| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA E REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA "PARKLET" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RE: www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA AO PROJETO DE LEI N.º 44 DE 23 DE NOVEMBRO DE 20 PROTOCOLO GERAL PROC.Nº 281019 Em 4] Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores é or (a) d: Apresentamos para análise e deliberação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para regulamentação e instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet”. Já comum em cidades de médios e grande porte tanto no Brasil como em outros países, o parklet, conforme ilustrações que seguem anexas a esta justificativa, deixam o espaço público mais otimizado e organizado. Pode se verificar que se trata de espaço público que será construído às custas exclusiva da iniciativa privada mediante padrões técnicos estabelecidos pela Secretaria de Obras e SMTT deixando o ambiente público mais funcional. Não haverá custos para municipalidade haja vista que o espaço será mantido e conservado pela iniciativa privada, Pessoa Física ou Jurídica que poderá expor a sua marca dentro dos critérios técnicos estabelecidos na lei e em Decreto, não sendo necessário assim a apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário. Dentro da política pública estabelecida pela atual gestão de melhoria do espaço público e conservação de todas as vias, a iniciativa tornará a cidade ainda mais moderna, indo em direção do estabelecido no Plano Diretor Urbano assim como legislações estaduais e federais de Direito urbanístico e ambiental sobre a temática. Sem mais, aproveito do momento para manifestar os votos de elevada estima e distintas considerações, solicitando a colaboração dos nobres edis na aprovação deste projeto para a cidade de Itaberaba. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017. RICARDO DOS S MASCARENHAS Pref nicipal Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA x n DA www.itaberaba.ba.gov.br PEL DE ITABERABA-BA PROJETO DE LEI DE N.º044 | CAMARANUNICIP+L DE ITABE PROTOCOLO GERAL PROC. Nº. 525040 [7 o CJUNOT. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoriza e regulamenta a instalação e o uso raL DE TABERABA-BA de extensão temporária de passeio público, aa Duvor. | k denominada “parklet" e dá outras providências. ICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas buições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, ficam regulamentados nos termos desta lei. Art. 2º- Para fins desta lei, considera-se parklet a ampliação do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, Em guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas. Parágrafo Único. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor. CAPÍTULO Il DO PROCEDIMENT CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA E Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de cada HR O vIEM FOF O pc Dos Proponentes ESA Op ? Cood Serv. Legislativos, 04 | VAJAR | da | 01 42 | 204 si (a) da CM/BA Av Rio Branco, 617 + Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA at, + www.itaberaba.ba.gov.br bg Art. 3º - A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por iniciativa da Administração Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Parágrafo Único. A instalação de parklet por iniciativa da Administração Municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta lei e na legislação aplicável, devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade, na forma do $ 1º do artigo 6º e seguintes desta lei. Seção Il Do Pedido e do Projeto Art. 4º- O pedido de instalação e manutenção de parklet por iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será requerido perante a Prefeitura Municipal de Itaberaba mediante protocolo junto à Secretaria de Obras. $ 1º- Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com: | - Cópia do documento de identidade; H - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; Il - Cópia de comprovante de residência. IV - Certidão Negativa de débitos Municipais junto a Secretaria da Fazenda de domicílio do requerente assim como do Município de Itaberaba V - Certidão Negativa criminal emitida pelo Poder Judiciário Estadual Baiano e do domicílio do requerente $ 2º- Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com: | - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações subsequentes, lei institudora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso; Il - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Hi - No caso de Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações e devidamente acompanhada da ata de eleição dos atuais diretq IV- Certificado de Regularidade junto ao FGTS; junto ao Município de Itaberaba ; Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.04 E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a, + www.itaberaba.ba.gov.br VIl- Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Estadual baiana assim como do domicílio do requerente; VIII - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; IX - Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, assinada pelo representante legal da requerente; X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Art. 5º- O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os seguintes elementos: | - planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos 20m (vinte metros) de cada lado do local do parklet proposto; Il - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no artigo 2º desta lei; ll - descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do parklet previstos nesta lei e na legislação aplicável. $ 1º- O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente bem como aos seguintes requisitos: | - a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do alinhamento; Il - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela in! talação do let; Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail “gabinete taberaba(Dhotmail.com E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA aa vd, + www.itaberaba.ba.gov.br HI - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas; IV - o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade de até 50km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal; V-o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público; Vi - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos; VII - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas; VIII - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações necessárias. 