| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | INDICAÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR BODINHO NETO: SE NO PRAZO DE 45 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE HOJE, 03/04/2018, NÃO FOREM SANADAS INCONFORMIDADES DECORRENTES DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA ADM, EXECUTORA DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO E APONTADAS PELA COMISSÃO DE VEREADORES, PELA CAO (COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA DE ESGOTAMENTO) PELO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E PELOS MUNÍCIPES, CASSAR O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATÉ QUE SEJAM SANADOS TODOS OS PROBLEMAS DECORRENTES DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. ATÉ QUE FAÇA A CORRETA SINALIZAÇÃO DA OBRA E EXERÇA A CONTÍNUA COMUNICAÇÃO COM OS ITABERABENSES, ACERCA DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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AM, Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.267.315/0001-41 o ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA Ao o Exm.º Sr. José Antônio Sampaio DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação: SE NO PRAZO DE 45 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE HOJE 03/04/2108 NÃO FOREM SANADAS TODAS INCONFORMIDADES DECORRENTES DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA ADM, EXECUTORA DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO E APONTADAS PELA COMISSÃO DE VEREADORES, PELA CAO - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA DE ESGOTAMENTO, PELO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E PELOS MUNÍCIPES, CASSAR O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATÉ QUE SEJA SANADOS TODOS OS PROBLEMAS DECORRENTES DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA ADM EMPRESA EXECUTORA DA OBRA DE ESGOTAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. ATÉ QUE FAÇA A CORRETA SINALIZAÇÃO DA OBRA E EXERÇA CONTÍNUA COMUNICAÇÃO com os ITABERABENSES, ACERCA DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A To Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.267.315/0001-41 e) ESTADO DA BAHIA JUSTIFICATIVA: É de conhecimento de todos os membros desta Câmara Municipal de Vereadores, e por certo, do alcaíde desta municipalidade, a insatisfação e revolta manifesta nas rádios locais e na rede social, dos itaberabenses, sobre a falta de zelo da Empresa ADM, responsável pela execução da obra de esgotamento sanitário em Itaberaba. A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.(PLANO NACIONAL DO SANEAMENTO BÁSICO) em seu artigo 3º, inciso |, alínea “a”, explica o que é saneamento: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: | - saneamento básico: conjunto de serviços, infra- estruturas e instalações operacionais de: b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; Conforme se lê as instalações operações, ou seja, a instalação da rede de esgoto pela Empresa ADM, está inserida no conceito da lei. Sobre a titularidade para organizar, fiscalizar o Município é o ente federado competente, bem como, querendo, poderá transferir o serviço a terceiro particular, conforme disciplina Art. 11 (caput), inciso IV da Lei 11.445107: Art, 11, São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços Públicos de saneamento básico: IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sabre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato; Hely Lopes Meirelles (2006,32º edição, pág. 385) faz resumo abalizado do que venha ser serviços concedidos: Serviços concedidos são todos aqueles que um particular executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público, apenas executado por particular em razão da concessão. AM, Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.267.315/0001-41 2 ESTADO DA BAHIA A conspícua doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009,23º edição, pag.294), conceitua concessão de serviço público: Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo o qual à Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando- lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo o usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. É de bom alvitre, dizer que este Poder Legislativo Municipal, vem cumprindo com seu papel, haja vista já ter promovido uma Audiência Pública com os membros da Embasa e ADM, bem como uma reunião com Superintendente da Embasa Cristiano Bressy, que foi categórico, quando disse que: “A EMBASA só pagará a Empresa ADM. “TÃO SOMENTE”, quando a Prefeitura de Itaberaba, após fizer a fiscalização da recolocação dos calçamentos, autorizar o pagamento”. A afirmativa do respeitável Superintendente da Embasa concerne-se com o artigo 18, caput, inciso XIII, da LEI ORGÂNICA DE ITABERABA: Art. 18. À Secretaria de Obras e urbanismo compete: XIll - promover o desenvolvimento de programas de saneamento básico nas articulações com órgãos competentes; X — fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais no campo de sua atuação; A dubiedade é, se, está havendo ou não resistência por parte da Empresa ADM ao cumprimento de sua obrigação, e por conseguinte, continua causando transtornos à população, devido a falta de recolocação adequada do calçamento e pavimentação asfaltica, buracos em vias públicas, falta de sinalização nos lugares aonde está se executando a obra, criando eminente perigo a pedestres e motoristas. De modo que, é dever da Administração Pública, cumprir e fazer cumprir a norma jurídica e, sobretudo, observar o princípio da predominancia do interesse AM, Câmara Municipal de Itaberaba cem e tADErADA CGC 13.267. 3150000141 Cj ESTADO DA BAHIA público sobre o privado. Destarte, sendo a ADM useira é vezeira de igual erro, resta ao Governo Municipal “cassar o alvará da referida empresa” até que corrija os vícios da execução da obra de rede de esgoto, nos termos do artigo 22, caput, incisos XXVII e XXXIX, alinea “a”, artigo 87, caput, incisos XLV, XLVII, artigo 170. caput, inciso Ill e artigo 171,caput, todos da LEI ORGÂNICA DE ITABERABA, que são peremptoriamente regras a serem seguidas e aplicadas pelo Poder Executivo em favor da coletividade, conforme preceitua a LEI MUNICIPAL N º579 DE 1º de Dezembro de 1983 (Código de Obras do Município de Itaberaba), artigos 02 c 03; Art. 02 — Fica proibido a abertura de qualquer via ou logradouro público, sem prévia autorização da Prefeitura. Art. 03 - Considera-se via ou logradouro público, para deste Código, todo espaço destinado à circulação ou à utilização da população em geral. Sendo assim, conforme o próprio Código de Obras do Município de Itaberaba, estabelece, cabe a Prefeitura Municipal autorizar ou não à abertura das vias públicas, através de alvará. De modo que é urgente e necessária a cassação do alvará da afim de que a mesma, faça de maneira correta a recolocação adequada do calçamento e pavimentação asfaltica, buracos em vias públicas, falta de sinalização nos lugares aonde está se executando a obra, sobretudo por se tratar de assunto de interesse público. Sala das Sessões, 03 de abril de 2018. ANTONIO RAL E SANTOS NETO “Vereador Bodinho Noto — PT do B”