| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | PROCESSO N.º 274/2018 – PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 12/2018: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS EM INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DE EDIFÍCIOS NÃO RESIDENCIAIS DE USO PÚBLICO, VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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£"» Câmara Municipal de Itaberaba Vs? CGC 13.267.315/0001-41 ni ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12 2018 CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA DE 28 DE MAIO DE 2018 PONTOCOLO GERAL PROC ui! EM, “Dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º. Constitui diretriz para O desenvolvimento urbano O estabelecimento, pelos Municípios, de normas para utilização de dispositivos e equipamentos que propiciem à economia de água nas edificações e de programas de racionalização do uso da água no meio urbano. Art. 2º. É obrigatória a adoção, nos projetos e na implantação de instalações hidráulico- sanitárias de edificações não residenciais de uso público, de sistemas hidráulicos e de dispositivos e equipamentos que possibilitem o controle e a redução do consumo de água pelos seus usuários. g 1º São consideradas edificações não residenciais de uso público, para OS efeitos da presente Lei: | - os edifícios públicos, assim considerados aqueles de propriedade do Poder Público Municipal, || - os edifícios comerciais destinados a escritórios, centros comerciais e de lazer; |I| — os prédios escolares públicos e privados; IV- os prédios destinados a prestação de serviços, tanto públicos como privados, V-os hotéis, motéis, clubes e similares; VI — outras, assim consideradas pelos órgãos normativos competentes no Município. 8 2º As edificações já implantadas ou com alvarás de construção já emitidos até a data de publicação desta Lei deverão adequar suas instalações hidráulico-sanitárias ao disposto no caput, em prazos a serem definidos em regulamento. Art. 3º. Entre os sistemas hidráulicos, dispositivos e equipamentos a que se refere o art. 2º [7] incluem-se obrigatoriamente: | — reservatórios de água potável com entradas de água dotadas de registros com fechamento automático acionado por bóia; || — válvulas para mictórios com sistemas redutores e reguladores de vazão e fechamento automático; ||| — bacias sanitárias e sistemas de descarga com volume de descarga reduzido (VDR); |V válvulas e torneiras com sistemas redutores de vazão e de fechamento automático; À V-. torneiras em áreas externas com acionamento restrito; p Parágrafo único. Todos os sistemas hidráulicos, dispositivos e equipamentos deverão: | - estar em conformidade com as normas, especificações e prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá determinar a adoção de novas tecnologias que comprovadamente, possibilitem o controle e a redução do consumo de água, mesmo que estas ainda não tenham sido objeto de normalização pela ABNT e pelo INMETRO. £7% Câmara Municipal de Itaberaba — AS .. CGC 13.267 315/0001-41 es ESTADO DA BAHIA Art. 5º. Os editais para contratação de projetos e obras de edifícios públicos deverão conter, explicitamente, a obrigatoriedade do emprego de tecnologias que possibilitem o uso racional e econômico da água potável, nos termos desta Lei. Art. 6º. Os editais para aquisição de peças e manutenção de edifícios públicos deverão explicitar equipamentos destinados à reforma e à que todo O material a ser fornecido deverá apresentar o melhor desempenho possível, em termos de utilização racional da água potável, atendidos os padrões de qualidade e segurança prescritos pelas normas técnicas pertinentes Art. 7º. O Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, os regulamentos necessários para o cumprimento desta Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Os principais institutos de pesquisa ambiental do mundo indicam que a capacidade da natureza para fornecer O suprimento de água necessário à vida da população mundial está se esgotando. O Banco Mundial informa que, em dez anos, cerca de 40% da população mundial correm riscos de não ter água suficiente para sustentar-se. Segundo relatório do Programa das ques Unidas para o Meio Ambiente (Eco-Finanças, 23/5), O crescimento rápido da demanda, o alto consumo, a desertificação, a degradação do solo, os efeitos de mudanças do clima “estão estressando” os recursos naturais e impedindo que sejam compensados pela recuperação natural do meio ambiente: “Com a tendência atual, a humanidade terá dificuldade para alimentar-se nas próximas décadas”, porque “a escassez hídrica ameaça bilhões de pessoas, principalmente nos países mais pobres”, pois “já se observa um colapso na produção de comida”. E a América Latina é um dos lugares mais problemáticos, principalmente nas regiões que mais dependem da água que escorre dos Andes — e que está diminuindo. Quase um quarto das mortes no mundo decorre de “riscos ambientais”, diz a Organização Mundial da Saúde (OMS) — entre eles a água de má qualidade, proveniente de locais de trabalho em condições precárias, banheiros e chuveiros inadequados, tubulações perfuradas, etc. Talvez a cidade que mais se tenha adequado às necessidades seja Nova York, onde em cinco anos foram aplicados quase US$ 2,5 bilhões para melhorar as condições do sistema de abastecimento de água. Isso incluirá o fechamento para reparos do Aqueduto Delaware, por onde passam mais de 80 bilhões de litros de água por dia para a rede de água de - quase 11 mil quilômetros de extensão. Na usina de tratamento, que manda água para mi estações, foram investidos mais de US$ 1,5 bilhão (The New York Times, 2413). Na área rural, a situação é grave, principalmente no Nordeste. Em recente seminári (Comunicação do Ministério do Meio Ambiente, 28/4) discutiu-se a situação do Semiárido, onde, por exemplo, 74,2% das áreas de Sergipe já são de terra degradada, e apenas 17% da vegetação originária da Caatinga permanece — quando seriam utilizáveis com manejo adequado dos recursos naturais em 13% da área. Já se conhecem ali projetos sustentáveis, como O do barramento zero ou o do fogão ecológico. No Polo Gesseiro da região do Araripe, Nordeste brasileiro, conseguiu-se, com programas adequados, reduzir para pouco mais de 20% do que era o consumo de água Nos últimos vinte anos, dobrou o consumo “per capita” de água no Brasil, e a expectativa é de que dobre outra vez nos próximos vinte anos. A disponibilidade “per capita” em nosso País é, atualmente, um