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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaPROCESSO N.º 241/2018 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2018: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E NO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR AO FERIADO, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
native_id2628

Autoria

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7 Câmara Municipal de Itaberaba
oo Eca
”. ESTADO DA BAHIA
“à 9 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
ltaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LE e
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa", dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amavri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o "Novembro Azul”, dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento (o seguifites matérias: 1.
A
fe
fº" Câmara Municipal de Itaberaba
— Into
mé .. 45 ESTADO DA BAHIA
299 CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
Itaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENS SABA ATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO102130618CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ
NAS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E NO ÚLTIMO DIA ÚTIL
ANTERIOR AO FERIADO — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Verea-
dores de Itaberaba, através do Exmo. Sr. Presidente, o Dr. José Antonio Sampaio
Gomes, acerca do Projeto de Lei nº 09/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Evanilton Oliveira de Souza, que proíbe o corte do fomecimento de água e luz nas
sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia Útil anterior ao feriado.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe sobre a adoção de políticas
públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha
processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento,
do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Nessa senda, compete à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para
legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à
saúde, assistência pública, condições dignas de trabalho, e garantia das pessoas
portadores de deficiência.
Ocorre que a proposição em tela não se cinge a estabelecer medidas
relacionadas ao exercício do poder de las de interesse local, mas implica em
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COIMBRA, OLIVEIRA
BENSABATH
invasão de competência privativa da União Federal, a quem incumbe legislar sobre
energia elétrica, diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão:
Art. 21. Compete privativamente à União:
(i:)
Xi - explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o
aproveitamento energético dos cursos de água, em
articulação com os Estados onde se situam os potenciais
hidroenergéticos;
Sobre esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — CONCESSÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS — INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA
ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS —
IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO NAS
RELAÇÕES — JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER
CONCENDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS — INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO, POR LEI
ESTADUAL, DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LICITAÇÃO E
FORMALMENTE ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME FEDERAL E MUNICIPAL —
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. — Os Estados-membros — que não
podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais
estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a
União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias —
também não dispõem de competência para modificar ou
alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se
formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado
pela União [energia elétrica - CF, art. 21, XI b) e pelo
PR
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COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATEI
Município (fornecimento de água - CF, art. 30, | e V), de um
lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa
ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária
do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços
concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de
concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de
água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilíbrio
financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de
direito administrativo. STF. Plenário. ADI 4.925/SP. 12/2/2015, un.
DJe 45, 10 mar. 2015.
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃO PAULO.
POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE
REMOÇÃO GRATUITA POR CONCESSIONÁRIAS EM PROVEITO DE
CONVENIÊNCIAS PESSOAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS.
ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS NOS
CONTRATOS DE (CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DAS
COMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA. (...) 2.
As competências para legislar sobre energia e para definir os
termos da exploração do serviço de seu fornecimento,
inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à
União, nos termos dos arts. 21, XI, b; 22, IV e 175 da
Constituição. Precedentes STF. Plenário. ADI 3.343/DF. maioria.
DJe 221,22 nov. 2011.
Diferentemente ocorre no tocante à regulamentação dos serviços públicos de
saneamento básico, cuja competência pertence aos municípios, por dicção do art.
30, inciso V, da Constituição Federal, referendada pelo Supremo Tribunal Federal,
por ocasião do julgamento da ADI 1.842/R)J.
q
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
Todavia, à luz do art. 77, inciso VIl, c/c art. 105, inciso Il, da Constituição do
Estado da Bahia, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas municipais, a
competência para dispor sobre a organização e a direção superior da
administração pública pertence ao chefe do Poder Executivo.
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei 07/2018,
de autoria do nobre Vereador Evanilton Oliveira de Souza repousa inconstitucional,
ao versar sobre energia elétrica, cuja competência é reservada apenas à União
Federal, e por dispor sobre a organização administrativa de serviços públicos.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 13 de junho de 2018.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
DD
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ge £$" Câmara Municipal de Itaberaba
É 2
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09
CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABABA | DE 10 DE MAIO DE 2018
Po T2"OLO GERAL
En CMT Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento
EM LL de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos,
feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no
município de Itaberaba, e dá outras providências.
Servidor (a) da CM/BA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente
Lei:
Ar. 1º - Ficam as empresas de concessão do serviço público de água e energia
Gistrico a cortar o fornecimento, para pessoa física, de seus serviços, por falta de
pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos,
e feriados e no último dia útil anterior ao feriado.
Ar. 2º - As concessionárias que infringirem o disposto no caput do Art. 1º desta Lei
ficarão sujeitas a multas e outras sanções legais.
8 2º - Os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser aplicados em obras e
serviços relacionados às questões energéticas e de abastecimento de água.
Art. 3º - Compete a Prefeitura Municipal de Itaberaba, através de seus órgãos e/ou
secretarias, a fiscalização e aplicação desta Lei.
Ar. 4º - A presente lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
eo Municipal.
1) Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara o Projeto
de Lei nº 09/2018, que tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA em
vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábados e domingos) e
nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
es 3 Câmara Municipal de Itaberaba
“ E
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Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias
encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é
reduzido, o que impede o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço,
que quite a dívida e resolva seu problema de imediato.
Considerando que o serviço de fornecimento de energia elétrica e água são
considerados “serviços essenciais", segundo precedentes do Superior Tribunal de
Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a
viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do
fornecimento.
= Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos
= constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por
muitos dias ultrapasse o limite razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como,
por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e
impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes
serviços básicos.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação
da presente proposição.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2018.
7) Vereador EVANI EIRA DE SOUZA

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