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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
native_id2385

Autoria

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texto original #

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4 Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 04 de setembro de 2017.
o. nº 04/2017 culudo | Adote pu
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes Os, AL O Obs y PT
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba 4 . 1
Nesta. Mu mus - Le,
Com cópia aos vereadores proponentes. / n/o9! BE
Assunto: Comunica o arquivamento de proposição. Vício formal de iniciativa.
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou arquivar a proposição
abaixo relacionada por se encontrar eivada de vício formal de iniciativa, posto
que a propositura adentra no rol das matérias cuja iniciativa é privativa do chefe
do Poder Executivo, a teor do que dispõe o Art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
4. Processo n.º 325/2017 - Projeto de Lei-Legislativo n.º 22/2017 de autoria
do vereador Bodinho Neto: Dispõe sobre normas para concessão de
subvenções sociais pelo Município de Itaberaba e dá outras providências;
in casu, a deliberação de arquivar busca homenagear o princípio
constitucional da separação e independência dos poderes, segundo o qual não
se admiti a usurpação das prerrogativas de poder um pelo outro.
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
EEsmai o ——————
Verecíder LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
3 Câmara Municipal de Itaberaba
tas
e >
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 04/09/2017
Ao quarto dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas,
reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador
Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede
da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta
cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do
presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes
e Luciano Sampaio de Oliveira, para deliberarem sobre a seguinte matéria:
1. Processo n.º 325/2017 - Projeto de Lei Legislativo n.º 22/2017 de autoria do
vereador Bodinho Neto: dispõe sobre normas para concessão de subvenções
sociais pelo Município de Itaberaba e dá outras providências. Aberta a reunião,
após análise dos referidos projetos com o cotejamento do respectivo
parecer jurídico, foi tomada a seguinte deliberação: Projeto de Lei
Legislativo nº 22/2017: opinaram pela inconstitucionalidade da matéria,
determinando o seu arquivamento, expedindo ofício à Presidência da
Mesa Diretora e ao proponente. Nada mais havendo a ser tratado, foi
lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-
BA, em 04 de setembro de 2017.
Vereador EVANILTON
Vereador MURI R SOARES DE MORAES
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Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
3 Câmara Municipal de Itaberaba
hmm
“
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 04/09/2017
Ao quarto dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas,
reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador
Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede
da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta
cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do
presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes
e Luciano Sampaio de Oliveira, para deliberarem sobre a seguinte matéria:
1. Processo n.º 325/2017 - Projeto de Lei Legislativo n.º 22/2017 de autoria do
vereador Bodinho Neto: dispõe sobre normas para concessão de subvenções
sociais pelo Município de Itaberaba e dá outras providências. Aberta a reunião,
após análise dos referidos projetos com o cotejamento do respectivo
parecer jurídico, foi tomada a seguinte deliberação: Projeto de Lei
Legislativo nº 22/2017: opinaram pela inconstitucionalidade da matéria,
determinando o seu arquivamento, expedindo ofício à Presidência da
Mesa Diretora e ao proponente. Nada mais havendo a ser tratado, foi
lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-
BA, em 04 de setembro de 2017.
RSOARES DE MORAES
Vereador MUR
“es
Vereadof LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENDABATEI
PARECER JURÍDICO
ASSJURO102230817CMI
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS PELO MUNICÍPIO — INJURIDICIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Trata-se proposição de autoria do Exmo. Vereador da Câmara Municipal de
Itaberaba, o Sr. Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto), que objetiva a
instituição de normas para concessão de subvenções sociais pelo Município.
Aprioristicamente, destaca-se que a matéria vertida na proposição em
comento não se sujeita à iniciativa reservada ao Poder Executivo, cujo rol encontra-
se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba.
É que a Constituição Municipal atribui ao Chefe do Poder Executivo a
competência para iniciar o processo legislativo que tenha por escopo a concessão
de auxílios, prêmios e subvenções, vejamos:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
(...)
