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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA.
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A A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC.Nº 43510014
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04
Exmo Sr. Presidente e demais vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustre Casa o Projeto de Lei
anexo que aprova e institui o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) do
Município de Itaberaba, como instrumento básico para orientar a ação dos
empreendedores privados para uma melhor qualidade de vida da nossa
população.
O SIM é um instrumento legal que visa qualificar a produção, o processamento
e a comercialização de alimentos de origem animal e vegetal no município. O
SIM objetiva ir ao encontro das prioridades de saúde pública e de
abastecimento da população.
Além de buscar a qualidade dos produtos oferecidos à população, o SIM é uma
nova oportunidade para o desenvolvimento do município. Ao contrário do que
se apregoava, a sua execução irá abrir novos espaços para a agroindústria
artesanal, marginalizada pelo complexo Serviço de Inspeção Estadual - SIE e
Serviço de Inspeção Federal - SIF.
A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal será
operacionalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura a partir da aprovação
da Lei na Câmara de Vereadores. Destarte, será possível conceber e
operacionalizar um Programa Municipal de Incentivo a Agroindústria, cujo
objetivo é proporcionar maior agregação de valor à matéria-prima existente,
gerando novos espaços de ocupação e renda para os produtores do município.
Todas as disposições propostas consolidam os entendimentos da comunidade
de Itaberaba, reunida em diversas Audiências Públicas.
Segue anexo também documentação oriunda da Secretaria Estadual de
Agricultura orientando e estimulando a aprovação do SIM.
Assim, certo de estar contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento
sustentável do Município, passo à égide dessa Casa Legislativa o ônus da
apreciação e certamente aprovação do presente projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de dezembro de 2017. 9
Av. Rio Branco, 617 * Cen PJ 13.719.646/0001-75
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 535/2007
PROJETO DE LEI Nº 046
DE
06 DE DEZEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de
Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos
de inspeção sanitária em estabelecimentos
que produzam produtos de origem animal e
vegetal e dá outras providências”, no
Município de Itaberaba-BA.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no
Município de Itaberaba, para a industrialização, o beneficiamento,
comercialização de produtos de origem animal e vegetal, cria o Serviço de
Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências.
81º — Esta Lei está em conformidade com as Leis nacionais nº 1283/1950 e
9.712/1998 e com os Decretos Nacionais nº 5.741/2006, 7.216/2010 e
9013/2017.
id Art. 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de
forma permanente ou periódica.
8 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente
nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
| - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas
de reserva legal e de manejo sustentável.
8 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será
executada de forma periódica.
| - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução
de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por
autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba-BA,.
considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivo
envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produçã
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e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos
programas de autocontrole.
83º — A inspeção sanitária se dará:
| - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos,
sub-produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal para
beneficiamento ou industrialização;
Il - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal,
em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou
nos produtos no estabelecimento industrial.
84º — Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de lItaberaba-BA, a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
| - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao
mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da
agroindústria rural de pequeno porte;
Il - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
Ill - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e
assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos
sistemas de inspeção.
Art. 4º — O SIM, do Município de Itaberaba-BA, poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com municípios, Estado da Bahia e a União, poderá
participar de consorcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de
atividades e para a execução de serviço de inspeção sanitária em conjunto
com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo Único — Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de
acordo com a legislação vigente.
Art. 5º — A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de
origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração, compreendido na
armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o
consumo final e será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura do
Município de Itaberaba-BA, ressalvando-se a etapa da comercialização que
continua vinculado à Vigilância Sanitária incluídos restaurantes, padarias,
pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei Nacional
nº 8.080/1990.
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Parágrafo Único — A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas
em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de
inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo Único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de
forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída
não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?), destinado
exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e Vegetal,
dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores
de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e
seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos
das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de
produção:
a) Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos,
rás, aves e outros pequenos animais) — aqueles destinado ao abate e
industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de
importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por
mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos,
caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) — aqueles
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de
médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima
de 08 toneladas de carnes por mês
c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção
máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e) Estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de
ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado à
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de
30 toneladas por ano.
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9) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no
presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização,
processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com
processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 7º — Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a
participação de representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Vigilância
Sanitária Municipal, e da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para
aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços
de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos,
normas, portarias e outros.
Art. 8º — Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros
auditáveis.
Parágrafo único — Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agricultura e da Vigilância Sanitária a alimentação e manutenção do sistema
único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo
município.
Art. 9º — Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
| — requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção
municipal;
Il - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções
baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura;
Il - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou
estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes
que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —- CNPJ, ou CPF
do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos
serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove
legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura
Jurídica a qual estejam vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a
forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do
esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
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VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha
de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais;
IX- apresentar Responsável Técnico com seus documentos para o
cadastramento do profissional à empresa.
81º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão
ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou
técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
$2º-Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da
água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação
em relação ao terreno.
83º — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo
que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a
Licença Ambiental Única.
Art. 10 — O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de
processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo Único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização
dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem
animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição
principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem
constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos
neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão
competente.
