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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
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£7" Câmara Municipal de Itaberaba
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. ta ESTADO DA BAHIA
ds CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | "DE 03 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias,
baterias de celular e outros tipos de acumuladores de
energia no âmbito do município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
id Art.1º. Os estabelecimentos, situados no Município de Itaberaba, que comercializem
lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de
energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após
sua utilização ou esgotamento energético.
$ 1º. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros
tipos de acumuladores de energia deverão ser realizados conforme a Lei Federal nº
12.305, de 02 de agosto de 2010.
8 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio
de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como
fonte de energia os ' produtos constantes no caput deste artigo ficam também
obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei.
83º. É facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e
- comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas
coletoras para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial:
| - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e' seus compostos,
lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista,
lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de
acordo com o art. 2º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1990;
Il - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que
contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhas,
baterias, baterias de celular, e afins:
ai
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Manny
ESTADO DA BAHIA
Way CNPJ 13.267.315/0001-41
| - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais;
Il - queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não
adequados;
III - lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem
de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a
inundações.
Art. 4º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre
a importância do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e
instruções necessárias para a regulamentação desta Lei, incluindo as sanções
administrativas pela inobservância aos preceitos nela contidos.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
(
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2017.
Vereador f
CÂMARA MUNICIPAL DE |
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões
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Mec Dip
Cood Ser. es O7/ 08 20sp
. Servidor/(a) da QM/BA
dd ad (A,
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
e 7 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um assunto muito delicado e pouco discutido, tendo como objetivo
geral a destinação final e correta das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de
acumuladores de energia no âmbito do Município de Itaberaba, uma vez que já existe
uma legislação específica para o tema, tanto nas esferas Federal e Estadual, portanto
os comerciantes devem se conscientizar que o recolhimento é uma obrigação.
O presente projeto sugere que a coleta aconteça efetivamente, no Poder
Legislativo e Executivo, em todas as suas secretarias e departamentos, na qual sirva
como exemplo para a população, uma vez que estes materiais quando descartados
de forma inadequada podem causar graves problemas de saúde humana e a
contaminação do meio ambiente.
Além de proporcionar postos de coletas em suas secretarias e departamentos,
o Executivo poderá elaborar campanhas educativas e informativas com a participação
de toda a imprensa e a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal, visando
divulgar a toda a população a importância de se dar uma destinação correta a
lâmpadas, pilhas, baterias, e outros tipos de acumuladores de energia em geral.
Com relação ao recolhimento e destino, a ABINEE — Associação Brasileira da
Indústria Elétrica e Eletrônica iniciou um programa de logistica reserva de pilhas e
baterias, a partir das resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)
nº 401/2008 e nº 424/2010. Desta forma, existem empresas responsáveis pelo
recolhimento e destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de
acumuladores de energia em geral recolhidas em todo território nacional, arcando ela,
com todos os custos operacionais.
implantando este Projeto de Lei esperamos despertar a consciência ecológica
dos comerciantes e da população para que em um futuro muito próximo possamos
implantar no município outros projetos que possam preservar o meio ambiente e
consequentemente contribuindo para nossa melhor qualidade de vida.
Diante do exposto, considerando a relevância da. proposição, entendo
justificado o presente projeto de lei, ao tempo em que rogo aos nobres colegas a-sua
aprovação.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2017. )

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