VIII - matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções:
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Ocorre que, no presente caso, a proposição não objetiva a autorização da
transferência de recursos, mas, tão somente, a instituição de regras e pressupostos
para a concessão de subvenções, pelo Poder Público, o que se mostra factível à luz
do que dispõe o art. 32, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
| — a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e a estadual, notadamente no que diz
respeito:
(5)
VI - concessão de auxílio e subvenções;
Destarte, entendemos que o Poder Legislativo possui competência para
principiar o processo legislativo destinado a suplementar a legislação federal,
atinente à criação de normas para regulamentar a concessão de subvenções e
outras formas de transferências voluntárias de recursos.
Entretanto, data vênia, no tocante ao mérito da proposição, consideramos
existir uma incongruência no seu art. 2º, ao confundir os institutos da subvenção
social (como forma de transferência voluntária de recursos] e celebração de
parcerias voluntárias (realizadas sob o pálio da Lei 13.019/14).
Como é cediço, a subvenção social, regida pela Lei Federal 4.320/64, se
destina a atendimento das despesas de manutenção de entidades sem fins
lucrativos, visando a prestação de serviços nas áreas de assistência social, médica e
educacional, como mecanismo complementar à atividade estatal.
Já a parceria voluntária entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil estabelecida pela Lei 13.01914, tem por escopo a mútua
>
ITABERABA | SALVADOR
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previstos em plano de trabalho.
Destarte, apesar da aparência, trata-se de institutos diversos, de modo que se
mostra inadequada a regulamentação de parceria no bojo de uma norma que
objetiva disciplinar as formas de concessão da subvenção social, cujos requisitos
encontram-se taxativamente alinhavados na Lei Federal 4.320/64.
Ainda nessa senda, nota-se que a alínea 'c' do referido dispositivo possibilita
que a subvenção seja destinada às organizações religiosas, o que se mostra
impraticável à luz do que regem o art. 3º, inciso Il, da Constituição da Bahia, c/c art.
19, da Constituição Federal, a seguir transcritos para melhor compreensão!:
Art. 3º - Além do que estabelece a Constituição Federal, é
vedado ao Estado e aos Municípios:
(...)
Il - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus
representantes, relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
| - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;
! A Lei Orgânica de Itaberaba veda em seu art 24 a subvenção de cultos religiosos ou igrejas.
ITABERABA | SALVADOR
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
Por outro lado, cumpre-nos apontar possível inconstitucionalidade do art. 7º,
da proposição em análise, porquanto impinge obrigações para o Poder Executivo,
ao estabelecer prazo e utilizar expressão imperativa, o que vai de encontro com o
princípio da harmonia e separação dos Poderes (art. 2º, da Constituição Federal).
Diante disso, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria Jurídica
entende que o Projeto de Lei nº 22/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio de
Andrade Santos Neto (Bodinho Neto), data vênia, padece parcialmente dos
pressupostos da juridicidade e constitucionalidade.
Este é o nosso parecer - SMJ.
ltaberaba/BA, 23 de agosto de 2017.
de Oliveira
EA
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
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Câmara Municipal de Itaberaba
medo
N 3 .
Ve “4 ESTADO DA BAHIA
Yo Ea ONPJ 13 207 215:0001-41
Itaberaba-BA, 16 de março de 2018.
Of. nº 003/2018
Ao
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas
Prefeito Municipal de Itaberaba
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei Executivo n.º 25/2017. Impossibilidade, ante a vedação
prevista no art. 73, 8 10, da Lei 9.504/97 — Ano Eleitoral.
Senhor Prefeito,
Após cordiais cumprimentos, cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal acolheu posicionamento do
parecer técnico da Assessoria Jurídica (cópia anexa) e deliberou pelo arquivamento
temporário do PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 25, DE 08/06/2017, que desafeta e
autoriza a doação à Coopaita - Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba ltda — de um lote
de terreno público edificado ou não, protocolado nesta Casa Legislativa sob n.º 282/2017.
