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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaPROCESSO N.º 247/2018 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CIDADEARTE, VOLTADO À VALORIZAÇÃO DE TALENTOS ARTÍSTICOS DE JOVENS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA;
native_id2629

Autoria

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4º" Câmara Municipal de Itaberaba
ai 3) ESTADO DA BAHIA
=” CNPJ 13.267.315/0001-41 . .
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
AOs vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PR DE LE
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o "Março Lilás", dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amavri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para pes as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. comissão também analisou e opinou e
inconstitucionalidade e o arquivamento fo VA
£*" Câmara Municipal de Itaberaba
ie eo cas
é .. 45 ESTADO DA BAHIA
co CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
Itaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de ltaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
nt
Vereador EVAN ano VEIRA DE SOUZA
vá
Vereador MURILO TOR ES DE MORAES
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
c BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO103080517CMI
PROJETO DE LEI QUE INSTITUL O PROGRAMA CIDADEARTE, VOLTADO À
VALORIZAÇÃO DE TALENTOS ARTÍSTICOS DE JOVENS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA —
VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se Projeto de Lei nº 010/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amarildo
Dias dos Anjos, que institui o Programa CIDADEARTE, voltado à valorização de
talentos artísticos de jovens do município de Itaberaba.
Apesar do notório interesse público e do conteúdo social envolvidos a
proposição repousa eivada de inconstitucionalidade, porquanto versa sobre
matéria que é afeta ao Poder Executivo, já que dispõe sobre organização
[7] administrativa municipal e competência de órgãos públicos.
om Advém do art. 77, incisos Il, VI e VIl, da Constituição do Estado da Bahia a
regra relativa à iniciativa das leis, a qual atribui ao Poder Executivo o apanágio de
principiar projetos de lei que disponham sobre a competência das secretarias e a
organização administrativa e serviços públicos, com aumento de despesas.
Neste sentido, dispõe o art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, in
verbis:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
(554)
IV — criação, estruturação e competência das secretarias e
demais órgãos da Administração pública;
(ic)
VIl — Organização Administrativa e serviços públicos, que
impliquem aumento ou redução de despesas;
Ão versar sobre atos notadamente administrativos a proposição acaba por
interferir na atividade que é própria do Chefe do Poder Executivo, afrontando,
sobremodo, as disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o
- princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se posicionaram, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
ESTÂNCIA VELHA. LEI N. 2.104/2015. PROGRAMA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE. VÍCIO FORMAL E
MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. [...) É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do
Poder Legislativo que acabou regulando matéria
eminentemente administrativa, resultando na interferência
indevida até mesmo da estrutura organizacional da
ar Administração Pública, ao indicar a necessidade de
destinação de uma Secretaria específica para a Cultura no
Município, desmembrando-se a Secretaria Municipal da
Educação e Cultura atualmente existente, além de criar
atribuições e serviços que, para sua implementação,
certamente, demandarão maiores gastos não previstos na Lei
Orçamentária. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou
de iniciativa também acarreta violação ao princípio
constitucional da Separação dos Poderes. Presença de vício
SN
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
de inconstitucionalidade de ordem formal e material por
ofensa ao disposto nos artigos 8º, 10, 60, inciso Il, alínea d , 82,
incisos ||, Ill e VIl, 149, incisos |, Il e Ill, e 154, incisos | e Il, da
Constituição Estadual. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70066455122, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary,
Julgado em 07/05/2018). (TJ-RS - ADI: 70066455122 RS, Relator:
Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 07/05/2018,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia
04/06/2018).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - VOLTA
REDONDA - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
INSTITUNDO PROGRAMA BOLSA ESCOLA MUNICIPAL PARA O
ENSINO SUPERIOR - VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO -
INVASÃO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, ÚNICO LEGITIMADO A INICIAR PROJETO DE LEI
SOBRE MATÉRIA AFETA AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 145, III
e VI, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.707/2010 DO MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-RJ -
ADI: 00312237820148190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE
JUSTICA, Relator: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA,
Data de Julgamento: 01/02/2016, OE - SECRETARIA DO
TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação:
15/02/2016).
