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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-09-19
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COMPENSAREM, POR MEIO DE ABATIMENTO OU DE RESSARCIMENTO, AO ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO OU RECEBER VELOCIDADE ABAIXO DA CONTRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCULO GERAL
PROC. Nº 4/8 1.208
Em,23/40 | 201?
Ao
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
of. n.º 15/2017 Toro da COMBA
SABINETE DO VEREADOR ANTONIO DE ANDRADE SANTOS NETO (BODINHO NETO)
Itaberaba-BA, 23 de outubro de 2017.
Assunto: Pedido de retirada do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas privadas, prestadoras de serviço público
de interesse local, a contratarem e manterem empregados,
prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município de Itaberaba e
dá outras providencias”.
Senhor Presidente,
Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos pedir a retirada do Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas, prestadoras de
serviço público de interesse local, a contratarem e manterem empregados,
prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município de Itaberaba e dá
outras providencias”. Tendo em vista, que o parecer do jurídico consultivo
deste Poder, alega a inconstitucionalidade desta proposição.
Atenciosamente, Camara Municipa! de Itaberaba
Toni l EM
ANTONIO ANRádE santos NETO
“Vereadof Bodinho Neto — PT do B”
o:
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ABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO107171017CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS
PRIVADAS, PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL, A
CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES
DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO — INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de as empresas privadas, prestadores de serviço público de
interesse local, a contratarem e manterem empregados prioritariamente
trabalhadores domiciliados neste município.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A norma municipal também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Ocorre que a proposição em tela não se limita a estabelecer medidas
relacionadas ao exercício do poder de polícia de interesse local, mas implica em
notória ingerência na organização intema das empresas prestadoras de serviços.
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSARAT
Ao revés daquilo que ora se pretende introduzir no ordenamento jurídico
municipal, a Constituição da República assegura uma ordem econômica fundada
na valorização do trabalho e na livre iniciativa, a teor do que dispõe o seu art. 170.
Sob esse espectro, toda e qualquer intervenção estatal na iniciativa privada
somente poderá ser admitida quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou ao cumprimento de relevante interesse coletivo (CF, art. 173).
Com efeito, a imposição de reserva de um percentual do quadro efetivo de
empregados aos trabalhadores domiciliados no município, além de desatender aos
pressupostos acima aludidos, acabaria por aviltar o princípio da igualdade.
Não fosse isso, a Constituição Federal atribui somente à União a competência
para legislar sobre direito do trabalho. Vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(ix)
| - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (g.n)
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal se posicionou recentemente:
Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de
empacotamento nos supermercados é inconstitucional por
afrontar o princípio constitucional da livre inciativa. Ofende a
competência privativa da União para legislar sobre Direito do
Trabalho a mesma norma, ao exigir que o serviço seja prestado
por funcionário do próprio estabelecimento. Com base nesses
entendimentos, o Plenário julgou procedente pedido
formulado em ação direta para declarar inconstitucional a Lei
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2.130/1993 do Estado do Rio de Janeiro. STF. ADI 907, me min.
Alexandre de Moraes. Julgamento em 01/08/2017.
Diante do exposto, forte nos fundamentos acima esposados, esta Assessoria
Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do nobre Vereador
Antonio de Andrade Santos Neto repousa inconstitucional por versar sobre matéria
cuja competência é reservada apenas à União Federal.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 17 de outubro de 2017.
Leandro-Alreida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Co NTABERABAI SALVADOR
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Câmara Municipal de Itaberaba
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&y 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24,| roer USD
DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
va CMIBA
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
que fornecem serviços de acesso à internet
compensarem, por meio de abatimento ou de
ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço
interrompido ou receber velocidade abaixo
da contratada e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Torna obrigatório às empresas que fornecem serviços de acesso à
internet, situadas no Município de Itaberaba, garantir a compensação aos
consumidores que tiverem o seu serviço interrompido por tempo superior a 30
minutos ou que não receberem a velocidade contratada.
81º. A compensação de que trata o caput deste artigo se dará por meio de
abatimento ou ressarcimento.
82º. O abatimento ou ressarcimento, previstos neste artigo, deverão ser
calculados, de forma proporcional, ao valor mensal da assinatura pago pelo
consumidor.
Art. 2º. As manutenções preventivas, ampliações ou quaisquer alterações no
sistema que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a
interrupção do serviço, deverão ser comunicadas previamente aos clientes,
com antecedência mínima de 03 (três) dias, informando a data e a duração
da interrupção.
Art. 3º. A compensação ao cliente, nas situações previstas na Lei, deverá ser
discriminada na fatura do serviço.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de
sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 8.078 de 12 de setembro de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor (CDC) traz em seu bojo, um conjunto de normas que, além de
ditar os direitos do consumidor, disciplina as relações e as responsabilidades
entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de
conduta, prazos e penalidades.
Em seu artigo 20, o CDC estabelece a responsabilidade dos
fornecedores com a oferta dos respectivos serviços. O serviço contratado
deve corresponder ao ofertado, sob pena do consumidor exigir a sua
reexecução, a restituição do valor pago, o abatimento proporcional do
preço, dentre outros.
A saber: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de
qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações
constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha:
|- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
Il - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
|Il - o abatimento proporcional do preço. (grifo nosso)
Superados os aspectos da constitucionalidade e legalidade e
demonstrada à correlação do tema, a presente propositura tem por objetivo
justamente assegurar aos clientes de serviços de acesso à intemet, a
compensação pelos dias em que houver suspensão desses serviços OU
receber velocidade abaixo da contratada.
Para se determinar a viabilidade jurídica do então projeto de lei, foi
preciso considerar aspectos como a competência para legislar, a iniciativa, a
legalidade e a constitucionalidade. Verificamos os efeitos que a nova lei trará
para a configuração do ordenamento a fim de definir, do ponto de vista
textual, a melhor maneira de conectá-la ao conjunto em vigor.
É de se observar que o art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988
outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse
local. Há no âmbito municipal, amparo jurídico para legislar tal matéria, tendo
em vista que a Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu artigo 22,
inciso Il, cominado com art. 3º, caput, inciso XVI, alínea “a” confirma esta g
competência legislativa, estando, portanto a proposição em análise, em Y É
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"Câmara Municipal de Itaberaba
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Nat 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
perfeita consonância com a competência atribuída, uma vez que possui
caráter e abrangência unicamente local.
A Lei Ordinária mostra-se como instrumento normativo adequado para
o tratamento da matéria. A iniciativa desta proposição compete, conforme
Art. 32, incisos | e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaberaba, ao Vereador, tendo em vista que não esbarra no rol referente às
matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo.
SALA DAS SESSÕES, 19 de setembro de 2017.
Vereador ANT DÉ ANDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”

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