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materia nº 29/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaCRIAR OS JOGOS ABERTOS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI A SER ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVO, CONFORME MINUTA EM ANEXO;
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£, Câmara Municipal de Itaberaba
dn —
bed or ; cama RA MUNICIPAL DE" TERA BA
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio Ps TICO
idente da Câmara Municipal de Itaberaba
DD. Presidente a M
* Semcr(a)daCMBA —
01:41
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
CRIAR OS JOGOS ABERTOS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE
ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ATRAVÉS DE
PROJETO DE LEI A SER ENCAMINHADA A ESTA CASA
LEGISLATIVA, CONFORME MINUTA ANEXA.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 2018
“Dispõe sobre a criação dos Jogos Abertos dos Idosos nas
comunidades do Município de Itaberaba e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado, no âmbito do Município de Itaberaba, os Jogos Abertos dos Idosos.
Art. 2º - Os jogos ora criados deverão contemplar, dentre outros, os programas de:
| — práticas desportivas adaptadas a este público e historicamente desenvolvidas por
estas comunidades, bem como, apresentações, danças e outras oficinas;
ll — exposições, congressos técnicos, palestras voltadas para questões do
envelhecimento;
HI — integração inter-regional, através do desenvolvimento de atividades que envolvam a
comunidade idosa e os estudantes, com o objetivo de construir uma cultura do
envelhecimento.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, esta Lei, no que
couber.
pá
£"*, Câmara Municipal de Itaberaba
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários para manutenção desta Lei correrão por
D JA Bs
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta tem como objetivo implementar em Itaberaba uma importante
iniciativa que corrobora para a melhoria da qualidade de vida da população idosa, os
jogos abertos.
Tal prática contempla uma série de ações voltadas a integração deste público,
onde o número de idosos no Brasil cresceu 50% em uma década, segundo IBGE. Nos
últimos 10 anos o Brasil ganhou 8,5 milhões de cidadãos acima dos 60 anos. Essa
parcela da população deve chegar a 38 milhões em 2027.
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (ESTATUTO DO IDOSO),
no artigo 2º, caput, diz o seguinte:
Artigo 2º Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades
e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade.
A instituição dos Jogos Abertos dos Idosos é instrumento efetivo para a
formulação de uma cultura de envelhecimento, garantindo melhores condições de vida
para os idosos da nossa cidade.
Tendo em vista, o bem-estar dos nossos anciãos, esperamos que seja acolhida
esta ind cação pelo Poder Executivo Mu icipa compete: te para p Oopo este Pro eto de
] ,
Lei.
Sala das Sessões, 13 de março de 2018.
NT Ono E SANTOS NETO
Vereadór Bodirího Neto — PT do B”

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