| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | PROCESSO N.º 247/2018 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CIDADEARTE, VOLTADO À VALORIZAÇÃO DE TALENTOS ARTÍSTICOS DE JOVENS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA; |
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4º" Câmara Municipal de Itaberaba ai 3) ESTADO DA BAHIA =” CNPJ 13.267.315/0001-41 . . ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 26/07/2018 AOs vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PR DE LE vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº 167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o "Março Lilás", dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador Amavri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc. nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes, que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que, para pes as proposições, a relatoria ficou a cargo d o vereador Murilo Vitor. comissão também analisou e opinou e inconstitucionalidade e o arquivamento fo VA £*" Câmara Municipal de Itaberaba ie eo cas é .. 45 ESTADO DA BAHIA co CNPJ 13.267.315/0001-41 Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2. Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão (Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba): dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de Itaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º 296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9. Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de ltaberaba e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018. nt Vereador EVAN ano VEIRA DE SOUZA vá Vereador MURILO TOR ES DE MORAES COB COIMBRA, OLIVEIRA c BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO103080517CMI PROJETO DE LEI QUE INSTITUL O PROGRAMA CIDADEARTE, VOLTADO À VALORIZAÇÃO DE TALENTOS ARTÍSTICOS DE JOVENS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA — VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE. Trata-se Projeto de Lei nº 010/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amarildo Dias dos Anjos, que institui o Programa CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de Itaberaba. Apesar do notório interesse público e do conteúdo social envolvidos a proposição repousa eivada de inconstitucionalidade, porquanto versa sobre matéria que é afeta ao Poder Executivo, já que dispõe sobre organização [7] administrativa municipal e competência de órgãos públicos. om Advém do art. 77, incisos Il, VI e VIl, da Constituição do Estado da Bahia a regra relativa à iniciativa das leis, a qual atribui ao Poder Executivo o apanágio de principiar projetos de lei que disponham sobre a competência das secretarias e a organização administrativa e serviços públicos, com aumento de despesas. Neste sentido, dispõe o art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, in verbis: Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH (554) IV — criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da Administração pública; (ic) VIl — Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas; Ão versar sobre atos notadamente administrativos a proposição acaba por interferir na atividade que é própria do Chefe do Poder Executivo, afrontando, sobremodo, as disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o - princípio da harmonia e independência entre os Poderes. Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se posicionaram, vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. LEI N. 2.104/2015. PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. [...) É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que acabou regulando matéria eminentemente administrativa, resultando na interferência indevida até mesmo da estrutura organizacional da ar Administração Pública, ao indicar a necessidade de destinação de uma Secretaria específica para a Cultura no Município, desmembrando-se a Secretaria Municipal da Educação e Cultura atualmente existente, além de criar atribuições e serviços que, para sua implementação, certamente, demandarão maiores gastos não previstos na Lei Orçamentária. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou de iniciativa também acarreta violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Presença de vício SN ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH de inconstitucionalidade de ordem formal e material por ofensa ao disposto nos artigos 8º, 10, 60, inciso Il, alínea d , 82, incisos ||, Ill e VIl, 149, incisos |, Il e Ill, e 154, incisos | e Il, da Constituição Estadual. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70066455122, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 07/05/2018). (TJ-RS - ADI: 70066455122 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 07/05/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2018). REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - VOLTA REDONDA - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR INSTITUNDO PROGRAMA BOLSA ESCOLA MUNICIPAL PARA O ENSINO SUPERIOR - VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO - INVASÃO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ÚNICO LEGITIMADO A INICIAR PROJETO DE LEI SOBRE MATÉRIA AFETA AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 145, III e VI, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.707/2010 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-RJ - ADI: 00312237820148190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 01/02/2016, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/02/2016). É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio OD ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSAI BATH de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação” (STF, ADI nº 3.254-ES). Diante do exposto, forte nas razões adredemente alinhavadas, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 010/2018, por versar sobre matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo, o que vai de encontro com o princípio da harmonia e independência entre os Poderes. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 15 de junho de 2018. Leandro Al a des OAB/ BABI Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 = £ Câmara Municipal de Itaberaba = Re 4 É ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10 DE 14 DE MAIO DE 2018 Institui O Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado a promover O potencial de talentos de jovens residentes no município de Itaberaba, fundado na e valorização das habilidades e nas diversas formas de expressões artísticas dos jovens em vulnerabilidade social, através de objetivos e diretrizes articuladas pelo Poder V Público do Município de Itaberaba. 81º As ações deste Programa terão enfoque nos jovens residentes em locais de vulnerabilidade social. 82º O Poder Executivo poderá instituir banco de dados para o fim de cadastro de jovens talentos nas áreas de música, dança, poesia, graffitte, artes cênicas e outras formas de expressão artística. Art. 2º - Constituem objetivos do Programa CIDADEARTE: | - Valorizar a pluralidade artística dos jovens e manifestação cultural típica das periferias da Cidade; = Il - Criar instrumentos de estímulos de talentos de jovens residentes em regiões periféricas; Ill - Apoiar ações artísticas e culturais já desenvolvidas por movimentos de jovens 0 das regiões com alto índice de vulnerabilidade social; IV - Estimular a diversidade cultural e artística, fortalecendo a produção do conhecimento e a singularidade local dos bairros populares; V - Outros objetivos relacionados ao reconhecimento dos talentos de jovens da periferia. Art. 3º - As ações do Programa CIDADEARTE serão desenvolvidas nos bairros com altos índices de vulnerabilidade social, podendo o Poder Público municipal fomentar os projetos culturais já existentes ou a serem criados nestas localidades. 8 1º Os projetos poderão ser atraídos por seleção oriunda de editais públicos, com finalidade específica para ações culturais em áreas como música, dança, poesia, graffitte, artes cênicas e outras formas de expressão artística. dá s 3 Câmara Municipal de Itaberaba — E tmd Rg <B ESTADO DA BAHIA Nai CNPJ 13.267.315/0001-41 8 2º Além dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei, integram os objetivos Básicos do Programa CIDADEARTE a democratização do acesso à cultura e o combate às desigualdades sociais por meio da arte e cultura, valorizando a iniciativa de jovens nas áreas de música, dança, poesia, graffitte, artes cênicas e outras formas de expressão artística. Art. 4º - A gestão do Programa ficará a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, que realizará inscrições, preferencialmente, nas escolas localizadas nos bairros periféricos e/ou outra forma definida pelo órgão municipal. Art. 5º - Poderão ser destinados ao Programa CIDADEARTE recursos provenientes de convênios, contratos e acordos no âmbito cultural celebrado entre entes federados, ou instituições privadas, nacional ou estrangeira, com finalidade social, e o Município de Salvador. