| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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4 Câmara Municipal de Itaberaba COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Itaberaba-BA, 04 de setembro de 2017. o. nº 04/2017 culudo | Adote pu Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes Os, AL O Obs y PT Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba 4 . 1 Nesta. Mu mus - Le, Com cópia aos vereadores proponentes. / n/o9! BE Assunto: Comunica o arquivamento de proposição. Vício formal de iniciativa. Senhor Presidente, Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou arquivar a proposição abaixo relacionada por se encontrar eivada de vício formal de iniciativa, posto que a propositura adentra no rol das matérias cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo, a teor do que dispõe o Art. 67 da Lei Orgânica Municipal: 4. Processo n.º 325/2017 - Projeto de Lei-Legislativo n.º 22/2017 de autoria do vereador Bodinho Neto: Dispõe sobre normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de Itaberaba e dá outras providências; in casu, a deliberação de arquivar busca homenagear o princípio constitucional da separação e independência dos poderes, segundo o qual não se admiti a usurpação das prerrogativas de poder um pelo outro. Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o entendimento desta comissão. Respeitosamente, A COMISSÃO. EEsmai o —————— Verecíder LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro 3 Câmara Municipal de Itaberaba tas e > Rat 44 ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 04/09/2017 Ao quarto dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, para deliberarem sobre a seguinte matéria: 1. Processo n.º 325/2017 - Projeto de Lei Legislativo n.º 22/2017 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe sobre normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de Itaberaba e dá outras providências. Aberta a reunião, após análise dos referidos projetos com o cotejamento do respectivo parecer jurídico, foi tomada a seguinte deliberação: Projeto de Lei Legislativo nº 22/2017: opinaram pela inconstitucionalidade da matéria, determinando o seu arquivamento, expedindo ofício à Presidência da Mesa Diretora e ao proponente. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba- BA, em 04 de setembro de 2017. Vereador EVANILTON Vereador MURI R SOARES DE MORAES embro 2 E cai Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro 3 Câmara Municipal de Itaberaba hmm “ Rat 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 04/09/2017 Ao quarto dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, para deliberarem sobre a seguinte matéria: 1. Processo n.º 325/2017 - Projeto de Lei Legislativo n.º 22/2017 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe sobre normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de Itaberaba e dá outras providências. Aberta a reunião, após análise dos referidos projetos com o cotejamento do respectivo parecer jurídico, foi tomada a seguinte deliberação: Projeto de Lei Legislativo nº 22/2017: opinaram pela inconstitucionalidade da matéria, determinando o seu arquivamento, expedindo ofício à Presidência da Mesa Diretora e ao proponente. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba- BA, em 04 de setembro de 2017. RSOARES DE MORAES Vereador MUR “es Vereadof LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro COB COIMBRA, OLIVEIRA e BENDABATEI PARECER JURÍDICO ASSJURO102230817CMI PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO MUNICÍPIO — INJURIDICIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Trata-se proposição de autoria do Exmo. Vereador da Câmara Municipal de Itaberaba, o Sr. Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto), que objetiva a instituição de normas para concessão de subvenções sociais pelo Município. Aprioristicamente, destaca-se que a matéria vertida na proposição em comento não se sujeita à iniciativa reservada ao Poder Executivo, cujo rol encontra- se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. É que a Constituição Municipal atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para iniciar o processo legislativo que tenha por escopo a concessão de auxílios, prêmios e subvenções, vejamos: Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: (...) VIII - matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH Ocorre que, no presente caso, a proposição não objetiva a autorização da transferência de recursos, mas, tão somente, a instituição de regras e pressupostos para a concessão de subvenções, pelo Poder Público, o que se mostra factível à luz do que dispõe o art. 32, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: | — a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: (5) VI - concessão de auxílio e subvenções; Destarte, entendemos que o Poder Legislativo possui competência para principiar o processo legislativo destinado a suplementar a legislação federal, atinente à criação de normas para regulamentar a concessão de subvenções e outras formas de transferências voluntárias de recursos. Entretanto, data vênia, no tocante ao mérito da proposição, consideramos existir uma incongruência no seu art. 2º, ao confundir os institutos da subvenção social (como forma de transferência voluntária de recursos] e celebração de parcerias voluntárias (realizadas sob o pálio da Lei 13.019/14). Como é cediço, a subvenção social, regida pela Lei Federal 4.320/64, se destina a atendimento das despesas de manutenção de entidades sem fins lucrativos, visando a prestação de serviços nas áreas de assistência social, médica e educacional, como mecanismo complementar à atividade estatal. Já a parceria