br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 22/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
native_id2205

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9

ELO Câmara Municipal de Itaberaba
x Ve 2: É ESTADO DA BAHIA
ei CNPJ 13.267.315/0001-41
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
CÂMARA MUNICIPAL DE Re BA
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal
de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado estudo de
viabilidade no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de
Lei “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DENOMINADA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas na
justificativa a seguir e conforme MINUTA em anexo.
JUSTIFICATIVA
As mudanças implementadas pelo Projeto são justas e antigas
reivindicações dos agentes da Guarda Municipal e conferir-lhes-ão mais
segurança e autoridade na árdua tarefa de zelar pelos espaços públicos deste
Município.
A estabilidade decorrente do provimento em cargo público, como se sabe,
não é apenas garantia individual do agente público. Configura-se, na essência,
segurança de toda a coletividade, já que permite ao agente, sem temer a
pressão do governo em exercício, o estrito cumprimento da lei.
Sala das Sessões, 12 de março de 2018.
Vereador RUBENIL DOS SANTOS
“Niltinho”
» Câmara Municipal de Itaberaba
nm RA Bo mad >»
War 2 & ESTADO DA BAHIA
reis)! CNPJ 13.267 315/0001-41
“MINUTA
PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº
DE DE DE 2018
Cria a autarquia denominada Guarda Civil Municipal na
estrutura da Administração Indireta e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
. Capítulo |
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal do Itaberaba — GM-ITA, entidade autárquica,
com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira
e orçamentária, patrimônio e receita próprios, com sede na cidade do Itaberaba e com as
seguintes funções institucionais:
| — proteger os bens, serviços e instalações municipais, executando as políticas públicas de
interesse da Administração e colaborando para a integração das ações relacionadas à
segurança;
H — fiscalizar e proteger as áreas de mananciais de interesse ambiental, fauna e flora,
promovendo de forma autônoma ou em colaboração com os demais órgãos de proteção
ambiental a identificação, detenção, autuação por infrações administrativas e apresentação
aos órgãos públicos competentes nos casos de crimes ambientais;
lil — colaborar com a Defesa Civil e demais órgãos municipais nas atividades pertinentes;
IV — colaborar com o Estado, em caráter supletivo, no patrulhamento, na manutenção da
ordem e da segurança pública, na forma da Lei, quando autorizado através de ato
específico pelo Chefe do Poder Executivo;
V — apoiar os demais órgãos da Administração nas atividades afetas ao exercício do poder
de polícia, no âmbito de sua competência;
VI — participar das comemorações cívicas e eventos municipais;
VIi — patrulhar diuturnamente os estabelecimentos de ensino oficiais públicos e colaborar
com os órgãos de trânsito nas imediações das escolas;
| Câmara Municipal de Itaberada
sanada Or
>
Sa 4 8 ESTADO DA BAHIA
Cori CNPJ 13.267.315/0001-41
vIll — estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando à
colaboração, planejamento e ações integradas; IX — colaborar com o órgão relacionado à
sistematização do trânsito municipal, quando da efetiva municipalização, no gerenciamento
das atividades de patrulhamento, controle de fiscalização integrada do trânsito.
Capítulo Il
DO PATRIMÔNIO
Art. 2º a GM-ITA terá o seu próprio patrimônio, de bens móveis e imóveis, ativos e passivos
e dotações orçamentárias próprias.
Capítulo 1
DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E CARGOS
Art. 3º O regime jurídico dos servidores da GM-ITA é o estatutário, com quadro de pessoal
e plano de carreira próprios.
Capítulo IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Integram a estrutura administrativa da Guarda Municipal:
| —- Corregedoria Geral;
IH —- Comando;
1 — Divisão de Administração e Operação;
Art. 5º - São Atribuições da Corregedoria Geral:
| — apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de
Pessoal da Guarda Municipal;
1 — realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda
Municipal;
Ill — apreciar as representações contra os servidores integrantes do Quadro de Pessoal da
Guarda Municipal;
IV — promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros
da Guarda Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, bem como dos indicados
para o exercicio de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e
(egos o ol Zd
Câmara Municipal de Itaberaba
&
Rm rmaendo »
» 4,4 ESTADO DA BAHIA
ia CNPJ 13.267.315/0001-41
V — promover levantamentos de natureza operacional, objetivando a subsidiar a atuação da
Guarda Municipal de forma técnica e profissional.
Art. 6º - A Divisão de Administração e Operação tem como atribuições:
|- gestão e controle das rotinas administrativas,
Il — gestão e controle das finanças e orçamento;
WII — gestão e controle das atividades de ensino e instrução dos Guardas Municipais;
IV — gestão e controle da frota de veículos e de materiais permanentes e de consumo;
V — gestão e controle das atividades relativas a informática, processamento de dados e
telecomunicações; VI — gestão e controle dos recursos humanos;
VII — gestão e controle da documentação para o funcionamento da Guarda Municipal junto
aos órgãos Estaduais e Federais.
