convênios; Parágrafo Único- A cada membro titular corresponderá um suplente, a ser indicado pelo órgão ou entidade. Artigo. 19º- Ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMDEC compete: | - avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência; Il - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de defesa civil; Hll - acompanhar e avaliar as operações de defesa civil desencadeadas no Município, bem como propor articulação com órgãos da esfera estadual e federal; IV - propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicitações; V - estimular as iniciativas das entidades não governamentais integradas ou não ao Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil; VI - propor a celebração de acordo e convênio com outras Instituições, visando o apoio técnico e financeiro necessário as ações de defesa civil; VII - recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, ações prioritárias que possam reduzir os desastres naturais ou provocados pelo homem; VIII - propor as políticas e diretrizes das ações governamentais de defesa civil. Parágrafo 1º- Os representantes a que se refere o parágrafo anterior, e respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito de acordo com as indicações apresentadas pelas mencionadas entidades. Parágrafo 2º- O mandato dos representantes das entidades e associações será de 2 (dois) anos, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassar o mandato do Prefeito que os nomeou. Parágrafo 3º- Os membros natos do Conselho, constituído de Secretário do Município e Procurador Geral, serão representados em suas faltas e impedimentos pelos seus substitutos legais. Parágrafo 4º Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público. Parágrafo 5º- A estrutura do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil compreenderá a Presidência, a Secretaria e o Núcleo Executivo, cujas atividades e funcionamento serão definidos no Regimento Interno. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sa www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo 6º- A Secretaria do Conselho será exercida pelo Coordenador da Defesa e Proteção Civil, cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo. 20º- O Colegiado se reunirá quando convocado por seu Presidente, ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 48 (vinte e quatro) horas Artigo. 21º- No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Artigo. 22º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Itaberaba. Artigo. 23º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 923/2001. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de julho de 2017. RICARDO DOS AN ASCARENHAS Preféito cipal S ANJOS SAMPAIO unicipal de Governo CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado) tVOT. DJ 2vOT. RH UVOT. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sa www .itaberaba.ba.gov.br 4 E JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 029/201 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei que visa: Criar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC, do município de Itaberaba, criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, criar o Conselho Municipal de Defesa Civil, revogar Lei 923 de 2001 e dá outras providências. A revogação da Lei Municipal nº 923/01 faz-se necessária, haja vista que a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), anula a Comissão de Proteção e Defesa Civil. Quanto a criar o FUMPDEC- Fundo Municipal de Defesa Civil, igualmente necessário para captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de defesa civil, conforme Artigo. 6º do presente projeto. Por último e para que possamos organizar a Proteção e Defesa Civil em nosso município, cria-se então neste projeto o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, dando-se através deste projeto os mecanismos necessários para prevenir desastres, preparar emergências e respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres oriundos de fatores adversos. Diante do acima exposto e ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão avaliá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Sem mais, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e consideração. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de julho de 2017. pe RICARDO DOS ANJ ASCARENHAS Prefeit nigipal Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com