materia nº 21/2018

4º" Câmara Municipal de Itaberaba
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te o DP) ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41 CNA NUNCA Tre
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes EM (boo |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba edi
Servia
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no Art.
33, inciso XXIX, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Art. 23]
do Regimento Interno da Câmara, requerem de Vossa Excelência, nos
termos regimentais e após submissão do pleito ao Plenário, CONVOCAR o
Sr. Nataelson dos Santos Miranda, secretário municipal da Fazenda, para
vir a esta Casa Legislativa a fim prestar esclarecimentos à Edilidade sobre a
questão da fila nas agências bancárias da nossa cidade em cumprimento
da Lei nº 1222/2011, especificamente acerca dos seguintes itens:
1. Informar quais agências bancárias foram notificadas/multadas;
2. Quantas multas foram expedidas aos bancos e quantas dessas já
foram recolhidas aos cofres públicos do Município;
3. Se as multas expedidas foram recorridas pelos bancos em instâncias
superiores;
4. Que providências estão sendo tomadas pela Prefeitura Municipal, em
respeito aos nossos munícipes que diariamente sofrem nas agências
bancárias aguardando (às vezes em pé) para serem atendidos
(constantemente uma média de duas a três horas);
Sala das Sessões, 16 de julho de 2018.
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ELG. Vereador an nam - PSC
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