| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | INDICAÇÃO: DETERMINAR À VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL QUE INSTAURE PROCEDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS COMERCIANTES LOCAIS CUMPRAM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO SENTIDO DE EXPOR, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, JUNTO AOS ITENS EM PROMOÇÃO, INFORMAÇÃO RELATIVA À SUA DATA DE VALIDADE PARA CONSUMO; |
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€N Câmara Municipal de Itaberaba e T Ag + 4. ESTADO DA BAHIA Veia CNPJ 13.267.315/0001-41 PA ncia e ro BA Ao Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte Indicação: DETERMINAR À VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL QUE INSTAURE PROCEDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS COMERCIANTES LOCAIS CUMPRAM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO SENTIDO DE EXPOR, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, JUNTO AOS ITENS EM PROMOÇÃO, INFORMAÇÃO RELATIVA À SUA DATA DE VALIDADE PARA CONSUMO. JUSTIFICATIVA Temos recebido algumas queixas, com indesejável frequência, que o consumidor itaberabense vem sendo frequentemente lesado, ao conviver com à falta de informação clara relativa aos prazos de vencimento de produtos em promoção adquiridos em supermercados, farmácias, grandes lojas de departamentos e similares, sendo frequentemente levado a adquirir produtos que já estão com validade vencida ou com data muito próxima de expirar sua validade para consumo. Se por um lado, ainda não se pode afirmar que há uma evidente má-fé dos supermercados, não é justo que O consumidor desatento e desavisado, esse sim agindo sempre de boa-fé, continue a adquirir produtos promocionais, normalmente perecíveis, que frequentemente estão muito próximos de estarem vencidos ou já se encontram com data de validade expirada Pois bem, desta feita compete ao Poder Executivo através dos órgãos competentes tomar a inciativa de corrigir essa lacuna, objetivando assegurar ao consumidor, o direito de ser mais bem informado a respeito da data de validade dos produtos promocionais que adquire.