br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 146/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 146 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaINDICAÇÃO: ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA DE IPTU PARA AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CIDADÃOS EM VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, CONFORME MINUTA QUE SEGUE EM ANEXO;
native_id2440

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Cana?
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Td pi
(E) Sora
Ao
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
—
CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERARA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC NS (7
EM, = É [Bi
Servidor (a) da CM/BA
O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa
Excelência, após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do
Poder Executivo Municipal a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE
LEI DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL
DA RECEITA DE IPTU PARA AS INSTITUIÇÕES DE
ACOLHIMENTO DE CIDADÃOS EM VULNERABILIDADE
SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA,
CONFORME MINUTA QUE SEGUE EM ANEXO.
JUSTIFICATIVA
Vimos que há muitas instituições em Itaberaba que cuidam de
menores abandonados, idosos e pessoas com deficiência, as quais vivem
precisando de colaboração mensal a fim de atender todas essas pessoas
indefesas. Contudo, a ajuda humanitária que esses locais recebem tem sido
insuficiente para manter todos os gastos.
Por isso, é importante que o Governo Municipal assuma, por meio de
repasse financeiro, o dever de cuidar dessas pessoais em estado de
incapacidade mental e de vulnerabilidade, conforme preceitua a nossa Carta
Magna.
Acreditamos que essa é uma das possíveis ações que podem resolver
ou amenizar esse grande problema social na nossa cidade.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2018.
: "4 Câmara Municipal de Itaberaba
4.4, ESTADO DA BAHIA
——
os CNPJ 13.267.315/0001-41
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº , DE 04 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE sobre a destinação de percentual da receita
de IPTU para as instituições de acolhimento de
cidadãos em vulnerabilidade social, no âmbito do
Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1.º - O Poder Público destinará, anualmente, às instituições, governamentais ou não,
que executem programas de acolhimento institucional de cidadãos em vulnerabilidade
social, nunca menos de 0,5% (meio por cento) do resultado da arrecadação do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no âmbito do município de
Itaberaba.
Art. 2.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A crise econômica no mundo atingiu o Brasil e, por isso, precisamos de
medidas urgentes e extremamente necessárias para enfrentarmos esse momento crítico.
Vimos que há instituições em Itaberaba que cuidam de menores abandonados,
idosos e pessoas com deficiência as quais precisam de colaboração mensal a fim de
atender todas essas pessoas indefesas. Devido à crise, a ajuda humanitária que esses
locais recebem tem sido insuficiente para manter todos os gastos. Por isso é importante
que o Governo assuma, por meio de repasse financeiro, o dever de cuidar desses
pequenos cidadãos, conforme preceitua a nossa Carta Magna em vários artigos.
Acreditamos que essa é uma das possíveis ações que podem resolver ou
amenizar esse grande problema social.
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2018.
Vereador AM A VA MENEZES
“Professor Amauri”

open original →