| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ad ap ITABERABA CIDADE DE TODOS GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 092/ 2018/GAB-PREFEITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO GOMES. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. Assunto: Arquivamento de Projeto de Lei Excelentíssimo Presidente, Ao tempo em que seguem os cumprimentos, solicitamos o arquivamento em definitivo de Projeto de Lei nº 41/2017, que autoriza o município a outorgar concessão para a exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providencias. Nesta toada, renovamos votos de elevada estima e apreço. Itaberaba, BA, 13 de março de 2018. Câmara Municipal de Itaberaba E RECEB 16 103 1208 A 40:40 n Joacir Rosa Santos Ay Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria. itaberaba() gmail.com A, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br DROTACOI n GERAI po Dlalãor ab E» 09/2013 JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N.º 41 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “ Autoriza o Município a outorgar concessão para a exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal, e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei visa a dar atendimento à necessidade urgente de autorizar te a concessão do uso e exploração remunerada do Terminal Rodoviário de nosso Município, mediante procedimento licitatório, pelo prazo de 20 (vinte) anos, impondo- se limites e amplitudes claras e bem delineadas, de tal forma a respeitar o princípio da legalidade, indissociável no trato da questão a envolver res publica. A autorização para concessão do uso e exploração remunerada do Terminal Rodoviário de Itaberaba, viabilizará o aprimoramento da infraestrutura e, consequentemente, melhor atendimento ao usuário. Trata-se, portanto, de questão de interesse público. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. e Casa Legislativa e posterior aprovação. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de outubro de 2017. Ricardo dos Ahjbs Mascarenhas Prefeit ipal Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com AM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA né, ($ www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI DE N.º 041 PROTOCNI A GERA Po Gl9,/2017 e O9fu(gG DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Município a outorgar concessão para a exploração dos serviços de administração do terminal Rodoviário Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º- Fica o Município autorizado a outorgar, a título oneroso para concessionário, mediante licitação, a concessão, dos serviços públicos de administração e exploração de Terminal Rodoviário Municipal. Parágrafo Único: A concessão para exploração dos serviços públicos de administração de Terminal Rodoviário de que trata o artigo, será outorgada pelo período de 20 (vinte) anos. Art. 2º- A remuneração do capital de giro e investimentos despendidos pela concessionária do Terminal Rodoviário Municipal será obtida pela renda que resultar: | — da exploração comercial, direta ou indireta de todo espaço físico interno ou externo do terminal; Il — da taxa de manutenção, conservação e limpeza, referentes às unidades comerciais; ll — da utilização do estacionamento de veículo, na área circundante do terminal; IV — da veiculação de publicidade, inclusive multimídia, no âmbito do terminal: V — da tarifa de embarque no terminal, cobrada no ato de emissão dos bilhetes, cujo valor será fixado pelo Poder Público Municipal, previamente ao resultado da licitação de concessão, com previsão de reajustamento de acordo com o contrato de concessão. VI — da utilização de guarda volumes ou outro serviço similar; VII — da utilização de instalações destinadas a higiene pessoal. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Art. 3º- A concessionária será responsável por qualquer reforma e conservação das edificações e instalações objeto da concessão, que se fizerem necessárias durante o período de vigência do contrato de concessão, devendo assumir o compromisso de devolvê-las ao Municipio, quando resolvido ou extinto o contrato, em perfeitas condições de uso e funcionalidade, sem direitos a indenização. 8 1º- O poder concedente deverá inspecionar o imóvel a ser outorgado, relacionando Os investimentos necessários e estabelecer o cronograma de execução dos investimentos. 8 2º- O processo licitatório contemplará o valor mínimo a ser investido pela concessionária durante o periodo do contrato, estabelecendo o período de carência, para pagamento da outorga, proporcional aos investimentos a serem realizados. Art. 4º- Com a contratação de concessionária, decorrente do processo licitatório pertinente, o Municipio procederá a resolução de todas as permissões que porventura confrontem com o objeto da concessão. Art. 5º. A concessão do serviço público pressupõe o pleno atendimento aos usuários, satisfazendo-os nas condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, qualidade, quantidade e cortesia no relacionamento. Art. 6º. O serviço público concedido terá suas tarifas e taxas fixadas pelo poder público, através de decreto, previamente à licitação da concessão, e sua variação obedecerá, rigorosamente, as regras e periodicidade estipuladas, ratificadas no contrato de concessão. Art. 7º. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, excetuado o imposto sobre a renda, após apresentação de proposta da concessionária, implicará a conseguente revisão da tarifa, para mais ou para menos quando comprovado o impacto para concessionária. Art. 8º- Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial eguilíbrio econômicofinanceiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, na mesma proporção e oportunidade. Art. 9º- São encargos do poder concedente: | — fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido; Il — aplicar as penalidades legais, contratuais e as desta Lei; “Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719 646/0001.75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Hi — intervir na prestação dos serviços, e declarar a extinção da concessão, nos casos e condições previstas nesta Lei: IV — homologar reajustes e proceder a revisão das tarifas, obedecendo as condições fixadas em leis ou no contrato, fazendo preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão: V — cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei e das cláusulas contratuais; VI — zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos; receber, apurar e solucionar as eventuais reclamações dos usuários, cientificando-os das providências adotadas e dos resultados obtidos; VII — declarar de utilidade pública os bens necessários ao pleno atendimento dos serviços públicos concedidos, promovendo, direta ou indiretamente, as desapropriações requeridas ou a instituição de servidões essenciais; e VII — estimular o aumento da qualidade e da produtividade do serviço público concedido, induzindo as medidas necessárias à preservação do meio- ambiente. Art. 10 - No exercício da fiscalização é reservado ao poder concedente acesso a todos os documentos contábeis e dados técnicos relativos à administração e prestação dos serviços a cargo da concessionária. Art. 11- São encargos da concessionária: | — prestar serviço adequado, obedecendo as normas técnicas aplicáveis; H — manter atualizado os registros contábeis e o inventário de todos os bens utilizados ou vinculados à concessão; Hi — prestar contas da gestão dos serviços ao poder concedente, em especial fazendo publicar o balanço patrimonial relativo a suas atividades como concessionária do serviço público municipal; IV — zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, mantendo-os em perfeitas condições de uso e funcionamento; V — cobrar por todos os serviços prestados, na forma e condições fixadas no edital e no contrato. VI — permitir aos agentes da fiscalização livre acesso, em qualquer época, as obras aos equipamentos e as instalações integrantes do serviço bem como aos seus serviços contábeis, e, “Av Rio Branco, 617 » Centro « CNPJ 13 719.646/000175 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br VII — pagar ao poder concedente os valores correspondentes à outorga da concessão, após o término de carência prevista no contrato de concessão; Parágrafo Único: As contratações inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente. Art. 12- São direitos e obrigações dos usuários: !— receber serviço adeguado: Il — receber do poder concedente e da concessionária, esclarecimentos sobre as irregularidades de que tenha conhecimento, relativamente aos serviços prestados; ll — dar a conhecer, ao poder concedente e à concessionária, as irregularidades de que tenha conhecimento, relativamente aos serviços prestados; IY — comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária, ou por seus prepostos, na prestação dos serviços; V — contribuir para a conservação e boas condições de uso dos bens públicos utilizados pela concessionária na prestação dos serviços; e VI — pagar as tarifas e taxas de serviços, dentro dos prazos fixados, sob pena de suspensão de fornecimento e cobrança compulsória dos valores devidos, acrescidos de multa e atualização financeira legalmente admitidas. Art. 13- Define-se “serviço adequado” como sendo o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação. Parágrafo Único: Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, em especial quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou por inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade. Art. 14- Os eventuais conflitos que possam surgir entre o Município de Itaberaba e a concessionária, em matéria de aplicação ou interpretação das normas de concessão, poderão ser resolvidas, através das medidas judiciais cabíveis. CO Av RIO Branco, 617 = Centro = CNPJ 13 719,646/000175 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br adequada prestação dos serviços públicos, bem como assegurar o cumprimento fiel das normas contratuais, regulamentares e legais a ela pertinentes. Parágrafo Único: A intervenção far-se-á por Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Art. 16 - Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo máximo de trinta dias, instaurar processo administrativo para comprovar as causas determinantes da medida por ele adotada e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. 8 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço retornar imediatamente à concessionária, sem prejuizo de seu efeito à integral reparação de prejuízos que tenha sofrido, inclusive, danos morais. 8 2º- O procedimento administrativo a que ser refere o caput deste artigo deverá estar concluído dentro do prazo máximo de trinta dias, prorrogável uma única vez por igual período, com prévia e ampla justificativa, sob pena de considerar-se inválida e arbitrária a intervenção. Art. 17- Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço público será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Art. 18 - Extinguir-se-á a concessão: | — pelo advento do termo contratual; H — por encampação; Ill — pela caducidade; IV — pela rescisão; V — pela anulação do contrato: ou VI — pela falência ou extinção da empresa concessionária. $ 1º - Findo o prazo da concessão, todos os bens públicos e instalações utilizadas pela concessionária reverterão, automaticamente, ao poder concedente, acrescidos de todos os bens e instalações aduzidos durante o período da concessão, tudo em perfeitas condições de uso, ressalvado o desgaste pelo uso normal. Entendem-se “Av Rio Branco, 617 * Centro 719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaDhotmail com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA is www.itaberaba.ba.gov.br como bens reversíveis, genericamente e por princípio, além de outros assim considerados, o prédio e o terreno em que se acha construído, as benfeitorias externas, e os móveis e equipamentos cedidos pelo poder concedente. 