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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 96 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
native_id2354

Autoria

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Segunda-feira Diário Oficial du
16 de Abri de 2018 Itaberaba LEGISLATIVO
Resoluções
fo Câmara Municipal de Itaberaba
AA Dê ESTADO DA BAHIA
Comi! CNPJ 13.267 31500014
RESOLUÇÃO Nº 02,
DE 11 DE ABRIL DE 2018
Acrescenta parágrafo único co artigo 96 do
Regimento Intemno da Câmara Municipal de
aberaba.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliveração do Plenário,
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao líder do prefeito
municipal, devidamente indicado por este, que terá as mesmas
prerrogativas dos líderes partidários, inclusive o uso da palavra no
horário de comunicações de lideranças.
Art. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA/BA, 11 de abril de 2018.
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS LUCIANO SANTANA DOS SANTOS
1.º Secretário 2.º secretário
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SCTSPMQINNXOFSVBGNG+FW
Esta edição encontra-se no site www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
4 Câmara Municipal de Itaberaba
RESOLUÇÃO Nº 02,
DE 11 DE ABRIL DE 2018
Acrescenta parágrafo único ao artigo 96 do
Regimento Intemno da Câmara Municipal de
Itaberaba.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao líder do prefeito
municipal, devidamente indicado por este, que terá as mesmas
prerrogativas dos líderes partidários, inclusive o uso da palavra no
horário de comunicações de lideranças.
An. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ERABA/BA, 11 de abril de 2018.
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
President
LUCIAN
2 secretário
1.º Secretário
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
— Damas à
4 +. ESTADO DA BAHIA
mt CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Y
Ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10/2017, que objetiva
incluir o parágrafo Único ao Art. 96 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Trata-se de projeto de resolução de iniciativa de cincos vereadores, que tem
por escopo a inclusão do parágrafo único ao art. 96 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaberaba, para possibilitar ao líder do governo municipal fazer
uso da palavra e exerça outras prerrogativas que são afetas aos líderes partidários.
A matéria é de interesse interno da Casa Legislativa (interna corporis), cabendo
à edilidade dispor sobre os serviços internos e a deliberação acerca de assuntos que
envolvam a sua economia e utilização das prerrogativas institucionais.
Conforme o parecer técnico, o dispositivo a ser incluído, que estende o uso das
prerrogativas comuns às lideranças partidárias ao líder do governo na Câmara, não
possui nenhuma incompatibilidade de ordem técnica ou jurídica.
Data vénia, lançamos dicordância do opinativo jurídico no tocante à
inscontitucionalidade relativa ao ferimento do princípio da moralidade, uma vez que
a proposição em apreço não fora subscrita apenas pelo vereador líder do governo,
mas, também. por mais quatro vereadores, inclusive membros da bancada de
oposição.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de
Resolução nº 10/2017, eis que presentes os pressupostos relativos fo)
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, cabendo ao douto Plenário à
- apreciação do mérito.
Sala das Comissões, 29 de março de-20
EVANILTON
2 lia
S DE MORAES
O SAMPAIO
Membro
£* Câmara Municipal de Itaberaba
a Rg a z ESTADO DA BAHIA
Neri! CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 29/03/2018
Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito, às 10:00
horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-
sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta
cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente,
acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano
Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo n.º 315/2017 — PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
10/2017 de autoria do Vereador Gerson Almeida e outros: acrescenta
parágrafo único ao artigo 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 2.
Processo n.º 30/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2018 de autoria do
vereador Luciano Santana: dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da
focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de
cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas. Aberta a reunião,
após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, chegaram às seguintes conclusões: PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 10/2017: opinaram pela regular tramitação da matéria,
recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário, designado para
relatoria o vereador/presidente Evanilton Oliveira; PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 001/2018: opinaram pela legalidade e constitucionalidade da matéria,
recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário, designado para
relatoria o vereador Murilo Vitor. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada
a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os
presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 29
de março de 2018.
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Membro
r LUCIANO SAMPAIO DE
Membro
IRA
Recebi 23 3 / IS.
