| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | SUPERINTENDÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (REGIÃO FEIRA DE SANTANA) – PARA AVERIGUAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APROVOU O PROJETO DA EMPRESA L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS. |
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+ emas o mara mm erre ur e ep agarrar Paga rasa pras o tm Apa CERA qa A erab n Mr - DÁ à Câmara Municipal de tb) L. | "AL te É . ESTADO DA BAHIA Proc sd “O o Qrricg” CNPJ 13.267.315/0001-41 Em 97) 05 E "9 | TT Senid or(a) da ( MDA Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO O vereador infrafirmado, fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, requer de vossa excelência, ouvido o Plenário, encaminhar o presente requerimento à SUPERINTENDÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (REGIÃO FEIRA DE SANTANA) para AVERIGUAR os motivos pelos quais a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aprovou o projeto da empresa L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ) Nº 02.535.568/0001-32 e consequentemente vem liberando recursos do Programa Minha Casa Minha Vida para construção de conjunto habitacional neste município de Itaberaba, em uma área fora do perímetro urbano, no entanto sendo acostado nos autos do processo junto à Caixa Econômica uma certidão constatando ser a tal área localizada em perímetro urbano. JUSTIFICATIVA: Sabemos que existe o PNHR (PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL) DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, mas não é o caso desse empreendimento. A construção do conjunto acima mencionado se faz de forma irregular, uma vez que os recursos liberados são destinados para construção em área urbana, que não é o caso deste. É do conhecimento de todos que o local onde as casas estão sendo edificadas é uma área fora do perímetro urbano, ou seja, uma área rural. Os desdobramentos dessa irregularidade serão prejudiciais tanto para o Município quanto para os futuros moradores, pois somente em terrenos localizados dentro do perímetro urbano o Poder Público pode determinar o parcelamento do solo a fim de atender aos interesses dos seus moradores. Dentro desse perímetro a Administração é responsável pelos serviços urbanos, a exemplo da coleta de resíduos, sendo lícito cobrar as taxas correspondestes e arrecadar impostos sobre a propriedade, tal como o IPTU. Também há de registrar que serviços essenciais como água e luz terão da Ad Va elevados para os moradores devido a localização rural do terreno. / | Sala das Sessões, 2 dor Gerson Almeida de Jesus