voluntária entre a administração pública e as organizações da sociedade civil estabelecida pela Lei 13.01914, tem por escopo a mútua > ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previstos em plano de trabalho. Destarte, apesar da aparência, trata-se de institutos diversos, de modo que se mostra inadequada a regulamentação de parceria no bojo de uma norma que objetiva disciplinar as formas de concessão da subvenção social, cujos requisitos encontram-se taxativamente alinhavados na Lei Federal 4.320/64. Ainda nessa senda, nota-se que a alínea 'c' do referido dispositivo possibilita que a subvenção seja destinada às organizações religiosas, o que se mostra impraticável à luz do que regem o art. 3º, inciso Il, da Constituição da Bahia, c/c art. 19, da Constituição Federal, a seguir transcritos para melhor compreensão!: Art. 3º - Além do que estabelece a Constituição Federal, é vedado ao Estado e aos Municípios: (...) Il - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: | - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; ! A Lei Orgânica de Itaberaba veda em seu art 24 a subvenção de cultos religiosos ou igrejas. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA e BENSABATH Por outro lado, cumpre-nos apontar possível inconstitucionalidade do art. 7º, da proposição em análise, porquanto impinge obrigações para o Poder Executivo, ao estabelecer prazo e utilizar expressão imperativa, o que vai de encontro com o princípio da harmonia e separação dos Poderes (art. 2º, da Constituição Federal). Diante disso, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 22/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto), data vênia, padece parcialmente dos pressupostos da juridicidade e constitucionalidade. Este é o nosso parecer - SMJ. ltaberaba/BA, 23 de agosto de 2017. de Oliveira EA Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 Câmara Municipal de Itaberaba medo N 3 . Ve “4 ESTADO DA BAHIA Yo Ea ONPJ 13 207 215:0001-41 Itaberaba-BA, 16 de março de 2018. Of. nº 003/2018 Ao Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas Prefeito Municipal de Itaberaba Nesta. Assunto: Projeto de Lei Executivo n.º 25/2017. Impossibilidade, ante a vedação prevista no art. 73, 8 10, da Lei 9.504/97 — Ano Eleitoral. Senhor Prefeito, Após cordiais cumprimentos, cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal acolheu posicionamento do parecer técnico da Assessoria Jurídica (cópia anexa) e deliberou pelo arquivamento temporário do PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 25, DE 08/06/2017, que desafeta e autoriza a doação à Coopaita - Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba ltda — de um lote de terreno público edificado ou não, protocolado nesta Casa Legislativa sob n.º 282/2017. O opinativo juridico apontou que o Art. 73, 8 10, da Lei 9.504/97 proíbe, em ano eleitoral, que os agentes públicos adotem determinadas condutas, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito, dentre as quais a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública. Informamos, ademais, que também deiiberamos colocar o projeto em comento à pauta de votação, tão logo se inicie a sessão legislativa de 2019, salvo ser houver pedido de retirada de Vossa Excelência, proponente da matéria Respeitosamente, A COMISSÃO. Vereador EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA Presidente Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES Membro Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro &, Câmara Municipal de Itaberaba — “ — 4 Net 2 Y ESTADO DA BAHIA testo CNPJ 13 267 315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Itaberaba-BA, 16 de março de 2018. Of. nº 003/2018 Ao Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas Prefeito Municipal de Itaberaba Nesta. Assunto: Projeto de Lei Executivo n.º 25/2017. Impossibilidade, ante a vedação prevista no art. 73, & 10, da Lei 9.504/97 — Ano Eleitoral. Senhor Prefeito, Após cordiais cumprimentos, cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal acolheu posicionamento do parecer técnico da Assessoria Jurídica (cópia anexa) e deliberou pelo arquivamento temporário do PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 25, DE 08/06/2017, que desafeta e autoriza a doação à Coopaita — Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba ltda — de um lote de terreno público edificado ou não, protocolado nesta Casa Legislativa sob n.º 282/2017. O opinativo jurídico apontou que o Art. 73, 8 10, da Lei 9.504/97 proíbe, em ano eleitoral, que os agentes públicos adotem determinadas condutas, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito, dentre as quais a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública. Informamos, ademais, que também deliberamos colocar o projeto em comento à pauta de votação, tão logo se inicie a sessão legislativa de 2019, salvo ser houver pedido de retirada de Vossa Excelência, proponente da matéria. Respeitosamente, A COMISSÃO. Vereador EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA Presidente Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES Membro Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro . Câmara Municipal de Itaberaba — Ia tom = E Rat | 44 ESTADO DA BAHIA Sd CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2,7,/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA « PROTOCOLOGERAL - PROCN SIG EmS LO zi2013 DE 31 DE JULHO DE 2017 “ Dispõe sobre normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de Itaberaba, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art.1º- Fica autorizado no município de Itaberaba, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras anuais, a concessão de subvenções sociais as