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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaPROCESSO N.º 126/2018 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018: DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA;
native_id2624

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
E ESTADO DA BAHIA
=” CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. DE LEI LEGISLATI º 05/2018 do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analsou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento jdas (seguintes matérias: 1.
a
£*N Câmara Municipal de Itaberaba
a Ema
Was) ESTADO DA BAHIA
= 9”. CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
Itaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
Vereador EVANIÍTON VEIRA DE SOUZA
Vereador MURILO À R ES DE MORAES
£% Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba), que
dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no
Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Itaberaba.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Sr. Vereador Evanilton
Oliveira de Souza (Peba), que dispõe sobre a transmissão 'ao vivo", pela internet, no
portal da transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades
da administração pública direta e indireta do município.
Ed A Constituição Federal de 1988, também estabelece diretrizes para a
publicidade no âmbito da administração pública, dispondo no caput do art. 37 que
a Administração Pública direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, a publicidade já é atitude cada vez mais exigida na
administração pública, sendo complementada a cada dia e, recentemente, com a
lei de acesso a informação (transparência pública).
Discordamos, com todas as vênias, do opinativo jurídico que alega que a
matéria criará despesas ao Poder Executivo. A Administração Pública já dispõe de
empresa que presta serviços de filmagens e publicidade, bastando tão somente fo]
inclusão das transmissões licitatórias no rol de suas atividades, o que, portanto, não
deflagará novos gastos.
8 Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei em comento, cabendo ao douto Plenário à análise do mérito.
Sala das Comissões, 11 de maio dé
OARES DE MORAES
embro
AMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
£“» Câmara Municipal de Itaberaba
e
7
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 11/05/2018
Aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
ltaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, para deliberarem sobre a seguinte
matéria: 1. Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018
de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao
da por meio da intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios
realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Itaberaba. Iniciados os trabalhos, após acurada análise e discussão do
referido projeto com o cotejamento do respectivo parecer jurídico, opinaram pela
constitucionalidade da matéria, designando como relator o vereador presidente para
elaboração do parecer. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata,
a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões
da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 11 de maio de 2018.
Vereador EVANI LIVEIRA DE SOUZA
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
O SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
Vereador
COB
Rs o OLIVEIRA
NSAI BATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO101030518CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO “AO VIVO', PELA
INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Sr. Vereador Evanilton Oliveira
de Souza (Peba), que dispõe sobre a transmissão 'ao vivo", pela intemet, no portal
da transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta do município.
Sem ressaibos de dúvidas, a matéria envolvida na proposição traduz-se em
manifesto interesse público, pois busca proporcionar a transparência dos atos
administrativos municipais, ao permitir que qualquer cidadão possa acompanhar
em tempo real o desenvolvimento das licitações públicas realizadas pelo município.
A bem da verdade, objetiva-se com isso a regulamentação e otimização
de uma medida que já vem sendo adotada pelo município desde o limiar de 2017,
quando se passou a transmitir as sessões públicas destinadas à abertura dos
envelopes e julgamento das propostas através da sua fanpage oficial no Facebook.
A cada transmissão realizada 'ao vivo", no Facebook, observa-se uma
elevada quantidade de visualizações, curtidas, compartilhamentos e comentários,
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o que demonstra a boa recepção dessa iniciativa pela população, corroborando a
ideia da existência do interesse público.
Contudo, é forçoso trazer à baila às questões jurídicas que permeiam os
processos legislativos e, nesse particular, pensamos que o projeto de lei em questão
repousa em inconstitucionalidade formal subjetiva e injuridicidade, por, pelo menos,
três razões, a saber:
Diz-se inconstitucional, ante o cotejo da proposição com o quanto disposto
no art. 77, incisos VI e VII, da Constituição do Estado da Bahia, que conferem ao
Chefe do Poder Executivo o apanágio de principiar o processo legislativo que
disponha sobre a organização administrativa que ensejem aumento de despesa e
competência dos órgãos municipais.
Nesse sentido, colhe-se o quanto disposto no art. 67, incisos IV e VII, da Lei
Orgânica do Município de Itaberaba:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
(0:
IV — criação, estruturação e competência das secretarias e
demais órgãos da Administração pública;
[|
Vil — Organização Administrativa e serviços públicos, que
impliquem aumento ou redução de despesas;
(g.n)
Noutro lado, ao versar sobre atos notadamente administrativos e dispor sobre
a organização administrativa a proposição acaba por interferir na atividade que é
própria do Chefe do Poder Executivo, afrontando, sobremodo, as disposições do
* Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba
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par
ar. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o princípio aa harmonia e
independência entre os Poderes.
