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materia nº 67/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaINDICAÇÃO: CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E DA MELIPONICULTURA – PROABELHAS;
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Autoria

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£& Câmara Municipal de Itaberaba
- E
Wa 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao E -
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes. Wi pecar DE/TABERABA BA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
DA APICULTURA E DA MELIPONICULTURA - PROABELHAS - E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI,
QUE SEGUE COM A SEGUINTE REDAÇÃO E JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 2018.
Cria o Programa Municipal para o Desenvolvimento
da Apicultura e da Meliponicultura — Proabelhas — e
dá outras providências.
Art 1º Fica criado o Programa Municipal para o Desenvolvimento da Apicultura e da
Meliponicultura — Proabelhas.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considerar-se-á a criação de abelhas do gênero
“Apis” e de abelhas nativas denominadas genericamente de abelhas sem ferrão — ASF —
ou abelhas indígenas sem ferrão.
Art. 2º O Proabelhas será subordinado à Coordenação de Meio Ambiente Municipal —
CMAM - e contará com o apoio e a participação dos seguintes órgãos:
| - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio — SMAIC =; EA
Il — Secretaria Municipal de Saúde — SMS -; e p
Ill — Secretaria Municipal de Educação — SMED.
Parágrafo único. As Secretarias referidas neste artigo designarão servidores dos seus
quadros para participarem do Proabelhas
Art. 3º Constituem ações do Proabelhas:
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e
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| — estimular:
a) a criação racional de abelhas e o uso sustentável da apicultura e da
meliponicultura junto às pequenas e médias propriedades localizadas nas áreas rarefeitas
do Município de Itaberaba, visando à geração de mais uma fonte de renda para aos
trabalhadores da agricultura familiar,
b) a criação racional e o uso sustentável de meliponídeos nas pequenas e médias
propriedades e na área urbana do Municipio, visando à preservação ambiental e à
geração de renda;
c) a pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias, visando a facilitar o trabalho
de apicultores e de meliponicultores, a polinização, a conservação e a preservação de
espécies nativas de abelhas e de árvores do Município e a aumentar a produtividade das
colmeias;
d) a seleção das abelhas híbridas brasileiras, visando ao melhoramento genético de
linhagens;
e) o consumo do mel e de seus subprodutos pela população do Município, bem
como a sua inclusão na merenda escolar da rede municipal de ensino;
f) as diferentes formas de organização dos apicultores e dos meliponicultores para o
processo de produção, beneficiamento e comercialização do mel e de seus subprodutos,
g) o georreferenciamento de apiários e meliponários do Município e incentivar a
rastreabilidade, em consonância com o Programa Nacional de Georreferenciamento e
Cadastro de Apicultores - PNGEO -, da Confederação Brasileira de Apicultura — CBA —;
Il — promover:
a) cursos profissionalizantes para os agricultores familiares, com vista a tecnologias
aplicáveis à apicultura e à meliponicultura e relativos ao uso racional e sustentável, ao
beneficiamento e à comercialização do mel e de seus subprodutos,
b) cursos e atividades educativas e informativas voltados à população, relativos aos
meliponídeos e aos apinídeos e a sua preservação; e
c) a conservação e a preservação de espécies de abelhas, por meio da conscientização
dos produtores acerca da importância de sua profissionalização e do plantio de árvores
que favoreçam substrato e recurso de alimentos;
HI — definir:
a) uma política apícola e meliponicola, com objetivos definidos e claros, de produção
racional e sustentável, beneficiamento e comercialização do mel e de seus subprodutos
para o Município; e
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b) as potencialidades de cada microrregião para o incremento da apicultura e da
meliponicultura, com base em critérios técnicos,
IV — elaborar critérios para o credenciamento de laboratórios para análises físico-químicas
e biológicas dos produtos apicolas e meliponicolas e para monitoramento sanitário de
apiários e meliponários
Parágrafo único. Para fins do disposto nas als. “a” e “b” do inc. Il deste artigo, o
Executivo Municipal poderá celebrar acordos, parcerias e convênios com instituições de
ensino uperior que realizem tais cursos.
Art. 4º Os projetos e as ações relativos à apicultura ou à meliponicultura em andamento
no Executivo Municipal serão incorporados e integrados ao Proabelhas.
Art. 5º O Executivo Municipal destinará recursos próprios para a organização e a
prestação dos serviços relacionados ao Proabelhas.