O opinativo juridico apontou que o Art. 73, 8 10, da Lei 9.504/97 proíbe, em
ano eleitoral, que os agentes públicos adotem determinadas condutas, tendentes a afetar
a igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito, dentre as quais a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública.
Informamos, ademais, que também deiiberamos colocar o projeto em comento à
pauta de votação, tão logo se inicie a sessão legislativa de 2019, salvo ser houver pedido
de retirada de Vossa Excelência, proponente da matéria
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Vereador EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA
Presidente
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Membro
Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
&, Câmara Municipal de Itaberaba
— “ — 4
Net 2 Y ESTADO DA BAHIA
testo CNPJ 13 267 315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 16 de março de 2018.
Of. nº 003/2018
Ao
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas
Prefeito Municipal de Itaberaba
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei Executivo n.º 25/2017. Impossibilidade, ante a vedação
prevista no art. 73, & 10, da Lei 9.504/97 — Ano Eleitoral.
Senhor Prefeito,
Após cordiais cumprimentos, cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal acolheu posicionamento do
parecer técnico da Assessoria Jurídica (cópia anexa) e deliberou pelo arquivamento
temporário do PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 25, DE 08/06/2017, que desafeta e
autoriza a doação à Coopaita — Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba ltda — de um lote
de terreno público edificado ou não, protocolado nesta Casa Legislativa sob n.º 282/2017.
O opinativo jurídico apontou que o Art. 73, 8 10, da Lei 9.504/97 proíbe, em
ano eleitoral, que os agentes públicos adotem determinadas condutas, tendentes a afetar
a igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito, dentre as quais a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública.
Informamos, ademais, que também deliberamos colocar o projeto em comento à
pauta de votação, tão logo se inicie a sessão legislativa de 2019, salvo ser houver pedido
de retirada de Vossa Excelência, proponente da matéria.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Vereador EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA
Presidente
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Membro
Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
. Câmara Municipal de Itaberaba
— Ia tom
= E
Rat | 44 ESTADO DA BAHIA
Sd CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2,7,/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
« PROTOCOLOGERAL
- PROCN SIG
EmS LO zi2013
DE 31 DE JULHO DE 2017
“ Dispõe sobre normas para concessão de
subvenções sociais pelo Município de Itaberaba, e
dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizado no município de Itaberaba, fundamentalmente e nos
limites das possibilidades financeiras anuais, a concessão de subvenções
sociais as quais visarão a prestação de serviços essenciais na área social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada, aprovada por lei específica e aplicados a esses objetivos, revelar-se
mais econômica.
Art.2º- Para realização de Parcerias Voluntárias contidas na Lei nº
13.019/2014, só poderão ser celebradas com organizações da sociedade civil,
definidas no inciso |, artigo 2º como pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, através de subvenção social :
a) Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus
sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores
ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na
consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio
da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído
pela Lei nº 13.204, de 2015) j
3 Câmara Municipal de Itaberaba
— rd
EA
xt. 4/4 ESTADO DA BAHIA
s CNPJ 13.267.315/0001-41
b) As sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de
novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou
vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações
de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas
para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou
capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as
capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse
público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos
de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins
exclusivamente religiosos ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art.3º- O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado
com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados na Lei Orçamentaria Anual da Prefeitura Municipal de
Itaberaba .
Art.4º- A concessão de subvenção social fica condicionada à execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho
inseridos no termo de convênio, entre a Instituição e a Prefeitura, no qual serão
estabelecidas as obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 5º- A Prefeitura de Itaberaba somente concederá subvenção social nos
termos da presente Lei utilizando recursos consignados em seu orçamento,
existência de dotação na lei orçamentária anual (LOA) ou em seus créditos
adicionais; e de acordo com programa anual aprovado pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 6º - As entidades que receberem subvenções sociais apresentarão,
anualmente, para recebimento de qualquer nova contribuição, os seguintes
documentos:
Câmara Municipal de Itaberaba
« dama >
Rat. 4.4 ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
| — Relatório de suas atividades no ano anterior, incluindo o balaço geral de
suas contas;
— Prestação de contas no montante recebido da Prefeitura no ano anterior a
título de subvenção social de acordo com as normas estabelecidas por decreto
do Poder Executivo;
HI — Declaração da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os
compromissos decorrentes da concessão de subvenção social anterior, bem
como de que prestou as informações que lhe foram solicitadas.
