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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO EM ÓRGÃOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2386

Autoria

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texto original #

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Ob
Soo NA IRA
Itaberaba/BA, 17 de outubro de 2017.
CI ASSJURO104171017CMI
À Sua Excelência o Senhor,
José Antonio Sampaio Gomes,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
Assunto: PL 35/2017.
Excelência,
Após os cordiais cumprimentos, acerca do Projeto de Lei nº 35/2017, de autoria
do Poder Executivo, após detida pesquisa no Diário Oficial do Município de
Itaberaba, verificamos que já se encontra em vigor a Lei Municipal 1.359/2014, que
versa sobre a regulamentação de estágio no âmbito municipal:
Itaberaba
n ra
23 de Dezembro de 2014
é » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www aberaba ba gow br
CnigoRo or MAU ECIAL DE ITABERABA -. ESTADO DA SAIA, no uso de suas
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU € eu SANCIONO
! http:/fitaberaba.ba.gov.br/contasPublicas/download/730089/351/2014/ 12/publicacoes/BS4E05SFB-AGFB-90E |-
33BABCA31C749DA2 pdf
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosQbutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Ob
cm ERRA
&
B E
É válido salientar que o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 095/98 - o
qual dispõe sobre as regras gerais do processo legislativo -, veda a disciplina de um
mesmo assunto por mais de uma lei, exceto quando a segunda se destine à
complementação da primeira, como corolário ao princípio da segurança jurídica:
(...)
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de
uma lei, exceto quando a subsequente se destine a
complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta
por remissão expressa.
Dessa forma, considerando que o projeto de lei reproduz basicamente as
mesmas condições previstas na norma vetusta, não implementando mudanças
substanciais ou significativas, sugerimos que antes da submissão ao Plenário, o autor
da proposição seja instado a informar se possui interesse no prosseguimento.
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Leandro Almeie
OAB/SK 21.879 CD
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
ÉS rrABERABA
CIDADE D E TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 157/ 2017/PGMI Itaberaba, BA, 10 de Outubro de 2017.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Assunto: Resposta ao pedido de Impactos
Orçamentários
Excelentíssimo Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, conforme solicitação através do oficio oriundo
desta Casa Legislativa, estamos encaminhando anexos os Impactos Orçamentário-
Financeiros solicitado referente aos Projetos de Lei n. 30, 34, 35 e 36/2017.
Sendo o que se apresenta, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e apreço.
OACI MASCARENHAS
Câmara Municipal! de Itaberaba Procurador Geral do Município
RECEBIDO EM .
JL NS] Is PAS CS LS h Dec. Mun. 080/2017
t
É Servidor(a)JCMIBA
um
tm N asd pro
ALIMEIDA PRADO
SS ALA UNA À CUNSULIONIA UM MENTA S FosiicA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
nº 101/2000. e no parágrafo 1º e incisos do art
e prioridades elencadas na Lei de Diretizes Orçamentárias,
Em cumprimento ao disposto nos art
impacto, considerando os seguintes dados;
FINALIDADE: disciplina e adequa a atividade da Guarda Civil Municipal ao quanto determinado em Ler
Federal, a qual fixa sua competência, âmbito de ação, forma de provimento, bem como, atribuições destes
do município de Itaberaba/BA.
JUSTIFICATIVA: A regulamentação e inclusão de quadro anexc ao art 12 se faz necessária em face da
inadequação e omissão da lei municipal atualmente em vigor
ANÁLISE DE VALORES
16 e 21 Lei Complementar
169 da Constituição Federal, considerando as metas
emitimos a presente estimativa de
De acordo cmo Proreto de Lei, o quadro demonsta a criação de cargos
pere integrante do Projeto, de acordo o que resumimos a seguir
|- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: |
DENOMINAÇÃO SIMBOLO n: QUANTIDADE CARGO
4 COMISSIONADO
COMANDANTE CMT UM (CC-5)
!l- CARGOS DE GRATIFICAÇÃO POR POSTO:
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE CARGO
. COMISSIONADO '
SUBCOMANDANTE SUB 1 UM Sou sobreos |
vencimentos
COORDENADOR DE COORD QUATRO 40% sobre os
AREA o vencimentos j
INSPETOR INSP DEZ 30% sobre os i
2 nao vencimentos
Tabela 1
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL À despesa objeto do presente estudo está previs
( X) Adequada ( ) Inadequada mas diretrizes, obietivos e metas do Plano
Plurianual para o periodo de 2014 a 2017 Lei
Municipal nº1323/2013)
ANTUNES
+ PRADO
(X) Adequada ( ) Inadequada
“ide Direifizes Orçamentárias para O exercicio de
2017 (Lei Municipal nº 1441/2016).