VIH — organizar e fazer cumprir as escalas dos serviços operacionais da Guarda Municipal,
IX — planejar, organizar, dirigir e controlar as ações operacionais para o cumprimento das
atribuições da Guarda Municipal de Itaberaba;
X — gerenciar as solicitações dos órgãos municipais;
XI — participar do planejamento de ações conjuntas com os órgãos de segurança pública,
judiciário e órgãos municipais;
XII — propor planos de ação, visando à segurança pública e patrimonial do Município;
XHi — propor diretrizes para estabelecer padrões de procedimentos operacionais,
tecnicamente viáveis e sistematizados, com base em levantamentos estatísticos.
Capítulo V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º — Compete ao Comandante:
| — comandar a Guarda Municipal de Itaberaba, técnica, administrativa, operacional e
disciplinarmente;
H — representar a Guarda Municipal em todos os assuntos relativos à Corporação;
HI — coordenar, no âmbito de sua competência e circunscrição, a execução da política
municipal de segurança, aprovada pelo Prefeito Municipal,
IV — promover a integração e cooperação mútua da Guarda Municipal com os demais
órgãos municipais, estaduais e federais;
V — propor ao Prefeito Municipal a criação de divisões, grupamentos e regulamentos
específicos, para melhorar a administração e a eficiência do serviço;
. s
“Cel
| Câmara Municipal de Itaberaba
q mad py
“sy 4 4 ESTADO DA BAHIA
Cais CNPJ 13.267.315/0001-41
ço
VI — cumprir e fazer cumprir as determinações legais baixadas pelo Prefeito Municipal,
relativas aos serviços da Guarda Municipal,
VII — aprovar normas, planos e diretrizes operacionais e de ensino, que permitam a
consecução dos objetivos da Guarda Municipal;
VIII — nomear ou designar comissões que se tornem necessárias ao bom andamento dos
serviços da Guarda Municipal;
IX — propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais que infringirem o
Regulamento Disciplinar,
X — dirigir as atividades relativas à s finanças e orçamento da Guarda Municipal de
Itaberaba;
XI — agir de forma é tica e criar condições para que seus subordinados também o façam,
visando ao crescimento, desenvolvimento e reconhecimento da Guarda Municipal.
XII — outras atribuições correlatas
Capítulo VI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 8º — O Quadro de Pessoal que compõe a Guarda Municipal é constituído por:
| - Corregedor-Geral;
Il - Comandante:
HI — Inspetor;
IV — Guarda
Capítulo VII
DO INGRESSO
Art. 9º - Somente serão incorporados à Guarda Municipal de Itaberaba os candidatos que
satisfaçam as seguintes condições:
! - Possuir escolaridade correspondente ao 1.º grau completo; (Ensino Fundamental)
II - Ser brasileiro nato e/ou naturalizado;
HI] - Estar em dia com a Justiça Eleitoral,
IV - Haver cumprido com as obrigações do serviço militar;
V - Não registrar antecedentes criminais de natureza dolosa;
VI - Ter sido aprovado pela Comissão de Concurso, na primeira e segunda fase, e quanto a
investigação social, antecedentes e aptidões para o exercício do cargo;
CP tal
| Câmara Municipal de Itaberaba
tahiadrtte Sm
Va 1ê ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
Capítulo VIII
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS.
—— O Umemado
Art. 10. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor da Guarda Municipal, pelo
efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão, posto, função e responsabilidades
fixadas em Lei
Art. 11. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em Lei.
Art. 12. As vantagens são constituídas por:
| - indenizações,
Il - avanços;
IN - gratificações e adicionais;
IV - licença prêmio;
V - outras vantagens que a Lei venha estabelecer.
Art. 13. As definições e exemplificações das vantagens, bem como as férias, licenças e
outras, seguem de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de Itaberaba e legislação pertinente.
Art. 14. O acesso na hierarquia, dentro da carreira de Guarda Municipal, é seletivo, gradual
e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto no
regulamento de promoções, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado na ascensão
funcional da carreira para os servidores efetivos de carreira a que estes dispositivos se
referem.
81º - A promoção é o ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos
servidores efetivos de carreira da Guarda Municipal para o exercicio pertinente ao grau
hierárquico superior.
8 2º - A ascensão funcional dos Oficiais da Guarda Municipal será definida no Regulamento
de Promoções.
8 3º - As promoções sempre acontecerão respectivamente na data de 26 (vinte e seis) de
março.
