| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | INDICAÇÃO: SE NO PRAZO DE 45 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE HOJE, 10/04/2018, NÃO FOREM SANADAS INCONFORMIDADES DECORRENTES DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA ADM, EXECUTORA DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO E APONTADAS PELA COMISSÃO DE VEREADORES, PELA CAO (COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA DE ESGOTAMENTO) PELO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E PELOS MUNÍCIPES, CASSAR O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATÉ QUE SEJAM SANADOS TODOS OS PROBLEMAS DECORRENTES DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. ATÉ QUE FAÇA A CORRETA RECOMPOSIÇÃO, SINALIZAÇÃO E EXERÇA A CONTÍNUA COMUNICAÇÃO COM OS ITABERABENSES ACERCA DA PROGRAMAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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£7*% Câmara Municipal de Itaberaba aa CGC 13.267.315/0001-41 s ESTADO DA BAHIA (CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA PºNTOCOLO GERAL Ao Exm.º Sr. José Antônio Sampaio DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação: SE NO PRAZO DE 45 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE HOJE 10/04/2408 NÃO FOREM SANADAS INCONFORMIDADES DECORRENTES DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA ADM, EXECUTORA DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO E APONTADAS PELA COMISSÃO DE VEREADORES, PELA CAO - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA DE ESGOTAMENTO, PELO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E PELOS MUNÍCIPES, CASSAR O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATÉ QUE SEJA SANADOS TODOS OS PROBLEMAS DECORRENTES DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. ATÉ QUE FAÇA A CORRETA RECOMPOSIÇÃ SINALIZAÇÃO DA E EXERÇA A CONTÍNU COMUNICAÇÃO COM OS ITABERABENSES, ACERCA DA PROGRAMAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MO x. id Ls £7 Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.287.315/0001-41 3 ESTADO DA BAHIA JUSTIFICATIVA: É de conhecimento de todos os membros desta Câmara Municipal de Vereadores, e por certo, do alcaíde desta municipalidade, a insatisfação e revolta manifesta nas rádios locais e na rede social, dos itaberabenses, sobre a falta de zelo da Empresa ADM, responsável pela execução da obra de esgotamento sanitário em Itaberaba. A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.(PLANO NACIONAL DO SANEAMENTO BÁSICO) em seu artigo 3º, inciso |, alínea “a”, explica o que é saneamento: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: | - saneamento básico: conjunto de serviços, infra- estruturas e instalações operacionais de: b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; Conforme se lê as instalações operações, ou seja, a instalação da rede de esgoto pela Empresa ADM, está inserida no conceito da lei. Sobre a titularidade para organizar, fiscalizar o Município é o ente federado competente, bem como, querendo, poderá transferir o serviço a terceiro particular, conforme disciplina Art. 11 (caput), inciso IV da Lei 11.445107: Art. 11, São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato; Hely Lopes Meirelles (2006,32º edição, pág. 385) faz resumo lizado do que venha ser serviços concedidos: £7% Câmara Municipal de Itaberaba uma CGC 13.287 3151000141 o ESTADO DA BAHIA A conspícua doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009,23º edição, pag.294), conceitua concessão de serviço público: Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo o qual à Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando- lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo o usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. É de bom alvitre, dizer que este Poder Legislativo Municipal, vem cumprindo com seu papel, haja vista já ter promovido uma Audiência Pública com os membros da Embasa e ADM, bem como uma reunião com Superintendente da Embasa Cristiano Bressy, que foi categórico, quando disse que: “A EMBASA só pagará a Empresa ADM. “TÃO SOMENTE”, quando a Prefeitura de Itaberaba, após fizer a fiscalização da recolocação dos calçamentos, autorizar o pagamento”. A afirmativa do respeitável Superintendente da Embasa concerne-se com o artigo 18, caput, inciso XIII, da LEI ORGÂNICA DE ITABERABA: Art. 18. À Secretaria de Obras e urbanismo compete: Xill —- promover o desenvolvimento de programas de saneamento básico nas articulações com órgãos competentes; X — fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais no campo de sua atuação; A dubiedade é, se, está havendo ou não resistência por parte da Empresa dação transtornos à população, devido a falta de recolocação adequada do calçamento e pavimentação asfaltica, buracos em vias públicas, falta de sinalização nos lugares aonde está se executando a obra, criando eminente peri edestres e motoristas. De modo que, é dever da Administraçãg Pública, cumprir e fazer cumprir a norma jurídica e, E o prináípio da predbminancialdo interesse | ADM ao cumprimento de sua obrigação, e por conseguinte, continua causando Y Câmara Municipal de Itaberaba EM ps Way CG 13.267. 315000141 3 ESTADO DA BAHIA público sobre o privado. Destarte, sendo a ADM useira e vezeira de igual erro, resta ao Governo Municipal “cassar o alvará da referida empresa” até que corrija os vícios da execução da obra de rede de esgoto, nos termos do artigo 22, caput, incisos XXVII e XXXIX, alinea “a”, artigo 87, caput, incisos XLV, XLVII, artigo 170. caput, inciso Ill e artigo 171,caput, todos da LEI ORGÂNICA DE ITABERABA, que são peremptoriamente regras a serem seguidas e aplicadas pelo Poder Executivo em favor da coletividade, conforme preceitua a LEI MUNICIPAL N º579 DE 1º de Dezembro de 1983 (Código de Obras do Município de Itaberaba), artigos 02 e 03: Art. 02 — Fica proibido a abertura de qualquer via ou logradouro público, sem prévia autorização da Prefeitura. Art. 03 — Considera-se via ou logradouro público, para deste Código, todo espaço destinado à circulação ou à utilização da população em geral. Sendo assim, conforme o próprio Código de Obras do Município de Itaberaba, estabelece, cabe a Prefeitura Municipal autorizar ou não à abertura das vias públicas, através de alvará. De modo que é urgente e necessária a cassação do alvará da afim de que a mesma, faça de maneira correta a recolocação adequada do calçamento e pavimentação asfaltica, buracos em vias públicas, falta de sinalização nos lugares aonde está se executando a obra, sobretudo por se tratar de assunto de interesse público. Sala das Sessões, 03 de abril de 2018. ADE SAN NET r Bodjnho Neto — PT do n