| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | PROCESSO N.º 126/2018 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018: DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA; |
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— 4 Câmara Municipal de Itaberaba E ESTADO DA BAHIA =” CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 26/07/2018 Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. DE LEI LEGISLATI º 05/2018 do vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº 167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc. nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes, que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o vereador Murilo Vitor. A comissão também analsou e opinou pela inconstitucionalidade e consequente arquivamento jdas (seguintes matérias: 1. a £*N Câmara Municipal de Itaberaba a Ema Was) ESTADO DA BAHIA = 9”. CNPJ 13.267.315/0001-41 Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2. Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão (Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba): dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de Itaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º 296/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9. Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018. Vereador EVANIÍTON VEIRA DE SOUZA Vereador MURILO À R ES DE MORAES £% Câmara Municipal de Itaberaba COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba), que dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Sr. Vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba), que dispõe sobre a transmissão 'ao vivo", pela internet, no portal da transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município. Ed A Constituição Federal de 1988, também estabelece diretrizes para a publicidade no âmbito da administração pública, dispondo no caput do art. 37 que a Administração Pública direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, a publicidade já é atitude cada vez mais exigida na administração pública, sendo complementada a cada dia e, recentemente, com a lei de acesso a informação (transparência pública). Discordamos, com todas as vênias, do opinativo jurídico que alega que a matéria criará despesas ao Poder Executivo. A Administração Pública já dispõe de empresa que presta serviços de filmagens e publicidade, bastando tão somente fo] inclusão das transmissões licitatórias no rol de suas atividades, o que, portanto, não deflagará novos gastos. 8 Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei em comento, cabendo ao douto Plenário à análise do mérito. Sala das Comissões, 11 de maio dé OARES DE MORAES embro AMPAIO DE OLIVEIRA Membro £“» Câmara Municipal de Itaberaba e 7 Rat 44 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 11/05/2018 Aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de ltaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, para deliberarem sobre a seguinte matéria: 1. Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao da por meio da intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba. Iniciados os trabalhos, após acurada análise e discussão do referido projeto com o cotejamento do respectivo parecer jurídico, opinaram pela constitucionalidade da matéria, designando como relator o vereador presidente para elaboração do parecer. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 11 de maio de 2018. Vereador EVANI LIVEIRA DE SOUZA Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES O SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro Vereador COB Rs o OLIVEIRA NSAI BATH PARECER JURÍDICO ASSJURO101030518CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO “AO VIVO', PELA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Sr. Vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba), que dispõe sobre a transmissão 'ao vivo", pela intemet, no portal da transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município. Sem ressaibos de dúvidas, a matéria envolvida na proposição traduz-se em manifesto interesse público, pois busca proporcionar a transparência dos atos administrativos municipais, ao permitir que qualquer cidadão possa acompanhar em tempo real o desenvolvimento das licitações públicas realizadas pelo município. A bem da verdade, objetiva-se com isso a regulamentação e otimização de uma medida que já vem sendo adotada pelo município desde o limiar de 2017, quando se passou a transmitir as sessões públicas destinadas à abertura dos envelopes e julgamento das propostas através da sua fanpage oficial no Facebook. A cada transmissão realizada 'ao vivo", no Facebook, observa-se uma elevada quantidade de visualizações, curtidas, compartilhamentos e comentários, ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATI H o que demonstra a boa recepção dessa iniciativa pela população, corroborando a ideia da existência do interesse público. Contudo, é forçoso trazer à baila às questões jurídicas que permeiam os processos legislativos e, nesse particular, pensamos que o projeto de lei em questão repousa em inconstitucionalidade formal subjetiva e injuridicidade, por, pelo menos, três razões, a saber: Diz-se inconstitucional, ante o cotejo da proposição com o quanto disposto no art. 77, incisos VI e VII, da Constituição do Estado da Bahia, que conferem ao Chefe do Poder Executivo o apanágio de principiar o processo legislativo que disponha sobre a organização administrativa que ensejem aumento de despesa e competência dos órgãos municipais. Nesse sentido, colhe-se o quanto disposto no art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba: Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: (0: IV — criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da Administração pública; [| Vil — Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas; (g.n) Noutro lado, ao versar sobre atos notadamente administrativos e dispor sobre a organização administrativa a proposição acaba por interferir na atividade que é própria do Chefe do Poder Executivo, afrontando, sobremodo, as disposições do * Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba > ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA. OLIVEIRA par ar. