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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2389

Autoria

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ad
ap ITABERABA
CIDADE DE TODOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 092/ 2018/GAB-PREFEITO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO GOMES.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
Assunto: Arquivamento de Projeto de Lei
Excelentíssimo Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, solicitamos o arquivamento em definitivo de
Projeto de Lei nº 41/2017, que autoriza o município a outorgar concessão para a
exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras
providencias.
Nesta toada, renovamos votos de elevada estima e apreço.
Itaberaba, BA, 13 de março de 2018.
Câmara Municipal de Itaberaba
E RECEB
16 103 1208 A 40:40 n
Joacir Rosa Santos
Ay Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria. itaberaba() gmail.com
A, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
DROTACOI n GERAI
po Dlalãor ab
E» 09/2013
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.º 41 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que
“ Autoriza o Município a outorgar concessão para a exploração dos serviços de
administração do Terminal Rodoviário Municipal, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa a dar atendimento à necessidade urgente de autorizar
te a concessão do uso e exploração remunerada do Terminal Rodoviário de nosso
Município, mediante procedimento licitatório, pelo prazo de 20 (vinte) anos, impondo-
se limites e amplitudes claras e bem delineadas, de tal forma a respeitar o princípio
da legalidade, indissociável no trato da questão a envolver res publica.
A autorização para concessão do uso e exploração remunerada do Terminal
Rodoviário de Itaberaba, viabilizará o aprimoramento da infraestrutura e,
consequentemente, melhor atendimento ao usuário. Trata-se, portanto, de questão
de interesse público.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C.
e Casa Legislativa e posterior aprovação.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de outubro de 2017.
Ricardo dos Ahjbs Mascarenhas
Prefeit ipal
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
AM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
né, ($ www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 041
PROTOCNI A GERA
Po Gl9,/2017
e O9fu(gG
DE
17 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Município a outorgar concessão para a exploração dos serviços de
administração do terminal Rodoviário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º- Fica o Município autorizado a outorgar, a título oneroso para concessionário,
mediante licitação, a concessão, dos serviços públicos de administração e
exploração de Terminal Rodoviário Municipal.
Parágrafo Único: A concessão para exploração dos serviços públicos de
administração de Terminal Rodoviário de que trata o artigo, será outorgada pelo
período de 20 (vinte) anos.
Art. 2º- A remuneração do capital de giro e investimentos despendidos pela
concessionária do Terminal Rodoviário Municipal será obtida pela renda que
resultar:
| — da exploração comercial, direta ou indireta de todo espaço físico interno ou
externo do terminal;
Il — da taxa de manutenção, conservação e limpeza, referentes às unidades
comerciais;
ll — da utilização do estacionamento de veículo, na área circundante do
terminal;
IV — da veiculação de publicidade, inclusive multimídia, no âmbito do terminal:
V — da tarifa de embarque no terminal, cobrada no ato de emissão dos
bilhetes, cujo valor será fixado pelo Poder Público Municipal, previamente ao
resultado da licitação de concessão, com previsão de reajustamento de
acordo com o contrato de concessão.
VI — da utilização de guarda volumes ou outro serviço similar;
VII — da utilização de instalações destinadas a higiene pessoal.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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Art. 3º- A concessionária será responsável por qualquer reforma e conservação das
edificações e instalações objeto da concessão, que se fizerem necessárias durante
o período de vigência do contrato de concessão, devendo assumir o compromisso
de devolvê-las ao Municipio, quando resolvido ou extinto o contrato, em perfeitas
condições de uso e funcionalidade, sem direitos a indenização.
8 1º- O poder concedente deverá inspecionar o imóvel a ser outorgado, relacionando
Os investimentos necessários e estabelecer o cronograma de execução dos
investimentos.
8 2º- O processo licitatório contemplará o valor mínimo a ser investido pela
concessionária durante o periodo do contrato, estabelecendo o período de carência,
para pagamento da outorga, proporcional aos investimentos a serem realizados.