terço do que era em 1950. Atualmente, pouco mais de 60% da população brasileira é servida por serviços públicos de abastecimento de água. De cada dez sistema de abastecimento estima-se que seis distribuem água de qualidade duvidosa, com AR Câmara Municipal de Itaberaba Way? CGC 13.267 315/0001-41 RA ESTADO DA BAHIA graves riscos à saúde pública. Pouco mais de trinta por cento de nossa população urbana é servida por redes coletoras de esgotos e, dos esgotos coletados, menos de vinte por cento são tratados, situação que vem tornando imprestáveis, para quaisquer usos, as águas dos mananciais próximos aos centros urbanos. Em termos globais, O Brasil é um país bem dotado de recursos hídricos. Estima-se que temos, em nosso território, em torno de 12% da água doce disponível do mundo. No entanto, oitenta por cento desses recursos estão localizados na Amazônia, região que concentra apenas cinco por cento da população nacional. São águas abundantes, mas distantes dos maiores centros populacionais e de produção. Nas demais regiões, notadamente na Nordeste e na Sudeste, já convivemos com escassez de água, escassez esta que pode tornar-se sério limitante ao desenvolvimento econômico e social a que aspiramos. Para implementar um programa amplo de universalização do abastecimento público de água, certamente teremos dificuldades em encontrar, em boa parte do Pais, mananciais com água em quantidade e qualidade suficientes para atender à ampliação da demanda de água. São urgentes, portanto, medidas para evitar — ou pelo menos amenizar — à escassez iminente de água potável. Entre essas medidas estão, obviamente, aquelas voltadas para O estimulo à economia desse precioso líquido pela população consumidora, como a adoção de sistemas e equipamentos componentes das instalações hidráulicas e sanitárias prediais que, romprovadamente. gastam menos água para produzir os mesmos efeitos. Tais práticas já são comuns em países mais desenvolvidos, como na Europa Ocidental, no Japão e em alguns estados norte-americanos. Por outro lado, recente estudo do Tribunal de Contas da União mostra que 19 regiões metropolitanas no Brasil vivem situação muito delicada quanto à disponibilidade de água potável O mercado brasileiro já dispõe de empresas que oferecem produtos e tecnologias voltados para à economia de água nas instalações prediais, por meio de processos e com custos acessíveis. Daí considerarmos plenamente viável esta proposta notadamente para OS empreendimentos imobiliários em fase de projeto e de implantação e para aqueles cujas instalações necessitam de reformas significativas. O Estado de São Paulo deu, recentemente, um exemplo do que se pode conseguir em termos de economia de água potável, por meio do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável. Dentro desse programa, O Hospital da Clínicas conseguiu redução de 21%, a Universidade de São Paulo de 31%, o Entreposto CEAGESP 37%, a CETESB 38%, chegando, em algumas escolas estaduais, a mais de 90% de economia de água. A economia de água tem efeitos que vão além do aumento da eficiência e segurança dos próprios sistemas de abastecimento. Implica a redução do consumo de energia (a maior parte da água é levada até as redes de distribuição por meio de bombas acionadas por motores elétricos) e de produtos químicos utilizados no tratamento da água. Evita ou adia a necessidade de novos investimentos públicos e reduz a pressão sobre o meio ambiente natural, via redução da necessidade de novas captações de água. Enfim, estamos certos de que a presente proposta, se efetivada, terá um enorme impacto econômico, social e ambiental em nosso Pais. Nesse sentido, solicitamos O apoio do todos para a aprovação unanime deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 28 de maio 2018. ANTONIO A ADE SANTOS NETO “Yereador/Bodinho Neto — PT do B” f" Câmara Municipal de Itaberaba — Datenaa ”. ESTADO DA BAHIA “à SP CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 26/07/2018 Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de ltaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE TIVO N.º vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº 167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o "Março Lilás", dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa", dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc. nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes, que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o vereador Murilo Vitor. A comissão também analsou e opinou pela inconstitucionalidade e consequente arquivamento tê seguifites matérias: 1. 4º Câmara Municipal de Itaberaba an A rreemad Was) ESTADO DA BAHIA = 9? CNPJ 13.267.315/0001-41 Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2. Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão (Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba): dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de Itaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º 296/2018 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9. Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018. COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSAI BATH Itaberaba/BA, 11 de julho de 2018. CI ASSJURO101110718CMI À Sua Excelência o Senhor, José Antonio Sampaio Gomes, MD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. tt Assunto: Projeto de Lei 22/2018. DD Senhor Presidente, Após os cordiais cumprimentos, relativo ao Projeto de lei em epígrafe, anteriormente a emissão de parecer jurídico, cumpre-nos fazer os seguintes apontamentos: 1-0 ar. 1º da proposição se apresenta genérico ao utilizar a expressão “pelos Municípios”, vez que a competência reservada aos entes municipais alcança apenas os interesses locais (art. 30, inciso |, da Constituição Federal); 2 ao incluir edifícios e prédios públicos no bojo da proposição (no preâmbulo e 8 1º, do ar. 1º), o projeto de lei acaba por invadir a esfera da gestão administrativa, cuja competência é afeta ao Poder Executivo, conforme dicção do art. 77, da Constituição Estadual; 3-0 ar. 7º da proposição vai de encontro com o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, ao impor obrigação ao Poder Executivo: 4 -— a norma não prevê a fonte orçamentária de custeio das despesas que eventualmente possam ser geradas com a implementação da norma, o que vai de encontro com as diretrizes da Lei Complementar 101/2000. Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração q ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583