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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO E USO DO SOLO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL PARA USO RESIDENCIAL E COMERCIAL.
native_id2419

Autoria

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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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E,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03
DE
22 DE JULHO DE 2015
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Municipal que ora encaminhamos para apreciação e
aprovação de Vossas Excelências traça disposições acerca do zoneamento
ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e condomínio horizontal
vertical, propõe a inserção de condomínio horizontal e vertical para uso residencial e
comercial.
É fato público e notório que no município de Itaberaba, vem ocorrendo, na última
década, um crescimento populacional contínuo e acelerado em virtude, inclusive, do
aquecimento comercial, bem como, da instalação de diversos segmentos
educacionais, nodamente faculdades públicas e particulares e Escola Técnica.
Em virtude desses fatos, percebe-se um incremento no setor de construção e
edificação de condomínios residenciais e comerciais de inciativa privada, os quais
não podem realizar-se à revelia da Lei e em desacordo com as normas em vigor
referentes à matéria.
O art. 3º, caput, da Lei n.º 6.766/79, estabelece que o parcelamento do solo para fins
urbanos somente é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de
urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou em lei municipal.
No dizer de Sérgio Frazão do Couto!, o parcelamento do solo com fins urbanos
refere-se ao fracionamento do espaço territorial especificamente destinado a abrigar
contingentes humanos para formação, expansão ou conservação das cidades.
Contudo, não só o ordenamento das construções de condomínios necessita ser
regulamentada, mas também respeito a questões ambientais, estabelecimentos de
áreas institucionais e outras reservas previstas em lei.
O projeto de lei em comento pretende ordenar a implantação futura dos condomínios
verticais e horizontais no Município, bem como adequar aqueles que já foram
implantados em desarcordo às normas vigentes, notadamente as relativas à
segurança, infraestrutura e meio ambiente, estabelecendo-se e coordenando
planejamento estrutural da cidade.
'courTo, Sérgio Frazão do. Manual prático do parcelamento do solo urbano, p. 8-11. - .
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Diante de tal contexto, solicitamos de Vossas Excelências a aprovação deste Projeto
de Lei Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, dmzo de julho de 2015.
JOÃO ALMEIDA NHAS FILHO
Prefei
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003
DE
22 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano
e uso do solo, parcelamento, loteamento e
condomínio horizontal e vertical; propõe a
inserção de condomínio horizontal e vertical
para uso residencial e comercial;
Em VOS MS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
desuas atribuições legais e constitucionais, e fundamentado no quanto disposto no
Título |, da Lei Municipal de n.º 1.101/06 de 05 de dezembro de 2006, Lei Municipal
de n.º 579 de 1º de dezembro de 1983 - Código de Obras do Município de Itaberaba
e da Lei Municipal de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2012- Código Tributário
Municipal, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou
e eu sanciona a seguinte Lei:
. CAPÍTULO |
DO CONDOMÍNIO FECHADO HORIZONTAL E VERTICAL
Art. 1º- Fica instituído o Condomínio Horizontal de Lotes para fins residenciais, no
Município de Itaberaba, mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos
públicos competentes, respeitando-se os índices urbanísticos e critérios previstos no
Código de Posturas e Plano Diretor do Município.
$ 1.º - Será admitida a implantação de Condomínio Vertical e Condomínio Horizontal
de Lotes, nas Áreas Urbanas de Ocupação Intensiva e Rarefeita e nos Núcleos
Autônomos, que para efeito desta Lei, formam a Área Urbana do Município.
8 2.º - Considera-se condomínio horizontal de lotes o empreendimento urbanístico
que será projetado nos moldes definidos no Código Civil, artigos 1.331 e seguintes,
no artigo 8º da lei Federal nº 4.591/64, no artigo 3.º do Decreto Lei 271/67, no qual
cada lote será considerado como unidade autônoma.
8 3º - Os loteamentos abertos já aprovados poderão se tornar condomínios verticais
e horizontais fechados, desde que preencham os pré-requisitos da presente lei.
Art. 2º- Os condomínios horizontais regidos pela lei federal nº 4.591 de 16 de
dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificação e as
incorporações imobiliárias serão analisados e aprovados pela Secretaria de
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Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano através da Coordenadoria de Projetos de
Estrutura Urbana- Gerência de Habitação e Saneamento.
Art. 3.º - Para efeito de aplicação desta Lei define-se como condomínio horizontal e
vertical de lotes, o modelo de parcelamento do solo formando áreas fechadas por
muros ou cerca com acesso único controlado, em que a cada unidade autônoma
cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas de
uso comuns destinadas a vias de acesso e recreação.