à Câmara Municipal de Itaberaba
«tina
sy 44% ESTADO DA BAHIA
tias CNPJ 13.267 .315/0001-41
Art. 15. O servidor da Guarda Municipal morto em ação ou em ato de serviço, ou em
consequência de acidente em serviço, deixará a seus dependentes pensão correspondente
ao vencimento integral do posto ou função que ocupava na ativa.
Capítulo IX
DO USO DE UNIFORMES
Art. 16. Os uniformes da Guarda Municipal, com seus distintivos, insígnias e emblemas são
privativos do Comandante da Guarda Municipal e dos Oficiais efetivos da Guarda Municipal
e representam o simbolo da autoridade do Guarda Municipal, com as prerrogativas que lhe
são inerentes.
Parágrafo Único - Constituem crimes previstos na legislação especifica o uso de uniformes
da Guarda Municipal por quem a ele não tiver direito.
Art. 17. O uso de uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os
modelos, descrições, peças e acessórios e outras disposições, são estabelecidos no
regimento da Guarda Municipal, através do regulamento de uniformes.
Parágrafo Único - É proibido ao servidor da Guarda Municipal o uso de uniformes em
reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político partidário.
Art. 18. O servidor da Guarda Municipal uniformizado tem obrigações correspondentes ao
uniforme que usa e aos distintivos, emblemas e insígnias que ostenta.
8 1º - Sempre que o servidor da Guarda Municipal se apresentar uniformizado devera
atentar para sua boa apresentação, dispensando especial atenção, no caso dos servidores
masculinos, para o corte de cabelo, padrão meia cabeleira baixa, barba raspada e
opcionalmente o uso de bigode, devendo o mesmo ser aparado, e no caso de servidoras
femininas, cabelo preso com penteado em coque e maquiagem discreta.
& 2º - Do mesmo modo, sempre que uniformizado, o servidor da Guarda Municipal deverá
manter postura ereta e sóbria, compatível com a dignidade do posto que ocupa.
Art. 19. É vedado a qualquer organização ou pessoa civil usar uniformes ou ostentar
distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas iguais aos adotados na Guarda Municipal,
ou que com eles possam ser confundidos.
Ny
va
| Câmara Municipal de Itaberaba
+»
de 4.7 ESTADO DA BAHIA
É CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 20. Os servidores efetivos da Guarda Municipal terão direito ao uniforme e o
Equipamento de Proteção Individual (EPI), de posse obrigatória, por conta do Municipio,
conforme legislação específica.
Capítulo X
DA CORREGEDORIA GERAL
Art. 21. O Corregedor-Geral será um bacharel em direito ou um profissional que detenha
conhecimento em segurança pública, a ser designado pelo Prefeito e pertencente à
estrutura organizacional da Administração Municipal.
$ 1º - Os Inspetores serão designados pelo Prefeito dentre os guardas municipais efetivos,
identificados através de procedimento interno por comissão específica, devendo, para tanto,
serem preenchidas as condições do Anexo Il da presente lei.
8 2º - O Quadro de Pessoal da Guarda Municipal, com seus quantitativos, denominações e
vencimentos é o constante do Anexo |, parte integrante desta Lei.
8 3º - As atribuições de Inspetor e Guarda, estão descritas no Anexo Il, parte integrante
desta lei.
Art. 22. Aplicam-se aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal,
no que couber, as disposições das Leis 799/94 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itaberaba.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A Ouvidoria do Município de Itaberaba será o órgão responsável pelo atendimento
de reclamações e sugestões dos cidadãos, relativas à s atividades da Guarda Municipal,
nos termos de seu Regulamento.
Art. 24. O Chefe do Executivo aprovará, por Decreto, os Regulamentos Disciplinares, de
Uniformes, Corregedoria e Ouvidoria, bem como todos os procedimentos necessários ao
eficaz desempenho das atividades da Guarda Municipal.
Art. 25. Para a consecução dos objetivos da Guarda Municipal, o Executivo poderá celebrar
convênios, acordos e termos de compromissos, com a União, Estado, Municípios e
entidades públicas e E Did do 8 2º do art. 116 da Lei Federal
AO 5)
l e/ y
*”% Câmara Municipal de Itaberaba
“e 2 É ESTADO DA BAHIA
Cris CNPJ 13.267 315/0001-41
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.289, de
14/12/2012
JUSTIFICATIVA
As mudanças implementadas pelo Projeto são justas e antigas reivindicações dos
agentes da Guarda Municipal e conferir-lhes-ão mais segurança e autoridade na árdua
tarefa de zelar pelos espaços públicos deste Município.
A estabilidade decorrente do provimento em cargo público, como se sabe, não é
apenas garantia individual do agente público. Configura-se, na essência, segurança de toda
a coletividade, já que permite ao agente, sem temer a pressão do governo em exercício, o
estrito cumprimento da lei.
Sala das Sessões, 12 de março de 2018.
A
CO LST
Vereador RUBE ANTOS
“Niltinho”

open original →