| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | DISPÕE DAS EMPRESAS PRIVADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL, A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS, PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Ko PROTOCOLO GERAL PROC.Nº 437] 2047 Exm.º Sr. José Antônio Sampaio DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. Of. n.º 16/2017 GABINETE DO VEREADOR ANTONIO DE ANDRADE SANTOS NETO (BODINHO NETO) Itaberaba-BA, 23 de outubro de 2017. Assunto: Pedido de retirada do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços de acesso à internet compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da contratada e dá outras providências”. Senhor Presidente, Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos pedir a retirada do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços de acesso à internet compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da contratada e dá outras providências”. Tendo em vista, que o parecer do jurídico consultivo deste Poder, alega a inconstitucionalidade desta proposição. Câmara Municipa: ve Itaberaba VECEBIO Atenciosamente, asrronto pd DE SANTOS NETO “Vereadór Bodinho Neto — PT do B” COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSA ABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO106171017CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET A COMPENSAREM, POR MEIO DE ABATIMENTO OU DE RESSARCIMENTO, AO ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO OU RECEBER VELOCIDADE ABAIXO DA (CONTRATADA — INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fomecem serviço de acesso à intemet a compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da contratada. Não obstante o evidente interesse público envolvido na presente proposição, entendemos que a mesma padece de vício de inconstitucionalidade material, pelas razões que passa a expor: O ceme da proposição diz respeito à regulamentação da relação consumerista entre fomecedor e consumidor, relativa à eventuais distorções deflagradas no contrato de prestação de serviços de acesso à intemet, com a obrigatoriedade do abatimento ou restituição de valores. Ocorre que o art. 24, inciso V, da Constituição Federal, atribui somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre produção e consumo. Vejamos: BERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; Sobre o tema, os tribunais pátrios já se posicionaram: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DO ANO DE 2012 DOMUNICÍPO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE TRADUZIDA NA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DA MATÉRIA (...).1 - Analisando- se a lei municipal impugnada se conclui que a competência para legislar, pautada em regras da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, foi violada; Il - A lei em comento trata de matéria relativa ao consumo e, sem dúvida, traz medidas de proteção ao consumidor não albergadas na competência da municipalidade segundo o legislador constitucional; Ill - O Município tratou de matéria reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, extrapolando sua competência legislativa, razão pela qual se impõe o reconhecimento do vicio de inconstitucionalidade formal; IV - Inconstitucionalidade que se proclama, aplicando- se à declaração os efeitos ex tunc. (...) TJRJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00475281120128190000 RJ 0047528-11.2012.8.19.0000 (TJRJ). Data de publicação: 01/04/2014. Vale ressaltar, entretanto, que o art. 20, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), prevê expressamente a responsabilidade dos fomecedores quanto aos vícios ocorridos na prestação de serviço, podendo o consumidor exigir, ao seu S ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosWoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB a E NSABATH talante, a reexecução, a restituição do valor pago ou o sbginmio ErobGrEIBtdl do preço. Vejamos: Art. 20. O fomecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, altemativamente e à sua escolha: | - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; Il - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Ill - o abatimento proporcional do preço. (g.n) Caso reste caracterizado algum defeito na relação consumerista poderá o consumidor valer-se dos mecanismos de defesa, formulando reclamações junto a ANATEL e/ou PROCON, ou mediante o ajuizamento de ação judicial perante o juizado especial cível, na forma disposta na Lei 9.099/95. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 24/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio de Andrade Santos Neto repousa inconstitucional por versar sobre matéria cuja competência é reservada apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Este é o nosso parecer — SMJ. ltaberaba/BA, 17 de outubro de 2017. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSAB BATH Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 RR Ri UNEM E Câmara Municipal de Itaberaba | hi | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 25, | 4 26 DE SETEMBRO DE 2017 | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | | | GEI ] | | Ih | | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empri hos prestadoras de serviço público de Es Q contratarem e manterem empregados, | prioritari ! trabalhadores domigiliados no Munipinio de | a e outras providencias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribul | que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ltaberaba- Bahia. Faz saber que a cal ara | Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: o) | | Art. 1º - Ficam as empresas privadas, prestadoras de Serviço público de interesse lo , contratarem e manterem empregados, prioritariamente trabalhadores dorhiciliados no Município de Itaberaba, no percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efeti funcionários. | vi || art! | ME 8 1º - O percentual previsto no caput deste artigo é para. as novas vagas que forem g a na vigência desta. | bed por função dos trabalhadores contratados. | |- A comprovação de domicilio se fará por meio de comprovante de residência e do tit lo de | | Art. 2º T Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior mediante a se uinte, eleitor. | hipótese: | | | ái ido é ) | - para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exia graduação em curso superior. | Art. 3º - As empresas privadas, prestadoras de serviço público de. interapso RE | E! ] Município de Itaberaba serão obrigadas a destinar 15% (quinze porcento) da re: erv: ! percentual determinada no artigo 1º desta Lei, para mão de obra exclusivamente femi j “A de 5% (cinco porcento) para homens com idade a partir dos 40 anos e 5% (cinco pore nto A para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. yr Parágrafo Único - Na hipótese de não haver candidata. | para preenchimento da a | r destinada à mão de obra feminina em 15 (quinze) dias após a publicação de sua abertura a! empresa poderá destiná-la a trabalhador do sexo masculino para ocupá-la. E) E 4 | | Art. 4º - A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal Art. 5º - I O não cumprimento do disposto no artigo 1º e E “da presente, eg aa ecra o Empresa às seguintes punições, progressivamente: ] | | ] K: (A Câmara Municipal de Itaberaba | Rami nn, Ms mc Dos ! teuy CGC 13.267 315/0001-41 e ESTADO DA BAHIA HH! | - advertência; | 1 - multa no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais); | RR | | III - Suspensão temporária do Alvará de funcionamento e das atividades; ||. | | IV - Suspensão definitiva do Alvará de funcionamento e das atividades. Art. 6º - A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei será publicada em a d comunicação de massa, nas sedes Sindicais da Categoria e no Sistema | ih Emprego (SINE). | ni Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará [o) a munici fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação. || | Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições k ou | | a (a rea e contrário. [| Pesado « oe Tra —mpecaramamo Qui eee Justificativa Quão menos Este projeto tem por finalidade garantir a efetiva manutenção dos empregos diret s indiretos aos trabalhadores itaberabenses e aos que possuem residência) fa | S municipalidade, na contratação pelas empresas terceirizadas, prestadoras de serviço públi lic local. Itaberaba é reconhecida em no Estado por sua grandeza no ramo comercial, nao ri ai agrícola, assim como no funcionalismo público. à du ! nie cit MI Devido a crise e a falta de perspectiva dos trabalhadores em varias regiões do Bras há em nossa cidade uma grande escassez de vagas, ocêrrbátio assim uma requenth migração de trabalhadores de outras regiões em busca de oportunidades. Com isso, faz Si == em me necessário um controle nas contratações, pois fica claro e evidente a falta domínio! «nas instituições de classe para garantia dos trabalhos aos profi ssionais nativos e ii em Itaberaba. | riso aba A leitura do artigo 1º apresenta ferramentas necessárias para um controle onatid nas! contratações. Com a obrigatoriedade de contratação de 70% (setenta, pefpento) de profissionais domiciliados no município. Deste modo, as empresas prestadoras s de Pop farão deste calculo uma proporcionalidade justa, apresentando um percentual aceitável bi ! ao quadro de funcionários das prestadoras de serviço em nossa cidade. | I | O 81º confere a este controle concreto, o percentual compreendido, cado Wi ht função dos trabalhadores contratados. é Quanto à comprovação de residência, o 8 2º deste projeto é texativo, (exigir o, domicilio eleitoral e o comprovante de residência. O comprovante de resit Hência,e demiilg | eleitoral compreende a manifestação de vontade por parte do profissional na criação direta, de vinculo em nossa cidade, contribuindo desde então com os interesses que reagm À a municipalidade, e, na mesma esteira, os interesses dos trabalhadores No E. | IR] ] t? Eu Depot ofonpo] | Câmara Municipal de Itaberaba pi ÁS SS) CGC 13.267.315/0001-41 x ESTADO DA BAHIA O artigo 2º deste projeto nos leva a outra realidade histórica em nosso país: Duran | décadas às mulheres são penalizadas quanto à falta de equidade salarial e oportunidade de emprego. Assim, o projeto traz a obrigatoriedade na contratação no percentual de) As 6| (quinze por cento) exclusivamente para mulheres, de igual forma às pessoas com defci ci ne ! fisica ou mobilidade reduzida e pessoas a partir dos 40 anos de idade, também, s contempladas, com 5% da reserva percentual determinada no artigo 1º, deste Projeto. de hai | Ao constatar que preenchidas a vagas o quanto bastem, o remanescente | poderá s preenchido por profissionais do sexo masculino. | BRR | | É de bom alvitre aduzir que este Projeto de Lei nao trata de direitos trabalhistas, que Ê = rm ecra de competência Federal legislar. O que se propõe é a garantia de oportunidade e, ipriorizág na oferta das vagas oferecidas pelas empresas terceirizadas, que prestam algum fino. serviço público de interesse local, aos itaberabenses e domiciliados | no Município. portanto, em se tratando de assunto de interesse local, há de se, convir que é esta proposiçã encontra-se em perfeita simetria com a Constituição da República Federat five, do Brasil ç | 1988, em seu artigo 30, caput, incisos | e Il, assim como previsto na Lei Orgânica Itaberaba, artigo 3º, incisos Il e IV e artigo 22, caput, inciso e VI, alineas a bjed de fi | Assim, acreditando que apenas com a referida reinserção melhorareimos as condiçõe de segurança para nossa população, apresentamos este Projeto de Lei, contando. com apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017. —- ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO “Vereador Bodinho Neto - PT do B” |