| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
| native_id | 2174 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
£7" Câmara Municipal de Itaberaba a ed . ta ESTADO DA BAHIA ds CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | "DE 03 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: id Art.1º. Os estabelecimentos, situados no Município de Itaberaba, que comercializem lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético. $ 1º. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia deverão ser realizados conforme a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. 8 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de energia os ' produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei. 83º. É facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e - comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético. Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial: | - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e' seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com o art. 2º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1990; Il - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos. Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular, e afins: ai 4 Câmara Municipal de Itaberaba — Manny ESTADO DA BAHIA Way CNPJ 13.267.315/0001-41 | - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais; Il - queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados; III - lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações. Art. 4º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e instruções necessárias para a regulamentação desta Lei, incluindo as sanções administrativas pela inobservância aos preceitos nela contidos. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. ( Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2017. Vereador f CÂMARA MUNICIPAL DE | Encaminhe-se às(s) Comissão(ões Hr O or Mec Dip Cood Ser. es O7/ 08 20sp . Servidor/(a) da QM/BA dd ad (A, £7* Câmara Municipal de Itaberaba e 7 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA Trata-se de um assunto muito delicado e pouco discutido, tendo como objetivo geral a destinação final e correta das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Itaberaba, uma vez que já existe uma legislação específica para o tema, tanto nas esferas Federal e Estadual, portanto os comerciantes devem se conscientizar que o recolhimento é uma obrigação. O presente projeto sugere que a coleta aconteça efetivamente, no Poder Legislativo e Executivo, em todas as suas secretarias e departamentos, na qual sirva como exemplo para a população, uma vez que estes materiais quando descartados de forma inadequada podem causar graves problemas de saúde humana e a contaminação do meio ambiente. Além de proporcionar postos de coletas em suas secretarias e departamentos, o Executivo poderá elaborar campanhas educativas e informativas com a participação de toda a imprensa e a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal, visando divulgar a toda a população a importância de se dar uma destinação correta a lâmpadas, pilhas, baterias, e outros tipos de acumuladores de energia em geral. Com relação ao recolhimento e destino, a ABINEE — Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica iniciou um programa de logistica reserva de pilhas e baterias, a partir das resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 401/2008 e nº 424/2010. Desta forma, existem empresas responsáveis pelo recolhimento e destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia em geral recolhidas em todo território nacional, arcando ela, com todos os custos operacionais. implantando este Projeto de Lei esperamos despertar a consciência ecológica dos comerciantes e da população para que em um futuro muito próximo possamos implantar no município outros projetos que possam preservar o meio ambiente e consequentemente contribuindo para nossa melhor qualidade de vida. Diante do exposto, considerando a relevância da. proposição, entendo justificado o presente projeto de lei, ao tempo em que rogo aos nobres colegas a-sua aprovação. Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2017. )