materia nº 156/2018

£&*, Câmara Municipal de Itaberaba
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CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA BA
Ao PROTOCOLO GERAL
Exm.º Sr. José Antônio Sampaio
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE NO SENTIDO DE
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NO MUNICÍPIO
DE ITABERABA, “LAR PÚBLICO PARA IDOSOS”, OBJETIVANDO
PROPORCIONAR AO IDOSO ACOLHIMENTO, ABRIGO DURANTE
O DIA, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADA A
SUAS NECESSIDADES, CONFORME MINUTA QUE SEGUE
ANEXO.
JUSTIFICATIVA
O programa ora reivindicado visa assegurar os direitos sociais do idoso,
criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva
na sociedade, conforme preconizam a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e
a Política Nacional do Idoso (PNI).
Anexo, segue minuta do Projeto.
Sala das Sessões, em 11 de junho de 2018.
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Vereador JOSÉ ANTÔ SAMPAIO GOMES
é Antonio”
4“, Câmara Municipal de Itaberaba
0001-41
MINUTA
PROJETO DE LEI N.º 1/2018
FICA CRIADO O PROGRAMA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, “LAR
PÚBLICO PARA IDOSOS”, OBJETIVANDO PROPORCIONAR AO
IDOSO ACOLHIMENTO, ABRIGO DURANTE O DIA, CUIDADOS,
PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADA A SUAS NECESSIDADES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º- Fica criado o programa “Lar Público Para Idosos”, instituição sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social de Itaberaba — Bahia, que
concederá atenção especial ao idoso na forma desta lei, objetivando proporcionar ao
ancião acolhimento, abrigo durante o dia, cuidados, proteção e convivência adequada à
suas necessidades.
81º A atenção especial de que trata O caput, compreenderá os seguintes requisitos:
| — atendimento a pessoas idosas apartir dos 60 (sessenta) anos de idade, em situação de
vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes, para realização de atividades da vida
diária, cujas famílias não tenham condições de prover estes cuidados durante o dia ou
parte dele,
Il- prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares;
III — fortalecimento da rede de proteção e defesa do direito da pessoa idosa;
IV — atendimento de segunda a sexta, das 7 horas às 18 hofas.
Art. 2º- Terá prioridade a vaga no Lar Público Para Idosos, cNja renda não
ultrapasse 2 (dois) salários minimos e esteja inscrito no| Cadastro ú
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.1B5, de 26 qe junho de
2007, devendo ainda os familiares comprovarem que trabalham é não tem tom quem
deixar o ancião
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Art. 3º - O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
I- a instalação de local apropriado para a convivência diurna de idosos, onde receberão
abrigo, alimentação, cuidado específico e realização de atividades diversas;
ll- celebração de convênios entre Governo Federal, Governo do Estado e a Prefeitura
Municipal de Itaberaba-Bahia, visando a implantação Lar Público Para Idosos, de que trata
esta Lei;
Ill- proporcionar serviços de clinica geral, fisioterapia, nutrição, assistência social,
psicologia e outros serviços de saúde que se julgue necessário, dando preferência no
atendimento aos profissionais de saúde efetivos ou contratados da administração pública;
IV- o idoso será recebido por sua própria iniciativa ou o idoso será recebido por sua
própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo período integral ou parcial,
segundo a conveniência ou necessidade.
Art. 5º - A Administração Pública Municipal adotará medidas com vista, a firmar parceria
publico/privado, com Abrigo, Lar de idoso, Casa de Repouso e Asilo em atividade, sob a
responsabilidade de particular, objetivando ampliar a oferta de vagas, além do Lar Público
Para Idosos.
Art. 6º. — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 8º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nesses espaços, o idoso terá à sua disposição atenção integral com
alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um local apropriado. Nas referidas
unidades, os anciãos contarão comos serviços de profissionais especializados, como
nutricionista, professores de educação física e assistente social, e visita de profissionais de
saúde. Tais atividades decorrerão de parcerias a serem celebradas entre os governos
Federal e Estadual com o Município, como também com a iniciativa priva
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Id , No axigo 3º,
estabelece que: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do direito E
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esp er, ao trabalho,
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à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária”. Portanto, cabe a nós, enquanto representantes deste Poder Legislativo,
como o Prefeito na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, a família e a
população, proporcionarmos condições humanas e dignas aos idosos hipossuficientes,
sem condições físicas e/ou mental para cuidar-se
Os anciãos requerem cuidados, cujas famílias, muitas vezes, não lhes podem
oferecer. É cada vez mais comum a situação de idosos semi-dependentes
permanecerem sozinhos enquanto filhos, netos e parentes são obrigados a deixar suas
casas para trabalharem e estudarem, algumas vezes opta abandonar seu emprego, estudo
para cuidar do parente já velho. Há casos, que é o idoso abandonado por sua família,
vivendo de maneira sub-humana.
Para que se estabeleça a devida proteção social à população idosa nessas
situações e para que sejam evitados abrigamentos desnecessário desses idosos em
espaços de proteção social especial de alta complexidade, devem ser fomentados serviços
que supram a lacuna, que propiciem condições dignas e humanas, que minimizem o
sofrimento dos nossos enfadados e cansados velhinhos, oferecendo atendimento
humanitário familiar, valorizando a pessoa idosa, respeitando suas limitações,
oportunizando o convívio familiar, ampliando à possibilidade de acesso a serviços e direitos
e proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Sala das Sessões, em 11 de junho de 2018.
Vereador JOSÉ ANTONIOSAMPAIO GOMES