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
( X ) Adequada ( ) inadequada
Existe dotação
mas diversas rubricas do orçamento fixadas pela
Lei Municipal 1452/2016
orçamentária adeguada e
suficiente para atender as despesas decorrents
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses (SET/2016 a AGO/2017) [ R$ 126919. 770.93.
Gastos totais com pessoal acumulados nos ultimos 12 meses
| R$ 75 790515 22
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
59,72% |
Re Corrente Liquida projetada para 2017
R$ 132.050 171.81
totais com pessoal incluindo o aumento goposto
[RS To ora aba 2
Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2017
ENA
Receita Corrente Liquida projetada para 2018
Gastos totais com pessoal incluindo o aumento proposto
R$ 134.652.675,56
R$ 79.865.006,87
Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2018
59,31%
Receita Corrente Li
quida projetada para 2019
R$ 139579 07
Gastos tutais com pessoal incluindo o aumento proposto
R$ 80.603.050,94 |
Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2019
SIS |
Por fim, com base na documentação fornecida, entendemos que não hã
É o nosso parecer, salvo melhor juizo
Encaminhe-se, portanto, ao setor jurídico para emissão de Parecer
Conclusivo
Salvador, 22 de setembro de 2017.
Palo Rogério de Ameida
impacto orçamentário negativo na mudança legislativa vez que as funções tabeladas na lei já foram: criadas em le:
municipel anterior (Lei Municipal 1448 de 15 de Dezembro de 2016)
a regula.neniação e descrição do previsto no art 12 da referida lei municipal estando as funções já devidamente
preenchidas e em exercício desde 2014
co presente projeto de lei visa apenas fezes
ALMEIDA ol Rae ,
Parecer Técnico-Contábil nº 015/2017
Assunto: Esclarecimento sobre a aplicabilidade do disposto no Art. 16, Te Te Art. 17,
da LRF.
Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO — ARTS. 16 E 17 DA LRF - “REGIME DE
ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
st
[ ma necessária demanda de proposição de leis por parte do Poder Executivo
ão, picípio de ITABERABA, e consequentemente, à solicitação de emissão de
pareceres por Vossas Senhorias, com recomendação, recorrente, de que os autos sejam
instruídos:
a) com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do empreendimento no
; exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, ac ompanhada das
:da metodologia de cálculo utilizadas; e
») com a declaração do vrdenador de despesas de que O aumento tem adequação
jtária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plana
om a lei de diretrizes orçamentárias.
; uniformidade nos posicionamentos sobre o que pode ou não ser
onsiderado criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendemos
er necessário delimitar os casos em que a exigência do ur. 16 da LRE é aplicável.
ara tanto, faz-se: necessário buscar subsídios nos princípios e conceitos de
Administração Orçamentária e Financeira.
ALMEIDA PRADO
A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do
ordenador da despesa se baseia na LRF, em seu inciso |, do 8 4º, do art. 16:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamenta! que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
T - estimativa do impacto orçamentário -financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1H - declurução do ordenador du despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a leiorçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifos nossos]
A proposição de uma Lei, por si só, não impõe a necessidade de elaboração da estimativa
do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do
ordenador da despesa.
São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade dc tal documentação:
a) que a futura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
tal; e
aumento de despesa. É necessário que se esclareça, portanto, em quais
nCias a Administração cria, expande ou aperfeiçoa ações que acarretam
despesa.
+ conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui
entêndidos em sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoa a ação governamental,
Mo tm
Matriz;
ALMEIDA PRADO
2- CONCLUSÃO
No caso em comento, ou seja, "REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO",
entendemos que a proposição não necessita de precedência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, pois consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe
dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal
que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar 0 processamento normal,
sempre precedido de empenho na dotação própria, não gerando, contudo, novas
obrigações de despesa com pessoal.
É O nosso parecer.
Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo.
Salvador, 10 deoutubro de 2017.
Contador — CRC/BA nº 18.136/0
ALMEIDA PRADO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Assunto: Análise do Projeto de Lei para realização de estágio em órgãos das
entidades da Administração Direta e Indireta.