Parágrafo Único: Para pleno atendimento desta lei, define-se como:
| - Unidade Privativa: A área do terreno reservada, as edificações principais,
edificações acessórias, jardins e quintais, serviços pela passagem particular;
Il - Edificação principal: Unidade habitacional unifamiliar destinada à moradia ou
condomínio comercial.
Hll- Edificação Acessória: A área destinada a serviços, moradia ou lazer cuja área
total das respectivas construções não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da
edificação principal.
IV - Linha de Confrontação: Delimitação perimétrica da unidade privativa.
Capítulo Il
Das Diretrizes
Art. 4º- Antes da elaboração do projeto do condomínio, o interessado ou seu
representante legal deverá requerer à prefeitura parecer de viabilidade do
empreendimento, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
| - Os lotes terão área mínima de 200,00m' (duzentos metros quadrados);
Il - As vias particulares de acessos de veículos e pedestres deverão atender ao
quanto determinado na Lei Municipal n.º 1.101 de 11 de outubro de 2006 e anexos
(Plano Diretor Municipal), preservando sempre pistas de rolamento com largura
mínima de 7,00m (sete metros).
III - Os lotes deverão ter testada mínima de 10,00 m (dez metros);
IV - Os lotes deverão ter profundidades mínima de 20,00 m (vinte metros)
V - Todos os lotes deverão ter frente para via de circulação;
VI - Possuir uma vaga para estacionamento por unidade autónoma;
VII - Possuir estacionamento para visitantes localizado em área de Uso comum, nas
seguintes proporções mínimas:
a) Condomínios com menos de 100 lotes: uma vaga para cada 5 (cinco) lotes;
b) Condomínios com mais 100 (cem) lotes: uma vaga para cada 15(quinze) lotes.
VIII - Os muros divisórios entre os lotes, poderão ter altura máxima de 2,00 (dois)
metros;
IX - O recuo de ajardinamento deverá ser, no mínimo, de 3,00 m (três metros);
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X- A Taxa de Ocupação (TO), o Índice de Aproveitamento (IA) e a Volumetria (VOL)
aplicável aos lotes residenciais serão as estabelecidas no Plano Diretor do
Município;
XI - O limite de lotes por condomínio será, de: mínimo 50 (cinquenta) lotes e máximo
de 500 (quinhentos) lotes.
8 1º - Em condomínios fechados a unificação de lotes para a implantação de
conjuntos residenciais compostos de unidades autônomas, obedecerá às metragens
mínimas estabelecidas para tal fim nesta lei e subsidiariamente no Plano Diretor.
8 2º- Em condomínios fechados o desmembramento de lotes será permitido,
unicamente, para unificação de lotes lindeiros. Não será permitido desmembramento
parcial do lote.
Art. 5.º - Os condomínios horizontais de lotes por unidades autônomas poderão ter
seu perímetro fechado, com muros, cercas ou elementos vazados até a altura
máxima de 3,00 (três) metros na "via principal" e 2,50 metros (dois metros e
cinquenta centímetros) nas "vias secundárias" e áreas lindeira.
81.º- Quando os muros, cercas ou elementos vazados, estiverem confrontando com
via ou logradouro público, deverão possuir vedação total máxima de 50% (cinquenta
por cento) da área e ser resguardada e manter distância mínima de 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros) entre estes e as faces dos lotes do condomínio.
$2.º - Na via principal, deverá ser adotada medida de redução do impacto visual,
causado pela construção do muro, utilizando, preferencialmente, unidades arbóreas
características da região.
Capítulo Ill
Da Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanística
de Ocupação do Solo
Art. 6.º - Para a elaboração do projeto de condominio vertical e horizontal de lotes, o
interessado deverá solicitar ao Município a expedição de Declaração Municipal
Informativa das Condições Urbanística de Ocupação do Solo (DM),
apresentando, para este fim requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
| - título de propriedade do imóvel, promessa de compra e venda, cessão de direito
ou de permuta, devidamente registrado no Registro de Imóveis, acompanhado de
autorização do proprietário para a realização da consulta;
Il - descrição sucinta do condomínio vertical e horizontal de lotes com suas
características principais, em especial, a indicação dos usos a que se destina o
empreendimento e o número de lotes previstos:
HI - planta da cidade, contendo a localização da gleba e os equipamentos urbanos e
comunitários existentes numa faixa de 1.000m (mil metros) em tomo da gleba, com
as respectivas distâncias às mesmas;
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$1.º - A Prefeitura Municipal expedirá a Declaração Municipal Informativa das
Condições Urbanística de Ocupação do Solo (DM) informando a viabilidade ou
não de implantação do condominio vertical e horizontal de lotes.
