| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM A UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2468 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPEL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. NO I4 (901% Em add! 2/17 JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 001/2018 Senhores Vereadores, Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o Refis/ltaberaba 2018. A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população itaberabense a regularização dos débitos tributários e não tributários, bem como, viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município. Com a presente proposta busco atender às determinações da LRF e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados. Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminho o presente pedido. Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e consideração. ICIPAL DE ITABERABA-B/ E ivorDzvor O uvor. RICARDO DOS MASCARENHAS PrefeitpfMunicipal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABE RABA| Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) e j Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/000 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQDhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 4 +! cz Ta CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROJETO DE LEI N.º 001 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Concede e disciplina a dispensa e juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, poderão ser pagos, atualizados monetariamente e com o acréscimo de honorários advocatícios, e com dispensa total ou pacial de juros e multa por infração. 8 1º A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições: | - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 10 (dez) parcelas consecutivas; . Il - 80% (oitenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de 11 (onze) até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas; HI - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de 37 (trinta e seis) parcelas até o limite previsto do Código Tributário Municipal de Itaberaba. 8 2º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta Reais) em se tratando de pessoa física e micro empreendedor individual, e de R$ 100,00 (cem Reais) para as demais pessoas jurídicas. 8 3º O valor mínimo da parcela em se tratando de divida ativa não tributária não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem Reais) mensais. 8 4º Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 2º O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, reestabelendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento. 8 1º O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, à execução do débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor se encontrar ajuizado. 8 2º A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês. 8 3º O contribuinte que, por inadimplemento, houver dado causa ao cancelamento de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento anteriormente firmado, somente poderá efetuar novo parcelamente mediante o pagamento de 30% (trinta porcento) do valor total do débito tributário, à vista ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, à título de entrada. Art. 3º O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de janeiro de 2017, de acordo com a variação do IPCA-E (Indice de Preço ao Consumidor Amplo Especial do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE) Art. 4º Os contribuintes que possuírem débitos tripuários parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento, desde que encontrem-se em situação de adimplência. Art. 5º A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios: | - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, & 1.º, do artigo 1.º, desta Lei; II - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela, quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, $1.º, do aartigo 1.º desta Lei. Art. 6º Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que deu origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento ou parcelamento. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br M$ Art. 7º Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de desistência da respectiva ação. Art. 8º Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por contribuinte, até 31 de dezembro de 2.017, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais) em se tratanto de TFF (taxa de Fiscalização e Funcionamento). Parágrafo Único — Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver. Art. 9º A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de requerimento do contribuinte. Art. 10 O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Art. 11 Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo nos casos omissos. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2018, revogadas as disposiçõs em contrário. e Art. 13 Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2018... Esses AL DE ITABERABA-BA Tor. D UNOT. 'v GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de fevereiro de 2018. Portu A! Sala q CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de Br O viEM Bro O ve Lico Ot Cood Serv. Legislatyos, 22) 02y 2018 TEnidoo da CM/BA RICARDO DOS MASCARENHAS Prefei icipal DAVID DOS “ANJOS SAMPAIO Secretákid de Governo 4 Câmara Municipal de Itaberaba < > Ga + ESTADO DA BAHIA Veia CNPJ 13.267.315/0001-41 Itaberaba-BA, 05 de março de 2018. Of. n.º 27/2018 - GAB ÃO ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB) AM. Ilm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira Nesta. Assunto: ENCAMINHA PROPOSIÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO Prezado senhor, Encaminhamos, anexo, para exame e elaboração de parecer jurídico, cópia da proposição abaixo relacionada: 4. Processo n.º 014/2018 — PROJETO DE LEI Nº 001/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal: concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de crédito tributário e dá outras providências. Atenciosamente, Vereador JOSÉ ANTONIO MPAIO GOMES Presidente COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJURO104090318CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: TRIBUTÁRIO — PROJETO DE LEI QUE CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — Necessidade de estudo do impacto orçamentário-financeiro, para aferir se a implementação da medida não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LRF. Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 001/2018, de 20 de dezembro de 2018 (sic), de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo conceder e disciplinar a dispensa de juros e multas, ao passo em que autoriza a remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal. A presente proposição tem por finalidade a adoção de medidas de recuperação fiscal, mediante a dispensa de juros e mora e remissão de créditos tributários, o que representa a expressão do poder natural de administração orçamentária, o qual é afeto ao Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendimento, vejamos: A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENS ABATH oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao Judiciário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (Al nº 630.997/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07). Cediço, também, que em se tratando de matéria tributária que objetiva a isenção, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, sua regulamentação deverá ser procedida através de lei específica, a teor do que disciplina o art. 150, 8 6º, da Constituição Federal. Todavia, é imperioso que se proceda a compatibilidade e adequação da proposição ao Código Tributário Municipal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e, sobretudo, à Constituição Federal, a qual determina "a adoção de procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”. Pois bem. Da subsunção do Projeto de Lei em análise ao Código Tributário Municipal, constata-se que o mesmo atende fielmente ao quanto previsto no seu art. 7º e ss., mormente no que diz respeito à competência, prazo determinado e demais nuances relativos à isenção ou incentivo de tributos municipais. Todavia, observamos que a proposição não restou instruída da análise da estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Em se tratando de concessão de incentivos de natureza tributária que ensejem qualquer tipo de renúncia de receita o art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina a análise da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, vejamos: Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosWoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB e MENSABA Ru & vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: | - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 8 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. O escopo almejado pela norma é o de aferir se a implementação da medida que concede, incentiva ou amplia benefício não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso contrário, haverá de se proceder à anulação de despesa em valor equivalente. Diante do exposto, ressalvados os aspectos orçamentários, cuja análise deverá ser oportunamente realizada pela repartição competente, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº 001/2018, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Este é o nosso parecer - SMJ. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH ltaberaba/BA, 09 de março de 2018. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583