materia nº 252/2018

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4 jovens esperam de seus governantes é que criem políticas públicas que promova
relhor qualidade de vida e a cidadania. Construir alternativas de emprego para estes e
ondição indispensável para o rompimento com a situação que os empurra à exclusão social E
vobreza e à criminalidade.
ência profissional com oportunidades no mercado
de Lei que institui o Programa Primeiro Emprego,
io como as demais repartições públicas municipais,
m a iniciativa privada e os órgãos que lhes
mulheres no mercado de
Preocupados em articular experi
ormal de trabalho propomos O Projeto
jossibilitando ao Município manter convên
istaduais e federais, além da parceria co
epresentam, à fim de proporcionar, também, a inserção das jovens
rabalho.
O Programa Primeiro Emprego prevê 3
ossem destinados a Jovens de 16 a 22 anos, à
uventude, também, inclusão social, uma vez que incen
seguintes casos:
0% dos funcionários contratados pelo Município
lém da qualificação profissional para a
tiva a contratação de jovens, nos
- portadores de deficiências ou altas habilidades;
- em programas de recuperação de dependência química;
- em estado de vulnerabilidade social.
O Projeto de Lei do PPE Municipal, institui que o município pague os primeiros 6 meses
as conveniadas ao município paguem os 6 meses seguintes. (0)
falta o apoio do Legislativo para fazermos valer as prioridades de
pio, apontadas pela democracia representativa, do Processo de
de salário e que as empres
desafio está lançado. Agora,
investimentos para O munici
Participação Popular.
Sala das Sessões, 24d
4" Câmara Municipal de Itaberaba
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº |, DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
art.1º- Fica instituído o Programa Primeiro Emprego - PPE, no âmbito da
administração pública do município, objetivando promover à inserção
de jovens e mulheres no mercado de trabalho, a partir de:
|- Iniciativas de incentivo ao projeto de geração de empregos e renda;
W- Estimular programas de apoio a gestão e ao desenvolvimento das
cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de
economia solidária.
Ill- Desenvolvimento de projeto de qualificação profissional de jovens e
mulheres que buscam o seu primeiro emprego;
IV - Propiciar a requalificação profissional de jovens e mulheres que não
conseguiram inserção profissional no mercado de trabalho;
V- Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados
para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas,
empreendimentos de economia solidária, economia associativa e
economia familiar;
vi- Implantar nas áreas de políticas públicas de assistências sociais, O
trabalho solidário, inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais
e conveniados de apoio a creches, asilos, escolas comunitárias, jovens
e adolescentes, população de rua, prevenção a AIDS, sem tetos,
ocupantes, portadores de necessidades especiais, presos e egressos;
vil- Propiciar programas de suplência para pessoas sem relação de
emprego formal ou que não concluíram o ensino fundamental;
vill- Desenvolver programas de obras com mão de obra local e de
oportunidades nos serviços e permissionários, vinculados ao PPE.
An.2º- Os benefícios desta lei deverão ser direcionados para O seguinte
público:
|- Jovens com idade compreendida entre 16 e 24 anos, com matrículas e
frequência em curso de 1º, 2º e 3º graus ou com curso técnico ou
superior concluído, que nunca tenham estabelecido relação formal de
emprego;
IV -
VI -
Art. 3º -
Art. 4º -
An. 5º -
Art. 6º -
| =
IL -
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IV -
4 Câmara Municipal de Itaberaba
“e 25 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Mulheres, profissionais, desempregadas, que não tiveram oportunidade
de emprego formal;
Jovens vinculados a programas de inserção social coordenados por
órgãos públicos OU organizações não governamentais;
Jovens até 24 anos, egressos do sistema penal, independente de já
terem estabelecido relação formal de emprego;
Jovens portadores de necessidades especiais independente de já
terem estabelecido relação formal de emprego;
Egressos do sistema penal.
Para implementar este programa, o Poder Executivo poderá constituir,
por Ato Administrativo, Comissão Especial de Acompanhamento,
composta por Secretarias ou órgãos afins, entidades filantrópicas,
ONGS, Conselhos Municipais com participação popular, Universidades,
DCES, SEBRAE, agentes financeiros oficias e escolas técnicas.
Parágrafo único - A Comissão Especial, que trata este artigo, terá
regulamento próprio que definirá as suas competências na supervisão,
acompanhamento dos projetos e a gestão dos recursos financeiros do
programa, devendo ser composta, paritariamente, entre os Órgãos ou
Instituições de qualquer natureza e as representações da sociedade
civil.
As responsabilidades administrativas e orçamentárias com este
programa ficaram a cargo da Secretaria Municipal pertinente, através
do Fundo de Emprego e Solidariedade que trata o artigo 6º desta lei,
nomeada pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal, até
sessenta dias após a aprovação desta lei.
As relações de emprego estabelecidas através do programa, deverão
obedecer a legislação vigente, no tocante aos pisos salariais das
categorias profissionais ou ao salário mínimo vigente, quando o caso,
respeitadas as normas trabalhistas, salvo os casos de cooperativas e
livre associação, que se regerão pelas leis específicas.
Fica criado o Fundo de Emprego e Solidariedade, para onde serão
carreados os recursos para apoio e incentivo ás atividades definidas no
programa, compreendendo:
Recursos orçamentários específicos;
Receitas de Convênios com Estado e a União;
Aportes de Agências Internacionais de Desenvolvimento;
Aportes de fundos oficiais repassados pelo FAT - Fundo de Amparo ao
Trabalhador, Apoio à Infância e adolescência, Amparo à Emergências
e outros correlatos;
Va
VI -
VI -
VI -
Ant. 7º -
An. 8º -
Art. 9º -
Art. 10º -
4 Câmara Municipal de Itaberaba
e -
Wa? 4 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
Contratos de parcerias com a iniciativa privada e seus órgãos, tais
como SEBRAE, FIEP, FACIAP, FAEP, FECOM e demais órgãos, além de
empreiteiras de obras e serviços públicos ou outras empresas que
estejam funcionando sob a supervisão do poder público municipal;
Contratos com concessionários dos serviços públicos;
Receitas oriundas de incentivos fiscais estabelecidos por lei.
Parágrafo Único - Fica autorizado o porte de recursos de instituições
públicas ou privadas interessadas em financiar o Programa, através do
Fundo previsto no "caput" deste artigo.
Os recursos do Fundo de Emprego e Solidariedade, destinam-se
fundamentalmente para o financiamento dos postos de trabalho
criados, funcionando como instrumento de viabilização dos convênios e
contratos de parceiras, inclusive com a iniciativa privada para a
geração de novos empregos.
Parágrafo Único - Caberá a Decreto Municipal estabelecer os
mecanismos para o funcionamento deste Fundo, a captação e o
financiamento das atividades a que se destina.
Nos casos de contratos de obras e serviços públicos com empreiteiras,
prestadoras de serviço e fornecedores, Os postos de trabalho a serem
criados no âmbito do Programa, deverão representar, no minimo, 20%
(Vinte por cento) das oportunidades de emprego geradas pelo
contrato.
O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2018.
Vereador SAMU E OLIVEIRA SOUZA