Parágrafo único: Para os efeitos do item Ill, art. 8º desta lei, poderá o Prefeito
Municipal determinar a realização de auditoria “ in loco “, conforme determina o
inciso Il do art. 74 da Constituição federal.
Art. 7º- O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação
desta Lei, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a
transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios, a
qual se trata art. 1º no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
3 Câmara Municipal de Itaberaba
— Ae
E)
wt 4/4 ESTADO DA BAHIA
= 49 CNPJ 13.267.315/0001-41
Justificativa:
CÂMARA MUNICIPAL DE ;TAPERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. N. 325/2014
Em, 31/0 349019
or (a):
A Lei nº 4.320/1964, pela qual são veiculadas as normas gerais de
Financeiro, traz no parágrafo 3º do artigo 12 que subvenções são "as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas". Podem ser sociais ou econômicas, sendo aquelas "as que se
destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural,
sem finalidade lucrativa". A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei
Complementar nº 101/2000 — a fim de prevenir abusos e desvios na
destinação de recursos públicos para o setor privado, de um lado, prescreveu
requisitos básicos conforme se depreende de seu art. 26: “Art. 26. A
destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais."
Esses três requisitos básicos são: a) a autorização por Lei específica, ou seja,
Lei especial deve autorizar a criação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de uma
dotação específica para cada caso como, aliás, determina a Constituição
Federal (art. 167, VIII); b) o atendimento das condições estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — onde está estabelecida a política de
aplicação das Agencias Financeiras oficiais de fomento; c) inclusão da
despesa pública no orçamento ou no crédito adicional, com fixação dos
elementos de despesa, precedida de autorização legislativa específica referida
na letra "a", o exato valor da despesa deve ser fixado pelo Legislativo, sendo
vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados (art. 167, VII, da CF).
Como, por força da Lei nº 13.019/2014, as parcerias voluntárias só podem ser
celebradas com organizações da sociedade civil, definidas no inciso |, artigo 2º À Í
como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, firmemos que pP
tratamos aqui da subvenção social, com a seguinte conceituação:
4" Câmara Municipal de Itaberaba
Ps »
&y 4.8 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
“Subvenções sociais são as transferências correntes destinadas a cobrir
despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial
ou cultural, sem finalidade lucrativa, quando a transferência deriva de previsão
constante na lei orçamentária (LOA). A subvenção e a parceria têm naturezas
distintas no tocante ao rito, devendo aquela obter previamente autorização
legislativa, enquanto a parceria se insere no campo da discricionariedade da
Administração Pública na execução de políticas públicas; e em relação ao
objeto, pois a subvenção se destina fundamentalmente ao custeio da entidade
sem fins lucrativos enquanto que a parceria objetiva a execução de um plano
de trabalho, impondo limitações às despesas de custeio. Visando atender a Lei
nº 13.019/2014 que não abarcou as subvenções sociais, para que não seja
enquadrada como parceria, sujeita a todas as normas da referida lei, vimos
solicitar desta Câmara Legislativa Autorização para celebrar convênios de
subvenção social com organizações sociais devidamente credenciadas pelos
conselhos de assistência, educação e saúde, e que seja qualificada como de
utilidade pública municipal.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação
desta lei.
Sala das Sessões, em 31 de julho de 2017.
Antonio de Andrade S j tos Neto — “BODINHO NETO”
Vereador/PTdoB

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