Ass
3 Câmara Municipal de Itaberaba
Sa 42 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba-BA, 13 de março de 2018.
Of. n.º 34/2018 - GAB
ÃO
ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB)
AH. IIm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira
Nesta.
Assunto: REITERA SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO DE PROPOSIÇÃO
ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OF. Nº 204, DE 31/07/2017
Prezado senhor,
Reiteramos, respeitosamente, exame e elaboração de parecer jurídico da
proposição abaixo relacionada, apresentada à Edilidade na sessão plenária do
dia 25/07/2017, e encaminhada para fins de opinativo técnico mediante o Of. nº
204/2017:
1. Processo n.º 315/2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10/2017 de autoria do
vereador Gerson Almeida de Jesus, subscrito pelos vereadores Samuel de
Oliveira Souza, Carlos Tanajura, José Antonio Sampaio Gomes e Fredson de
Oliveira Silva: acrescenta parágrafo único ao artigo 96 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaberaba.
Atenciosamente,
Es
Veréador JO NTONI
President
SAMPAIO GOMES
COB
da | COIMBRA, OLIVEIRA
- BENSABATH
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJURO10110318CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE OBJETIVA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 96, DO REGIMENTO INTERNO — INCONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se de Projeto de Resolução nº 10/2017, que objetiva a inclusão do
parágrafo único ao art. 96, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, para possibilitar que o líder do governo municipal faça o
uso da palavra e exerça outras prerrogativas que são afetas aos líderes partidários:
Preliminarmente, reportando-nos à discussão encetada na sessão ordinária
ocorrida em 20 de março de 2018, no Plenário desta honrosa Casa Legislativa,
cumpre-nos esclarecer que jamais houve pedido formulado por qualquer vereador
no sentido de '“travar' o andamento do processo legislativo em questão.
Ao revés, o nobre Vereador Murilo Vitor, na qualidade de membro da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal, manteve contato telefônico
com este escritório apenas para que fosse designada uma reunião destinada ao
esclarecimento de determinados aspectos da proposição.
Em decorrência de fatores alheios à vontade do Vereador e deste escritório, a
reunião formou-se impraticável até o presente momento, o que resultou no
retardamento do envio do parecer em razoável hiato temporal, como de costume.
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Realça-se, ademais, que este escritório de advocacia prima pela ética
profissional e indubitavelmente não admitiria qualquer pedido que pudesse
comprometer o regular exercício da atividade legislativa.
Registra, finalmente, que o parecer jurídico é peça meramente opinativa e
não se constitue ato administrativo necessário à aprovação de proposições, mas
reflete opinião técnica destinada a orientação do agente na tomada de decisões.
Reportando-nos à proposição, antes de adentrarmos do mérito, cumpre-nos
apontar possível inconstitucionalidade da mesma, pelos motivos que passa a expor:
O projeto de resolução objetiva a inserção do parágrafo único do art. 96, a fim
de permitir que o líder do governo municipal faça o uso da palavra e exerça outras
prerrogativas que são afetas aos líderes partidários.
Ocorre que a proposição foi idealizada e subscrita - dentre outros - pelo nobre
Vereador Gerson Almeida, o qual figura como atual líder do governo municipal.
Ão arvorar-se na elaboração de uma proposição que lhe rende prerrogativa
direta e imediata, estar-se-á diante de situação que desborda um dos princípios
basilares que informam a administração pública, a moralidade administrativa.
É que no caso em exame, ao subscrever a proposta, estaria o nobre vereador
legislando em causa própria, o que se traduz em manifesta inconstitucionalidade,
que deriva da análise exegética do art. 37, caput, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
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No caso em tela, não se trata da implementação de uma garantia regimental
abstrata, mas da criação de uma prerrogativa que beneficia propriamente o líder
do governo - o qual, em concomitância, é idealizador e subscritor da proposição.
Como corolário lógico do princípio da moralidade administrativa, é defeso
que o autor da proposição obtenha, direta ou indiretamente, qualquer tipo de
benefício a partir da execução do ato por si mesmo implementado ou aprovado,
sob pena de sujeitar-se ao controle de constitucionalidade.
