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materia nº 44/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-11-04
EmentaAUTORIZA E REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA "PARKLET" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
RE: www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
AO PROJETO DE LEI N.º 44 DE 23 DE NOVEMBRO DE 20 PROTOCOLO GERAL
PROC.Nº 281019
Em 4]
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores é
or (a) d:
Apresentamos para análise e deliberação dos Senhores Vereadores o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para regulamentação e instalação e
o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet”.
Já comum em cidades de médios e grande porte tanto no Brasil como em outros
países, o parklet, conforme ilustrações que seguem anexas a esta justificativa,
deixam o espaço público mais otimizado e organizado.
Pode se verificar que se trata de espaço público que será construído às custas
exclusiva da iniciativa privada mediante padrões técnicos estabelecidos pela
Secretaria de Obras e SMTT deixando o ambiente público mais funcional.
Não haverá custos para municipalidade haja vista que o espaço será mantido e
conservado pela iniciativa privada, Pessoa Física ou Jurídica que poderá expor a
sua marca dentro dos critérios técnicos estabelecidos na lei e em Decreto, não
sendo necessário assim a apresentação de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário.
Dentro da política pública estabelecida pela atual gestão de melhoria do espaço
público e conservação de todas as vias, a iniciativa tornará a cidade ainda mais
moderna, indo em direção do estabelecido no Plano Diretor Urbano assim como
legislações estaduais e federais de Direito urbanístico e ambiental sobre a temática.
Sem mais, aproveito do momento para manifestar os votos de elevada estima e
distintas considerações, solicitando a colaboração dos nobres edis na aprovação
deste projeto para a cidade de Itaberaba.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Pref nicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PEL DE ITABERABA-BA
PROJETO DE LEI DE N.º044 | CAMARANUNICIP+L DE ITABE
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº. 525040 [7
o CJUNOT.
DE
23 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza e regulamenta a instalação e o uso
raL DE TABERABA-BA
de extensão temporária de passeio público,
aa Duvor. |
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denominada “parklet" e dá outras
providências.
ICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
buições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público,
denominada parklet, ficam regulamentados nos termos desta lei.
Art. 2º- Para fins desta lei, considera-se parklet a ampliação do passeio público,
realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo
leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras,
Em guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de
mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas.
Parágrafo Único. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão
plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização
exclusiva por seu mantenedor.
CAPÍTULO Il
DO PROCEDIMENT CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
E Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
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Na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Art. 3º - A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por iniciativa da
Administração Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado.
Parágrafo Único. A instalação de parklet por iniciativa da Administração Municipal
obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta lei e na legislação aplicável,
devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade, na forma do $ 1º do artigo
6º e seguintes desta lei.
Seção Il
Do Pedido e do Projeto
Art. 4º- O pedido de instalação e manutenção de parklet por iniciativa de pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será requerido perante a Prefeitura
Municipal de Itaberaba mediante protocolo junto à Secretaria de Obras.
$ 1º- Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:
| - Cópia do documento de identidade;
H - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Il - Cópia de comprovante de residência.
IV - Certidão Negativa de débitos Municipais junto a Secretaria da Fazenda de
domicílio do requerente assim como do Município de Itaberaba
V - Certidão Negativa criminal emitida pelo Poder Judiciário Estadual Baiano e do
domicílio do requerente
$ 2º- Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:
| - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial
do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e
alterações subsequentes, lei institudora ou decreto de autorização para
funcionamento, conforme o caso;
Il - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Hi - No caso de Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações e
devidamente acompanhada da ata de eleição dos atuais diretq
IV- Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
junto ao Município de Itaberaba ;
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VIl- Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Estadual baiana assim como do
domicílio do requerente;
VIII - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
IX - Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7º, inciso XXXIII,
da Constituição Federal de 1988, assinada pelo representante legal da requerente;
X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista
Art. 5º- O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os
seguintes elementos:
| - planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da
instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a largura do
passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os
equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos 20m (vinte metros) de cada
lado do local do parklet proposto;
Il - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no
artigo 2º desta lei;
ll - descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e
retirada do parklet previstos nesta lei e na legislação aplicável.
