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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaDISPÕE DAS EMPRESAS PRIVADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL, A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS, PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2388

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A Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Ko PROTOCOLO GERAL
PROC.Nº 437] 2047
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
Of. n.º 16/2017
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO DE ANDRADE SANTOS NETO (BODINHO NETO)
Itaberaba-BA, 23 de outubro de 2017.
Assunto: Pedido de retirada do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços de acesso à
internet compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, ao
assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo
da contratada e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos pedir a retirada do Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços de
acesso à internet compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento,
ao assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da
contratada e dá outras providências”.
Tendo em vista, que o parecer do jurídico consultivo deste Poder, alega a
inconstitucionalidade desta proposição.
Câmara Municipa: ve Itaberaba
VECEBIO
Atenciosamente,
asrronto pd DE SANTOS NETO
“Vereadór Bodinho Neto — PT do B”
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSA ABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO106171017CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS
QUE FORNECEM SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET A COMPENSAREM, POR MEIO DE
ABATIMENTO OU DE RESSARCIMENTO, AO ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO
INTERROMPIDO OU RECEBER VELOCIDADE ABAIXO DA (CONTRATADA —
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas que fomecem serviço de acesso à intemet a
compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que tiver
o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da contratada.
Não obstante o evidente interesse público envolvido na presente
proposição, entendemos que a mesma padece de vício de inconstitucionalidade
material, pelas razões que passa a expor:
O ceme da proposição diz respeito à regulamentação da relação
consumerista entre fomecedor e consumidor, relativa à eventuais distorções
deflagradas no contrato de prestação de serviços de acesso à intemet, com a
obrigatoriedade do abatimento ou restituição de valores.
Ocorre que o art. 24, inciso V, da Constituição Federal, atribui somente à
União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre
produção e consumo. Vejamos:
BERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(...)
V - produção e consumo;
Sobre o tema, os tribunais pátrios já se posicionaram:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DO
ANO DE 2012 DOMUNICÍPO DO RIO DE JANEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE TRADUZIDA NA USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DA MATÉRIA (...).1 - Analisando-
se a lei municipal impugnada se conclui que a competência
para legislar, pautada em regras da Constituição Federal e da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, foi violada; Il - A lei
em comento trata de matéria relativa ao consumo e, sem
dúvida, traz medidas de proteção ao consumidor não
albergadas na competência da municipalidade segundo o
legislador constitucional; Ill - O Município tratou de matéria
reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal,
extrapolando sua competência legislativa, razão pela qual se
impõe o reconhecimento do vicio de inconstitucionalidade
formal; IV - Inconstitucionalidade que se proclama, aplicando-
se à declaração os efeitos ex tunc. (...) TJRJ - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00475281120128190000 RJ
0047528-11.2012.8.19.0000 (TJRJ). Data de publicação:
01/04/2014.
Vale ressaltar, entretanto, que o art. 20, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa
do Consumidor), prevê expressamente a responsabilidade dos fomecedores quanto
aos vícios ocorridos na prestação de serviço, podendo o consumidor exigir, ao seu
S
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
a E
NSABATH
talante, a reexecução, a restituição do valor pago ou o sbginmio ErobGrEIBtdl
do preço. Vejamos:
Art. 20. O fomecedor de serviços responde pelos vícios de
qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes
diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou
mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir,
altemativamente e à sua escolha:
| - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
cabível;
Il - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Ill - o abatimento proporcional do preço. (g.n)
Caso reste caracterizado algum defeito na relação consumerista poderá o
consumidor valer-se dos mecanismos de defesa, formulando reclamações junto a
ANATEL e/ou PROCON, ou mediante o ajuizamento de ação judicial perante o
juizado especial cível, na forma disposta na Lei 9.099/95.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº
24/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio de Andrade Santos Neto repousa
inconstitucional por versar sobre matéria cuja competência é reservada apenas à
União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 17 de outubro de 2017.
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAB BATH
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
RR Ri UNEM
E Câmara Municipal de Itaberaba | hi |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 25,
| 4 26 DE SETEMBRO DE 2017 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | | |
GEI
]
|
| Ih
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empri hos
prestadoras de serviço público de Es Q
contratarem e manterem empregados, | prioritari !
trabalhadores domigiliados no Munipinio de | a e
outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribul |
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ltaberaba- Bahia. Faz saber que a cal ara |
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: o) | |
Art. 1º - Ficam as empresas privadas, prestadoras de Serviço público de interesse lo ,
contratarem e manterem empregados, prioritariamente trabalhadores dorhiciliados no
Município de Itaberaba, no percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efeti
funcionários. | vi || art! | ME
8 1º - O percentual previsto no caput deste artigo é para. as novas vagas que forem g a
na vigência desta. | bed
por função dos trabalhadores contratados. |
|- A comprovação de domicilio se fará por meio de comprovante de residência e do tit lo de
| |
Art. 2º T Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior mediante a se uinte,
eleitor. |
hipótese: | | | ái ido é )
| - para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exia graduação em curso superior. |
Art. 3º - As empresas privadas, prestadoras de serviço público de. interapso RE | E! ]
Município de Itaberaba serão obrigadas a destinar 15% (quinze porcento) da re: erv: !
percentual determinada no artigo 1º desta Lei, para mão de obra exclusivamente femi j “A
de 5% (cinco porcento) para homens com idade a partir dos 40 anos e 5% (cinco pore nto A
para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. yr
Parágrafo Único - Na hipótese de não haver candidata. | para preenchimento da a |
r
destinada à mão de obra feminina em 15 (quinze) dias após a publicação de sua abertura a!
empresa poderá destiná-la a trabalhador do sexo masculino para ocupá-la.