Art. 4º- Com a contratação de concessionária, decorrente do processo licitatório
pertinente, o Municipio procederá a resolução de todas as permissões que
porventura confrontem com o objeto da concessão.
Art. 5º. A concessão do serviço público pressupõe o pleno atendimento aos
usuários, satisfazendo-os nas condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, qualidade, quantidade e cortesia no relacionamento.
Art. 6º. O serviço público concedido terá suas tarifas e taxas fixadas pelo poder
público, através de decreto, previamente à licitação da concessão, e sua variação
obedecerá, rigorosamente, as regras e periodicidade estipuladas, ratificadas no
contrato de concessão.
Art. 7º. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais,
excetuado o imposto sobre a renda, após apresentação de proposta da
concessionária, implicará a conseguente revisão da tarifa, para mais ou para menos
quando comprovado o impacto para concessionária.
Art. 8º- Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial eguilíbrio
econômicofinanceiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, na mesma
proporção e oportunidade.
Art. 9º- São encargos do poder concedente:
| — fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido;
Il — aplicar as penalidades legais, contratuais e as desta Lei;
“Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719 646/0001.75
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Hi — intervir na prestação dos serviços, e declarar a extinção da concessão,
nos casos e condições previstas nesta Lei:
IV — homologar reajustes e proceder a revisão das tarifas, obedecendo as
condições fixadas em leis ou no contrato, fazendo preservar o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão:
V — cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei e das cláusulas
contratuais;
VI — zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos; receber, apurar e
solucionar as eventuais reclamações dos usuários, cientificando-os das
providências adotadas e dos resultados obtidos;
VII — declarar de utilidade pública os bens necessários ao pleno atendimento
dos serviços públicos concedidos, promovendo, direta ou indiretamente, as
desapropriações requeridas ou a instituição de servidões essenciais; e
VII — estimular o aumento da qualidade e da produtividade do serviço público
concedido, induzindo as medidas necessárias à preservação do meio-
ambiente.
Art. 10 - No exercício da fiscalização é reservado ao poder concedente acesso a
todos os documentos contábeis e dados técnicos relativos à administração e
prestação dos serviços a cargo da concessionária.
Art. 11- São encargos da concessionária:
| — prestar serviço adequado, obedecendo as normas técnicas aplicáveis;
H — manter atualizado os registros contábeis e o inventário de todos os bens
utilizados ou vinculados à concessão;
Hi — prestar contas da gestão dos serviços ao poder concedente, em especial
fazendo publicar o balanço patrimonial relativo a suas atividades como
concessionária do serviço público municipal;
IV — zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, mantendo-os
em perfeitas condições de uso e funcionamento;
V — cobrar por todos os serviços prestados, na forma e condições fixadas no
edital e no contrato.
VI — permitir aos agentes da fiscalização livre acesso, em qualquer época, as
obras aos equipamentos e as instalações integrantes do serviço bem como
aos seus serviços contábeis, e,
“Av Rio Branco, 617 » Centro « CNPJ 13 719.646/000175
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VII — pagar ao poder concedente os valores correspondentes à outorga da
concessão, após o término de carência prevista no contrato de concessão;
Parágrafo Único: As contratações inclusive de mão de obra, feitas pela
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados
pela concessionária e o poder concedente.
Art. 12- São direitos e obrigações dos usuários:
!— receber serviço adeguado:
Il — receber do poder concedente e da concessionária, esclarecimentos sobre
as irregularidades de que tenha conhecimento, relativamente aos serviços
prestados;
ll — dar a conhecer, ao poder concedente e à concessionária, as
irregularidades de que tenha conhecimento, relativamente aos serviços
prestados;
IY — comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
concessionária, ou por seus prepostos, na prestação dos serviços;
V — contribuir para a conservação e boas condições de uso dos bens públicos
utilizados pela concessionária na prestação dos serviços; e
VI — pagar as tarifas e taxas de serviços, dentro dos prazos fixados, sob pena
de suspensão de fornecimento e cobrança compulsória dos valores devidos,
acrescidos de multa e atualização financeira legalmente admitidas.
