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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA
PROJETO DE LEI DE N.º 032
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC.Nº 362/4014
DESSE!
DE
10 DE AGOSTO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento do PMAT -— Programa de
Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES
junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer
garantias e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de
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Cood. Serv. Logistativos, 24 (03 201?
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Servidonta) da £;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES
junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação.
6 Parágrafo Único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT —
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA g
af ,, + www .itaberaba.ba.gov.br
DOR-CMI
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização dat
nos prazos contratualmente estipulados.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes
do contrato celebrado.
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
$ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do
BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20
da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E ai CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado RR fºVOT.[)2N0T. O] UVOT.
PorCTUNAN] 40 Jvotos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de agosto de 2017
DAVID DO JOS SAMPAIO
Secretário de Governo
NUA
| President da CHER
iisinsnmeme
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.64
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itabé
0001-75
aba(Dhotmail.com
ç+e TERÇA,
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE TM
z www.itaberaba.ba.gov.br
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Ú
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 32 DE 10 DE AGOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITASERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 3G9/ dO 4
Senhor presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim
deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei ordinária que
“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar
financiamento do PMAT — Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES, junto à Caixa
Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”.
O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos (PMAT) é um programa do BNDES destinado a apoiar projetos de
investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão
pública, visando a modernização da administração tributária e qualificação do gasto
público nos municípios.
O programa ainda oferece maior eficiência na fiscalização da arrecadação,
possibilidade de aumento das receitas e redução nos gastos dos recursos do seu
município, permitindo, ainda, a identificação, análise e acompanhamento detalhado
do conjunto de ações, metas físicas e financeiras.
O grupo será composto por profissionais das diferentes áreas técnicas e irá
coordenar a elaboração, a implantação e o acompanhamento de todo o projeto
financiado.
O projeto será avaliado pela Caixa e aprovado pelo BNDES e, posteriormente,
encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para verificação dos limites e
condições, conforme determinação legal.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C.
Casa Legislativa e posterior aprovação.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio; igasASRNR BASTESABERABA-BA
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideraç Log à(s) Comissão(ões) de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de agosto de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
RICARDO DOS Encaminhe-so às(s) Comissão(des) de
Prefeito
Av Rio Branco, 617 + Centro 13.719.646/0001-75 LI siga MA LP
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba hotmail. comyisutivos, ME
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Servidor (a) da 6)

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