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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM A UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPEL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. NO I4 (901%
Em add! 2/17
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 001/2018
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o Refis/ltaberaba 2018.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população itaberabense a
regularização dos débitos tributários e não tributários, bem como, viabilizar e
aumentar incremento da receita tributária do Município.
Com a presente proposta busco atender às determinações da LRF e, paralelamente,
dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a
possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de
regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os
valores lançados.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir
com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei
de Responsabilidade Fiscal, encaminho o presente pedido.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus
protestos de estima e consideração.
ICIPAL DE ITABERABA-B/
E ivorDzvor O uvor.
RICARDO DOS MASCARENHAS
PrefeitpfMunicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABE
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Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) e j
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/000
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQDhotmail. com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI N.º 001
DE
20 DE DEZEMBRO DE 2018
Concede e disciplina a dispensa e juros
e multas, autoriza a remissão de créditos
tributários e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, poderão ser pagos,
atualizados monetariamente e com o acréscimo de honorários advocatícios, e com
dispensa total ou pacial de juros e multa por infração.
8 1º A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes
condições:
| - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 10
(dez) parcelas consecutivas; .
Il - 80% (oitenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir
de 11 (onze) até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas;
HI - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir
de 37 (trinta e seis) parcelas até o limite previsto do Código Tributário Municipal de
Itaberaba.
8 2º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa física e micro empreendedor individual, e de R$
100,00 (cem Reais) para as demais pessoas jurídicas.
8 3º O valor mínimo da parcela em se tratando de divida ativa não tributária não
poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem Reais) mensais.
8 4º Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a
parcela única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do
Termo de Confissão de Dívida.
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Art. 2º O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas
pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, reestabelendo-se os valores e as
condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a
data do cancelamento.
8 1º O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, à execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o
valor se encontrar ajuizado.
8 2º A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo
de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês.
8 3º O contribuinte que, por inadimplemento, houver dado causa ao cancelamento
de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento anteriormente firmado, somente
poderá efetuar novo parcelamente mediante o pagamento de 30% (trinta porcento)
do valor total do débito tributário, à vista ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, à
título de entrada.
Art. 3º O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de
janeiro de 2017, de acordo com a variação do IPCA-E (Indice de Preço ao
Consumidor Amplo Especial do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4º Os contribuintes que possuírem débitos tripuários parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo
remancente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento, desde que
encontrem-se em situação de adimplência.
Art. 5º A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
| - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, &
1.º, do artigo 1.º, desta Lei;
II - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela,
quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, $1.º, do aartigo 1.º desta Lei.
Art. 6º Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que
deu origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento
ou parcelamento.
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Art. 7º Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de
desistência da respectiva ação.
Art. 8º Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2.017, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em
se tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte
Reais) em se tratanto de TFF (taxa de Fiscalização e Funcionamento).
Parágrafo Único — Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9º A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo nos casos omissos.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiro de 2018, revogadas as disposiçõs em contrário.
e Art. 13 Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2018... Esses
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de fevereiro de 2018. Portu A!
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
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Cood Serv. Legislatyos, 22) 02y 2018
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RICARDO DOS MASCARENHAS
Prefei icipal
DAVID DOS “ANJOS SAMPAIO
Secretákid de Governo
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Ga + ESTADO DA BAHIA
Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba-BA, 05 de março de 2018.
Of. n.º 27/2018 - GAB
ÃO
ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB)
AM. Ilm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira
Nesta.
Assunto: ENCAMINHA PROPOSIÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
Prezado senhor,
Encaminhamos, anexo, para exame e elaboração de parecer jurídico,
cópia da proposição abaixo relacionada:
4. Processo n.º 014/2018 — PROJETO DE LEI Nº 001/2018 de autoria
do Poder Executivo Municipal: concede e disciplina a dispensa de juros e
multas, autoriza a remissão de crédito tributário e dá outras providências.
Atenciosamente,
Vereador JOSÉ ANTONIO MPAIO GOMES
Presidente
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJURO104090318CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: TRIBUTÁRIO — PROJETO DE LEI QUE CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE
JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS — Necessidade de estudo do impacto orçamentário-financeiro, para
aferir se a implementação da medida não afetará as metas de resultados fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LRF.
Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 001/2018, de 20 de dezembro de 2018 (sic),
de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo conceder e
disciplinar a dispensa de juros e multas, ao passo em que autoriza a remissão de
créditos tributários da Fazenda Pública Municipal.
A presente proposição tem por finalidade a adoção de medidas de
recuperação fiscal, mediante a dispensa de juros e mora e remissão de créditos
tributários, o que representa a expressão do poder natural de administração
orçamentária, o qual é afeto ao Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendimento,
vejamos:
A concessão do benefício da isenção fiscal é ato
discricionário, fundado em juízo de conveniência e
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENS ABATH
oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao
Judiciário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento (Al nº 630.997/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07).
Cediço, também, que em se tratando de matéria tributária que objetiva a
isenção, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos,
taxas ou contribuições, sua regulamentação deverá ser procedida através de lei
específica, a teor do que disciplina o art. 150, 8 6º, da Constituição Federal.
Todavia, é imperioso que se proceda a compatibilidade e adequação da
proposição ao Código Tributário Municipal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e,
sobretudo, à Constituição Federal, a qual determina "a adoção de procedimentos
para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”.
Pois bem. Da subsunção do Projeto de Lei em análise ao Código Tributário
Municipal, constata-se que o mesmo atende fielmente ao quanto previsto no seu
art. 7º e ss., mormente no que diz respeito à competência, prazo determinado e
demais nuances relativos à isenção ou incentivo de tributos municipais.
Todavia, observamos que a proposição não restou instruída da análise da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Em se tratando de concessão de incentivos de natureza tributária que
ensejem qualquer tipo de renúncia de receita o art. 14, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina a análise da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, vejamos:
Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
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e MENSABA Ru
&
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
8 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
O escopo almejado pela norma é o de aferir se a implementação da medida
que concede, incentiva ou amplia benefício não afetará as metas de resultados
fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso contrário, haverá de se
proceder à anulação de despesa em valor equivalente.
Diante do exposto, ressalvados os aspectos orçamentários, cuja análise deverá
ser oportunamente realizada pela repartição competente, esta Assessoria Jurídica
opina pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº 001/2018, ante a existência
dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Este é o nosso parecer - SMJ.
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COIMBRA, OLIVEIRA
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ltaberaba/BA, 09 de março de 2018.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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