Art. 13- Define-se “serviço adequado” como sendo o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade
e cortesia na sua prestação.
Parágrafo Único: Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a
sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, em especial
quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou
por inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Art. 14- Os eventuais conflitos que possam surgir entre o Município de Itaberaba e a
concessionária, em matéria de aplicação ou interpretação das normas de
concessão, poderão ser resolvidas, através das medidas judiciais cabíveis.
CO Av RIO Branco, 617 = Centro = CNPJ 13 719,646/000175
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adequada prestação dos serviços públicos, bem como assegurar o cumprimento fiel
das normas contratuais, regulamentares e legais a ela pertinentes.
Parágrafo Único: A intervenção far-se-á por Decreto do poder concedente, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites
da medida.
Art. 16 - Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo máximo de
trinta dias, instaurar processo administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida por ele adotada e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa.
8 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e
regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço retornar
imediatamente à concessionária, sem prejuizo de seu efeito à integral reparação de
prejuízos que tenha sofrido, inclusive, danos morais.
8 2º- O procedimento administrativo a que ser refere o caput deste artigo deverá
estar concluído dentro do prazo máximo de trinta dias, prorrogável uma única vez
por igual período, com prévia e ampla justificativa, sob pena de considerar-se
inválida e arbitrária a intervenção.
Art. 17- Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do
serviço público será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas
pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Art. 18 - Extinguir-se-á a concessão:
| — pelo advento do termo contratual;
H — por encampação;
Ill — pela caducidade;
IV — pela rescisão;
V — pela anulação do contrato: ou
VI — pela falência ou extinção da empresa concessionária.
$ 1º - Findo o prazo da concessão, todos os bens públicos e instalações utilizadas
pela concessionária reverterão, automaticamente, ao poder concedente, acrescidos
de todos os bens e instalações aduzidos durante o período da concessão, tudo em
perfeitas condições de uso, ressalvado o desgaste pelo uso normal. Entendem-se
“Av Rio Branco, 617 * Centro 719.646/0001-75
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como bens reversíveis, genericamente e por princípio, além de outros assim
considerados, o prédio e o terreno em que se acha construído, as benfeitorias
externas, e os móveis e equipamentos cedidos pelo poder concedente.
8 2º - Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder
concedente, procedendose aos levantamentos, às avaliações e às liquidações
concessionárias.
8 3º - A assunção do serviço autoriza a ocupação de todos os imóveis e instalações,
e a utilização de todos os bens reversíveis, pelo poder concedente.
8 4º- Nos casos de advento do termo contratual e de encampação, previstos neste
artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos
levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante de eventual
indenização devida à concessionária.
Art. 19- A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade,
atualidade e a modernização do serviço concedido.
Art. 20- Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo contratual da concessão, por motivo de interesse público, lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo
anterior.
Art. 21- A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder
concedente, a declaração da revogação da concessão ou a intervenção prevista no
artigo 15 desta Lei.
$ 1º- A revogação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente
quando:
| — a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais
ou regulamentares concernentes a concessão;
Il — a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas
as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
Hi — a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
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$ 2º - A declaração de revogação da concessão deverá ser precedida da verificação
concreta da inadimplência da concessionária, formalizada em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
$ 3º - Não será instaurado o processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais
referidos no inciso | deste artigo, dando-lhe prazo para corrigir as transgressões ou
falhas apontadas.
8 4º- Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a
revogação será declarada por Decreto do poder concedente, independentemente da
prévia indenização, que será calculada no decurso do processo.
$ 5º- A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do artigo
19 desta Lei, descontado o valor dos danos causados pela concessionária.
