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← Itaberaba (BA)

materia nº 46/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaSUPERINTENDÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (REGIÃO FEIRA DE SANTANA) – PARA AVERIGUAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APROVOU O PROJETO DA EMPRESA L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS.
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Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
O vereador infrafirmado, fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei
Orgânica do Município de Itaberaba, requer de vossa excelência, ouvido o
Plenário, encaminhar o presente requerimento à SUPERINTENDÊNCIA DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL (REGIÃO FEIRA DE SANTANA) para AVERIGUAR os motivos
pelos quais a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aprovou o projeto da empresa L.
MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ) Nº
02.535.568/0001-32 e consequentemente vem liberando recursos do Programa
Minha Casa Minha Vida para construção de conjunto habitacional neste
município de Itaberaba, em uma área fora do perímetro urbano, no entanto
sendo acostado nos autos do processo junto à Caixa Econômica uma certidão
constatando ser a tal área localizada em perímetro urbano.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que existe o PNHR (PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL) DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, mas não é o caso desse
empreendimento. A construção do conjunto acima mencionado se faz de forma
irregular, uma vez que os recursos liberados são destinados para construção em
área urbana, que não é o caso deste. É do conhecimento de todos que o local onde
as casas estão sendo edificadas é uma área fora do perímetro urbano, ou seja, uma
área rural. Os desdobramentos dessa irregularidade serão prejudiciais tanto para o
Município quanto para os futuros moradores, pois somente em terrenos
localizados dentro do perímetro urbano o Poder Público pode determinar o
parcelamento do solo a fim de atender aos interesses dos seus moradores. Dentro
desse perímetro a Administração é responsável pelos serviços urbanos, a exemplo
da coleta de resíduos, sendo lícito cobrar as taxas correspondestes e arrecadar
impostos sobre a propriedade, tal como o IPTU. Também há de registrar que
serviços essenciais como água e luz terão da Ad Va elevados para os moradores
devido a localização rural do terreno. / |
Sala das Sessões, 2
dor Gerson Almeida de Jesus

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