Situação semelhante, à guisa de exemplo e cuja proibição fora consolidada
na hodiema jurisprudência pátria, é a aprovação de projeto de lei que provoque
elevação do valor do subsídio ou conceda qualquer tipo de vantagem ou
benefício ao agente político na mesma legislatura.
Nesse sentido, o STF e demais tribunais pátrios vêm se pronunciando:
Certo é que a moral administrativa e a moral comum se
entrelaçam nos seus objetivos. Ora, legislar ou decidir em
causa própria atenta contra a ética, traduz ato imoral. Uma lei
que isto autorizasse seria uma lei imoral. E uma lei que isto
proíbe, assim procede, em obséquio, sobretudo à ética e [o]
moral. (STF — RE 206.889-6-MG).
APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO REIIDO. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA.
MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA
CANOA. (..) PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO.
PRECEDENTES. (...), sobretudo ante a impossibilidade de
legislar em causa própria, violando o princípio da moralidade.
Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. (...). (Apelação
Cível Nº 70032134850, TJ/RS).
a —
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Disso resulta o enquadramento do agente nos consectários a que se refere o
art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
Ar. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:
Diante da amplitude do princípio da moralidade administrativa, data máxima
vênia, caberia ao nobre Vereador até mesmo se abster de votar a matéria, ao
menos enquanto estiver investido na qualidade de líder do governo.
Isso posto, falecendo um dos pressupostos necessários à validade do ato
administrativo, entendemos que o Projeto de Resolução repousa inconstitucional
por inobservar o quanto disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Ressalvada essa impossibilidade jurídica do avanço da proposição, quanto ao
mérito, entendemos que se trata de matéria de interesse da Casa Legislativa, o que
lhe confere a competência para apreciar e decidir.
O dispositivo a ser incluído, que estende o uso das prerrogativas comuns às
lideranças partidárias ao líder do govemo na Câmara, não possui nenhuma
incompatibilidade de ordem técnica ou jurídica.
Destarte, nada impede que a Câmara Municipal atue segundo as suas
próprias peculiaridades, sobretudo em virtude da ausência de proibição expressa
na Constituição Estadual e na Constituição da República, nesse sentido.
Portanto, ressalvado o alegado vício de inconstitucionalidade anteriormente
suscitado, nada obsta que a Câmara Municipal de Vereadores possa regulamentar
)
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a matéria e permitir que o líder do governo municipal faça o uso da palavra e
exerça outras prerrogativas que são afetas aos líderes partidários.
Evidentemente, em corolário ao princípio da isonomia, que se constitui um dos
pilares da estrutura republicana, a garantia assegurada ao líder do govemo deverá
ser estendida, em idêntico jaez, às demais lideranças, a merecer a regulamentação
da matéria também nesse particular.
Diante do exposto, malgrado reconheça a competência dessa Câmara
Municipal de Vereadores para legislar sobre a matéria vertida no projeto de
resolução em análise, forte nas razões e fundamentos jurídicos alinhavados, esta
Assessoria Jurídica entende que a proposição repousa inconstitucional.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 21] de março de 2018.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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e s
Wet. 44 ESTADO DA BAHIA
Nei CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 96 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itaberaba.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, na forma a seguir:
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao líder do Governo Municipal na
Câmara, devidamente indicado por este, que terá as mesmas prerrogativas dos
líderes partidários, inclusive o uso da palavra no horário de comunicações de
lideranças.
Art. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O vereador líder do Governo Municipal representa a voz do prefeito no Parlamento. São
inúmeros questionamentos referentes às ações da Administração Pública Municipal que
precisam ser respondidos, com a prestação das informações que a Edilidade e a sociedade
reivindicam. Incluem-se nesse rol, os projetos de lei oriundos do Poder Executivo que, via de
regra, careçam de esclarecimentos mais detalhados para apreciação do Plenário.
Desta feita, por todo o acima exposto, vimos apresentar a presente proposta de emenda
ao nosso Regimento Interno, medida que visa corrigir esse lapso quando da elaboração do
Diploma Interno.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta
Sala das Sessões, 24 de julho de 2017.
É VEREADORES:

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