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← Itaberaba (BA)

materia nº 42/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaINDICAÇÃO: APRESENTAR PROPOSIÇÃO NESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE REFORMULAR O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PDDU) DE ITABERABA;
native_id2252

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£* Câmara Municipal de Itaberaba
>
“* CGC 13267 315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio (CAMARA MUNICIPAL DE/TABERABA BA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba PROTOCOLO o,
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal
a seguinte indicação:
APRESENTAR PROPOSIÇÃO NESTE PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE REFORMULAR O PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PDDU) DE
ITABERABA.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um instrumento básico, global e estratégico, que atua em projetos de
produção e administração da cidade, o plano auxilia os agentes públicos e privados.
A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de edição de Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano (PDDU) às cidades com mais de 20.000 (vinte mil)
habitantes (art. 182, 81º) e para os Municípios em que o poder público queira impor
obrigações ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
(art. 182, 84º, da Constituição Federal)
Ainda, o Estatuto da Cidade também estabelece a sua obrigatoriedade para a
utilização dos instrumentos urbanísticos de intervenção urbana por ele definidos,
conforme visto acima.
obrigam a edição do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), caso
Sendo assim, mesmo que o Município não esteja abarcado nas hipóteses que P
queira lançar mão desses instrumentos, será necessário editá-lo.
O art. 41 estabelece a obrigatoriedade para as cidades com mais de 20.000
(vinte mil) habitantes (inciso | e em consonância com a Constituição Federal),
integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (inciso Il), onde o
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Re sá CGC 13.267,315/0001-41
À ESTADO DA BAHIA
Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no $ 4º do art. 182
da Constituição Federal (inciso III), integrantes de áreas de especial interesse turístico
(inciso IV), inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com
significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional (inciso V), incluídas no
cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos
de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos (inciso VI).
Temos conhecimento que o Município possui um Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano (PDDU), muito embora esteja desatualizado, pois sua
ultima reformulação foi em 2006, ou seja, há 12 (doze) anos atrás. De lá para cá,
Itaberaba se desenvolveu e cresceu demograficamente. A população aproxima no
tempo presente dos 80(oitenta) mil habitantes.
E, por este e outros aspectos, se faz necessário e urgente, a reformulação do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), afim de que seja adequado à
modernidade, abrangência da cidade em 2018.
De modo que, por ser competência do Poder Executivo, a iniciativa em propor à
reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), faço esta
indicação ao Prefeito Ricardo Mascarenhas, acolha ao pleito, adequando-o aos
padrões demograficos, econômicos e estruturais do Município atualmente.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2018.
ANTONI NDRÁDE SANTOS NETO
“Vereador Bodinho Neto — PT do B”

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