8 2º- O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15m (quinze metros) do bordo de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, nem poderá acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT. 8 3º - Será incentivada a associação entre a instalação de parklets e equipamentos para o estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo. Seção III Da Análise e da Aprovação Art. 6º- Caberá à Secretaria de Obras e à Secretaria de Agricultura cômpetente averiguar o atendimento ao interesse público, a conYeniência /do pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos nesta na legislação aplicável. Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 -« Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com E | a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA aa MP, www.itaberaba.ba.gov.br 8 1º- No prazo máximo de 30 trinta dias úteis contados do recebimento do pedido, a Secretaria de Obras publicará edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado em sua sede e publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura do Município de Itaberaba na Internet. 8 2º- O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação do parklet. 8 3º - Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação. 8 4º - Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de parklet na mesma área, dentro do prazo estabelecido pelo $ 3º deste artigo, o novo proponente deverá apresentar seu pedido à Prefeitura, no prazo de até 15 (quinze) dias, atendendo a todos os requisitos previstos nesta lei, em especial nos seus artigos 4º e 5º. Art. 7º- Expirado o prazo de que trata o & 3º do artigo 6º ou, na hipótese de manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo de seu $ 4º, a Prefeitura apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do Prefeito. 8 1º - Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela Prefeitura, que poderá consultar a SMTT, a Secretaria de Meio Ambiente, a Procuradoria Geral do Município ou outro órgão ou entidade pública ou privada, no âmbito de suas respectivas atribuições. $ 2º - O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado dependerá de prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com EV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “o www.itaberaba.ba.gov.br sá Art. 8º - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei e em regulamento a ser elaborado pela municipalidade e na hipótese de decisão favorável à instalação, a Prefeitura convocará o interessado para assinar o termo de cooperação para instalação, manutenção e remoção do parklet. $ 1º- O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a instalar o equipamento. $ 2º- O termo de cooperação terá prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período a critério exclusivo da administração. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR Art. 9º - O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente causados. Parágrafo Único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor. Art. 10. Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15m? (quinze decímetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada parklet instalado. $ 1º- A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico. 0,30m (trinta decímetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: "Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor”. Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQQhotmail.com FM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o % www.itaberaba.ba.gov.br dA Art. 11.- Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original. Parágrafo Único- A remoção de que trata o "caput" não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor. Art. 12- Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão. Art. 13 - A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do Prefeito devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público. Art. 14 - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Caberá à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT e Secretaria de Obras e Secretaria da Fazenda expedirem, no âmbito de suas respectivas competências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta lei, diretrizes técnicas necessárias à instalação e manutenção de parklets no Município de Itaberaba, podendo ser estabelecida taxa mensal para que requerente possa pagar à municipalidade, conforme previsto em Decreta(do Poder Executivo. Art. 16. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e à SMTT, no prazo máximo te 90 Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719. 1-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com EV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA XL www.itaberaba.ba.gov.br implementação e manutenção dos parklets com apoio da Secretaria de Comunicação da municipalidade. Art. 17 - Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Governo e pelo Gabinete do Prefeito com auxílio da Procuradoria Geral do Município. Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a instalação do parklets mediante Decreto. Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017. CAMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA! prova o POTCIAOLDUVOT| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de JR OD vIEM FOF DC ECSMA Cood.Senv. Logistativ HUNICIF PAL DE ITABERABA-BA - dO VOTE 207 D UvoT. | Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail. com da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 0,6 www.itaberaba.ba.gov.br Projeto de Lei n.º 044 de 23 de novembro de 2017. ANEXO I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM [DD ][D[][2D"["""DJTDOtitoos OUTROS MUNICIPIOS Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA P Ea www.itaberaba.ba.gov.br rojeto de Lei n.º 044 de 23 de novembro de 2017. ANEXO I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA boo, + www.itaberaba.ba.gov.br Prajero de Lei n.º 044 de 23 de novembro de 2017. ANEXO I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM [2 [[[—"[""["[""[][]|[[1"DTItood OUTROS MUNICIPIOS Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com