Ementa (assunto referência): ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — DESPESA COM PESSOAL X
POSSIBILIDADE.
o: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
olabóração entre o município de Haberaba, Estado da Bahia, e as instituições de
É ensino.fara realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e
reviamente ajustadas todas as condições gerais e específicas do estágio,
a das obrigações e deveres dos convenentes.
ALMEIDA PRADO
À Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 18,
caput, define a abrangência das despesas com pessoal, para fins de fixação de limite
de gastos, não incluindo ali as relativas ao Pagamento de estágio.
Ademais, observa-se que a própria Lei nº 11.788/2008, em seu art. 3º, reconhece q
inexistência de vínculo empregatício do estagiário com o concedente do estágio, nos
seguintes termos:
“O estágio, tanto na hipótese do $1º do art. vo desta Lei quanto na prevista
no 82º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza, observados os seguintes requisitos: (..,)”.
Noutro prisma, é pertinente salientar que, para fins de apuração dos limites de gastos
com pessoal instituídos pela Lei Complementar 101/00 — LRF, conforme seus arts.
18 a 22, devem ser consideradas as despesas com pessoal ativo, os inativos e os
nsiónistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
e membros de Poder, bem como as despesas afeta à terceirização de mão-
Me se referem à substituição: de servidores e empregados públicos, não
eferência expressa à relação de estágio,
ido, cita-se, também, o Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, 64
ag ado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN por meio da Portaria nº
que ao explicar a possibilidade de exclusão dos serviços de terceiros do
s despesas com pessoal, prescreve:
A LRF não faz referência a toda terceiriz ção, mas apenas àquela que se
relaciona à substituição de servidor ou de empregado público.
Assim, não são consideradas no bojo das despesas com “pessoal as
. izações que se destinem à execução indireta de atividades que,
acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
stituem área de competência legal do órgão ou entidade (atividades-
ia forma de regulamento, tais como: conservação, limpeza,
ça; vigilância, transportes, informática — quando esta não for
vidaderfim do órgão ou Entidade — copeiragem, recepção,
rep) oEr fia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos
ginstalações;
. Matriz; |
“a o us = — Fifiat-
b) não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria
extintos, total ou parcialmente; €
não caraçterizem relação direta de emprego como, por exemplo,
estagiários. (MDF, 6a. Edição, pg. 509)
Com efeito, a contabilização deverá ser feita à conta de dotação orçamentária
específica no grupo Despesas Correntes (339036 em caso de contratação
direta do estagiário ou 339039 em caso de intermediação por outro ente),
6d observando-se as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e, ainda, a Portaria
Interministerial SIN/SOF nº 163/2001 e as suas alterações, que definem as normas
para uniformização da execução orçamentária nas três esferas de governo, facilitando
a consolidação dos Balanços das Contas Públicas.
18) idencia-se que aos estagiários não é dado tratamento de servidor pela Lei
Sabilidade Fiscal e que as despesas relativas ao pagamento das respectivas
ms,
êm o caráter de despesa com pessoal.
9'à educação, o direito à inclusão social, à erradicação da pobreza e à redução
esigualdades sociais.
nto, a intermediação desta contratação deve preceder respeito aos princípios
id
istração pública, conforme determina o art. 37 da Constituição
iadministração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
«dos Estados, do Distrito Federal o dos Municípios obedecerá qos
ainda a Lei Federal nº 9784/99 em seu artigo 2º:
Matriz;
Ai MEDA. PRADO ,
“Art. 2º A Administração Pública obedecerá. dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.” [grifamos/
A Lei Federal nº 11.788/2008, dispõe sobre o estágio de estudantes e altera a redação
do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e define o estágio, assim
descrito:
) Art, 1º - Estágio é «to educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de
educandos que estejum frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educução profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
da educação de jovens e adultos.
é salutar observar que o objetivo Drtimordiad do estágio é éa promoção d do
ES
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas
do Plano Plurianual para o período de
2014 q 2017 (Lei Municipal
nº1323/2013)
“É compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o)
exercício de 2017 (Toi Municipal nº
1441/2016).
