| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; |
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ELO Câmara Municipal de Itaberaba x Ve 2: É ESTADO DA BAHIA ei CNPJ 13.267.315/0001-41 Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba CÂMARA MUNICIPAL DE Re BA INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado estudo de viabilidade no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme MINUTA em anexo. JUSTIFICATIVA As mudanças implementadas pelo Projeto são justas e antigas reivindicações dos agentes da Guarda Municipal e conferir-lhes-ão mais segurança e autoridade na árdua tarefa de zelar pelos espaços públicos deste Município. A estabilidade decorrente do provimento em cargo público, como se sabe, não é apenas garantia individual do agente público. Configura-se, na essência, segurança de toda a coletividade, já que permite ao agente, sem temer a pressão do governo em exercício, o estrito cumprimento da lei. Sala das Sessões, 12 de março de 2018. Vereador RUBENIL DOS SANTOS “Niltinho” » Câmara Municipal de Itaberaba nm RA Bo mad >» War 2 & ESTADO DA BAHIA reis)! CNPJ 13.267 315/0001-41 “MINUTA PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº DE DE DE 2018 Cria a autarquia denominada Guarda Civil Municipal na estrutura da Administração Indireta e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: . Capítulo | DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal do Itaberaba — GM-ITA, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, patrimônio e receita próprios, com sede na cidade do Itaberaba e com as seguintes funções institucionais: | — proteger os bens, serviços e instalações municipais, executando as políticas públicas de interesse da Administração e colaborando para a integração das ações relacionadas à segurança; H — fiscalizar e proteger as áreas de mananciais de interesse ambiental, fauna e flora, promovendo de forma autônoma ou em colaboração com os demais órgãos de proteção ambiental a identificação, detenção, autuação por infrações administrativas e apresentação aos órgãos públicos competentes nos casos de crimes ambientais; lil — colaborar com a Defesa Civil e demais órgãos municipais nas atividades pertinentes; IV — colaborar com o Estado, em caráter supletivo, no patrulhamento, na manutenção da ordem e da segurança pública, na forma da Lei, quando autorizado através de ato específico pelo Chefe do Poder Executivo; V — apoiar os demais órgãos da Administração nas atividades afetas ao exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência; VI — participar das comemorações cívicas e eventos municipais; VIi — patrulhar diuturnamente os estabelecimentos de ensino oficiais públicos e colaborar com os órgãos de trânsito nas imediações das escolas; | Câmara Municipal de Itaberada sanada Or > Sa 4 8 ESTADO DA BAHIA Cori CNPJ 13.267.315/0001-41 vIll — estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando à colaboração, planejamento e ações integradas; IX — colaborar com o órgão relacionado à sistematização do trânsito municipal, quando da efetiva municipalização, no gerenciamento das atividades de patrulhamento, controle de fiscalização integrada do trânsito. Capítulo Il DO PATRIMÔNIO Art. 2º a GM-ITA terá o seu próprio patrimônio, de bens móveis e imóveis, ativos e passivos e dotações orçamentárias próprias. Capítulo 1 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E CARGOS Art. 3º O regime jurídico dos servidores da GM-ITA é o estatutário, com quadro de pessoal e plano de carreira próprios. Capítulo IV DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES Art. 4º - Integram a estrutura administrativa da Guarda Municipal: | —- Corregedoria Geral; IH —- Comando; 1 — Divisão de Administração e Operação; Art. 5º - São Atribuições da Corregedoria Geral: | — apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; 1 — realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal; Ill — apreciar as representações contra os servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; IV — promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros da Guarda Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, bem como dos indicados para o exercicio de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e (egos o ol Zd Câmara Municipal de Itaberaba & Rm rmaendo » » 4,4 ESTADO DA BAHIA ia CNPJ 13.267.315/0001-41 V — promover levantamentos de natureza operacional, objetivando a subsidiar a atuação da Guarda Municipal de forma técnica e profissional. Art. 6º - A Divisão de Administração e Operação tem como atribuições: |- gestão e controle das rotinas administrativas, Il — gestão e controle das finanças e orçamento; WII — gestão e controle das atividades de ensino e instrução dos Guardas Municipais; IV — gestão e controle da frota de veículos e de materiais permanentes