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materia nº 231/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 231 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaINDICAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PERMANENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABERABA – GMI, NA ÁREA CENTRAL DA PRAÇA J.J SEABRA;
native_id2566

Autoria

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4» Câmara Municipal de Itaberaba
“ 2
Was 4,2 ESTADO DA BAHIA ;
77 CNPJ 13.267.315/0001-41 Poda Ei
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes PROC |. ) Eh
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba EM, e: |
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar conhecimento
ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação:
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PERMANENTE DA GUARDA
MUNICIPAL DE ITABERABA - GM, NA ÁREA CENTRAL DA PRAÇA
J.J SEABRA.
JUSTIFICATIVA
A Praça J.J. Seabra é um dos principais pontos de encontro, lazer e entretenimento neste
Município, indubitavelmente. Sua atratividade ocorre todos os dias, onde as famílias, turistas e
munícipes em geral apreciam e utilizam com habitualidade os atrativos daquele local. Dado o
exposto, é premente a tomada de medidas de segurança, a fim de inibir à ação de meliantes que
depredam o patrimônio público e intentam contra os cidadãos de bem. A instalação de câmeras de
segurança na Praça J.J. Seabra, não tem alcance amplo, vez que elas abrangem apenas uma
parte do loca.
A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais,
em seu artigo 3º, incisos Il e V que trata dos princípios mínimos de atuação das guardas
municipais, estabelece que estes agentes no uso de suas atribuições atuem com o objetivo de
preservar a vida, reduza o sofrimento e diminua perdas e, caso necessário, faça uso progressivo da
força.
A mesma Lei atribui competência específica das guardas municipais, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais, em seu artigo 5º, caput, no que tange:
Atuar, preventiva e permanentemente no território do Município, para a proteção sistêmica da
população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, colaborar, de forma integrada
com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social,
colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o
respeito aos direitos fundamentais das pessoas. Ressalva-se que na Constituição do Estado da
Bahia, no artigo 148, inciso Ill, estabelece que a Polícia Militar, força pública estadual, instituição
permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, compete, entre outras, as
seguintes atividades, instruir e orientar às Guardas Municipais onde houver.
Também é previsto na Lei Orgânica de Itaberaba, no artigo 96, caput, que a guarda
municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização,
funcionamento e comando na forma da lei complementar.
Destarte, uma vez que há previsão legal para atuação da Guarda Municipal num trabalho
preventivo e ostensivo, quando necessário no combate à criminalidade, sob a orientação e
instrução da Policia Militar.
É de elevada relevância e interesse público a implantação de uma unidade permanente de
segurança da Guarda Municipal, na área central da Praça J.J. Seabra.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2018.
Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Néto”

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