É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio
OD
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COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAI BATH
de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma
remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação” (STF,
ADI nº 3.254-ES).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente alinhavadas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 010/2018, por versar
sobre matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo, o que vai de encontro
com o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 15 de junho de 2018.
Leandro Al a des
OAB/ BABI
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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= £ Câmara Municipal de Itaberaba
= Re 4 É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10
DE 14 DE MAIO DE 2018
Institui O Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à
valorização de talentos artísticos de jovens do
município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente
Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado a promover O
potencial de talentos de jovens residentes no município de Itaberaba, fundado na
e valorização das habilidades e nas diversas formas de expressões artísticas dos jovens
em vulnerabilidade social, através de objetivos e diretrizes articuladas pelo Poder
V Público do Município de Itaberaba.
81º As ações deste Programa terão enfoque nos jovens residentes em locais de
vulnerabilidade social.
82º O Poder Executivo poderá instituir banco de dados para o fim de cadastro de
jovens talentos nas áreas de música, dança, poesia, graffitte, artes cênicas e outras
formas de expressão artística.
Art. 2º - Constituem objetivos do Programa CIDADEARTE:
| - Valorizar a pluralidade artística dos jovens e manifestação cultural típica das
periferias da Cidade;
= Il - Criar instrumentos de estímulos de talentos de jovens residentes em regiões
periféricas;
Ill - Apoiar ações artísticas e culturais já desenvolvidas por movimentos de jovens
0 das regiões com alto índice de vulnerabilidade social;
IV - Estimular a diversidade cultural e artística, fortalecendo a produção do
conhecimento e a singularidade local dos bairros populares;
V - Outros objetivos relacionados ao reconhecimento dos talentos de jovens da
periferia.
Art. 3º - As ações do Programa CIDADEARTE serão desenvolvidas nos bairros com
altos índices de vulnerabilidade social, podendo o Poder Público municipal
fomentar os projetos culturais já existentes ou a serem criados nestas localidades.
8 1º Os projetos poderão ser atraídos por seleção oriunda de editais públicos, com
finalidade específica para ações culturais em áreas como música, dança, poesia,
graffitte, artes cênicas e outras formas de expressão artística.
dá
s 3 Câmara Municipal de Itaberaba
— E tmd
Rg <B ESTADO DA BAHIA
Nai CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2º Além dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei, integram os objetivos Básicos
do Programa CIDADEARTE a democratização do acesso à cultura e o combate às
desigualdades sociais por meio da arte e cultura, valorizando a iniciativa de jovens
nas áreas de música, dança, poesia, graffitte, artes cênicas e outras formas de
expressão artística.
Art. 4º - A gestão do Programa ficará a cargo do Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal competente, que realizará inscrições, preferencialmente, nas
escolas localizadas nos bairros periféricos e/ou outra forma definida pelo órgão
municipal.
Art. 5º - Poderão ser destinados ao Programa CIDADEARTE recursos provenientes de
convênios, contratos e acordos no âmbito cultural celebrado entre entes
federados, ou instituições privadas, nacional ou estrangeira, com finalidade social,
e o Município de Salvador.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da
sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei cria o Programa municipal CIDADEARTE, que tem o escopo
de reconhecer os movimentos artísticos e culturais produzidos por jovens talentos da
Cidade do Itaberaba. Destina-se à atenção a estes jovens em situação de
vulnerabilidade social, que, por residirem nas periferias da Cidade, não tem a
oportunidade de revelar o seu potencial em áreas como música, dança, poesia,
graffitte, artes cênicas e outras formas de expressão artística, resgatando, também,
a autoestima destes jovens. Vale ressaltar que o programa possibilita a criação de
banco de dados para o fim de cadastro de jovens talentos, pois, em grande parte,
coletivos organizados nos bairros da periferia da Cidade sequer são assistidos por
parte do Poder Público, o que, com a instituição de cadastro desses movimentos
artísticos, poderá haver uma maior atenção por parte do Município.
Assim, para o reconhecimento do potencial artísticos dos jovens da Cidade
de ITABERABA, é que apresento o Projeto de Lei a esta Colenda Câmara de
Itaberaba, contando com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
proposta legislativa.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2018.
