| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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à 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 4,.+ www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 049/2017 Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município. Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do Município, e levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem em manter tais convênios com outros órgãos das diferentes esferas da administração pública, visando, sobretudo, a cooperação técnica entre eles. Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à disposição da comunidade. As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de dezembro de 2017 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com tn PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA oo ê www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 049 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2018. Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão. Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a bolsa de estudos. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA é ,, + www.itaberaba.ba.gov.br Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de janeiro de 2018. Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 2017. RICARDO DO Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com > ITABERABA cipADE DE TODOS Prefeitura Municipal de Itaberaba- Gabinete do Prefeito COMDEC- Comissão Municipal de Defesa Civil Tel.: 3251-1824 Email: diretoriaorcoma.com.br 22/12/2017 OF. 063/COMDEC Á CAMÃRA DE VEREADORES DE ITABERABA. JOSE ANTONIO SAMPAIO. Ref. Liberação de água operação pipa 35 BI do Exército Brasileiro. A Comissão Municipal de Defesa Civil de Itaberaba criada pelo decreto 15741997 retificada pela lei municipal 923, representada neste ato pelo seu presidente abaixo assinado, tendo em vista a continuidade da operação pipa do exército brasileiro 35 bi de Feira de Santana, já autorizado a liberar os tickets de DEZEMBRO/2017, para abastecimento dos carros pipa do Exército Brasileiro, sendo para o pipeiro: Edson Sampaio Oliveira 498,4 (quatrocentos e noventa e oito metros virgula quatro)?, Walter Mata de O. Neto 486,0 (quatrocentos e oitenta e seis metros) *, Rodolfo Gonçalves Silva 674,4 (seiscentos e setenta e quatro metros virgula quatro)”, Marcio dos Santos da Silva 713,1 (setecentos e treze metros virgula um) mº, Josenilton de Souza Fraga 580,9 (quinhentos e oitenta metros virgula nove) mê, no total de 2.952,8 m? de água para DEZEMBRO /2017. Solicito a liberação ordem para carregar os caminhões Pipa da Operação Exercito 35 BI Feira de Santana-Bahia com objetivo de atender as zonas rurais sem água. Pois, as caixas estão vazias de acordo com a vistoria do Comando Exército. Ressalvo que, se o valor total não for liberado a operação será destituída do município. Igualmente, só entregar os tickets a Andersson Guerra ou Allafe Guerra. Nenhuma outra pessoa está autorizada a receber em nome da COMDEC. Atenciosamente, João Albino Ri PRESIDENTE DA COMDEC João Albino Rios Mascarenhas Tel: (75) 91 63 1855 Fax: 3251 182 " (se) ta DJ SSB £OTs a “ONE Idid OQ VANLVNISSV , ot Ed GUN HO REL VLHOA JA AVORALNA AGO OVN) 'VOVELSVOIVO VNELLSIO VN VNDY UVOIA and WL OVÍVINdOS V No “OQNVNODNNH WIALISA (HOAVIELSVA) OHTRIVAV O OONVND TLNTINOS SVAVENVO SV UVOTALNA Y TOA “490 VO ORQLIHISI OV UV? 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