| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COMPENSAREM, POR MEIO DE ABATIMENTO OU DE RESSARCIMENTO, AO ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO OU RECEBER VELOCIDADE ABAIXO DA CONTRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCULO GERAL PROC. Nº 4/8 1.208 Em,23/40 | 201? Ao Exm.º Sr. José Antônio Sampaio DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba of. n.º 15/2017 Toro da COMBA SABINETE DO VEREADOR ANTONIO DE ANDRADE SANTOS NETO (BODINHO NETO) Itaberaba-BA, 23 de outubro de 2017. Assunto: Pedido de retirada do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas, prestadoras de serviço público de interesse local, a contratarem e manterem empregados, prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município de Itaberaba e dá outras providencias”. Senhor Presidente, Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos pedir a retirada do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas, prestadoras de serviço público de interesse local, a contratarem e manterem empregados, prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município de Itaberaba e dá outras providencias”. Tendo em vista, que o parecer do jurídico consultivo deste Poder, alega a inconstitucionalidade desta proposição. Atenciosamente, Camara Municipa! de Itaberaba Toni l EM ANTONIO ANRádE santos NETO “Vereadof Bodinho Neto — PT do B” o: er o GRSA ABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO107171017CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRIVADAS, PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL, A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO — INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas, prestadores de serviço público de interesse local, a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste município. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência. A norma municipal também dispõe sobre a adoção de políticas públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem- estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Ocorre que a proposição em tela não se limita a estabelecer medidas relacionadas ao exercício do poder de polícia de interesse local, mas implica em notória ingerência na organização intema das empresas prestadoras de serviços. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA e BENSARAT Ao revés daquilo que ora se pretende introduzir no ordenamento jurídico municipal, a Constituição da República assegura uma ordem econômica fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, a teor do que dispõe o seu art. 170. Sob esse espectro, toda e qualquer intervenção estatal na iniciativa privada somente poderá ser admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao cumprimento de relevante interesse coletivo (CF, art. 173). Com efeito, a imposição de reserva de um percentual do quadro efetivo de empregados aos trabalhadores domiciliados no município, além de desatender aos pressupostos acima aludidos, acabaria por aviltar o princípio da igualdade. Não fosse isso, a Constituição Federal atribui somente à União a competência para legislar sobre direito do trabalho. Vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (ix) | - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (g.n) Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal se posicionou recentemente: Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da livre inciativa. Ofende a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho a mesma norma, ao exigir que o serviço seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento. Com base nesses entendimentos, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar inconstitucional a Lei ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 | COB Cia Aro ui 2.130/1993 do Estado do Rio de Janeiro. STF. ADI 907, me min. Alexandre de Moraes. Julgamento em 01/08/2017. Diante do exposto, forte nos fundamentos acima esposados, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio de Andrade Santos Neto repousa inconstitucional por versar sobre matéria cuja competência é reservada apenas à União Federal. Este é o nosso parecer — SMJ. ltaberaba/BA, 17 de outubro de 2017. Leandro-Alreida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Co NTABERABAI SALVADOR cob.advogadosWoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 Câmara Municipal de Itaberaba 2 &y 4.4 ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24,| roer USD DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 va CMIBA “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços de acesso à internet compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da contratada e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Torna obrigatório às empresas que fornecem serviços de acesso à internet, situadas no Município de Itaberaba, garantir a compensação aos consumidores que tiverem o seu serviço interrompido por tempo superior a 30 minutos ou que não receberem a velocidade contratada. 81º. A compensação de que trata o caput deste artigo se dará por meio de abatimento ou ressarcimento. 82º. O abatimento ou ressarcimento, previstos neste artigo, deverão ser calculados, de forma proporcional, ao valor mensal da assinatura pago pelo consumidor. Art. 2º. As manutenções preventivas, ampliações ou quaisquer alterações no sistema que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço, deverão ser comunicadas previamente aos clientes, com antecedência mínima de 03 (três) dias, informando a data e a duração da interrupção. Art. 3º. A compensação ao cliente, nas situações previstas na Lei, deverá ser discriminada na fatura do serviço. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. £* Câmara Municipal de Itaberaba > Wa 44 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA A Lei nº 8.078 de 12 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz em seu bojo, um conjunto de normas que, além de ditar os direitos do consumidor, disciplina as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Em seu artigo 20, o CDC estabelece a responsabilidade dos fornecedores com a oferta dos respectivos serviços. O serviço contratado deve corresponder ao ofertado, sob pena do consumidor exigir a sua reexecução, a restituição do valor pago, o abatimento proporcional do preço, dentre outros. A saber: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: |- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; Il - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; |Il - o abatimento proporcional do preço. (grifo nosso) Superados os aspectos da constitucionalidade e legalidade e demonstrada à correlação do tema, a presente propositura tem por objetivo justamente assegurar aos clientes de serviços de acesso à intemet, a compensação pelos dias em que houver suspensão desses serviços OU receber velocidade abaixo da contratada. Para se determinar a viabilidade jurídica do então projeto de lei, foi preciso considerar aspectos como a competência para legislar, a iniciativa, a legalidade e a constitucionalidade. Verificamos os efeitos que a nova lei trará para a configuração do ordenamento a fim de definir, do ponto de vista textual, a melhor maneira de conectá-la ao conjunto em vigor. É de se observar que o art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. Há no âmbito municipal, amparo jurídico para legislar tal matéria, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu artigo 22, inciso Il, cominado com art. 3º, caput, inciso XVI, alínea “a” confirma esta g competência legislativa, estando, portanto a proposição em análise, em Y É y "Câmara Municipal de Itaberaba 3 E2 Nat 4.4 ESTADO DA BAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 perfeita consonância com a competência atribuída, uma vez que possui caráter e abrangência unicamente local. A Lei Ordinária mostra-se como instrumento normativo adequado para o tratamento da matéria. A iniciativa desta proposição compete, conforme Art. 32, incisos | e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba, ao Vereador, tendo em vista que não esbarra no rol referente às matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo. SALA DAS SESSÕES, 19 de setembro de 2017. Vereador ANT DÉ ANDRADE SANTOS NETO “Bodinho Neto”