| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PARA AVERIGUAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APROVOU O PROJETO DA EMPRESA L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS E... |
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ee Dep mamae emas caem or me capa Upa ro a cp mp ra pe ingeça e o p CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA - BA ta beraba”: GERAL 2 É ESTADO DAB y | 2o13 A BAHIA CNPJ 13.267. 315/0001-41 Es Ez Ea, OB Servidor(a ) da CM/BA Ao Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO O vereador infrafirmado, fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, requer de vossa excelência, ouvido O Plenário, encaminhar o presente requerimento ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para AVERIGUAR os motivos pelos quais a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aprovou o projeto da empresa L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ Nº 02.535.568/0001-32 e consequentemente liberou recursos do Programa Minha Casa Minha Vida para construção de conjunto habitacional neste município de Itaberaba, em uma área fora do perímetro urbano, no entanto sendo acostado nos autos do processo junto à Caixa Econômica uma certidão constatando ser a tal área localizada em perímetro urbano. JUSTIFICATIVA: Sabemos que existe o PNHR (PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL) DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, mas não é o caso desse empreendimento. A construção do conjunto acima mencionado se faz de forma irregular, uma vez que os recursos liberados são destinados para construção em área urbana, que não é o caso deste. É do conhecimento de todos que o local onde as casas estão sendo edificadas é uma área fora do perímetro urbano, ou seja, uma área rural. Os desdobramentos dessa irregularidade serão prejudiciais tanto para o Município quanto para os futuros moradores, pois somente em terrenos localizados dentro do perímetro urbano o Poder Público pode determinar o parcelamento do solo a fim de atender aos interesses dos seus moradores. Dentro desse perímetro, a Administração é responsável pelos serviços urbanos, a exemplo, dentre outros, da coleta de resíduos, sendo licito cobrar as taxas correspondestes e arrecadar impostos sobre a propriedade, tal como o IPTU. Também há de registrar que serviços essenciais como água e luz terão custos mais elevados para os moradgresidevido a localização rural do terreno. Sala das Sessões, 27 de maio de 2013. Vereador Gerson Almeida de Jesus