8 6º - Declarada a revogação, não resultará para o poder concedente qualquer
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 22 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder
concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese
em que os serviços prestados não poderão ser interrompidos ou paralisados antes
da decisão judicial transitada em julgado, ressalvado à concessionária o direito de
pleitear as perdas e danos decorrentes.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de outubro de 2017.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefei icipal
DAVID DOS AN SAMPAIO
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
COB
COBMBRA COTINTIRA
= BENSABADH
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJURO101301117CMI
interessada A Câmara Municipal de Vereadores de ltaberaba
EMENTA: CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO — PRECARIEDADE
E INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO — PRESENÇA DOS REQUISITOS.
Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Itaberaba. o Sr. José Antonio Sampaio Gomes. acerca da
possibilidade de autorizar a outorga de concessão para exploração dos serviços de
administração do terminal rodoviário deste Município.
A Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, em seu art. 159, admite a utilização
de bens públicos municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou
autorização, conforme o interesse público o exigir, dispositivo este que guarda
estreita sintonia ao que dispõe o art, 175, da Constituição Federal.
A referida norma atribui ao município a competência para outorgar a
concessão de serviços públicos:
Art. 22. Compete ao Município:
(...)
vIIl- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosQoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COEMBRS CODIN ETRA
+ BENSABALI
Por sua vez, o art. 159, da Constituição Municipal, reverbera a previsão de
que “o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão,
permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir”.
Tratando-se de concessão administrativa dos bens públicos, dependerá de
autorização do Poder Legislativo e de processo licitatório, sob pena de nulidade do
ato, Vejamos o quarto disposto na Lei Orgânica Municipal:
Art. 160. A concessão administrativa dos bens municipais de
uso especial e dominal (sic) dependerá de leis e de licitação e
far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena
de nulidade do ato.
(..)
Art. 164. É de responsabildade do Município, mediante
liciação e de conformidade com os interesses e as
necessidades da população, prestar serviços públicos,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem
como realizar obras públicas, podendo contratá-la com
particulares através de processo licitatório.
(...)
Art. 167. A concessão ou permissão de serviço público
somente será efetivada com autorização da Câmara
Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação
do Projeto de Lei 041/2017, eis que presentes os pressupostos relativos à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo que recomenda a sua
submissão às Comissões competentes, para os fins de estilo.
Este € O nosso parecer — SMJ.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogados(Doutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
NNE
laberaba/BA. 30 de novembro de 2017.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
sergio Bensabath dr,
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosQoutlook.com
(75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583
“a Câmara Municipal de Itaberaba
wat “4 ESTADO DA BAHIA
+ CNPJ 13267 315 0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI N.º 41/2017 do Poder Executivo
Municipal, que autoriza o Municipio a outorgar
concessão para a exploração dos serviços de
administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá
outras providências.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo acerca da
possibilidade de autorizar a outorga de concessão para exploração dos serviços de
administração do terminal rodoviário deste Municipio.
A Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, em seu art. 159, admite a utilização de
O. públicos municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou
autorização, conforme o interesse público o exigir, dispositivo este que guarda
estreita sintonia ao que dispõe o art. 175, da Constituição Federal.
A referida norma, no seu art. 22, inciso VII, atribui ao município a competência
para outorgar a concessão de serviços públicos:
Tratando-se de concessão administrativa dos bens públicos, dependerá de
autorização do Poder Legislutivo e de processo licitatório, sob pena de nulidade do
ato, comtorme o quanto disposto nos arts. 160 e 164 na Constituição Municipal.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de
Lei 041/2017, eis que presentes os pressupostos relativos à consltitucionalidade.
juridicidade e técnica legislativa, cabendo ao douto Plenário à andlise do mérito.