e de consumo; V — gestão e controle das atividades relativas a informática, processamento de dados e telecomunicações; VI — gestão e controle dos recursos humanos; VII — gestão e controle da documentação para o funcionamento da Guarda Municipal junto aos órgãos Estaduais e Federais. VIH — organizar e fazer cumprir as escalas dos serviços operacionais da Guarda Municipal, IX — planejar, organizar, dirigir e controlar as ações operacionais para o cumprimento das atribuições da Guarda Municipal de Itaberaba; X — gerenciar as solicitações dos órgãos municipais; XI — participar do planejamento de ações conjuntas com os órgãos de segurança pública, judiciário e órgãos municipais; XII — propor planos de ação, visando à segurança pública e patrimonial do Município; XHi — propor diretrizes para estabelecer padrões de procedimentos operacionais, tecnicamente viáveis e sistematizados, com base em levantamentos estatísticos. Capítulo V DAS COMPETÊNCIAS Art. 7º — Compete ao Comandante: | — comandar a Guarda Municipal de Itaberaba, técnica, administrativa, operacional e disciplinarmente; H — representar a Guarda Municipal em todos os assuntos relativos à Corporação; HI — coordenar, no âmbito de sua competência e circunscrição, a execução da política municipal de segurança, aprovada pelo Prefeito Municipal, IV — promover a integração e cooperação mútua da Guarda Municipal com os demais órgãos municipais, estaduais e federais; V — propor ao Prefeito Municipal a criação de divisões, grupamentos e regulamentos específicos, para melhorar a administração e a eficiência do serviço; . s “Cel | Câmara Municipal de Itaberaba q mad py “sy 4 4 ESTADO DA BAHIA Cais CNPJ 13.267.315/0001-41 ço VI — cumprir e fazer cumprir as determinações legais baixadas pelo Prefeito Municipal, relativas aos serviços da Guarda Municipal, VII — aprovar normas, planos e diretrizes operacionais e de ensino, que permitam a consecução dos objetivos da Guarda Municipal; VIII — nomear ou designar comissões que se tornem necessárias ao bom andamento dos serviços da Guarda Municipal; IX — propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais que infringirem o Regulamento Disciplinar, X — dirigir as atividades relativas à s finanças e orçamento da Guarda Municipal de Itaberaba; XI — agir de forma é tica e criar condições para que seus subordinados também o façam, visando ao crescimento, desenvolvimento e reconhecimento da Guarda Municipal. XII — outras atribuições correlatas Capítulo VI DO QUADRO DE PESSOAL Art. 8º — O Quadro de Pessoal que compõe a Guarda Municipal é constituído por: | - Corregedor-Geral; Il - Comandante: HI — Inspetor; IV — Guarda Capítulo VII DO INGRESSO Art. 9º - Somente serão incorporados à Guarda Municipal de Itaberaba os candidatos que satisfaçam as seguintes condições: ! - Possuir escolaridade correspondente ao 1.º grau completo; (Ensino Fundamental) II - Ser brasileiro nato e/ou naturalizado; HI] - Estar em dia com a Justiça Eleitoral, IV - Haver cumprido com as obrigações do serviço militar; V - Não registrar antecedentes criminais de natureza dolosa; VI - Ter sido aprovado pela Comissão de Concurso, na primeira e segunda fase, e quanto a investigação social, antecedentes e aptidões para o exercício do cargo; CP tal | Câmara Municipal de Itaberaba tahiadrtte Sm Va 1ê ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 Capítulo VIII DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS. —— O Umemado Art. 10. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor da Guarda Municipal, pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão, posto, função e responsabilidades fixadas em Lei Art. 11. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. Art. 12. As vantagens são constituídas por: | - indenizações, Il - avanços; IN - gratificações e adicionais; IV - licença prêmio; V - outras vantagens que a Lei venha estabelecer. Art. 13. As definições e exemplificações das vantagens, bem como as férias, licenças e outras, seguem de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itaberaba e legislação pertinente. Art. 14. O acesso na hierarquia, dentro da carreira de Guarda Municipal, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto no regulamento de promoções, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado na ascensão funcional da carreira para os servidores efetivos de carreira a que estes dispositivos se referem. 81º - A promoção é o ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos servidores efetivos de carreira da Guarda Municipal para o exercicio pertinente ao grau hierárquico superior. 8 2º - A ascensão funcional dos Oficiais da Guarda Municipal será definida no Regulamento de Promoções. 