Art. 6º A implementação do Proabelhas dar-se-á a partir do exercício seguinte ao da
previsão de recursos orçamentários aprovados especificamente para este fim.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Considerando: — que o Brasil, signatário da Convenção sobre a Diversidade
Biológica —- CDB -,propôs a Iniciativa Internacional para a Conservação e Uso Sustentável
de Polinizadores, aprovada na Decisão V/5 da Conferência das Partes da CDB, em 2000,
e cujo Plano de Ação foi aprovado pela Decisão VI/5 da Conferência das Partes da CDB,
em 2002;
— que as abelhas, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são
bens de uso comum do povo, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;
— que as abelhas silvestres nativas. em qualquer fase do seu desenvolvimento,
vivem naturalmente fora do cativeiro e constituem parte da fauna silvestre municipal;
— o valor da apicultura e da meliponicultura para a economia municipal e a
importância da polinização efetuada pelas abelhas silvestres nativas na estabilidade dos
ecossistemas e na sustentabilidade ambiental urbana e da agricultura;
— que as propriedades funcionais do mel auxiliam no tratamento de resfriados,
gripes, sinusites, amigdalites, rinites, bronquites, faringites, no relaxamento muscular e na
absorção adequada dos alimentos que ingerimos;
— a importância ambiental das abelhas, que, ao coletarem pólen e néctar de flor
em flor, promovem a polinização e consequentemente asseguram a perpetuação de
milhares de plantas nativas e exóticas cultivadas:
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ni CNPJ 13.267 315/0001-41
— que as atividades de meliponicultura representam reduzido impacto ambiental,
pois promovem o uso racional dos recursos da floresta e equilibram interesses ambientais
e sociais; e — que possuímos um Plano Diretor Urbano, onde está inserido a arborização
de mais vária árvores em vias públicas, praças, parques, em unidades de conservação
permanente, que contribuem para a qualidade de vida da população.
Considerando os elementos elencados acima, propomos este Projeto de Lei,
que cria o Programa Municipal para o Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura
— Proabelhas
O Programa visa a contribuir com a preservação e a conservação das espécies
da fauna e flora nativas, além de incorporar disposição do Conselho Nacional do Meio
Ambiente — CONAMA -, que publicou a Resolução nº 346, disciplinando a utilização de
abelhas silvestres nativas, bem como a implementação de meliponários, pois criaria uma
legislação especifica de competência municipal, que contempla caracteristicas
econômicas, sociais e ambientais próprias de nosso Município, para garantir melhor
manejo, conservação e preservação dessas espécies.
Com a aprovação do Proabelhas, teriamos também grandes vantagens
econômicas e benefícios à saúde da população.
Pensar acerca do Proabelhas constitui-se em uma ação concreta, buscando
atingir o específico objetivo de estimular, regularizar e criar mecanismos para a
comercialização do mel de abelha e seus derivados, além de contribuir com a
preservação ambiental e diminuir os riscos de acidentes em áreas públicas e privadas.
De fato, Itaberaba possui condições técnicas e climáticas favoráveis para a
apicultura e especialmente a meliponicultura. Há que se afirmar que existe uma produção
no Estado, considerada uma das maiores do Pais.
O Programa buscaria também suprir as naturais carências do setor, como se
pode observar pela comercialização praticada em feiras livres e supermercados, dentre
outros
Contudo, não existem regras de controle de qualidade, tampouco mecanismos
que permitam a qualificação do pequeno apicultor ou mesmo do meliponicultor, sendo o
produto final um resultado da experiência de cada um.
Por outro lado, observa-se que o mel de abelha passa a se fazer presente, cada vez mais,
em produtos médicos e alimentos estruturais, o que chama atenção pela necessidade de
se ter oferta de produto no mercado, em condições compatíveis com o uso apropriado.
Há evidências de que o mel é um dos primeiros produtos alimentícios utilizados
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pelo homem. Pela doçura de seu paladar e pela quantidade de elementos energéticos
encontrados em sua composição, o mel sempre mereceu lugar destacado na pirâmide da
alimentação.
As crianças que frequentam a rede pública do ensino fundamental, seja estadual
ou municipal, muitas vezes carecem de alimentos naturais e ricos em vitaminas, como é o
caso do mel, em cuja composição é verificada grande quantidade de vitamina A e do
Complexo B
Pode-se encontrar ainda algumas proteinas e sais minerais como sais de ferro,
cobre, manganês, silício, cloro, cálcio, sódio, fósforo, alumínio, magnésio, enxofre e iodo,
entre tantos outros, além de outras vitaminas como E kKec.
Assim, no intuito de qualificar a merenda escolar oferecida aos estudantes da
rede municipal de ensino de Itaberaba e como forma de colaborar com a atividade rural,
sempre esquecida pelos governos que se sucedem, propõe-se a inclusão do mel como
um de seus alimentos, dadas as propriedades nutricionais nele contidas, estimulando a
produção de mel, contribuindo para a geração de emprego e renda e estimulando a
aquisição e a valorização de um produto da agricultura familiar.
O mel é um alimento de fácil digestão e diretamente assimilado pelo organismo
humano. constituindo uma fonte de energia altamente saudável. É considerado pela
Organização Mundial de Saúde como o alimento mais completo que existe para crianças.
adultos e idosos.
Seus benefícios para o desenvolvimento das crianças são muitos, auxilia na
digestão e no metabolismo, na calcificação e crescimento, na prevenção de anemias, na
proteção do cérebro e do figado, e no desenvolvimento da inteligência.
