| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA PROJETO DE LEI DE N.º 032 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC.Nº 362/4014 DESSE! DE 10 DE AGOSTO DE 2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT -— Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de Es O vIEM Dl cor q DC Lecsua LP Cood. Serv. Logistativos, 24 (03 201? 'M/BA Servidonta) da £; O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação. 6 Parágrafo Único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. 8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA g af ,, + www .itaberaba.ba.gov.br DOR-CMI recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização dat nos prazos contratualmente estipulados. $ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. $ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta- corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E ai CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado RR fºVOT.[)2N0T. O] UVOT. PorCTUNAN] 40 Jvotos GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de agosto de 2017 DAVID DO JOS SAMPAIO Secretário de Governo NUA | President da CHER iisinsnmeme Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.64 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itabé 0001-75 aba(Dhotmail.com ç+e TERÇA, o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE TM z www.itaberaba.ba.gov.br & õ Ú JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 32 DE 10 DE AGOS CÂMARA MUNICIPAL DE ITASERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 3G9/ dO 4 Senhor presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei ordinária que “Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar financiamento do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”. O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) é um programa do BNDES destinado a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, visando a modernização da administração tributária e qualificação do gasto público nos municípios. O programa ainda oferece maior eficiência na fiscalização da arrecadação, possibilidade de aumento das receitas e redução nos gastos dos recursos do seu município, permitindo, ainda, a identificação, análise e acompanhamento detalhado do conjunto de ações, metas físicas e financeiras. O grupo será composto por profissionais das diferentes áreas técnicas e irá coordenar a elaboração, a implantação e o acompanhamento de todo o projeto financiado. O projeto será avaliado pela Caixa e aprovado pelo BNDES e, posteriormente, encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para verificação dos limites e condições, conforme determinação legal. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e posterior aprovação. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio; igasASRNR BASTESABERABA-BA pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideraç Log à(s) Comissão(ões) de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de agosto de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA RICARDO DOS Encaminhe-so às(s) Comissão(des) de Prefeito Av Rio Branco, 617 + Centro 13.719.646/0001-75 LI siga MA LP CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba hotmail. comyisutivos, ME pare es Servidor (a) da 6)