82.º - As informações prévias contidas na Declaração Municipal Informativa das
Condições Urbanística de Ocupação do Solo, informando a viabilidade ou não de
implantação do condomínio vertical e horizontal de lotes terão validade por um ano,
a contar da data de sua expedição.
Capítulo IV
Do Estudo de Viabilidade Urbanística e o Traçado Básico
Art. 7.º - Após o recebimento da Declaração Municipal Informativa das
Condições Urbanística de Ocupação do Solo (DM) para implantação de um
condomínio vertical e horizontal de lotes, o interessado deverá solicitar à Prefeitura
Municipal a análise do traçado básico do empreendimento. Para esse fim, deverá
encaminhar requerimento solicitando a Certidão de Viabilidade Urbanística (CVU)
do empreendimento, acompanhada dos documentos abaixo relacionados:
| - Cópia da Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanística de
Ocupação do Solo (DM);
ll - Declaração da concessionária de energia elétrica de que é viável o
abastecimento de energia elétrica ao empreendimento;
Ill - Declaração da concessionária de água, de que é viável o abastecimento de
água potável do empreendimento:
IV - Declaração da concessionária dos serviços de esgoto, indicando a solução
sobre o sistema de esgotos sanitários do empreendimento;
V - Declaração do órgão responsável pela via de acesso, indicando a viabilidade de
acesso ao empreendimento;
VI - Planta do imóvel com a determinação exata de:
a) Planta Topográfica Planialtimétrica georreferenciada com cotas verdadeiras e
curva de nível de metro em metro no padrão e formato A2 ou A1. À obtenção das
cotas e coordenadas verdadeiras deverão obedecer aos seguintes procedimentos e
metodologias:
| - Implantação de dois marcos para o início do trabalho de concreto com as
seguintes medidas: base 12 cm, altura 60 cm e extremidade superior 8 cm. Sendo
os mesmos georreferenciados com equipamentos de precisão submétrica dupla
frequência(L1 e L2) ou pegar como base os RN's do município para a definição de
cotas e coordenadas verdadeiras e transportar até o local do empreendimento. A
sequência do trabalho planialtimétrico deverá ser necessariamente feita com a
Estação Total.
Il - Arruamentos vizinhos em todo perímetro, com locação exata das vias de
circulação, área verde e institucional.
III - Bosques, monumentos naturais ou artificiais e tipo de vegetação.
IV - Edificação existente.
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b) Planta de Localização:
| - Na planta de localização deve constar a situação do empreendimento dentro do
bairro assim como os serviços de utilidade pública mais próximo como: Postos de
Saúde, Escolas e Creches.
c) Planta Urbanística (Parcelamento dos lotes):
| - Divisa da propriedade perfeitamente identificada e definida. Sendo que o tamanho
mínimo dos lotes não poderão ser inferior a 10,00x20,00m= 200,00m?, com raio
mínimo de 3,00m nos lotes de esquina. E o tamanho mínimo da área edificada, deve
ser de 90,00m?.
Il - Largura mínima das ruas deverão ser de 7,00m com inclinação máxima de 10% e
nas seções transversais, 3% para cada lado.
HI - Largura mínima dos passeios deverão ser de 1,50m para cada lado.
IV - As edificações deverão obedecer ao recuo mínimo de 2,00m na frente e 1,50m
na lateral quando for abrir portas, janelas, vitrô, e centeiras. E nos lotes que fazem
limite com o muro do condomínio, deve prevalecer uma distancia de 1,50m para
qualquer edificação.
V - Em relação aos lotes das esquinas com objetivo comercial o recuo será de no
mínimo 1,50m.
VI - A área impermeável não poderá ser inferior a 20% do lote.
VII - Em relação à drenagem pluvial, deverá ser feita de forma superficial ou através
de galerias.
VIII - As águas pluviais no interior dos lotes deverão sair para as vias públicas.