Art. 11 - A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar
em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em
legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro - Quando a granel, os produtos serão expostos ao
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível,
contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
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Art. 13 — A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e
portarias específicas.
Art.14 — Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006.
Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei
e do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, serão fornecidos pelas verbas
alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura constantes no Orçamento do
Município de Itaberaba-Bahia.
Art.16 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de
resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal Agricultura após
1] debate no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 17 — As orientações de abate de animais permanecem regulamentadas
pelas normativas vigentes em relação a cada espécie a exemplo das Portarias
Federais do Ministério da Agricultura 304/1996 e 210/98
Art. 18- Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
cinquenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de Dezembro de 2017.
AL DE ITABERABA-BA
Jo (VOTE 2vor, 0 BL,
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FABRICIO BERNADES MARTINEZ
tario Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio.
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a
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E-
COMÉRCIO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM
ROTEIRO PARA CONSTITUIÇÃO DO SIM
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
CÂMARAS SETORIAIS «Baia | Era
DA AGROPECUÁRIA BAIANA
à
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM
APRESENTAÇÃO
Considerando a aprovação da proposição apresentada pela Câmara
Setorial de Carnes na | Conferência Estadual das Câmaras Setoriais da
Agropecuária Baiana, que sugere e recomenda a criação dos Serviços Municipais
de Inspeção — SIM, em todos os municípios do Estado da Bahia;
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, a
recomendação do roteiro para CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL - SIM, como instrumento básico para orientar a ação dos
empreendedores privados para uma melhor qualidade de vida da nossa
população.
O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM é um instrumento legal que
visa qualificar a produção, o processamento e a comercialização de alimentos de
origem animal e vegetal no municipio. Visto que busca ir de encontro com as
prioridades de saúde pública e de abastecimento da população. Além de buscar a
qualidade dos produtos oferecidos à população, é uma nova oportunidade para o
desenvolvimento rural do município. Ao contrário do que se apregoava, a sua
execução irá abrir novos espaços para a agroindústria artesanal, marginalizada
pelo complexo sistema de inspeção estadual. A inspeção industrial e sanitária de
produtos de origem animal e vegetal será operacionalizada pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a partir da aprovação da Lei, pela
Câmara de Vereadores. Destarte, será possivel conceber e operacionalizar um
Programa Municipal de Incentivo a Agroindústria, cujo objetivo é proporcionar
maior agregação de valor à matéria-prima existente, gerando novos espaços de
ocupação e renda para os produtores do município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMERCIO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM
CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL — SIM
Histórico:
A constituição do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, foi
possibilitada através da Lei Federal 7.889 de 23/11/89 que delega aos estados e
municípios parte da responsabilidade da Inspeção de Produtos de Origem Animal.
A referida Lei altera determinados aspectos da Lei Nº 1.283 de 18/12/50 que
instituiu na órbita Federal o Serviço de inspeção Industrial e Sanitário. O decreto
da presidência da república de nº 5.741 de 31/03/2006, regulamenta o Serviço de
Inspeção Municipal, dando ênfase à produção artesanal e ao pequeno produtor
de alimentos, e a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 20 DE JULHO DE 2011
do Ministério da Agricultura, estabelece os requisitos para adesão dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios,
ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, integrado pelo
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
O SIM ITABERABA, criado por Lei Municipal, terá como objetivo promover
o desenvolvimento local sustentável, definindo que a produção e industrialização
ou processamento dos produtos de origem animal e vegetal do Município, deverá
ser fiscalizado através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
que também tem a competência de expedir instruções, visando ordenar os
procedimentos administrativos relacionados às atividades de inspeção que serão
desenvolvidas.
Justificativas da Criação do SIM:
Como principal justificativa para promover a constituição e implementação do
Serviço de Inspeção Municipal - SIM, decorre-se da impossibilidade das
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM
pequenas agroindústrias atender as exigências contidas nas normalizações do
Serviço de Inspeção Federal -SIF e do Serviço de Inspeção Estadual - SIE .
Objetivos:
melhorar os preços pagos aos produtores rurais/ e ou pequenos
fabricantes, através da comercialização direta e indireta de seus produtos
agro industrializados;
agregar valores a produção agropecuária, produzida principalmente pelos
pequenos produtores;
dinamizar as atividades rurais das pequenas propriedades rurais e/ou
pequenos fabricantes, condicionando outras oportunidades de geração de
emprego e renda;
manter o homem no campo, oferecendo oportunidade de verticalizar sua
produção;
propiciar ã população, produto oriundo de pequenas empresas/ e ou
fabricantes, com qualidade e sanidade;
Outrossim, a Câmara Setorial de Carnes coloca-se a Vossa disposição,
caso necessite de orientação técnica na implantação da Lei Municipal após
sancionada.
Vitor Bonfim
Secretário Estadual da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI
Presidente da Câmara Setorial da Carne
Almir de Souza Eloy
Secretário Executivo da Câmara Setorial de Carnes - Aves e Suínos

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