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei cria o Programa municipal CIDADEARTE, que tem o escopo de reconhecer os movimentos artísticos e culturais produzidos por jovens talentos da Cidade do Itaberaba. Destina-se à atenção a estes jovens em situação de vulnerabilidade social, que, por residirem nas periferias da Cidade, não tem a oportunidade de revelar o seu potencial em áreas como música, dança, poesia, graffitte, artes cênicas e outras formas de expressão artística, resgatando, também, a autoestima destes jovens. Vale ressaltar que o programa possibilita a criação de banco de dados para o fim de cadastro de jovens talentos, pois, em grande parte, coletivos organizados nos bairros da periferia da Cidade sequer são assistidos por parte do Poder Público, o que, com a instituição de cadastro desses movimentos artísticos, poderá haver uma maior atenção por parte do Município. Assim, para o reconhecimento do potencial artísticos dos jovens da Cidade de ITABERABA, é que apresento o Projeto de Lei a esta Colenda Câmara de Itaberaba, contando com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposta legislativa. Sala das Sessões, 14 de maio de 2018. Vereador AMARILDO DIAS DOS ANJOS CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA = 4 Câmara Municipal de Itaberaba T 64 x + É ESTADO DA BAHIA VeiS CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10 PROTOCOLO GERAL 4 DE 14 DE MAIO DE 2018 Institui O Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Ar. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado a promover o potencial de talentos de jovens residentes no município de Itaberaba, fundado na - valorização das habilidades e nas diversas formas de expressões artísticas dos jovens em vulnerabilidade social, através de objetivos e diretrizes articuladas pelo Poder ) Público do Município de Itaberaba. 81º As ações deste Programa terão enfoque nos jovens residentes em locais de vulnerabilidade social. 82º O Poder Executivo poderá instituir banco de dados para o fim de cadastro de jovens talentos nas áreas de música, dança, poesia, graffitte, artes cênicas e outras formas de expressão artística. Art. 2º - Constituem objetivos do Programa CIDADEARTE: | - Valorizar a pluralidade artística dos jovens e manifestação cultural típica das periferias da Cidade; 7) Il - Criar instumentos de estímulos de talentos de jovens residentes em regiões periféricas; Ill - Apoiar ações artísticas e culturais já desenvolvidas por movimentos de jovens das regiões com alto índice de vulnerabilidade social; IV - Estimular a diversidade cultural e artística, fortalecendo a produção do conhecimento e a singularidade local dos bairros populares; V - Outros objetivos relacionados ao reconhecimento dos talentos de jovens da periferia. Art. 3º - As ações do Programa CIDADEARTE serão desenvolvidas nos bairros com altos índices de vulnerabilidade social, podendo o Poder Público municipal fomentar os projetos culturais já existentes ou a serem criados nestas localidades. 8 1º Os projetos poderão ser atraídos por seleção oriunda de editais públicos, com finalidade específica para ações culturais em áreas como música, dança, poesia, graffitte, artes cênicas e outras formas de expressão artística. “+ £% Câmara Municipal de Itaberaba « La > “st 4.4 ESTADO DA BAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 8 2º Além dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei, integram os objetivos Básicos do Programa CIDADEARTE a democratização do acesso à cultura e o combate às desigualdades sociais por meio da arte e cultura, valorizando a iniciativa de jovens nas áreas de música, dança, poesia, graffitte, artes cênicas e outras formas de expressão artística. Art. 4º - A gestão do Programa ficará a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, que realizará inscrições, preferencialmente, nas escolas localizadas nos bairros periféricos e/ou outra forma definida pelo órgão municipal. Art. 5º - Poderão ser destinados ao Programa CIDADEARTE recursos provenientes de convênios, contratos e acordos no âmbito cultural celebrado entre entes federados, ou instituições privadas, nacional ou estrangeira, com finalidade social, e o Município de Salvador. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação. Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei cria o Programa municipal CIDADEARTE, que tem o escopo de reconhecer os movimentos artísticos e culturais produzidos por jovens talentos da Cidade do Itaberaba. Destina-se à atenção a estes jovens em situação de vulnerabilidade social, que, por residirem nas periferias da Cidade, não tem a oportunidade de revelar o seu potencial em áreas como música, dança, poesia, ”- graffitte, artes cênicas e outras formas de expressão artística, resgatando, também, a autoestima destes jovens. Vale ressaltar que o programa possibilita a criação de o banco de dados para o fim de cadastro de jovens talentos, pois, em grande parte, coletivos organizados nos bairros da periferia da Cidade sequer são assistidos por parte do Poder Público, o que, com a instituição de cadastro desses movimentos artísticos, poderá haver uma maior atenção por parte do Município. Assim, para o reconhecimento do potencial artísticos dos jovens da Cidade de ITABERABA, é que apresento o Projeto de Lei a esta Colenda Câmara de Itaberaba, contando com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposta legislativa. Sala das Sessões, 14 de maio de 2018. ereador AMARILDO DIAS DOS ANJOS