IX - Os condomínios horizontal e vertical fechados deverão ter necessariamente as
seguintes infraestruturas:
a) Muro ou alambrada que limita o perímetro do condomínio: Com no mínimo
2,50m de altura com cerca elétrica ou 3,00m de altura sem cerca elétrica.
b) Guarita: Com no mínimo 2,00m? já incluído a instalação sanitária.
c) Praça: A área verde terá que ser no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) da área
total do projeto.
d) Area de lazer: (Quadra poliesportiva, piscinas, área de recreação coberta, etc.)
com no mínimo 5% da área total do projeto.
e) Casa de lixo: Com no mínimo 1,50m (um metro e meio) x 1,50m (um metro e
meio) e saída para área externa do condomínio.
VII - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
VIII - Licença Prévia (LP) do empreendimento, emitida pelo órgão ambiental
competente.
81.º - A Prefeitura Municipal expedirá a Certidão de Viabilidade Urbanística (CVU)
informando a viabilidade ou não de implantação do condomínio vertical ou horizontal
de lotes.
82.º - A certidão de que trata este artigo deverá ser expedida no prazo máximo de 60
(sessenta) dias e vigorará pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
83.º - Transcorrido o prazo máximo de validade da declaração, o empreendedor
deverá proceder à solicitação de renovação da mesma. 5 aid
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84º0 projeto básico do traçado do condomínio vertical e horizontal de lotes visado,
nesta fase, não implicará em garantia na aprovação do projeto final pela Prefeitura
Municipal.
a) divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias;
c) árvores existentes, bosques, vegetação e áreas de preservação;
d) nascentes e cursos d'água e locais sujeitos a erosão;
e) locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
f)benfeitorias existentes;
h) servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de
segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com
as distâncias da área a ser utilizada;
i) arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata
dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da
área a ser utilizada;
jjcálculo da área total da gleba;
k) identificação do zoneamento existente no plano diretor.
Parágrafo Único: Deverão ser caucionados, através do registro cartorial, 30% (trinta
por cento) dos lotes do empreendimento em favor do município até que o
empreendimento seja 100% (cem por cento).
Capítulo IV
Da Aprovação do Projeto
Art. 8º - Após a expedição da Certidão de Viabilidade Urbanística (CVU) o
interessado solicitará a aprovação final do condomínio vertical e horizontal de lotes à
Prefeitura Municipal, anexando os seguintes documentos:
| - Documentação:
a) requerimento solicitando a aprovação do condomínio vertical ou horizontal de
lotes;
b) Documentação de identificação com caracterização do proprietário do condomínio
vertical e horizontal de lotes;
c) certidão de inteiro teor do terreno, com no máximo de 06 (seis) meses de
expedição, exarada pelo Registro de Imóveis competente;
d) certidões negativas de Impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao
imóvel;
e) certidão negativa de ações penais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez)
anos;
fcertidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e contra a
Administração Pública, referente ao empreendedor ou empresa empreendedora e
seus sócios;
9) cronograma físico de execução dos' serviços e obras de infraestruturas exigidas;
h) orçamento dos serviços e obras de infraestruturas exigidas, apresentado em 02
(duas) vias; E
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i) discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos em garantia de execução dos
serviços e obras de infraestrutura;
ij) modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos lotes;
k) ART - Anotações de Responsabilidade Técnica, de profissionais legalmente
habilitados e devidamente cadastrados na Prefeitura, para os projetos e serviços
técnicos de levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos,
especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou
quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação da Prefeitura
Municipal.
Il - comprovantes de pagamento das taxas municipais.
Ill - Projeto geométrico apresentado em 05 (cinco) vias em cópias heliográficas ou
impressas em papel sulfite e 01 (uma) cópia em meio digital, apresentado em mídia
CD-R, contendo plantas, preferencialmente georreferenciadas, de pelo menos:
a) a definição do sistema viário interno, com a respectiva indicação da hierarquia
entre as vias;
b) a indicação das unidades autônomas, com as respectivas dimensões, área e
numeração, bem como dos usos previstos;
c) a indicação das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e das áreas
destinadas a uso público, quando exigidas, localizadas externamente ao perímetro
fechado;
d) a definição das faixas não-edificáveis, das Áreas de Preservação Permanente
(APP) e de outras áreas com vegetação a ser preservada, restaurada ou plantada,
incluindo o detalhamento das suas respectivas dimensões, área e localização;
e) a indicação da localização da infraestrutura básica e complementar a ser
instalada.
