| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA. |
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A A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC.Nº 43510014 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04 Exmo Sr. Presidente e demais vereadores Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustre Casa o Projeto de Lei anexo que aprova e institui o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) do Município de Itaberaba, como instrumento básico para orientar a ação dos empreendedores privados para uma melhor qualidade de vida da nossa população. O SIM é um instrumento legal que visa qualificar a produção, o processamento e a comercialização de alimentos de origem animal e vegetal no município. O SIM objetiva ir ao encontro das prioridades de saúde pública e de abastecimento da população. Além de buscar a qualidade dos produtos oferecidos à população, o SIM é uma nova oportunidade para o desenvolvimento do município. Ao contrário do que se apregoava, a sua execução irá abrir novos espaços para a agroindústria artesanal, marginalizada pelo complexo Serviço de Inspeção Estadual - SIE e Serviço de Inspeção Federal - SIF. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura a partir da aprovação da Lei na Câmara de Vereadores. Destarte, será possível conceber e operacionalizar um Programa Municipal de Incentivo a Agroindústria, cujo objetivo é proporcionar maior agregação de valor à matéria-prima existente, gerando novos espaços de ocupação e renda para os produtores do município. Todas as disposições propostas consolidam os entendimentos da comunidade de Itaberaba, reunida em diversas Audiências Públicas. Segue anexo também documentação oriunda da Secretaria Estadual de Agricultura orientando e estimulando a aprovação do SIM. Assim, certo de estar contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento sustentável do Município, passo à égide dessa Casa Legislativa o ônus da apreciação e certamente aprovação do presente projeto. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de dezembro de 2017. 9 Av. Rio Branco, 617 * Cen PJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA x, + www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 535/2007 PROJETO DE LEI Nº 046 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências”, no Município de Itaberaba-BA. PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Itaberaba, para a industrialização, o beneficiamento, comercialização de produtos de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências. 81º — Esta Lei está em conformidade com as Leis nacionais nº 1283/1950 e 9.712/1998 e com os Decretos Nacionais nº 5.741/2006, 7.216/2010 e 9013/2017. id Art. 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. 8 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. | - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável. 8 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica. | - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba-BA,. considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivo envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produçã Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA + www.itaberaba.ba.gov.br e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole. 83º — A inspeção sanitária se dará: | - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização; Il - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. 84º — Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de lItaberaba-BA, a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. Art. 3º - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são: | - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte; Il - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; Ill - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção. Art. 4º — O SIM, do Município de Itaberaba-BA, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado da Bahia e a União, poderá participar de consorcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução de serviço de inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA. Parágrafo Único — Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente. Art. 5º — A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura do Município de Itaberaba-BA, ressalvando-se a etapa da comercialização que continua vinculado à Vigilância Sanitária incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei Nacional nº 8.080/1990. Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA é, 6 www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Único — A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços. Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte. Parágrafo Único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e Vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção: a) Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rás, aves e outros pequenos animais) — aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês. b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês. d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês. e) Estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês. f) Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano. Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 6 www.itaberaba.ba.gov.br 9) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês. Art. 7º — Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Vigilância Sanitária Municipal, e da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros. Art. 8º — Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. Parágrafo único — Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e da Vigilância Sanitária a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município. Art. 9º — Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: | — requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal; Il - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura; Il - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006; IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento. V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —- CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados; VI - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 4, % www.itaberaba.ba.gov.br VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; IX- apresentar Responsável Técnico com seus documentos para o cadastramento do profissional à empresa. 