Além de ser um alimento saudável e nutritivo, considere-se também que a
inclusão do mel na merenda escolar serviria de incentivo aos apicultores e
meliponicultores que residem em nosso Municipio.
Ora, ninguém desconhece os benefícios que o mel de abelha traz ao organismo,
pois há muito que a cultura popular foi suplantada pela comprovação cientifica. Por tal
razão, teve-se o cuidado de também envolver a Secretaria Municipal de Educação —
SMED — na implementação deste Projeto, por se vislumbrar a importância de seus efeitos
concretos chegarem à comunidade escolar, difundindo-os, posteriormente, a toda a
sociedade.
Pode-se perceber, também, por tudo que já se expôs, que a implementação do
Proabelhas corrobora com a agricultura familiar e a economia solidária no instante em que
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* É ESTADO DA BAHIA
SS CNPJ 13267 315/0001-41
prevê uso sustentável da apicultura e da meliponicultura, estímulo à pesquisa e
mecanismos de comercialização.
A criação racional das abelhas das tribos Meliponini e Trigonini é denominada de
meliponicultura. Conhecidas popularmente como abelhas ASF ou abelhas nativas ou
indígenas, essas abelhas possuem ferrão atrofiado, não conseguindo utilizá-lo como
forma de defesa A maioria das espécies não apresenta nenhuma forma de
agressividade, e. quando ocorre, é significativamente limitada. Adaptam-se bem a
colmeias racionais e ao manejo e produzem um mel saboroso e apreciado
A criação de abelhas ASF e a sua exploração racional podem contribuir para a
preservação das espécies e dar ao meliponicultor oportunidade de obter mel. Essa
atividade vem sendo desenvolvida há bastante tempo em diversas regiões do Pais,
especialmente no Norte e Nordeste, havendo meliponicultores que possuem grande
número de colmeias de uma única espécie, como é o caso da Tiúba (Melipona
compressipes fabricius), no Maranhão, ou a Jandaira (Melipona subnitida ducke), no
Ceará e Rio Grande do Norte. Existem, ainda, muitos meliponicultores que criam abelhas
indígenas como passatempo, explorando o mel apenas esporadicamente.
Do ponto de vista biológico e da conservação, a criação de abelhas também é
importante, porque esses insetos, ao coletarem pólen e néctar de flor em flor, promovem
a polinização e, consequentemente, asseguram a perpetuação de milhares de plantas
nativas e exóticas.
As abelhas brasileiras ASF são responsáveis por 40 a 90% da polinização das
árvores nativas. As 60 a 10% restantes são polinizadas pelas abelhas solitárias,
borboletas, coleópteros, morcegos, aves, alguns mamiferos, água, vento e, recentemente,
pelas abelhas africanizadas.
O interesse pela criação de abelhas sem ferrão é justificado na maioria dos
casos pelo uso nutricional e terapêutico do mel e pelo fato da sua comercialização
promover um aumento da renda familiar, além da atividade servir como fonte de lazer.
Além do mel, essas abelhas podem fornecer, para exploração comercial, pólen,
cerume, geoprópolis e os próprios enxames. Outras formas de uso sustentável são:
Educação ambiental, turismo ecológico e paisagismo.
As espécies de Antophoridae xylocopa são polinizadores importantes em
comunidades tropicais e em algumas culturas comerciais como legumes e o próprio
maracujá (Passiflora edulis e Passiflora alata).
Contudo, sabe-se que somente a criação de uma legislação normativa não é
suficiente para a preservação de espécies da fauna e flora nativas. É necessário,
ey Câmara Municipal de Itaberaba
Se 2 É ESTADO DA BAHIA
ente? CNPJ 13267 515:0001-41
também, um programa informativo visando à capacitação e à sensibilização dos
produtores, de modo que não só sejam conscientizados, mas também sejam capazes de
mobilizar e informar aos seus vizinhos sobre o problema.
Resta, assim, fazer um apelo não só aos governos federal, estaduais e
municipais mas também à sociedade como um todo, para que se comece a divulgar os
problemas acarretados pela retirada indiscriminada dessas abelhas da mata.
A criação dos meliponídeos deve ser realizada com responsabilidade para evitar
a extinção das abelhas e, a médio e longo prazo, a extinção da flora e fauna que
dependem direta ou indiretamente desse importante agente polinizador
Por tudo que ora se encontra evidenciado, acreditamos estar encaminhando um
Projeto de Lei que deve ser conhecido pelo Poder Executivo Municipal e, por conseguinte,
esta Casa Legislativa, deliberando e aprovando, pois propiciará mais um instrumento de
desenvolvimento para o Município de Itaberaba e seus cidadãos. Assim sendo,
apresentamos esta indicação a proposição de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, contando com a deferência do Excelentissimo Prefeito desta
municipalidade.
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2018.
ANTONIO DE ANDRADE SANTOS NETO
Bodinho Neto /PTdoB

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