quais visarão a prestação de serviços essenciais na área social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aprovada por lei específica e aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. Art.2º- Para realização de Parcerias Voluntárias contidas na Lei nº 13.019/2014, só poderão ser celebradas com organizações da sociedade civil, definidas no inciso |, artigo 2º como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, através de subvenção social : a) Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) j 3 Câmara Municipal de Itaberaba — rd EA xt. 4/4 ESTADO DA BAHIA s CNPJ 13.267.315/0001-41 b) As sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) c) As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Art.3º- O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados na Lei Orçamentaria Anual da Prefeitura Municipal de Itaberaba . Art.4º- A concessão de subvenção social fica condicionada à execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos no termo de convênio, entre a Instituição e a Prefeitura, no qual serão estabelecidas as obrigações e responsabilidades das partes. Art. 5º- A Prefeitura de Itaberaba somente concederá subvenção social nos termos da presente Lei utilizando recursos consignados em seu orçamento, existência de dotação na lei orçamentária anual (LOA) ou em seus créditos adicionais; e de acordo com programa anual aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 6º - As entidades que receberem subvenções sociais apresentarão, anualmente, para recebimento de qualquer nova contribuição, os seguintes documentos: Câmara Municipal de Itaberaba « dama > Rat. 4.4 ESTADO DA BAHIA a CNPJ 13.267.315/0001-41 | — Relatório de suas atividades no ano anterior, incluindo o balaço geral de suas contas; — Prestação de contas no montante recebido da Prefeitura no ano anterior a título de subvenção social de acordo com as normas estabelecidas por decreto do Poder Executivo; HI — Declaração da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos decorrentes da concessão de subvenção social anterior, bem como de que prestou as informações que lhe foram solicitadas. Parágrafo único: Para os efeitos do item Ill, art. 8º desta lei, poderá o Prefeito Municipal determinar a realização de auditoria “ in loco “, conforme determina o inciso Il do art. 74 da Constituição federal. Art. 7º- O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios, a qual se trata art. 1º no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 3 Câmara Municipal de Itaberaba — Ae E) wt 4/4 ESTADO DA BAHIA = 49 CNPJ 13.267.315/0001-41 Justificativa: CÂMARA MUNICIPAL DE ;TAPERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. N. 325/2014 Em, 31/0 349019 or (a): A Lei nº 4.320/1964, pela qual são veiculadas as normas gerais de Financeiro, traz no parágrafo 3º do artigo 12 que subvenções são "as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas". Podem ser sociais ou econômicas, sendo aquelas "as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa". A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000 — a fim de prevenir abusos e desvios na destinação de recursos públicos para o setor privado, de um lado, prescreveu requisitos básicos conforme se depreende de seu art. 26: “Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais." Esses três requisitos básicos são: a) a autorização por Lei específica, ou seja, Lei especial deve autorizar a criação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de uma dotação específica para cada caso como, aliás, determina a Constituição Federal (art. 167, VIII); b) o atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — onde está estabelecida a política de aplicação das Agencias Financeiras oficiais de fomento; c) inclusão da despesa pública no orçamento ou no crédito adicional, com fixação dos elementos de despesa, precedida de autorização legislativa específica referida na letra "a", o exato valor da despesa deve ser fixado pelo Legislativo, sendo vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados (art. 167, VII, da CF). Como, por força da Lei nº 13.019/2014, as parcerias voluntárias só podem ser celebradas com organizações da sociedade civil, definidas no inciso |, artigo 2º À Í como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, firmemos que pP tratamos aqui da subvenção social, com a seguinte conceituação: 4" Câmara Municipal de Itaberaba Ps » &y 4.8 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 “Subvenções sociais são as transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, quando a transferência deriva de previsão constante na lei orçamentária (LOA). A subvenção e a parceria têm naturezas distintas no tocante ao rito, devendo aquela obter previamente autorização legislativa, enquanto a parceria se insere no campo da discricionariedade da Administração Pública na execução de políticas públicas; e em relação ao objeto, pois a subvenção se destina fundamentalmente ao custeio da entidade sem fins lucrativos enquanto que a parceria objetiva a execução de um plano de trabalho, impondo limitações às despesas de custeio. Visando atender a Lei nº 13.019/2014 que não abarcou as subvenções sociais, para que não seja enquadrada como parceria, sujeita a todas as normas da referida lei, vimos solicitar desta Câmara Legislativa Autorização para celebrar convênios de subvenção social com organizações sociais devidamente credenciadas pelos conselhos de assistência, educação e saúde, e que seja qualificada como de utilidade pública municipal. Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação desta lei. Sala das Sessões, em 31 de julho de 2017. Antonio de Andrade S j tos Neto — “BODINHO NETO” Vereador/PTdoB