8 2º - Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendose aos levantamentos, às avaliações e às liquidações concessionárias. 8 3º - A assunção do serviço autoriza a ocupação de todos os imóveis e instalações, e a utilização de todos os bens reversíveis, pelo poder concedente. 8 4º- Nos casos de advento do termo contratual e de encampação, previstos neste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante de eventual indenização devida à concessionária. Art. 19- A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade, atualidade e a modernização do serviço concedido. Art. 20- Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual da concessão, por motivo de interesse público, lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. Art. 21- A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da revogação da concessão ou a intervenção prevista no artigo 15 desta Lei. $ 1º- A revogação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: | — a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes a concessão; Il — a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; Hi — a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; Av Rio Branco. 617 » Centro « CNPJ 13 719.646/0001.75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA s, www .itaberaba.ba.gov.br $ 2º - A declaração de revogação da concessão deverá ser precedida da verificação concreta da inadimplência da concessionária, formalizada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. $ 3º - Não será instaurado o processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no inciso | deste artigo, dando-lhe prazo para corrigir as transgressões ou falhas apontadas. 8 4º- Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a revogação será declarada por Decreto do poder concedente, independentemente da prévia indenização, que será calculada no decurso do processo. $ 5º- A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do artigo 19 desta Lei, descontado o valor dos danos causados pela concessionária. 8 6º - Declarada a revogação, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. Art. 22 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados não poderão ser interrompidos ou paralisados antes da decisão judicial transitada em julgado, ressalvado à concessionária o direito de pleitear as perdas e danos decorrentes. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de outubro de 2017. RICARDO DOS A MASCARENHAS Prefei icipal DAVID DOS AN SAMPAIO Secretário de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com COB COBMBRA COTINTIRA = BENSABADH PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJURO101301117CMI interessada A Câmara Municipal de Vereadores de ltaberaba EMENTA: CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO — PRECARIEDADE E INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO — PRESENÇA DOS REQUISITOS. Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba. o Sr. José Antonio Sampaio Gomes. acerca da possibilidade de autorizar a outorga de concessão para exploração dos serviços de administração do terminal rodoviário deste Município. A Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, em seu art. 159, admite a utilização de bens públicos municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir, dispositivo este que guarda estreita sintonia ao que dispõe o art, 175, da Constituição Federal. A referida norma atribui ao município a competência para outorgar a concessão de serviços públicos: Art. 22. Compete ao Município: (...) vIIl- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços: ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COEMBRS CODIN ETRA + BENSABALI Por sua vez, o art. 159, da Constituição Municipal, reverbera a previsão de que “o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir”. Tratando-se de concessão administrativa dos bens públicos, dependerá de autorização do Poder Legislativo e de processo licitatório, sob pena de nulidade do ato, Vejamos o quarto disposto na Lei Orgânica Municipal: Art. 160. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominal (sic) dependerá de leis e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato. (..) Art. 164. É de responsabildade do Município, mediante liciação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-la com particulares através de processo licitatório. (...) Art. 167. A concessão ou permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei 041/2017, eis que presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo que recomenda a sua submissão às Comissões competentes, para os fins de estilo. Este € O nosso parecer — SMJ. ITABERABA | SALVADOR cob.advogados(Doutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB NNE laberaba/BA. 30 de novembro de 2017. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 sergio Bensabath dr, OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583 “a Câmara Municipal de Itaberaba wat “4 ESTADO DA BAHIA + CNPJ 13267 315 0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao PROJETO DE LEI N.º 41/2017 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Municipio a outorgar concessão para a exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências. Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo acerca da possibilidade de autorizar a outorga de concessão para exploração dos serviços de administração do terminal rodoviário deste Municipio. A Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, em seu art. 159, admite a utilização de O. públicos municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir, dispositivo este que guarda estreita sintonia ao que dispõe o art. 175, da Constituição Federal. A referida norma, no seu art. 22, inciso VII, atribui ao município a competência para outorgar a concessão de serviços públicos: Tratando-se de concessão administrativa dos bens públicos, dependerá de autorização do Poder Legislutivo e de processo licitatório, sob pena de nulidade do ato, comtorme o quanto disposto nos arts. 160 e 164 na Constituição Municipal. Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei 041/2017, eis que presentes os pressupostos relativos à consltitucionalidade. juridicidade e técnica legislativa, cabendo ao douto Plenário à andlise do mérito. 0 Sala das Comissões, 01 de março de 2018. EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA Presidente MURILO VITOR SOARES DE MORAES Membro LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro Câmara Municipal de Itaberaba + 4 ESTADO DA BAHIA 8” CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 01/03/2018 ÃO primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões siluada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 512/2017 - PROJETO DE LEI Nº 41/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Município a outorgar concessão para a exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências; 2. Processo n.º 528/2017 - PROJETO DE LEI N.º 44/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza e regulamenta a instalação e o uso de exlensão temporária de passeio público, denominada “parket" e dá outras providências; 3. Processo n.º 535/2017 - PROJETO DE LEI N.º 46/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a constituição do Serviço de inspeção Municipal (SIm] e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências, no Município de Itaberaba: 4. Processo n.º 536/2017 - PROJETO DE LEI N.º 48/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: cria o Centro Municipal de aprendizagem musical Mestre Rosalino Celestino de Jesus e dá outras providências. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias, recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a quai, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 01 de março de 2018. Vereador EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA Presidente Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES Membro Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro ES REFEITURA Ea? ITABERABA CIDADE DE TODOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ofício nº 034/ 2018/PGMI Itaberaba, BA, 05 de fevereiro de 2018. AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DR. JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. Assunto: Solicitação de retirada de pauta. Excelentíssimo Sr. Presidente, Ao tempo em que seguem os cumprimentos, solicitamos a retirada do Projeto de Lei de Nº 041 de 17 de outubro 2017, que trata da concessão do Terminal Rodoviário considerando que, após buscas empreendidas pela Procuradoria, foi constatada que a área onde está localizado o terminal pertence ao Governo do Estado da Bahia, fugindo assim da competência municipal a concessão. Sendo o que se apresenta, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e apreço. OACIR SILVA MASCARENHAS Câmara Municipal de Itaberaba Procurador Geral do Município de Itaberaba RECEBIDO EM Decreto Municipal de n.º 80/2017 VS 1 03 20/BAs 16:53h Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria. itaberaba(a) gmail.com £ Câmara Municipal de Itaberaba &g 2 É ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Of. n.º 32/2018 - GAB Itaberaba-BA, 07 de março de 2018. RECEBIDO NO GABINETE DO ÃO EXECUTIVO Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas DIAQ. ç 03 Suiras de ag), DD. Prefeito Municipal de Itaberaba POR: 4 ba Nesta. e E Assunto: Of. Nº 34/2018 / PGMI. Retirada de pauta do Projeto de Lei n.º 41/2017, que autoriza o Município a outorgar concessão para a exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências. Senhor Prefeito, Em atenção ao quanto solicitado através do ofício em epígrafe, retiramos da pauta de votação o Projeto de Lei n.º 41/2017, que autoriza o Município a outorgar concessão para a exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências. Ao ensejo, solicitamos a Vossa Excelência o encaminhamento de novo expediente solicitando a devolução ou arquivamento do aludido projeto de lei, uma vez que, considerando as razões do pedido de retirada, denota-se que a matéria perdeu seu objeto. Na oportunidade, elevamos a nossa consideração e apreço. Atenciosamente, Vereador JOSÉ A NIO S residente PAIO GOMES Tas ITABERABA CIDADE DE TODOS GABINETE DO PREFEITO Ofício nº 092/ 2018/GAB-PREFEITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO GOMES. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. Assunto; Arquivamento de Projeto de Lei Excelentíssimo Presidente, Ao tempo em que seguem os cumprimentos, solicitamos o arquivamento em definitivo de Projeto de Lei nº 41/2017, que autoriza o município a outorgar concessão para a exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providencias. Nesta toada, renovamos votos de elevada estima e apreço. Itaberaba, BA, 13 de março de 2018. Câmara Municipal de Itaberabe . OS CERCO EM, e 103 14 Às 40:44) hn Servigor(a/CMUYBA ir Rosa Santos pá a PA Jyaeir No cardo dos n Coon de Sery Legislativos Pref. tan tenhoraha BA .. Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75