E
suficiente para atender as despesas
iste dotação orçamentária adequada d
Ab nae 1a PRADO
decorrentes nas diversas rubricas d
orçamento fixadas pela Lei Municipal
1452/2016.
|
I
Pelo exposto e considerando que:
1) aLeinº 11.788/2008, bem como ajurisprudência de outros Tribunais pátrios,
permitem à Administração Pública Direta e Indireta celebrar termos de
compromisso com estagiários, com a interveniência obrigatória da instituição
de ensino;
2) a natureza jurídica do estágio insculpido na Lei nº 11.788/2008 é de uma
relação civil sem vínculo empregatício, que tem por objetivo primordial a
promoção do aprendizado prático do estagiário, e não o mero aproveitamento
não-de-obra mais barata em substituição a necessidades do quadro
inçional permanente das organizações;
imprescindível que cada órgão ou entidade da Administração Pública
fedente de estágio edite ato normativo complementar à Lei nº
88/2008, estabelecendo, dentre outras disposições, os critérios
“isenômicos de seleção do e stagiário e o valor da bolsa, quando oferecida:
4) as -despes sas referentes ao pagamento de bolsas de estágio, concedidas em
mformidade com as disposições da Lei nº 11, 788/2008 e da legislação
iiplementar, não devem ser computadas na folha de Pagamento efeito da
puração do limite previsto no art. 19 da LRE;,
Manual de Demonstrativos Fiscais, 6a. edição, a STN orienta no sentido de
despesas com estágio de estudantes não se inserem no agregado das
$sual, para fins de aplicação dos art. 18 a 22 da LRF;
grrentes do estágio, a exemplo de bolsas pagas a estagiários,
«devem obsérvar as demais regras exigidas pelo Direito Financeiro, a exemplo
“320/64 e da LRF, mormente quanto à previsão orçamentária
utorizada para a realização do gasto;
sidprando-se também os princípios da razoabilidade e economicidade;
Matriz
ALMEIDA PRADO
Por fim, com base na documentação fornecida, entendemos que não há impacto
orçamentário negativo na para realização de estágio em órgãos das entidades da
Administração Direta e Indireta.
Encaminhe-se, portanto, ao setor jurídico para emissão de Parecer Conclusivo.
É o nosso parecer.
Salvador, 10 de outubro de 2017
AL MEIDA PRADO
Parecer Técnico-Contábil nº 014/2017
Assunto: Esclarecimento sobre a aplicabilidade do disposto no Art. 16, Te Ile Art. 17,
da LRF.
Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO — ARTS. 16 E 17 DA LRE - “ÁREAS ESPECIAIS
O) DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA”
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PPABERABA
E?
ima necessária demanda de proposição de leis por parte do Poder Executivo
Bio de ITABERABA, e consequentemente, a solicitação de emissão de
pareceres por Vossas Senhorias, com recomends ição, recorrente, de que os autos Sejam
imativa do impacto orçamentário-financeiro do empreendimento no
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das
;da metodologia de cálculo utilizadas; e
eclaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação
ja é financeira com a lei orçamentária anual é compatibilidade com o plano
com a lei de diretrizes orçamentárias.
ormidade nos posicionamentos sobre o que pode ou não ser
são ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendemos
casos em que a exigência do art. 16 da LRF é aplicável.
io buscar subsídios nos princípios e conceitos de
Matriz; N
v. ACM, Edf. Roysl Trado, 2573, aales 1002 6 1003, o Faia
ALMEIDA PRADO
A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do
ordenador da despesa se baseia na LR, em seu inciso 1, do 8 4º, do art. 16:
Art, 16. À criação, expansão ou aper eiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador du despesa de que o aumento tem adequação
e orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [yrifos nossos]
A proposição de uma Lei, por si só, não impõe a necessidade de elaboração da estimativa
do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do
ordenador da despesa.
São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação:
tura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
Re
que em geração ou aumento de despesa.
expansão e o aperfeiçoamento referem-se à incrementos feitos pelo gestor
ivo de melhorar os serviços públicos, os quais normalmente demandam a
geração: qu aumento de despesa. É necessário Que se esclareça, portanto, em quais
as a Administração cria, expande ou aperfeiçoa ações que acarretam
despesa.
8 conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui
em sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoam a ação governamental.
DADES” mantêm as ações Bovernamentais já criadas,
b
tida no inciso H, Declaração do ordenador de despesas,
“deverá sempre instruir os autos, mesmo quando não se trate de
pa são: ou aperfeiçoamento do ação governamental, uma vez que em tal
'conisubstanciam-se todas as informações necessárias para que fique
pesa tem previsão orçamentária e adequação com o PPA,aLOA e
Matriz:
PRADO
a LDO.
