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materia nº 64/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaINDICAÇÃO: DETERMINAR À VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL QUE INSTAURE PROCEDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS COMERCIANTES LOCAIS CUMPRAM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO SENTIDO DE EXPOR, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, JUNTO AOS ITENS EM PROMOÇÃO, INFORMAÇÃO RELATIVA À SUA DATA DE VALIDADE PARA CONSUMO;
native_id2284

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€N Câmara Municipal de Itaberaba
e
T Ag + 4. ESTADO DA BAHIA
Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
PA ncia e ro BA
Ao
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao plenário, que encaminhe ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte Indicação:
DETERMINAR À VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL QUE
INSTAURE PROCEDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS
COMERCIANTES LOCAIS CUMPRAM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
NO SENTIDO DE EXPOR, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, JUNTO
AOS ITENS EM PROMOÇÃO, INFORMAÇÃO RELATIVA À SUA
DATA DE VALIDADE PARA CONSUMO.
JUSTIFICATIVA
Temos recebido algumas queixas, com indesejável frequência, que o consumidor
itaberabense vem sendo frequentemente lesado, ao conviver com à falta de informação
clara relativa aos prazos de vencimento de produtos em promoção adquiridos em
supermercados, farmácias, grandes lojas de departamentos e similares, sendo
frequentemente levado a adquirir produtos que já estão com validade vencida ou com
data muito próxima de expirar sua validade para consumo.
Se por um lado, ainda não se pode afirmar que há uma evidente má-fé dos
supermercados, não é justo que O consumidor desatento e desavisado, esse sim agindo
sempre de boa-fé, continue a adquirir produtos promocionais, normalmente perecíveis,
que frequentemente estão muito próximos de estarem vencidos ou já se encontram com
data de validade expirada
Pois bem, desta feita compete ao Poder Executivo através dos órgãos
competentes tomar a inciativa de corrigir essa lacuna, objetivando assegurar ao
consumidor, o direito de ser mais bem informado a respeito da data de validade dos
produtos promocionais que adquire.

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