0 Sala das Comissões, 01 de março de 2018.
EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA
Presidente
MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Membro
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
Câmara Municipal de Itaberaba
+
4 ESTADO DA BAHIA
8” CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 01/03/2018
ÃO primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, às 10:00 horas,
reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador
Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões siluada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio
de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes
matérias: 1. Processo n.º 512/2017 - PROJETO DE LEI Nº 41/2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: Autoriza o Município a outorgar concessão para a
exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e
dá outras providências; 2. Processo n.º 528/2017 - PROJETO DE LEI N.º 44/2017 de
autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza e regulamenta a instalação e o
uso de exlensão temporária de passeio público, denominada “parket" e dá
outras providências; 3. Processo n.º 535/2017 - PROJETO DE LEI N.º 46/2017 de
autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a constituição do Serviço
de inspeção Municipal (SIm] e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá
outras providências, no Município de Itaberaba: 4. Processo n.º 536/2017 -
PROJETO DE LEI N.º 48/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: cria o
Centro Municipal de aprendizagem musical Mestre Rosalino Celestino de Jesus
e dá outras providências. Aberta a reunião, após análise e discussão dos
referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos,
opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias,
recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Nada mais havendo a
ser tratado, foi lavrada a presente ata, a quai, após lida e aprovada, será
assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de
Itaberaba-BA, em 01 de março de 2018.
Vereador EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA
Presidente
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Membro
Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
ES REFEITURA
Ea? ITABERABA
CIDADE DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 034/ 2018/PGMI Itaberaba, BA, 05 de fevereiro de 2018.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DR. JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
Assunto: Solicitação de retirada de pauta.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, solicitamos a retirada do Projeto de Lei de Nº
041 de 17 de outubro 2017, que trata da concessão do Terminal Rodoviário considerando
que, após buscas empreendidas pela Procuradoria, foi constatada que a área onde está
localizado o terminal pertence ao Governo do Estado da Bahia, fugindo assim da
competência municipal a concessão.
Sendo o que se apresenta, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e apreço.
OACIR SILVA MASCARENHAS
Câmara Municipal de Itaberaba Procurador Geral do Município de Itaberaba
RECEBIDO EM Decreto Municipal de n.º 80/2017
VS 1 03 20/BAs 16:53h
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria. itaberaba(a) gmail.com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
&g 2 É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Of. n.º 32/2018 - GAB
Itaberaba-BA, 07 de março de 2018.
RECEBIDO NO GABINETE DO
ÃO EXECUTIVO
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas DIAQ. ç 03 Suiras de ag),
DD. Prefeito Municipal de Itaberaba POR: 4 ba
Nesta. e E
Assunto: Of. Nº 34/2018 / PGMI. Retirada de pauta do Projeto de Lei n.º 41/2017,
que autoriza o Município a outorgar concessão para a exploração dos
serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras
providências.
Senhor Prefeito,
Em atenção ao quanto solicitado através do ofício em epígrafe,
retiramos da pauta de votação o Projeto de Lei n.º 41/2017, que autoriza o
Município a outorgar concessão para a exploração dos serviços de
administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências.
Ao ensejo, solicitamos a Vossa Excelência o encaminhamento de novo
expediente solicitando a devolução ou arquivamento do aludido projeto de lei,
uma vez que, considerando as razões do pedido de retirada, denota-se que a
matéria perdeu seu objeto.
Na oportunidade, elevamos a nossa consideração e apreço.
Atenciosamente,
Vereador JOSÉ A NIO S
residente
PAIO GOMES
Tas ITABERABA
CIDADE DE TODOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 092/ 2018/GAB-PREFEITO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO GOMES.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
Assunto; Arquivamento de Projeto de Lei
Excelentíssimo Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, solicitamos o arquivamento em definitivo de
Projeto de Lei nº 41/2017, que autoriza o município a outorgar concessão para a
exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras
providencias.
Nesta toada, renovamos votos de elevada estima e apreço.
Itaberaba, BA, 13 de março de 2018.
Câmara Municipal de Itaberabe
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.. Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75

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