2- CONCLUSÃO
No caso em comento, ou seja, “ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA”, entendemos que à proposição não necessita de
precedência de estimativa de impacto Orçamentário-financeiro, pois caracteriza-se pela
cessão do espaço público, o que, do aspecto contábil, reflete no incremento da receita
municipal, não gerando, contudo, novas obrigações de despesa com pessoal.
É o nosso parecer.
Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo.
E
o: SON EN
Paulo Rogéria de Almeida
Contador — CRC/BA nº 18.136/0
“camara Mumnicipa! de Itaberaba
RECEBIDO EM
? =
Servido SICRABA
Clicc nº 528/2017/04 E Itaberaba. 12 de Setembro de 2057
Exni” Sr. José Antôniv Sampaio Gomes
LD Presidente da Câmara Municipal
Noca
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Ext Er, Presidente
“pós curdiais cumprimentos, solicito inclusão na pauta do legislativo munisipal doy
projutos de lei aba.xo discriminado”
') Projeto de Lei nº 34/2017 - Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento
rita vo de veiculos automotores, em vias e logradouros públices de Município de
EN
taboraba e dá outras providências ;
2) Projeto de Lei nº 35/2017 que dispõe sobre a realização de estágio em órgãos
cos ant dades da Administração Direta e Indireta e da outras providências
3) Erojeto de Lei nº 36/2017 que dispõe sobre o regime de adiantamento d:-
nurrs"ário e dá outras providências
conto o que se apresenta, aproveito O ensejo para elevar protestos de estima
consileração.
fterciosamente
Ricardo dos à Nida Mascarenhas
Prefeito*Municipal
Rs ITABERABA
Lite o o
CIDADE DE TODOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROJETO DE LEI Nº 35/2017
“Dispõe sobre a realização de estágio
em órgãos das entidades da
Administração Direta e Indireta e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art.1º. O estágio em órgãos das entidades da Administração Direta do Executivo
Municipal, nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, obedecerá ao
disposto nesta Lei.
81º. O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente
de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais
do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos.
82º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de
competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular,
objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
$3º. A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes
estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País,
autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de
estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 2º, Para os fins desta Lei, considera-se:
| - parte concedente: a Administração Direta do Poder Executivo Municipal;
H — instituição de ensino: instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Hi- agente de integração: são auxiliares no processo de aperfeiçoamento do
instituto do estágio, mediante condições acordadas em instrumento jurídico
apropriado, observada a legislação que estabelece as normas gerais de licitação
ea Lei 13.019/2014, no que couber;
=
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.1925 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia
Ny
Es. ITURA 4
ITABERABA
Dina áfil D E TODOS
Art. 3º. O estágio de que trata esta Lei poderá ser:
| - obrigatório: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária
é requisito para aprovação e obtenção de diploma;
Il - não obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à
carga horária regular e obrigatória.
Art. 4º. O estágio, em nenhuma hipótese, cria vínculo empregatício de qualquer
natureza com a Administração Pública, uma vez observados os seguintes
requisitos:
| — matrícula e frequência regular do educando em instituição de ensino
devidamente conveniada com a parte concedente;
Il - celebração de termo de compromisso entre o educando ou seu representante
legal, pelos representantes legais da parte concedente do estágio e da instituição
de ensino;
lil — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no termo de compromisso.
$1º. O Termo de Compromisso será periodicamente renovado, conforme seja o
curso frequentado pelo estagiário, anual ou semestral.
82º. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 03 (três) partes
a que se refere o inciso Il deste artigo, será incorporado ao termo de compromisso
por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho
do estudante.
83º À Secretaria Municipal de Administração competirá a coordenação de todo o
processo de seleção, admissão, cadastramento e pagamento dos estagiários e de
todas as ofertas de estágio não-obrigatório.
Art. 5º. As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu
critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser
observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que
estabelece as normas gerais de licitação e à Lei 13.019/2014, no que couber.
$1º. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de
aperfeiçoamento do instituto do estágio:
| — identificar oportunidades de estágio;
Il — ajustar suas condições de realização;
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Ill — fazer o acompanhamento administrativo;
IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V— cadastrar os estudantes.
