materia nº 93/2013

ÃO
Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba GÂrITA par CAL DETABERABA BA |
PRO TARA a MA
Ig dl MA NA tua GERAL
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte indicação:
ELABORAR E ENCAMINHAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI
CONCEDENDO ANISTIA TOTAL DE JUROS E MULTAS PARA
PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM TODAS AS ÁREAS, DE
MODO A DAR AOS MUNÍCIPES CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO
DOS SEUS DÉBITOS PARA COM A MUNICIPALIDADE.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo dessa medida é de dar oportunidade para que os
contribuintes que estão em débito com o município, sejam os cidadãos
comuns ou comerciantes, possam quitar sua dívida com o Município.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2013.
Edi
Vereador RUBENIL ASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”