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materia nº 58/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaINDICAÇÃO: SE NO PRAZO DE 45 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE HOJE, 10/04/2018, NÃO FOREM SANADAS INCONFORMIDADES DECORRENTES DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA ADM, EXECUTORA DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO E APONTADAS PELA COMISSÃO DE VEREADORES, PELA CAO (COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA DE ESGOTAMENTO) PELO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E PELOS MUNÍCIPES, CASSAR O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATÉ QUE SEJAM SANADOS TODOS OS PROBLEMAS DECORRENTES DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. ATÉ QUE FAÇA A CORRETA RECOMPOSIÇÃO, SINALIZAÇÃO E EXERÇA A CONTÍNUA COMUNICAÇÃO COM OS ITABERABENSES ACERCA DA PROGRAMAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
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£7*% Câmara Municipal de Itaberaba
aa
CGC 13.267.315/0001-41
s ESTADO DA BAHIA
(CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA
PºNTOCOLO GERAL
Ao
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após
dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte indicação:
SE NO PRAZO DE 45 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA
DATA DE HOJE 10/04/2408 NÃO FOREM SANADAS
INCONFORMIDADES DECORRENTES DAS
INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA ADM,
EXECUTORA DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
NO MUNICÍPIO E APONTADAS PELA COMISSÃO DE
VEREADORES, PELA CAO - COMISSÃO DE
ACOMPANHAMENTO DA OBRA DE ESGOTAMENTO,
PELO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E PELOS
MUNÍCIPES, CASSAR O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DA
OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATÉ QUE SEJA
SANADOS TODOS OS PROBLEMAS DECORRENTES DAS
INTERVENÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
ITABERABA.
ATÉ QUE FAÇA A CORRETA RECOMPOSIÇÃ
SINALIZAÇÃO DA E EXERÇA A CONTÍNU
COMUNICAÇÃO COM OS ITABERABENSES, ACERCA DA
PROGRAMAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA
OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MO
x.
id Ls
£7 Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.287.315/0001-41
3 ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA:
É de conhecimento de todos os membros desta Câmara Municipal de
Vereadores, e por certo, do alcaíde desta municipalidade, a insatisfação e revolta
manifesta nas rádios locais e na rede social, dos itaberabenses, sobre a falta de
zelo da Empresa ADM, responsável pela execução da obra de esgotamento
sanitário em Itaberaba.
A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.(PLANO NACIONAL DO
SANEAMENTO BÁSICO) em seu artigo 3º, inciso |, alínea “a”, explica o que é
saneamento:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-
estruturas e instalações operacionais de:
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infra-estruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
Conforme se lê as instalações operações, ou seja, a instalação da rede de
esgoto pela Empresa ADM, está inserida no conceito da lei.
Sobre a titularidade para organizar, fiscalizar o Município é o ente
federado competente, bem como, querendo, poderá transferir o serviço a terceiro
particular, conforme disciplina Art. 11 (caput), inciso IV da Lei 11.445107:
Art. 11, São condições de validade dos contratos que tenham por
objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas
sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta
do contrato;
Hely Lopes Meirelles (2006,32º edição, pág. 385) faz resumo lizado do que
venha ser serviços concedidos:
£7% Câmara Municipal de Itaberaba
uma
CGC 13.287 3151000141
o ESTADO DA BAHIA
A conspícua doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009,23º edição,
pag.294), conceitua concessão de serviço público:
Concessão de serviço público é o contrato administrativo
pelo o qual à Administração Pública delega a outrem a
execução de um serviço público, para que o execute em
seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-
lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo o usuário ou
outra forma de remuneração decorrente da exploração do
serviço.
É de bom alvitre, dizer que este Poder Legislativo Municipal, vem cumprindo
com seu papel, haja vista já ter promovido uma Audiência Pública com os
membros da Embasa e ADM, bem como uma reunião com Superintendente da
Embasa Cristiano Bressy, que foi categórico, quando disse que: “A EMBASA
só pagará a Empresa ADM. “TÃO SOMENTE”, quando a Prefeitura de
Itaberaba, após fizer a fiscalização da recolocação dos calçamentos,
autorizar o pagamento”.
A afirmativa do respeitável Superintendente da Embasa concerne-se com o
artigo 18, caput, inciso XIII, da LEI ORGÂNICA DE ITABERABA:
Art. 18. À Secretaria de Obras e urbanismo compete:
Xill —- promover o desenvolvimento de
programas de saneamento básico nas articulações com
órgãos competentes;
X — fiscalizar o cumprimento das normas
referentes a posturas municipais no campo de sua
atuação;
A dubiedade é, se, está havendo ou não resistência por parte da Empresa
dação
transtornos à população, devido a falta de recolocação adequada do calçamento
e pavimentação asfaltica, buracos em vias públicas, falta de sinalização nos
lugares aonde está se executando a obra, criando eminente peri edestres
e motoristas.
De modo que, é dever da Administraçãg Pública, cumprir e fazer cumprir a
norma jurídica e, E o prináípio da predbminancialdo interesse |
ADM ao cumprimento de sua obrigação, e por conseguinte, continua causando Y
Câmara Municipal de Itaberaba
EM ps
Way CG 13.267. 315000141
3 ESTADO DA BAHIA
público sobre o privado. Destarte, sendo a ADM useira e vezeira de igual erro,
resta ao Governo Municipal “cassar o alvará da referida empresa”
até que corrija os vícios da execução da obra de rede de esgoto, nos termos do
artigo 22, caput, incisos XXVII e XXXIX, alinea “a”, artigo 87, caput, incisos XLV,
XLVII, artigo 170. caput, inciso Ill e artigo 171,caput, todos da LEI ORGÂNICA
DE ITABERABA, que são peremptoriamente regras a serem seguidas e
aplicadas pelo Poder Executivo em favor da coletividade, conforme preceitua a
LEI MUNICIPAL N º579 DE 1º de Dezembro de 1983 (Código de Obras do
Município de Itaberaba), artigos 02 e 03:
Art. 02 — Fica proibido a abertura de qualquer via ou
logradouro público, sem prévia autorização da Prefeitura.
Art. 03 — Considera-se via ou logradouro público, para
deste Código, todo espaço destinado à circulação ou à
utilização da população em geral.
Sendo assim, conforme o próprio Código de Obras do Município de Itaberaba,
estabelece, cabe a Prefeitura Municipal autorizar ou não à abertura das vias
públicas, através de alvará.
De modo que é urgente e necessária a cassação do alvará da afim de que a
mesma, faça de maneira correta a recolocação adequada do calçamento e
pavimentação asfaltica, buracos em vias públicas, falta de sinalização nos
lugares aonde está se executando a obra, sobretudo por se tratar de assunto de
interesse público.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2018.
ADE SAN NET
r Bodjnho Neto — PT do
n

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