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← Itaberaba (BA)

materia nº 45/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PARA AVERIGUAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APROVOU O PROJETO DA EMPRESA L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS E...
native_id233

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CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA - BA
ta beraba”: GERAL
2 É ESTADO DAB y | 2o13
A BAHIA
CNPJ 13.267. 315/0001-41 Es Ez Ea, OB
Servidor(a ) da CM/BA
Ao
Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
O vereador infrafirmado, fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica
do Município de Itaberaba, requer de vossa excelência, ouvido O Plenário,
encaminhar o presente requerimento ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para
AVERIGUAR os motivos pelos quais a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aprovou o
projeto da empresa L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ Nº 02.535.568/0001-32 e consequentemente liberou recursos do Programa
Minha Casa Minha Vida para construção de conjunto habitacional neste município
de Itaberaba, em uma área fora do perímetro urbano, no entanto sendo acostado
nos autos do processo junto à Caixa Econômica uma certidão constatando ser a tal
área localizada em perímetro urbano.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que existe o PNHR (PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL) DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, mas não é o caso desse empreendimento. A
construção do conjunto acima mencionado se faz de forma irregular, uma vez que os
recursos liberados são destinados para construção em área urbana, que não é o caso
deste. É do conhecimento de todos que o local onde as casas estão sendo edificadas
é uma área fora do perímetro urbano, ou seja, uma área rural. Os desdobramentos
dessa irregularidade serão prejudiciais tanto para o Município quanto para os futuros
moradores, pois somente em terrenos localizados dentro do perímetro urbano o
Poder Público pode determinar o parcelamento do solo a fim de atender aos
interesses dos seus moradores. Dentro desse perímetro, a Administração é
responsável pelos serviços urbanos, a exemplo, dentre outros, da coleta de resíduos,
sendo licito cobrar as taxas correspondestes e arrecadar impostos sobre a
propriedade, tal como o IPTU. Também há de registrar que serviços essenciais como
água e luz terão custos mais elevados para os moradgresidevido a localização rural do
terreno.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2013.
Vereador Gerson Almeida de Jesus

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