| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | INDICAÇÃO: ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA DE IPTU PARA AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CIDADÃOS EM VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, CONFORME MINUTA QUE SEGUE EM ANEXO; |
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Cana? £* Câmara Municipal de Itaberaba Td pi (E) Sora Ao Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba — CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERARA-BA PROTOCOLO GERAL PROC NS (7 EM, = É [Bi Servidor (a) da CM/BA O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte Indicação: INDICAÇÃO ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA DE IPTU PARA AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CIDADÃOS EM VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, CONFORME MINUTA QUE SEGUE EM ANEXO. JUSTIFICATIVA Vimos que há muitas instituições em Itaberaba que cuidam de menores abandonados, idosos e pessoas com deficiência, as quais vivem precisando de colaboração mensal a fim de atender todas essas pessoas indefesas. Contudo, a ajuda humanitária que esses locais recebem tem sido insuficiente para manter todos os gastos. Por isso, é importante que o Governo Municipal assuma, por meio de repasse financeiro, o dever de cuidar dessas pessoais em estado de incapacidade mental e de vulnerabilidade, conforme preceitua a nossa Carta Magna. Acreditamos que essa é uma das possíveis ações que podem resolver ou amenizar esse grande problema social na nossa cidade. Sala das Sessões, 04 de junho de 2018. : "4 Câmara Municipal de Itaberaba 4.4, ESTADO DA BAHIA —— os CNPJ 13.267.315/0001-41 MINUTA PROJETO DE LEI Nº , DE 04 DE JUNHO DE 2018 DISPÕE sobre a destinação de percentual da receita de IPTU para as instituições de acolhimento de cidadãos em vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1.º - O Poder Público destinará, anualmente, às instituições, governamentais ou não, que executem programas de acolhimento institucional de cidadãos em vulnerabilidade social, nunca menos de 0,5% (meio por cento) do resultado da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no âmbito do município de Itaberaba. Art. 2.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A crise econômica no mundo atingiu o Brasil e, por isso, precisamos de medidas urgentes e extremamente necessárias para enfrentarmos esse momento crítico. Vimos que há instituições em Itaberaba que cuidam de menores abandonados, idosos e pessoas com deficiência as quais precisam de colaboração mensal a fim de atender todas essas pessoas indefesas. Devido à crise, a ajuda humanitária que esses locais recebem tem sido insuficiente para manter todos os gastos. Por isso é importante que o Governo assuma, por meio de repasse financeiro, o dever de cuidar desses pequenos cidadãos, conforme preceitua a nossa Carta Magna em vários artigos. Acreditamos que essa é uma das possíveis ações que podem resolver ou amenizar esse grande problema social. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2018. Vereador AM A VA MENEZES “Professor Amauri”