| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2018 |
| Date | 2018-07-23 |
| Ementa | INDICAÇÃO: CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PESSOAL ADMINISTRATIVO (CÓPIA ANEXA), DETERMINANDO QUE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE A SECRETARIA DE SAÚDE, FAÇAM UM PLANEJAMENTO MENSAL CRIANDO UMA ROTINA PARA QUANDO OS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS SE DESLOCAREM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, JÁ SAIAM DA SEDE COM OS VALORES DAS SUAS DIÁRIAS EM MÃOS, UMA VEZ QUE AS DIÁRIAS DESTINAM-SE A INDENIZAR O SERVIDOR POR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM POUSADA, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA, ALÉM DE EVENTUAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO; |
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Câmara Municipal de Itaberaba ALanado A Rat. 44 ESTADO DA BAHIA 34 CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte Indicação: CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PESSOAL ADMINISTRATIVO (cópia anexa), DETERMINANDO QUE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE A SECRETARIA DE SAÚDE, FAÇAM UM PLANEJAMENTO MENSAL CRIANDO UMA ROTINA PARA QUANDO OS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS SE DESLOCAREM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, JÁ SAIAM DA SEDE COM OS VALORES DAS SUAS DIÁRIAS EM MÃOS, UMA VEZ QUE AS DIÁRIAS DESTINAM-SE A INDENIZAR O SERVIDOR POR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM POUSADA, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA, ALÉM DE EVENTUAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma reivindicação de servidores municipais, mormente dos condutores de ambulância, que se queixam que as diárias não estão sendo pagas no momento em que estes saem daqui do município. É do conhecimento de todos que diária é uma verba indenizatória para cobrir despesas que o servidor que se afasta da sede do serviço. Portanto, esta deve ser paga antes da deslocação e não depois, como vem sendo praticado, conforme narram os próprios motoristas. Os condutores ainda reclamam que quando eventualmente os veículos quebram, estes se veem obrigados a pagar a manutenção com seus próprios recursos. Diante do quanto exposto, entendemos que a Administração Municipal tome providências prementes para resolução desse dilema, tão somente cumprindo o que determina a legislação vigente. Sala das Sessões, 23 de julho de 2018. o) , VAN Vereador bm ni "BAS OS SANTOS “Niltinho da Saúde” Dieuio Ob cial do Sexta-feira MUNICÍPIO Itaberaba É Se Março de 20 & 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.292 DE 06 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre a concessão de diárias para o pessoal administrativo. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e conceder diárias ao pessoal administrativo da Prefeitura Municipal de Itaberaba, de acordo com o que dispõe a Resolução n.º 220/92 do Tribunal de Contas dos Municipios. Art. 2.º Os valores das diárias serão expressos em real, e farão jus os servidores que se deslocarem com hospedagem, alimentação, os titulares de cargos e us servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Itaberaba, indicados nesta lei, quer a serviço ou treinamento, se deslocarem em caráter eventual e transitório, para outro Município, para outra unidade da Federação e para fora do Pais. Art. 3.º Serão obedecidos os valores constantes da tabela abaixo: : NÍVEIS / SÍMBOLO = E — VALORES | No Estado | Forado Estado | Fora do Pais | Prefeito e Vice-Prefeito - 550,00 | 850,00, 1 1.750,00 | Secretário | Procurador 290,00 600,00 : 1.750,00 | Ouvidor-Geral | “Controle Interno : = no . CC-S e CC o 15000 38000 | 175000 | ' Demais níveis Ê Ú 90,00 | 150,00 41.250,00 S 1.º As diárias serão reduzidas seu valor a 50% (cinquenta por cento) para viagens com duração superior a 30 (trinta) dias. Av Rio Branco, 617 - Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabineteQ)sendnet.com.br CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CIPELS3LD8EMTY SQoHAICO Esta edição encontra-se no site: www .itaberaba ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Sextu-feira Diario Oficial do ae aço cu en Itaberaba MUNICIPIO É” “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA / GABINETE DO PREFEITO EN $ 2º Poderão ser restituidas pelo Chefe do Poder Executivo as despesas efetivamente comprovadas com locação de veículos, quando em viagens internacionais ou interestaduais. Art. 4.º Quando designados conjuntamente 2 (dois) ou mais titulares de cargos ou servidores de diferentes níveis de vencimento para o desempenho de uma mesma tarefa, conceder-se-á a todos, diárias de valores iguais, tomando por base o nivel mais alto. Art. 5.º O numero de diárias atribuidas a cada servidor não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias por ano, salvo em casos especiais previamente autorizados pelo Prefeito Municipal. Art. 6.º O servidor ou titular de cargo que receber diárias e não se afastar por qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituir o valor recebido integralmente aos cofres públicos da Prefeitura Municipal no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de ser alcançado com descontos nos seus vencimentos Art. 7.º As diarias compensatórias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas contados da saída até o horário de chegada ao local de trabalho, quando o servidor se apresentará ao seu chefe imediato. Parágrafo unico - Havendo pernoite, será concedida diária de 100% (cem por cento). Art. 8.º A concessão de diárias será definida pelo Prefeito. Parágrafo único — As passagens aéreas ou rodoviárias serão solicitadas e adquiridas pela Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação, de acordo com a legislação em vigor. Art. 9.º Os recursos para atender as despesas com diárias, constantes desta ter, correrão pelas rubricas próprias. Art. 10 O servidor ou o titular do cargo ao final da missão de representação ou du objeto de serviço apresentará. no prazo de cinco dias Úteis após o returno. relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o periodo de afastamento à Secretaria de Administração, Modernização e Informação. 4 1.º O referido relatório deverá ser encaminhado em conjunto com a prestação de contas mensal ao Tribunal de Contas dos Municipios. CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete)sendnet.com.br CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CIPELS3LDBEMTY SQUHQICA Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br Diruno Oficial do Sexta-feira MUNICÍPIO ttaberaba autres $a. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ted GABINETE DO PREFEITO $ 2º A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a tomada de contas na forma do art. 78 da Lei n.º 4.320/64. Art. 11 Os valores expressos no art. 3.º desta lei serão atualizados anualmente por indice de correção a ser autorizado pelo Poder Legislativo Municipal. Art, 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 06 de março de 2013. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO PREFEITO MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS SECRETÁRIA DE GOVERNO Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabineteG)sendnet.com.br CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CIPELS3LD8EMTYSQOHAICA Esta edição encontra-se no site: www.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL e no site www.itaberaba.ba.gov.br