8 3º - As promoções sempre acontecerão respectivamente na data de 26 (vinte e seis) de março. à Câmara Municipal de Itaberaba «tina sy 44% ESTADO DA BAHIA tias CNPJ 13.267 .315/0001-41 Art. 15. O servidor da Guarda Municipal morto em ação ou em ato de serviço, ou em consequência de acidente em serviço, deixará a seus dependentes pensão correspondente ao vencimento integral do posto ou função que ocupava na ativa. Capítulo IX DO USO DE UNIFORMES Art. 16. Os uniformes da Guarda Municipal, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos do Comandante da Guarda Municipal e dos Oficiais efetivos da Guarda Municipal e representam o simbolo da autoridade do Guarda Municipal, com as prerrogativas que lhe são inerentes. Parágrafo Único - Constituem crimes previstos na legislação especifica o uso de uniformes da Guarda Municipal por quem a ele não tiver direito. Art. 17. O uso de uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrições, peças e acessórios e outras disposições, são estabelecidos no regimento da Guarda Municipal, através do regulamento de uniformes. Parágrafo Único - É proibido ao servidor da Guarda Municipal o uso de uniformes em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político partidário. Art. 18. O servidor da Guarda Municipal uniformizado tem obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas e insígnias que ostenta. 8 1º - Sempre que o servidor da Guarda Municipal se apresentar uniformizado devera atentar para sua boa apresentação, dispensando especial atenção, no caso dos servidores masculinos, para o corte de cabelo, padrão meia cabeleira baixa, barba raspada e opcionalmente o uso de bigode, devendo o mesmo ser aparado, e no caso de servidoras femininas, cabelo preso com penteado em coque e maquiagem discreta. & 2º - Do mesmo modo, sempre que uniformizado, o servidor da Guarda Municipal deverá manter postura ereta e sóbria, compatível com a dignidade do posto que ocupa. Art. 19. É vedado a qualquer organização ou pessoa civil usar uniformes ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas iguais aos adotados na Guarda Municipal, ou que com eles possam ser confundidos. Ny va | Câmara Municipal de Itaberaba +» de 4.7 ESTADO DA BAHIA É CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 20. Os servidores efetivos da Guarda Municipal terão direito ao uniforme e o Equipamento de Proteção Individual (EPI), de posse obrigatória, por conta do Municipio, conforme legislação específica. Capítulo X DA CORREGEDORIA GERAL Art. 21. O Corregedor-Geral será um bacharel em direito ou um profissional que detenha conhecimento em segurança pública, a ser designado pelo Prefeito e pertencente à estrutura organizacional da Administração Municipal. $ 1º - Os Inspetores serão designados pelo Prefeito dentre os guardas municipais efetivos, identificados através de procedimento interno por comissão específica, devendo, para tanto, serem preenchidas as condições do Anexo Il da presente lei. 8 2º - O Quadro de Pessoal da Guarda Municipal, com seus quantitativos, denominações e vencimentos é o constante do Anexo |, parte integrante desta Lei. 8 3º - As atribuições de Inspetor e Guarda, estão descritas no Anexo Il, parte integrante desta lei. Art. 22. Aplicam-se aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal, no que couber, as disposições das Leis 799/94 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. Capítulo XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. A Ouvidoria do Município de Itaberaba será o órgão responsável pelo atendimento de reclamações e sugestões dos cidadãos, relativas à s atividades da Guarda Municipal, nos termos de seu Regulamento. Art. 24. O Chefe do Executivo aprovará, por Decreto, os Regulamentos Disciplinares, de Uniformes, Corregedoria e Ouvidoria, bem como todos os procedimentos necessários ao eficaz desempenho das atividades da Guarda Municipal. Art. 25. Para a consecução dos objetivos da Guarda Municipal, o Executivo poderá celebrar convênios, acordos e termos de compromissos, com a União, Estado, Municípios e entidades públicas e E Did do 8 2º do art. 116 da Lei Federal AO 5) l e/ y *”% Câmara Municipal de Itaberaba “e 2 É ESTADO DA BAHIA Cris CNPJ 13.267 315/0001-41 nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 27. Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.289, de 14/12/2012 JUSTIFICATIVA As mudanças implementadas pelo Projeto são justas e antigas reivindicações dos agentes da Guarda Municipal e conferir-lhes-ão mais segurança e autoridade na árdua tarefa de zelar pelos espaços públicos deste Município. A estabilidade decorrente do provimento em cargo público, como se sabe, não é apenas garantia individual do agente público. Configura-se, na essência, segurança de toda a coletividade, já que permite ao agente, sem temer a pressão do governo em exercício, o estrito cumprimento da lei. Sala das Sessões, 12 de março de 2018. A CO LST Vereador RUBE ANTOS “Niltinho”