82º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de
remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
83º. Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem
estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação
curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em
cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
54º. O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes
cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de
integração.
Art. 6º. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2
(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
$1º. Considera-se portador de deficiência o estudante que se enquadra nas
definições do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, devendo a deficiência ser
comprovada mediante apresentação de atestado médico que conste o CID, a
espécie, o nível ou grau de deficiência.
$2º. Fica assegurado ao estudante portador de deficiência o percentual de 10%
(dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
$3º. As atividades a serem desempenhadas pelo estudante portador de deficiência
deverão ser compatíveis com a sua condição.
84º O estagiário só poderá celebrar novo contrato, após 02 (dois) anos de
conclusão do seu último estágio na Prefeitura.
Art. 7º. A seleção de candidatos ao estágio será realizada pela parte concedente,
através de seu órgão competente mediante seleção simplificada.
$1º. A autorização para contratação de estagiários dependerá da disponibilidade
orçamentária e financeira do órgão demandante.
$2º. Quando se tratar de vagas para estudantes de nível médio não
profissionalizante, de escolas especiais e dos anos finais do ensino fundamental
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83º. Não se aplica o disposto no 82º deste artigo aos estágios de nível superior e
de nível médio profissional.
84º. Para fins de aplicação da legislação relacionada à saúde e à segurança no
trabalho, o estagiário selecionado será submetido à inspeção do serviço médico
oficial da parte concedente ou, em sua falta, de quem esta indicar.
Art. 8º. Compete à parte concedente interessada na contratação do estagiário:
| - celebrar, através de seu órgão competente, convênio com a instituição de
ensino, nos termos da lei;
Il — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando,
zelando por seu cumprimento;
Ill — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
IV — indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para
orientar e supervisionar, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente;
V — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no
termo de compromisso;
VI — por ocasião do desligamento do estagiário, entregar certificado de realização
do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e
da avaliação de desempenho, em até 30 (trinta) dias;
VIl - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
VII — enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses,
relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
81º. Fica delegada aos Secretários Municipais, e seus equivalentes, no âmbito da
Administração Direta, a competência para assinatura dos Termos de
Compromisso referidos nesta Lei.
52º. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do
seguro de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser
assumida pela instituição de ensino.
Art. 9º. A jornada de atividade em estágio será de:
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|-04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educação de jovens e adultos;
ll - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio
regular.
81º. A menção da jornada deverá constar do termo de compromisso e deverá ser
compatível com as atividades escolares e com o horário de funcionamento do
órgão;
82º. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que
não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta)
horas
semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da
instituição de ensino.
83º, Se a instituição de ensino adotar avaliações de aprendizagem periódicas ou
finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo
menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o
bom desempenho do estudante.
84º, É responsabilidade da instituição de ensino comunicar à parte concedente do
estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares
ou acadêmicas.
Art. 10. Na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário fará jus a:
| - bolsa de estágio, proporcional à frequência do estagiário, estipulada em valor
equivalente a jornada e atividade desempenhada;
ll — auxílio-transporte, em pecúnia, no valor estipulado para o “passe estudantil”,
ou denominação equivalente, devido em razão do número de dias úteis no mês;
$1º. A concessão dos benefícios relacionados nos incisos | e Il, entre outros, não
caracteriza vínculo empregatício.
52º. Se estágio for extinto antes do término de sua vigência, a pedido estudante
ou pela ocorrência das hipóteses previstas nos incisos Ill e IV do art. 15, o
estagiário perderá os dias de recesso ainda não usufruídos, sendo vedada a
indenização pelo valor correspondente.
$3º. Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio ou ao
auxílio-transporte, o estudante que exercer cargo, função ou emprego na
administração pública municipal direta e indireta.
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Art. 11. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
81º. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra
forma de contraprestação.
82º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 12. O estagiário deverá registrar, através do meio adotado, diariamente sua
frequência.
Art. 13. O pagamento da bolsa de estágio será efetuado mensalmente através de
recursos orçamentários próprios de cada órgão da parte concedente.
Parágrafo único. O pagamento dar-se-á em folha de pagamento específica, sem
que isso crie vínculo empregatício, de qualquer natureza ou para qualquer fim,
entre o estagiário e a Administração Pública.
Art. 14. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter
acompanhamento de supervisor da parte concedente, indicado nos termos do art.
