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materia nº 62/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaINDICAÇÃO: ESTABELECER MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, QUE SEGUE COM A SEGUINTE REDAÇÃO E JUSTIFICATIVA;
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
“ 2
“e + é ESTADO DA BAHIA
E, CNPJ 13.267 315/0001-41
Ao
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
ESTABELECER MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS
DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA
CONTRA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, QUE SEGUE COM A SEGUINTE
REDAÇÃO E JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI N.º 1/2017
Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a
inibir qualquer forma de violência contra professores da Rede
Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, medidas preventivas e orientadoras
destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da Rede Municipal de
Ensino
Art. 2º As medidas preventivas de que trata esta Lei consistem em: p
| — estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades correspondentes acerca da violência
contra os professores;
Il — desenvolver, nas escolas, atividades extracurriculares de combate à violência contra os
professores, envolvendo professores, alunos e membros das comunidades correspondentes.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
“ = +
w2 4 Z ESTADO DA BAHIA
Verri Y CNPJ 13267 315/0001-41
Art. 3º As medidas preventivas de que trata esta Lei serão organizadas conjuntamente pelas
entidades representativas dos profissionais de educação, pelos órgãos municipais
competentes e pelas entidades comunitárias locais, sob a coordenação da unidade escolar.
Art. 4º As medidas orientadoras de que trata esta Lei consistem em:
| — assistir o aluno que pratica a violência;
Il — assistir o professor que sofre violência;
Ill — afastar, cautelarmente, o professor em situação de risco de violência, enquanto perdurar
a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
IV — transferir o professor para outra escola, caso seja avaliado que não há condições para
sua permanência na escola atual, e
V — outras ações, para os casos em que o professor esteja sob risco de violência que possa
comprometer sua segurança
Art. 5º As medidas orientadoras de que trata esta Lei serão adotadas, conforme o caso, pelos
órgãos municipais competentes, pelas entidades representativas dos profissionais de
educação e pelos órgãos competentes da comunidade escolar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Em plena época de discussão do Plano Nacional de Educação, a segurança dos
professores é tema primordial. Cabe lembrar que o impacto da violência contra os professores
afeta diretamente os alunos, seja do ponto de vista psicológico, pela exposição direta aos
casos de agressão, seja pelas aulas que perdem, ou mesmo pela diminuição da qualidade do
ensino provocada pelos reflexos da violência na saúde integral do docente. Na própria
Constituição Federal, em seu art. 227, está expresso o dever da família, da sociedade e do
Estado de assegurarem a segurança, o bem estar, a educação de crianças e jovens. Como “
isso é possível diante da insegurança que existe dentro da própria sala de aula? Os dados A
estão abertos a todos, mas temos que olhar com maior atenção e agir. p
Uma pesquisa global feita com mais de 100 mil professores e diretores de escola
do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos) põe o
Brasil no topo de um ranking de violência em escolas.
Na enquete da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), 12,5% dos professores ouvidos no Brasil disseram serem vítimas de agressões
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Vi CNPJ 13.267 315/0001-41
verbais ou de intimidação de alunos pelo menos uma vez por semana. Trata-se do índice
mais alto entre os 34 países pesquisados - a
média entre eles é de 3,4%. Depois do Brasil, vem a Estônia, com 11%, e a Austrália com
9,7%.
Em 2008, a pesquisa “A vitimização de professores e a alunocracia”, análise
feita por Tânia Scuro Mendes e Juliana Mousquer, da Universidade Luterana do Brasil,
apontou que 58% dos professores ouvidos não se sentiam seguros em relação às condições
ambientais e psicológicas nos seus contextos de trabalho.
O certo é que as agressões sofridas por educadores vêm se tornando cada vez
mais frequentes e graves no dia-a-dia das escolas brasileiras. É a triste realidade mostrando
que a insegurança e o medo são uma constante no ambiente escolar, alvo da violência que se
traduz através de agressões contra professores, brigas entre alunos, furtos e roubos, tráfico e
uso de entorpecentes e vandalismo
A questão da violência contra os professores assume, na atualidade, uma
roupagem dramática porque que os coloca em situações limite, já que configura mais uma
das violências a que estão expostos, cotidianamente, somada à dificuldade de acesso aos
locais de trabalho, baixa qualidade do ambiente de trabalho, burnout (estado de tensão
emocional e estresse crônico provocado por condições de trabalho físicas e psicológicas
desgastantes), baixos salários, problemas com material didático, problemas com
infraestrutura, entre outros, expõe o quadro agudo a que está submetido uma categoria
inteira. Diante disso, é demais pedir aos educadores que, mais uma vez, enquanto diversos
outros setores conquistam seus pleitos, esperem por uma solução que pode durar anos
É necessário se trabalhar a autoestima e a cidadania dentro das escolas, resgatando a
boa convivência, envolvendo a comunidade na busca de soluções de seus conflitos e fazendo
da escola um local prazeroso, que prepare o aluno para o futuro.
Diante do exposto, e tendo em vista os recentes casos de violência contra docentes
nas escolas brasileiras, noticiados pela imprensa do Brasil, causando repercussão nacional,
não a duvida que o Chefe do Poder Executivo, apresentará este Projeto de Lei, que serve
como mais um instrumento de segurança aos professores da rede de ensino municipal.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018.
ANTONIO DE DRADE SANTOS NETO
Bodinho Neto /PTdoB

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