Da leitura dos dispositivos nele constantes, vislumbra-se muito mais do que a
mera criação de normas genéricas e abstratas para as atividades de gestão, mas a
verdadeira concretização de comandos que compelem o Poder Executivo a
implementar ações tipicamente administrativas que ocasionam a elevação da
despesa pública.
Por fim, a execução das medidas propostas no projeto de lei se condiciona à
um planejamento programático e orçamentário, como pressuposto para o
atendimento do que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao exigir a
adequação da despesa a ser gerada ao orçamento público vigente.
É que a transmissão das sessões licitatórias ensejará a elevação da despesa,
seja pela necessidade da aquisição - ou ampliação do número - de equipamentos,
seja pela designação de servidores responsáveis pela execução das transmissões,
seja porque haveria de se celebrar - ou aditivar - o contrato de prestação de
serviços para inclusão desse objeto no portal da transparência.
A geração de despesas ou assunção de obrigações sem a observância desse
pressuposto é considerada, à luz do art. 15, da Lei Complementar 101/2000, como
“não autorizadas, imegulares e lesivas ao patrimônio público”.
Ocorre que a proposição sequer indicou a fonte de custeio por onde correrão
as despesas, tampouco apontou a prévia autorização na lei orçamentária.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº
02/2018, Apre do nobre Vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba).
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Contudo, considerando a relevância do conteúdo envolvido na proposta,
recomenda que a matéria seja apresentada sob a forma de indicação, com lastro
no art. 123, do Regimento Interno desta r. Casa Legislativa.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 03 de maio de 2018.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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£ Câmara Municipal de Itaberaba
e E
Vad 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02
DE 02 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet,
no Portal da Transparência, dos processos licitatórios
realizados pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Municipio de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - As sessões dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem ser transmitidas ao vivo, por meio
da internet, e gravadas em áudio e vídeo, no Portal da Transparência do Município de
Itaberaba, e devidamente arquivadas pelo período de até 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único. O disposto nesta Lei não se aplica aos certames realizados por meio de
pregões eletrônicos na internet
Art. 2º - A transmissão ao vivo devo abranger os procedimentos de:
| - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes,
|| - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e
Ill — julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do
edital.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
€
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca maior transparência nos processos licitatórios
realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Importante ressaltar, inicialmente, que a Administração Pública tem natureza de
múnus público para quem a exerce, ou seja, O administrador tem a seu cargo, a defesa,
conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade, devendo,
para tanto, cumprir estritamente os princípios da moral e das leis administrativas, que devem
reger sua atuação, já que ao ser investido de tal poder assume junto à coletividad ever
de bem servi-la.
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
PPNTOCOLO GERAL
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
— E?
Wa 44 ESTADO DA BAHIA
5 CNPJ 13.267.315/0001-41
Para tanto, o funcionamento do serviço público é regido por princípios norteadores,
descritos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: legalidade,
moralidade, impessoalidade ou finalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência, segurança
jurídica e motivação.
Hodiernamente, o princípio da publicidade, assim como O principio da transparência
dele decorrente, adquiriram relevância e contornos diferenciados, uma vez que O advento da
internet propiciou amplo acompanhamento das ações do Município pelos cidadãos.
No entanto, equivocadamente, quando se pensa em transparência, a ideia primeira
que se tem é a da publicidade das ações dos governos. No entanto, por se tratar de princípio
basilar da democracia, implica na adoção de outras medidas que vão além da simples
o divulgação dos serviços públicos realizados ou prestados à sociedade.
ce
Por conta disso, tem-se que a transparência não implica apenas disponibilizar os
dados que permeiam os governos, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a
sociedade interessada.
Nesse viés, a transmissão dos processos licitatórios pelo Portal da Transparência
possibilita o acompanhamento e a fiscalização desses certames por um número maior de
pessoas.
Sendo assim, com o objetivo de melhorar a transparência de nosso Município e
chamar o povo itaberabense para participar dos processos públicos, conto com o apoio dos
nobres pares.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2018.
Vereador EVA OLIVEIRA DE SOUZA

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