br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 178/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 178 / 2018
Date 2018-07-23
EmentaINDICAÇÃO: CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PESSOAL ADMINISTRATIVO (CÓPIA ANEXA), DETERMINANDO QUE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE A SECRETARIA DE SAÚDE, FAÇAM UM PLANEJAMENTO MENSAL CRIANDO UMA ROTINA PARA QUANDO OS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS SE DESLOCAREM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, JÁ SAIAM DA SEDE COM OS VALORES DAS SUAS DIÁRIAS EM MÃOS, UMA VEZ QUE AS DIÁRIAS DESTINAM-SE A INDENIZAR O SERVIDOR POR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM POUSADA, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA, ALÉM DE EVENTUAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO;
native_id2496

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Câmara Municipal de Itaberaba
ALanado A
Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
34 CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após
dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte Indicação:
CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 06 DE
MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
PARA O PESSOAL ADMINISTRATIVO (cópia anexa), DETERMINANDO
QUE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE A
SECRETARIA DE SAÚDE, FAÇAM UM PLANEJAMENTO MENSAL
CRIANDO UMA ROTINA PARA QUANDO OS CONDUTORES DE
AMBULÂNCIAS SE DESLOCAREM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, JÁ
SAIAM DA SEDE COM OS VALORES DAS SUAS DIÁRIAS EM MÃOS,
UMA VEZ QUE AS DIÁRIAS DESTINAM-SE A INDENIZAR O SERVIDOR
POR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM POUSADA, ALIMENTAÇÃO
E LOCOMOÇÃO URBANA, ALÉM DE EVENTUAIS DESPESAS DE
MANUTENÇÃO DO VEÍCULO.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma reivindicação de servidores municipais, mormente dos condutores
de ambulância, que se queixam que as diárias não estão sendo pagas no momento em que
estes saem daqui do município.
É do conhecimento de todos que diária é uma verba indenizatória para cobrir
despesas que o servidor que se afasta da sede do serviço. Portanto, esta deve ser paga
antes da deslocação e não depois, como vem sendo praticado, conforme narram os
próprios motoristas. Os condutores ainda reclamam que quando eventualmente os veículos
quebram, estes se veem obrigados a pagar a manutenção com seus próprios recursos.
Diante do quanto exposto, entendemos que a Administração Municipal tome
providências prementes para resolução desse dilema, tão somente cumprindo o que
determina a legislação vigente.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2018.
o) ,
VAN
Vereador bm ni "BAS OS SANTOS
“Niltinho da Saúde”
Dieuio Ob cial do Sexta-feira
MUNICÍPIO Itaberaba É Se Março de 20
& 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.292
DE
06 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a concessão de diárias para o
pessoal administrativo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e conceder diárias ao
pessoal administrativo da Prefeitura Municipal de Itaberaba, de acordo com o
que dispõe a Resolução n.º 220/92 do Tribunal de Contas dos Municipios.
Art. 2.º Os valores das diárias serão expressos em real, e farão jus os
servidores que se deslocarem com hospedagem, alimentação, os titulares de
cargos e us servidores públicos da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas do Município de Itaberaba, indicados nesta lei, quer a
serviço ou treinamento, se deslocarem em caráter eventual e transitório, para
outro Município, para outra unidade da Federação e para fora do Pais.
Art. 3.º Serão obedecidos os valores constantes da tabela abaixo:
: NÍVEIS / SÍMBOLO = E — VALORES
| No Estado | Forado Estado | Fora do Pais |
Prefeito e Vice-Prefeito - 550,00 | 850,00, 1 1.750,00
| Secretário |
Procurador 290,00 600,00 : 1.750,00
| Ouvidor-Geral |
“Controle Interno : = no .
CC-S e CC o 15000 38000 | 175000 |
' Demais níveis Ê Ú 90,00 | 150,00 41.250,00
S 1.º As diárias serão reduzidas seu valor a 50% (cinquenta por cento) para
viagens com duração superior a 30 (trinta) dias.
Av Rio Branco, 617 - Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabineteQ)sendnet.com.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CIPELS3LD8EMTY SQoHAICO
Esta edição encontra-se no site: www .itaberaba ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
e no site www.itaberaba.ba.gov.br
Sextu-feira Diario Oficial do
ae aço cu en Itaberaba MUNICIPIO
É” “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
/ GABINETE DO PREFEITO
EN
$ 2º Poderão ser restituidas pelo Chefe do Poder Executivo as despesas
efetivamente comprovadas com locação de veículos, quando em viagens
internacionais ou interestaduais.
Art. 4.º Quando designados conjuntamente 2 (dois) ou mais titulares de cargos
ou servidores de diferentes níveis de vencimento para o desempenho de uma
mesma tarefa, conceder-se-á a todos, diárias de valores iguais, tomando por
base o nivel mais alto.
Art. 5.º O numero de diárias atribuidas a cada servidor não poderá exceder a
180 (cento e oitenta) dias por ano, salvo em casos especiais previamente
autorizados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6.º O servidor ou titular de cargo que receber diárias e não se afastar por
qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituir o
valor recebido integralmente aos cofres públicos da Prefeitura Municipal no
prazo de 05 (cinco) dias sob pena de ser alcançado com descontos nos seus
vencimentos
Art. 7.º As diarias compensatórias serão calculadas por período de 24 (vinte e
quatro) horas contados da saída até o horário de chegada ao local de trabalho,
quando o servidor se apresentará ao seu chefe imediato.
Parágrafo unico - Havendo pernoite, será concedida diária de 100% (cem por
cento).
Art. 8.º A concessão de diárias será definida pelo Prefeito.
Parágrafo único — As passagens aéreas ou rodoviárias serão solicitadas e
adquiridas pela Secretaria Municipal de Administração, Modernização e
Informação, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 9.º Os recursos para atender as despesas com diárias, constantes desta
ter, correrão pelas rubricas próprias.
Art. 10 O servidor ou o titular do cargo ao final da missão de representação ou
du objeto de serviço apresentará. no prazo de cinco dias Úteis após o returno.
relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o periodo de
afastamento à Secretaria de Administração, Modernização e Informação.
4 1.º O referido relatório deverá ser encaminhado em conjunto com a prestação
de contas mensal ao Tribunal de Contas dos Municipios.
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete)sendnet.com.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CIPELS3LDBEMTY SQUHQICA
Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
e no site www.itaberaba.ba.gov.br
Diruno Oficial do Sexta-feira
MUNICÍPIO ttaberaba autres
$a. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ted GABINETE DO PREFEITO
$ 2º A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará
a tomada de contas na forma do art. 78 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 11 Os valores expressos no art. 3.º desta lei serão atualizados anualmente
por indice de correção a ser autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art, 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 06 de março de
2013.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
PREFEITO
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
SECRETÁRIA DE GOVERNO
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabineteG)sendnet.com.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CIPELS3LD8EMTYSQOHAICA
Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
e no site www.itaberaba.ba.gov.br

open original →