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o princípio aa harmonia e independência entre os Poderes. Da leitura dos dispositivos nele constantes, vislumbra-se muito mais do que a mera criação de normas genéricas e abstratas para as atividades de gestão, mas a verdadeira concretização de comandos que compelem o Poder Executivo a implementar ações tipicamente administrativas que ocasionam a elevação da despesa pública. Por fim, a execução das medidas propostas no projeto de lei se condiciona à um planejamento programático e orçamentário, como pressuposto para o atendimento do que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao exigir a adequação da despesa a ser gerada ao orçamento público vigente. É que a transmissão das sessões licitatórias ensejará a elevação da despesa, seja pela necessidade da aquisição - ou ampliação do número - de equipamentos, seja pela designação de servidores responsáveis pela execução das transmissões, seja porque haveria de se celebrar - ou aditivar - o contrato de prestação de serviços para inclusão desse objeto no portal da transparência. A geração de despesas ou assunção de obrigações sem a observância desse pressuposto é considerada, à luz do art. 15, da Lei Complementar 101/2000, como “não autorizadas, imegulares e lesivas ao patrimônio público”. Ocorre que a proposição sequer indicou a fonte de custeio por onde correrão as despesas, tampouco apontou a prévia autorização na lei orçamentária. Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº 02/2018, Apre do nobre Vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba). ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH Contudo, considerando a relevância do conteúdo envolvido na proposta, recomenda que a matéria seja apresentada sob a forma de indicação, com lastro no art. 123, do Regimento Interno desta r. Casa Legislativa. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 03 de maio de 2018. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 £ Câmara Municipal de Itaberaba e E Vad 4.4 ESTADO DA BAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02 DE 02 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Municipio de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - As sessões dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem ser transmitidas ao vivo, por meio da internet, e gravadas em áudio e vídeo, no Portal da Transparência do Município de Itaberaba, e devidamente arquivadas pelo período de até 05 (cinco) anos. Parágrafo Único. O disposto nesta Lei não se aplica aos certames realizados por meio de pregões eletrônicos na internet Art. 2º - A transmissão ao vivo devo abranger os procedimentos de: | - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes, || - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e Ill — julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. - Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. € JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei busca maior transparência nos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Importante ressaltar, inicialmente, que a Administração Pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, O administrador tem a seu cargo, a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade, devendo, para tanto, cumprir estritamente os princípios da moral e das leis administrativas, que devem reger sua atuação, já que ao ser investido de tal poder assume junto à coletividad ever de bem servi-la. CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA PPNTOCOLO GERAL "4 Câmara Municipal de Itaberaba — E? Wa 44 ESTADO DA BAHIA 5 CNPJ 13.267.315/0001-41 Para tanto, o funcionamento do serviço público é regido por princípios norteadores, descritos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e motivação. Hodiernamente, o princípio da publicidade, assim como O principio da transparência dele decorrente, adquiriram relevância e contornos diferenciados, uma vez que O advento da internet propiciou amplo acompanhamento das ações do Município pelos cidadãos. No entanto, equivocadamente, quando se pensa em transparência, a ideia primeira que se tem é a da publicidade das ações dos governos. No entanto, por se tratar de princípio basilar da democracia, implica na adoção de outras medidas que vão além da simples o divulgação dos serviços públicos realizados ou prestados à sociedade. ce Por conta disso, tem-se que a transparência não implica apenas disponibilizar os dados que permeiam os governos, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Nesse viés, a transmissão dos processos licitatórios pelo Portal da Transparência possibilita o acompanhamento e a fiscalização desses certames por um número maior de pessoas. Sendo assim, com o objetivo de melhorar a transparência de nosso Município e chamar o povo itaberabense para participar dos processos públicos, conto com o apoio dos nobres pares. Sala das Sessões, 02 de abril de 2018. Vereador EVA OLIVEIRA DE SOUZA