$ 1º- O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade,
às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes -
SMTT e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente bem como aos
seguintes requisitos:
| - a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez
metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de
4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de
comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do
alinhamento;
Il - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12cm
(doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento
que não possa ser reparada pelo responsável pela in! talação do let;
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HI - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de
veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou
ciclofaixas;
IV - o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade
de até 50km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e
trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal;
V-o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e
somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
Vi - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos
refletivos;
VII - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser
preservadas;
VIII - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do
responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos
envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações
necessárias.
8 2º- O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15m (quinze
metros) do bordo de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma
a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos
para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de
táxi, faixas de travessia de pedestres, nem poderá acarretar a supressão de vagas
especiais de estacionamento, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria
Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT.
8 3º - Será incentivada a associação entre a instalação de parklets e equipamentos
para o estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo.
Seção III
Da Análise e da Aprovação
Art. 6º- Caberá à Secretaria de Obras e à Secretaria de Agricultura cômpetente
averiguar o atendimento ao interesse público, a conYeniência /do pedido, bem como
o atendimento a todos os requisitos estabelecidos nesta na legislação aplicável.
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8 1º- No prazo máximo de 30 trinta dias úteis contados do recebimento do pedido, a
Secretaria de Obras publicará edital destinado a dar conhecimento público do
pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado em
sua sede e publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura do
Município de Itaberaba na Internet.
8 2º- O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação do
parklet.
8 3º - Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida
publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em
relação à instalação.
8 4º - Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de parklet na mesma
área, dentro do prazo estabelecido pelo $ 3º deste artigo, o novo proponente deverá
apresentar seu pedido à Prefeitura, no prazo de até 15 (quinze) dias, atendendo a
todos os requisitos previstos nesta lei, em especial nos seus artigos 4º e 5º.
Art. 7º- Expirado o prazo de que trata o & 3º do artigo 6º ou, na hipótese de
manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo de seu $ 4º, a Prefeitura
apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo
sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do Prefeito.
8 1º - Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela Prefeitura, que poderá
consultar a SMTT, a Secretaria de Meio Ambiente, a Procuradoria Geral do
Município ou outro órgão ou entidade pública ou privada, no âmbito de suas
respectivas atribuições.
$ 2º - O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado
dependerá de prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional
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Art. 8º - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei e em regulamento a ser
elaborado pela municipalidade e na hipótese de decisão favorável à instalação, a
Prefeitura convocará o interessado para assinar o termo de cooperação para
instalação, manutenção e remoção do parklet.
$ 1º- O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a
instalar o equipamento.
$ 2º- O termo de cooperação terá prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogável por
igual período a critério exclusivo da administração.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR
Art. 9º - O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela
realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por
quaisquer danos eventualmente causados.
Parágrafo Único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e
remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Art. 10. Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15m?
(quinze decímetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de
cooperação em cada parklet instalado.
$ 1º- A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as
informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim
consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de
pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a
seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
0,30m (trinta decímetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: "Este é
um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua
utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor”.
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Art. 11.- Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura,
obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao
estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como
em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela
Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e
duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo Único- A remoção de que trata o "caput" não gera qualquer direito à
reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 12- Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será
notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos
serviços, sob pena de rescisão.
Art. 13 - A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do
Prefeito devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de
manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras
razões de interesse público.
Art. 14 - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação
não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu
estado original.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Caberá à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT e
Secretaria de Obras e Secretaria da Fazenda expedirem, no âmbito de suas
respectivas competências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de
publicação desta lei, diretrizes técnicas necessárias à instalação e manutenção de
parklets no Município de Itaberaba, podendo ser estabelecida taxa mensal para que
requerente possa pagar à municipalidade, conforme previsto em Decreta(do Poder
Executivo.
Art. 16. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e à SMTT, no prazo máximo te 90
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719. 1-75
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implementação e manutenção dos parklets com apoio da Secretaria de
Comunicação da municipalidade.
Art. 17 - Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de
Governo e pelo Gabinete do Prefeito com auxílio da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a instalação do parklets
mediante Decreto.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017.
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Projeto de Lei n.º 044 de 23 de novembro de 2017.
ANEXO I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM
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OUTROS MUNICIPIOS
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ANEXO I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM
OUTROS MUNICÍPIOS
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Prajero de Lei n.º 044 de 23 de novembro de 2017.
ANEXO I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM
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OUTROS MUNICIPIOS
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