E) E
4 |
|
Art. 4º - A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal
Art. 5º - I O não cumprimento do disposto no artigo 1º e E “da presente, eg aa
ecra o
Empresa às seguintes punições, progressivamente: ] | |
] K:
(A Câmara Municipal de Itaberaba | Rami
nn, Ms mc Dos !
teuy CGC 13.267 315/0001-41
e ESTADO DA BAHIA HH!
| - advertência; |
1 - multa no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais); | RR | |
III - Suspensão temporária do Alvará de funcionamento e das atividades; ||. | |
IV - Suspensão definitiva do Alvará de funcionamento e das atividades.
Art. 6º - A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei será publicada em a d
comunicação de massa, nas sedes Sindicais da Categoria e no Sistema | ih
Emprego (SINE). | ni
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará [o) a munici
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação. ||
|
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
k
ou
|
|
a (a rea
e
contrário. [|
Pesado «
oe Tra —mpecaramamo Qui
eee
Justificativa
Quão menos
Este projeto tem por finalidade garantir a efetiva manutenção dos empregos diret s
indiretos aos trabalhadores itaberabenses e aos que possuem residência) fa | S
municipalidade, na contratação pelas empresas terceirizadas, prestadoras de serviço públi lic
local. Itaberaba é reconhecida em no Estado por sua grandeza no ramo comercial, nao ri
ai
agrícola, assim como no funcionalismo público. à du ! nie cit MI
Devido a crise e a falta de perspectiva dos trabalhadores em varias regiões do Bras
há em nossa cidade uma grande escassez de vagas, ocêrrbátio assim uma requenth
migração de trabalhadores de outras regiões em busca de oportunidades. Com isso, faz Si
== em me
necessário um controle nas contratações, pois fica claro e evidente a falta domínio! «nas
instituições de classe para garantia dos trabalhos aos profi ssionais nativos e ii
em Itaberaba. | riso aba
A leitura do artigo 1º apresenta ferramentas necessárias para um controle onatid nas!
contratações. Com a obrigatoriedade de contratação de 70% (setenta, pefpento) de
profissionais domiciliados no município. Deste modo, as empresas prestadoras s de Pop
farão deste calculo uma proporcionalidade justa, apresentando um percentual aceitável bi !
ao quadro de funcionários das prestadoras de serviço em nossa cidade. | I |
O 81º confere a este controle concreto, o percentual compreendido, cado Wi ht
função dos trabalhadores contratados. é
Quanto à comprovação de residência, o 8 2º deste projeto é texativo, (exigir o,
domicilio eleitoral e o comprovante de residência. O comprovante de resit Hência,e demiilg |
eleitoral compreende a manifestação de vontade por parte do profissional na criação direta,
de vinculo em nossa cidade, contribuindo desde então com os interesses que reagm À a
municipalidade, e, na mesma esteira, os interesses dos trabalhadores No E. |
IR] ] t? Eu
Depot ofonpo]
|
Câmara Municipal de Itaberaba
pi ÁS
SS) CGC 13.267.315/0001-41
x
ESTADO DA BAHIA
O artigo 2º deste projeto nos leva a outra realidade histórica em nosso país: Duran |
décadas às mulheres são penalizadas quanto à falta de equidade salarial e oportunidade
de emprego. Assim, o projeto traz a obrigatoriedade na contratação no percentual de) As 6|
(quinze por cento) exclusivamente para mulheres, de igual forma às pessoas com defci ci ne !
fisica ou mobilidade reduzida e pessoas a partir dos 40 anos de idade, também, s
contempladas, com 5% da reserva percentual determinada no artigo 1º, deste Projeto. de hai |
Ao constatar que preenchidas a vagas o quanto bastem, o remanescente | poderá s
preenchido por profissionais do sexo masculino. | BRR | |
É de bom alvitre aduzir que este Projeto de Lei nao trata de direitos trabalhistas, que Ê
= rm ecra
de competência Federal legislar. O que se propõe é a garantia de oportunidade e, ipriorizág
na oferta das vagas oferecidas pelas empresas terceirizadas, que prestam algum fino.
serviço público de interesse local, aos itaberabenses e domiciliados | no Município.
portanto, em se tratando de assunto de interesse local, há de se, convir que é esta proposiçã
encontra-se em perfeita simetria com a Constituição da República Federat five, do Brasil ç |
1988, em seu artigo 30, caput, incisos | e Il, assim como previsto na Lei Orgânica
Itaberaba, artigo 3º, incisos Il e IV e artigo 22, caput, inciso e VI, alineas a bjed de fi |
Assim, acreditando que apenas com a referida reinserção melhorareimos as condiçõe
de segurança para nossa população, apresentamos este Projeto de Lei, contando. com
apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017.
—-
ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
“Vereador Bodinho Neto - PT do B”
|

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