| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | CRIAR OS JOGOS ABERTOS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI A SER ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVO, CONFORME MINUTA EM ANEXO; |
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£, Câmara Municipal de Itaberaba dn — bed or ; cama RA MUNICIPAL DE" TERA BA Exm.º Sr. José Antônio Sampaio Ps TICO idente da Câmara Municipal de Itaberaba DD. Presidente a M * Semcr(a)daCMBA — 01:41 INDICAÇÃO O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação: CRIAR OS JOGOS ABERTOS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI A SER ENCAMINHADA A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME MINUTA ANEXA. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 2018 “Dispõe sobre a criação dos Jogos Abertos dos Idosos nas comunidades do Município de Itaberaba e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado, no âmbito do Município de Itaberaba, os Jogos Abertos dos Idosos. Art. 2º - Os jogos ora criados deverão contemplar, dentre outros, os programas de: | — práticas desportivas adaptadas a este público e historicamente desenvolvidas por estas comunidades, bem como, apresentações, danças e outras oficinas; ll — exposições, congressos técnicos, palestras voltadas para questões do envelhecimento; HI — integração inter-regional, através do desenvolvimento de atividades que envolvam a comunidade idosa e os estudantes, com o objetivo de construir uma cultura do envelhecimento. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, esta Lei, no que couber. pá £"*, Câmara Municipal de Itaberaba Art. 4º - Os recursos financeiros necessários para manutenção desta Lei correrão por D JA Bs conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) dias após a sua publicação. JUSTIFICATIVA Esta proposta tem como objetivo implementar em Itaberaba uma importante iniciativa que corrobora para a melhoria da qualidade de vida da população idosa, os jogos abertos. Tal prática contempla uma série de ações voltadas a integração deste público, onde o número de idosos no Brasil cresceu 50% em uma década, segundo IBGE. Nos últimos 10 anos o Brasil ganhou 8,5 milhões de cidadãos acima dos 60 anos. Essa parcela da população deve chegar a 38 milhões em 2027. A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), no artigo 2º, caput, diz o seguinte: Artigo 2º Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A instituição dos Jogos Abertos dos Idosos é instrumento efetivo para a formulação de uma cultura de envelhecimento, garantindo melhores condições de vida para os idosos da nossa cidade. Tendo em vista, o bem-estar dos nossos anciãos, esperamos que seja acolhida esta ind cação pelo Poder Executivo Mu icipa compete: te para p Oopo este Pro eto de ] , Lei. Sala das Sessões, 13 de março de 2018. NT Ono E SANTOS NETO Vereadór Bodirího Neto — PT do B”