materia nº 41/2013

CÂMARA MUNICIPA
PROTOCOLO GERAL
* -*% Câmara Municipal de Itaberaba
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rá 001-41
As ESTADO DA BAHIA
AO “TT Sermidórtia) da CM/BA
Exm.º Sr. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba-Bahia
N/C
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve fundamentado no
An. 33, XXIX da Lei Orgânica Municipal, combinado com os Art 1 24, 83.9 X
do Regimento Interno deste egrégio Poder Legislativo Municipal, bem como
a totalidade do bojo da LEI FEDERAL Nº 12. 927, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2011, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
art. 9.º, no inciso ll do $3.º do art. 37 e no 94 2.º do ar. 216 da Constituição
Federal; altera a Lein.º 8.112, de 11 de dezembro de 1 990; revoga a Lei n.º
11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159 de 8 de
janeiro de 19971; e dá outras providências, requer a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, encaminhar ofício ao Sr JOÃO ALMEIDA
MASCARENHAS FILHO, Prefeito Municipal de Itaberaba-BA, solicitando as
seguintes informações:
a) Valor total devido à ITAPREV -— Itaberaba Previdência pelo Poder
Executivo Municipal de Itaberaba — Bahia, ou seja, montante acumulado até
a presente data (tanto da parte patronal, quanto referente ao recolhimento
do servidor);
b) O valor do montante solicitado no item anterior deverá ser discriminado
por Secretaria.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2013.
=
ROBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Vereador —- CMI/BA
L DE ITABERABA -BA |