81º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. $2º-Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. 83º — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única. Art. 10 — O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Parágrafo Único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente. Art. 11 - A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. Parágrafo Primeiro - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo. Art. 12 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Í Li PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 2. + www.itaberaba.ba.gov.br Art. 13 — A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. Art.14 — Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006. Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura constantes no Orçamento do Município de Itaberaba-Bahia. Art.16 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal Agricultura após 1] debate no Conselho de Inspeção Sanitária. Art. 17 — As orientações de abate de animais permanecem regulamentadas pelas normativas vigentes em relação a cada espécie a exemplo das Portarias Federais do Ministério da Agricultura 304/1996 e 210/98 Art. 18- Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei. Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e cinquenta dias a contar da data de sua publicação. Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de Dezembro de 2017. AL DE ITABERABA-BA Jo (VOTE 2vor, 0 BL, | Po Burn | erre FABRICIO BERNADES MARTINEZ tario Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio. Sec Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E- COMÉRCIO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM ROTEIRO PARA CONSTITUIÇÃO DO SIM DO MUNICÍPIO DE ITABERABA CÂMARAS SETORIAIS «Baia | Era DA AGROPECUÁRIA BAIANA à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM APRESENTAÇÃO Considerando a aprovação da proposição apresentada pela Câmara Setorial de Carnes na | Conferência Estadual das Câmaras Setoriais da Agropecuária Baiana, que sugere e recomenda a criação dos Serviços Municipais de Inspeção — SIM, em todos os municípios do Estado da Bahia; Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, a recomendação do roteiro para CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, como instrumento básico para orientar a ação dos empreendedores privados para uma melhor qualidade de vida da nossa população. O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM é um instrumento legal que visa qualificar a produção, o processamento e a comercialização de alimentos de origem animal e vegetal no municipio. Visto que busca ir de encontro com as prioridades de saúde pública e de abastecimento da população. Além de buscar a qualidade dos produtos oferecidos à população, é uma nova oportunidade para o desenvolvimento rural do município. Ao contrário do que se apregoava, a sua execução irá abrir novos espaços para a agroindústria artesanal, marginalizada pelo complexo sistema de inspeção estadual. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a partir da aprovação da Lei, pela Câmara de Vereadores. Destarte, será possivel conceber e operacionalizar um Programa Municipal de Incentivo a Agroindústria, cujo objetivo é proporcionar maior agregação de valor à matéria-prima existente, gerando novos espaços de ocupação e renda para os produtores do município. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMERCIO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL — SIM Histórico: A constituição do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, foi possibilitada através da Lei Federal 7.889 de 23/11/89 que delega aos estados e municípios parte da responsabilidade da Inspeção de Produtos de Origem Animal. A referida Lei altera determinados aspectos da Lei Nº 1.283 de 18/12/50 que instituiu na órbita Federal o Serviço de inspeção Industrial e Sanitário. O decreto da presidência da república de nº 5.741 de 31/03/2006, regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, dando ênfase à produção artesanal e ao pequeno produtor de alimentos, e a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 20 DE JULHO DE 2011 do Ministério da Agricultura, estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, integrado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. O SIM ITABERABA, criado por Lei Municipal, terá como objetivo promover o desenvolvimento local sustentável, definindo que a produção e industrialização ou processamento dos produtos de origem animal e vegetal do Município, deverá ser fiscalizado através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que também tem a competência de expedir instruções, visando ordenar os procedimentos administrativos relacionados às atividades de inspeção que serão desenvolvidas. Justificativas da Criação do SIM: Como principal justificativa para promover a constituição e implementação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, decorre-se da impossibilidade das SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM pequenas agroindústrias atender as exigências contidas nas normalizações do Serviço de Inspeção Federal -SIF e do Serviço de Inspeção Estadual - SIE . Objetivos: melhorar os preços pagos aos produtores rurais/ e ou pequenos fabricantes, através da comercialização direta e indireta de seus produtos agro industrializados; agregar valores a produção agropecuária, produzida principalmente pelos pequenos produtores; dinamizar as atividades rurais das pequenas propriedades rurais e/ou pequenos fabricantes, condicionando outras oportunidades de geração de emprego e renda; manter o homem no campo, oferecendo oportunidade de verticalizar sua produção; propiciar ã população, produto oriundo de pequenas empresas/ e ou fabricantes, com qualidade e sanidade; Outrossim, a Câmara Setorial de Carnes coloca-se a Vossa disposição, caso necessite de orientação técnica na implantação da Lei Municipal após sancionada. Vitor Bonfim Secretário Estadual da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI Presidente da Câmara Setorial da Carne Almir de Souza Eloy Secretário Executivo da Câmara Setorial de Carnes - Aves e Suínos