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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4,.+ www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 049/2017
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e
seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município.
Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do
Município, e levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem
em manter tais convênios com outros órgãos das diferentes esferas da
administração pública, visando, sobretudo, a cooperação técnica entre eles.
Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses
em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à
disposição da comunidade.
As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos
provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com
abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos
imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de dezembro de 2017
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
tn PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI N.º 049
DE
12 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contratos, convênios e consórcios
com União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos
federais, estaduais e municipais,
agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações
não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de
Itaberaba aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente
concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a
bolsa de estudos.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é ,, + www.itaberaba.ba.gov.br
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
a partir de janeiro de 2018.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 2017.
RICARDO DO
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
> ITABERABA
cipADE DE TODOS Prefeitura Municipal de Itaberaba- Gabinete do Prefeito
COMDEC- Comissão Municipal de Defesa Civil
Tel.: 3251-1824
Email: diretoriaorcoma.com.br
22/12/2017
OF. 063/COMDEC
Á CAMÃRA DE VEREADORES DE ITABERABA.
JOSE ANTONIO SAMPAIO.
Ref. Liberação de água operação pipa 35 BI do Exército Brasileiro.
A Comissão Municipal de Defesa Civil de Itaberaba criada pelo decreto 15741997 retificada pela lei
municipal 923, representada neste ato pelo seu presidente abaixo assinado, tendo em vista a
continuidade da operação pipa do exército brasileiro 35 bi de Feira de Santana, já autorizado a liberar os
tickets de DEZEMBRO/2017, para abastecimento dos carros pipa do Exército Brasileiro, sendo para o
pipeiro: Edson Sampaio Oliveira 498,4 (quatrocentos e noventa e oito metros virgula quatro)?, Walter
Mata de O. Neto 486,0 (quatrocentos e oitenta e seis metros) *, Rodolfo Gonçalves Silva 674,4 (seiscentos
e setenta e quatro metros virgula quatro)”, Marcio dos Santos da Silva 713,1 (setecentos e treze metros
virgula um) mº, Josenilton de Souza Fraga 580,9 (quinhentos e oitenta metros virgula nove) mê, no total
de 2.952,8 m? de água para DEZEMBRO /2017. Solicito a liberação ordem para carregar os caminhões
Pipa da Operação Exercito 35 BI Feira de Santana-Bahia com objetivo de atender as zonas rurais sem
água. Pois, as caixas estão vazias de acordo com a vistoria do Comando Exército. Ressalvo que, se o
valor total não for liberado a operação será destituída do município. Igualmente, só entregar os
tickets a Andersson Guerra ou Allafe Guerra. Nenhuma outra pessoa está autorizada a receber
em nome da COMDEC.
Atenciosamente,
João Albino Ri
PRESIDENTE DA COMDEC
João Albino Rios Mascarenhas
Tel: (75) 91 63 1855 Fax: 3251 182 "
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