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← Itaberaba (BA)

materia nº 203/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 203 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaINDICAÇÃO: REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) EM ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
native_id2526

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£“ Câmara Municipal de Itaberaba
Rg 2 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 CAMARA MUNICIPAL DE "TABERABA-BA
Ao fem eomair
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Servidor (à da CM/BA
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAR O
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
(PROCON) EM ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor,
representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os
conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.
O PROCON está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público.
Existem unidades do PROCON em todos os estados brasileiros, além de vários dos
seus municípios. No entanto, para que possa existir um PROCON em determinada
localidade, antes este deve ser aprovado através do decreto de uma lei estadual, definindo
oficialmente as suas condições de funcionamento.
A principal finalidade do PROCON é garantir a mediação de casos conflituosos entre
os clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou produtos disponibilizados por
determinada empresa ou estabelecimento, por exemplo. Os consumidores devem procurar
o PROCON da região em que moram para registrar as reclamações.
Caso o PROCON não consiga determinar um acordo entre ambas as partes, O
processo é encaminhado para o Juizado Especial Cível da localidade em que o caso foi
registrado.
Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990), os PROCONS — estaduais e municipais — e demais entidades que
visam a defesa do consumidor, estão aparados e pertencem ao Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor.
Diante do exposto solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal a deferência
a esta proposição.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2018.
VILA E
Vereador antonto ÓE A RADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”

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