materia nº 229/2018

4º Câmara Municipal de Itaberaba
2
4! .. 4,4 ESTADO DA BAHIA
74 CNPJ 13.267.315/0001-41
se
CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA
O GERAL
]
EM, AO Oha.
Servid r ta) da CM/BA
Ao
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte
indicação:
ENCAMINHAR PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA A
FIM DE QUE AS MARGENS DA BA 046, SENTIDO IDA E VOLTA
PARA IAÇU, BA 233, SENTIDO IDA E VOLTA PARA IPIRÁ E BR
242, TODAS DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ITABERABA E COMPREENDIDAS O LIMITE DA CIDADE SEDE,
SEJAM CONSIDERADAS COMO ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição é de urgente necessidade ser acolhida pelo chefe do executivo
municipal, resguardando a competência territorial de quem deva propor tal lei. Este
Proponente crê ser a competência do município, de maneira que requer seja a referida lei
proposta e enviada para a câmara, pois objetiva bem maior, qual seja a proteção à
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, princípio nuclear do direito. É comum vermos
Pessoas numa luta grande, comercializando produtos alimentícios e artesanais como
meio de sobrevivência. Porém, elas andam com medo de terem vossos ganhos
suspensos por ação equivocada de entes que não sejam legítimos para fazê-lo. Assim, é
urgente que o município, cuidador que é da geração de renda dos pais de famílias
(PRINCIPALMENTE NO POVOADO DO ALTO VERMELHO) e demais, devam debruçar-