8º, IV desta Lei.
81º. A comprovação da supervisão far-se-á mediante os vistos nos relatórios
referidos no inciso VIII do caput do art. 8º desta Lei e por menção de aprovação
final.
52º. Cada supervisor acompanhará até o limite de 10 (dez) estagiários
simultaneamente,
83º. São obrigações do supervisor do estágio:
| - proporcionar aos educandos as condições de para o exercício das atividades
de aprendizado profissional, social e cultural;
ll — acompanhar o desempenho dos estagiários, zelando pela correlação das
atividades por eles desenvolvidas e aquelas previstas no Termo de Compromisso;
Ill — orientar os estagiários sobre:
a) sua conduta profissional;
b) a necessidade de sigilo acerca das informações, fatos e documentos de que
venha a ter conhecimento em decorrência do estágio;
c) as normas internas da parte concedente;
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d) a utilização da “internet” e do correio eletrônico restrita às necessidades do
estágio;
IV — informar ao órgão competente da parte concedente sobre eventuais condutas
inadequadas do estagiário, descumprimento de obrigações assumidas e faltas
injustificadas, entre outros eventos;
V — zelar pela assiduidade e pontualidade do estagiário e pelo cumprimento da
jornada de estágio;
VI - organizar a escala de recesso dos estagiários sob sua responsabilidade;
VIL - encaminhar ao órgão competente da parte concedente, a cada 03 (três)
meses, cópia do relatório de atividades exercidas no estágio elaborado pelo
estagiário.
Art. 15. O término do estágio verifica-se:
| - quando expirado o prazo de duração constante no Termo de Compromisso ou
quando atingido o limite de 02 (anos) a que se refere o caput do art. 4º desta Lei;
Il - pela conclusão ou interrupção do curso frequentado na instituição de ensino;
li — pela verificação da ocorrência de inobservância a norma ou regulamento
interno da unidade onde é realizado o estágio;
IV — pela ausência injustificada em período igual ou superior a 03 (três) dias,
consecutivos ou não, no mês;
Va pedido do estagiário ou da instituição de ensino.
Art. 15. Os órgãos ou entidades públicas que na data de publicação desta Lei
possuírem estagiários deverão proceder à devida adequação da realização do
estágio, segundo as normas aqui estabelecidas.
Art.17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das
entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
|- de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário;
ll — de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários;
Ill — de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) estagiários;
IV — acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte por cento) de
estagiários.
5 1º. Considera-se servidor, para os termos deste artigo, o funcionário efetivo e
os ocupantes de cargos em comissão.
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8 2º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo
resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro
imediatamente superior.
83º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior
e de nível médio profissional.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei serão
acobertadas pelas dotações orçamentárias específicas de cada secretaria
contratante.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA (BA), 02 de Setembro de
2017.
RICARDO DOS AN, CARENHAS
PREFEITO PAL
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
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PREF EITUR GABINETE DO PREFEITO
ORA DARREN rio rp Câmara Municipal de Itaberaba
ITAB
Itaberaba, 12 de Setembro de 2017.
Servidoffa)CMI/BA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 35/2017
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
O estágio, como parte integrante do processo formativo, contribui para
a formação do futuro profissional, proporcionando a inserção no
mercado de trabalho, ao tempo em que propicia o pleno desenvolvimento
do estudante para a vida e para o trabalho.
A legislação federal que disciplina a matéria permite a contratação de
estagiários na Administração Pública, possibilitando, então, que os
jovens aprendam as funções da Administração internamente, enquanto
desenvolvem suas capacidades profissionais.
Nesse contexto, torna-se necessário proporcionar meios para que o
jovem estudante tenha condições para disputar os acirrados processos
seletivos e a grande concorrência do mercado de trabalho.
O presente projeto, portanto, irá contribuir para reforço curricular
do estudante de modo a enfrentar a ampla concorrência e assegurar o
seu acesso ao concorrido mercado de Trabalho, sendo imprescindível em
seu aprendizado.
Nesse sentido, aguardamos dos nobres pares a devida apreciação da
presente iniciativa legislativa, com a consequente aprovação do mesmo,
dado o manifesto interesse dos jovens e adultos estudantes, no
aperfeiçoamento da formação profissional.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo protestos de
estima e especial apreço.
Atenciosamente,
RIC. CARENHAS
Pref

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