materia nº 48/2013

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£-"% Câmara Municipal de Itaberaba Proc Nº 264: 2013
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ÃO
Exm.º Sr. ZENILDO NA SCIMENTO ARAGÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba-Bahia
N/C
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve fundamentado no
Art. 33, XXIX da Lei Orgânica Municipal, combinado com os Ar. 124, 83.º X
do Regimento Interno deste egrégio Poder Legislativo Municipal, bem como
a totalidade do bojo da LEI FEDERAL Nº 12 927, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2011, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
art. 5.º, no inciso Il do 8 3.º do art 37 e no 9 2.º do art 216 da Constituição
Federal; altera a Lein.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º
11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n.º 6.199, de 8 de
janeiro de 1991; e dá outras providências, requer a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, encaminhar ofício ao Sr JOSE CLAUDIO ESTE VES DE
CERQUEIRA, Diretor Geral da ITAPREV - Itaberaba Previdência,
solicitando as seguintes informações:
a) Cópias de todos os contratos celebrados pela ITAPREV -— Itaberaba
Previdência a partir de 1.º de janeiro de 2013 até a presente data;
Db) Cópia dos Balancetes Contábeis referentes aos meses de abril e
maio/20183.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2013.
a
OLIVEIRA
Vereador - CMI/BA