Vereador AMARILDO DIAS DOS ANJOS
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA
= 4 Câmara Municipal de Itaberaba
T 64 x + É ESTADO DA BAHIA
VeiS CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10
PROTOCOLO GERAL 4 DE 14 DE MAIO DE 2018
Institui O Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à
valorização de talentos artísticos de jovens do
município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente
Lei:
Ar. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado a promover o
potencial de talentos de jovens residentes no município de Itaberaba, fundado na
- valorização das habilidades e nas diversas formas de expressões artísticas dos jovens
em vulnerabilidade social, através de objetivos e diretrizes articuladas pelo Poder
) Público do Município de Itaberaba.
81º As ações deste Programa terão enfoque nos jovens residentes em locais de
vulnerabilidade social.
82º O Poder Executivo poderá instituir banco de dados para o fim de cadastro de
jovens talentos nas áreas de música, dança, poesia, graffitte, artes cênicas e outras
formas de expressão artística.
Art. 2º - Constituem objetivos do Programa CIDADEARTE:
| - Valorizar a pluralidade artística dos jovens e manifestação cultural típica das
periferias da Cidade;
7) Il - Criar instumentos de estímulos de talentos de jovens residentes em regiões
periféricas;
Ill - Apoiar ações artísticas e culturais já desenvolvidas por movimentos de jovens
das regiões com alto índice de vulnerabilidade social;
IV - Estimular a diversidade cultural e artística, fortalecendo a produção do
conhecimento e a singularidade local dos bairros populares;
V - Outros objetivos relacionados ao reconhecimento dos talentos de jovens da
periferia.
Art. 3º - As ações do Programa CIDADEARTE serão desenvolvidas nos bairros com
altos índices de vulnerabilidade social, podendo o Poder Público municipal
fomentar os projetos culturais já existentes ou a serem criados nestas localidades.
8 1º Os projetos poderão ser atraídos por seleção oriunda de editais públicos, com
finalidade específica para ações culturais em áreas como música, dança, poesia,
graffitte, artes cênicas e outras formas de expressão artística.
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“st 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2º Além dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei, integram os objetivos Básicos
do Programa CIDADEARTE a democratização do acesso à cultura e o combate às
desigualdades sociais por meio da arte e cultura, valorizando a iniciativa de jovens
nas áreas de música, dança, poesia, graffitte, artes cênicas e outras formas de
expressão artística.
Art. 4º - A gestão do Programa ficará a cargo do Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal competente, que realizará inscrições, preferencialmente, nas
escolas localizadas nos bairros periféricos e/ou outra forma definida pelo órgão
municipal.
Art. 5º - Poderão ser destinados ao Programa CIDADEARTE recursos provenientes de
convênios, contratos e acordos no âmbito cultural celebrado entre entes
federados, ou instituições privadas, nacional ou estrangeira, com finalidade social,
e o Município de Salvador.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da
sua publicação.
Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei cria o Programa municipal CIDADEARTE, que tem o escopo
de reconhecer os movimentos artísticos e culturais produzidos por jovens talentos da
Cidade do Itaberaba. Destina-se à atenção a estes jovens em situação de
vulnerabilidade social, que, por residirem nas periferias da Cidade, não tem a
oportunidade de revelar o seu potencial em áreas como música, dança, poesia,
”- graffitte, artes cênicas e outras formas de expressão artística, resgatando, também,
a autoestima destes jovens. Vale ressaltar que o programa possibilita a criação de
o banco de dados para o fim de cadastro de jovens talentos, pois, em grande parte,
coletivos organizados nos bairros da periferia da Cidade sequer são assistidos por
parte do Poder Público, o que, com a instituição de cadastro desses movimentos
artísticos, poderá haver uma maior atenção por parte do Município.
Assim, para o reconhecimento do potencial artísticos dos jovens da Cidade
de ITABERABA, é que apresento o Projeto de Lei a esta Colenda Câmara de
Itaberaba, contando com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
proposta legislativa.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2018.
ereador AMARILDO DIAS DOS ANJOS

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