IV - Memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) Denominação do condomínio vertical ou horizontal de lotes;
b) Descrição sucinta do condomínio vertical ou horizontal de lotes com suas
características e fixação das zonas a que pertence a gleba;
c) Indicação das áreas comuns que passarão ao domínio dos condôminos, com
suas respectivas áreas mensuradas;
d) Condições urbanísticas do condomínio vertical ou horizontal de lotes e as
limitações que incidem sobre os lotes e suas construções;
e) Limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área do
sistema viário, dos espaços livres de uso comum com suas respectivas
percentagens;
f) 30% (trinta por cento) dos lotes caucionados como garantia de execução dos
serviços de infraestrutura;
h) Projeto de pavimentação dos passeios das vias de circulação e áreas de uso
comum;
V - Projetos complementares aprovados pelas concessionárias dos respectivos
serviços públicos, apresentados em 02 (duas) vias impressas e em arquivo digital
(CD-R), a saber:
a) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os
elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus complementos;
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b) projeto completo aprovado pela concessionária de abastecimento de água;
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c) projeto completo aprovado pela concessionária do sistema de distribuição de
energia elétrica;
d) projeto completo aprovado do sistema de iluminação pública;
e) projeto completo aprovado das obras de pavimentação das vias do condomínio;
f)projeto completo de arborização de todo o empreendimento;
9) projetos completos aprovados dos sistemas do esgoto sanitário;
h) projetos completos aprovados dos sistemas escoamento pluvial;
i) projeto completo de acessibilidade de todo o empreendimento;
VI - Licença de Instalação (LI) do empreendimento, emitida pelo órgão ambiental
competente.
Art. 9.º - Em nenhum caso o condomínio vertical ou horizontal de lotes poderá
prejudicar o escoamento normal das águas e/ou as obras necessárias de
infraestrutura do Município.
Capítulo V
Do Caucionamento
Art. 10- A Prefeitura Municipal, após análise e aprovação, expedirá o Alvará de
Aprovação e Licença de Execução dos serviços e obras de infraestrutura exigida
para o mesmo.
$1.º - Para retirada do Alvará de Aprovação e Execução, o empreendedor deverá
anexar escritura pública de caução.
82.º - A critério do Município, poderá ser admitida caução fidejussória sobre os
serviços e obras de infraestrutura de que trata este artigo, respeitadas as demais
condições nele estatuídas.
83º - a caução, quando real, será instrumentada por escritura pública, averbada no
registro imobiliário competente no ato do registro do condomínio vertical ou
horizontal de lotes, ou será previamente registrada antes da sua aprovação, quando
os imóveis caucionados localizarem-se fora da área do empreendimento, correndo
os respectivos emolumentos, em ambos os casos, às expensas do empreendedor.
84.º - Conforme forem executadas as obras de infraestrutura, o empreendedor
poderá solicitar o descaucionamento mediante comprovação à Prefeitura.
a) se a caução for real, será emitida Certidão de Descaucionamento;
b) se caução fidejussória, será autorizada a transferência bancária dos respectivos
valores referentes às obras executadas.
85.º - Para caução fidejussória o empreendedor deverá depositar o valor
correspondente no banco e conta indicados pela Administração Pública Municipal.
86.º - Juntamente com o instrumento de garantia deverá acompanhar o registro do
condomínio o cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura
urbana, para ele exigido.
Capítulo VI
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Do Registro e Fiscalização
Art. 11 - Após a expedição do Alvará de Aprovação e Licença de Execução, o
empreendedor terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrar o condomínio
na circunscrição imobiliária competente, sob pena de caducidade dos atos
administrativos de sua aprovação.
Art. 12 - Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Município e arquivado
no Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do
empreendimento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes de
aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de edificação, áreas
não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a existência de garantias
reais ou fidejussórias, conforme art. 11 e parágrafos.
Art. 13 - É proibido vender lotes antes do registro do condomínio vertical ou
horizontal de lotes no Cartório de Registro de Imóveis competente.
$1.º - Verificado, pelo órgão fiscal competente, que o empreendedor realizou a ação
descrita no "caput" deste artigo, será autuado no valor de 50 (cinquenta) URM's
(Unidades de Referência Municipal) e, persistindo a irregularidade, o valor passará a
ser aplicado em dobro da última autuação.
82.º - A fiscalização competente, através de processo administrativo, notificará o
empreendedor da irregularidade, garantindo o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Capítulo VII
Da Certidão de Vistoria Final
Art. 14 - Após a realização das obras constantes no projeto aprovado na Prefeitura,
realizar-se-á vistoria a fim de emitir a Certidão de Vistoria Final (CVF).
$1.º - A Certidão de Vistoria Final (CVF) é o documento emitido pela Prefeitura que
confirma a realização de todas as obras constantes no projeto aprovado e tem por
finalidade a declaração de habitabilidade do local do empreendimento e de seus
equipamentos urbanos.
82.º - A falta do documento constante no "caput" do artigo, no prazo estimado no
cronograma do termo de compromisso, impedirá a aprovação e o licenciamento de
novas habitações internas do condomínio.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
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Art. 15 - Os condomínios horizontais de lotes instituídos por esta Lei deverão ter um
percentual mínimo de 30% (trinta por cento) da gleba parcelada para uso comum,
assim consideradas as vias de circulação, áreas não edificáveis e áreas destinadas
a equipamentos urbanos não edificáveis.
Art. 16 - Os condomínios horizontais de lotes instituídos por esta Lei deverão, como
medida compensatória, aplicar, fora dos limites intramuros do empreendimento, em
local de interesse do Município, o valor referente ao percentual mínimo de 10% (dez
por cento) da gleba, excepcionados os casos em que a área já foi objeto de
loteamento e dela tenha resultado prévia doação de área pública.
81.º - O valor obtido na conversão do percentual referido no "caput" do artigo,
poderá ser transformado em pecúnia, depositado em conta do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano ou em benfeitorias à coletividade, conforme proposta
apresentada à Administração Municipal.
82.º - Tratando-se de benfeitorias, poderá o empreendedor, a critério da
Administração Pública Municipal, executar as mesmas de forma parcelada, até o
limite total de sua obrigação.
$3.º - O cumprimento ao estabelecido no "caput" não impede a tramitação do estudo
de viabilidade técnica do projeto, mas é condição "sinegua non" para a aprovação do
empreendimento.
84.º - No caso de existência de sistema viário que necessite de continuidade, utilizar-
se-á o gabarito da rua existente no local.
Art.17 O projeto de condomínio vertical ou horizontal de lotes deverá ser
acompanhado de memoriais e preenchimento dos quadros de áreas.
Art.18 - Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa do
condômino as vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas, serviços e
obras de infraestrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações
que, por sua natureza, destinem-se ao uso privativo de todos os condôminos.
81.º - O recolhimento dos resíduos sólidos urbanos dos condomínios é de inteira
responsabilidade destes;
82.º - A iluminação condominial é de responsabilidade dos condôminos.
Art. 19 - Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no
condomínio vertical ou horizontal de lotes deverão atender ao regime urbanístico e
as normas válidas para construções naquela zona, seguindo o que determina o
Plano Diretor e demais legislações vigentes sobre a matéria.
Art. 20 - Na instituição do condomínio vertical ou horizontal de lotes é obrigatória a
instalação de rede e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia
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elétrica, iluminação das vias comuns, rede de drenagem pluvial, esgotos sanitários,
segundo legislação específica, obras de pavimentação e tratamento paisagístico de
áreas de uso privativo dos condomínios, ficando sob exclusiva responsabilidade dos
condôminos a manutenção das redes e equipamentos urbanos que estiverem no
interior da área condominial.
Art. 21 - O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a implantação de
obras individuais ou coletivas e, ao final das mesmas, concederá a Carta de Vistoria
Final da Obra -"Habite-se”.
g Único - A não observância do "caput" do presente artigo acarretará em multa, no
caso de obras individuais, aos proprietários, no caso de obras coletivas, aos
condôminos.
Art. 22 - A aprovação dada pelo Município ao projeto de condomínio vertical ou
horizontal de lotes ficará condicionada à assinatura de termo de compromisso.
Mediante termo de compromisso o interessado se obrigará:
a) a executar, às suas expensas, no prazo fixado pelo cronograma de obras
apresentado pelo empreendedor, todas as obras constantes dos projetos aprovados,
com prazo máximo de 04 (quatro) anos;
b) a executar e colocar o marcos de alinhamento e nivelamento, os quais deverão
ser de concreto, segundo localização e padrão definidos pelo Município;
c) permitir e facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das
obras e serviços;
d) durante a construção do condomínio a Prefeitura admitirá a aprovação e
execução de residências, condicionando a sua "Carta de Vistoria Final" ao
cumprimento dos requisitos constantes no "caput" do artigo.
Art. 23 - A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos,
projetos, especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e
responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas
que as construírem.
$ Unico - A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por
projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes.
Art. 24 - Todos os procedimentos de aprovação e de viabilidade serão de
competência da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
Art. 25- O Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto para sua fiel
execução.
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Art. 26- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
JOÃO ALMEID ARENHAS FILHO
i unicipal
IDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
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