| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | PROCESSO N.º 296/2018 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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a] 7 Câmara Municipal de Itaberaba — Bs memo ”. ESTADO DA BAHIA É 9 CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 26/07/2018 Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de ltaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJET L LATIVO N.º vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº 167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que toma obrigatório o uso de espaços públicos de publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o "Novembro Azul", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc. nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes, que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e consequente arquivamento jdas seguifites matérias: 1. ; y — 4 Câmara Municipal de Itaberaba Rd 3 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2. Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão (Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba): dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de Itaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º 296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amavri da Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9. Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018. A Vereador EVAN ba; VEIRA DE SOUZA Vereador MURILO A SOARES DE MORAES COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO101190718CMI PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 016/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amauri da Silva Menezes, que que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no município. Malgrado o relevante interesse público envolvido na presente proposição, a qual visa incentivar as atividades culturais, através da apresentação de cantores e bandas locais, entendemos que essa imposição fere os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, previstos na Constituição Federal. Assim rege o texto constitucional: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Como é cediço, o Estado somente poderá executar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (CF, art. 173). E, nessa senda, o art. 174, da Carta Magna, admite a intervenção do Estado apenas quando este figure como agente normativo e regulador da atividade econômica, situação em que o mesmo exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Volvendo à proposição em tela, decerto, a obrigatoriedade da contratação de artistas locais nos eventos realizados pelo particular, no âmbito municipal, acabaria por causar indevida interferência estatal na iniciativa privada, à margem dos princípios gerais que regem a atividade econômica. Como corolário, tal imposição ocasionaria a elevação dos custos da atividade econômica, obrigando o particular a elevar o preço dos ingressos, para fazer frente às despesas adicionais, onerando ainda mais o consumidor. Por fim, alguns dispositivos constantes da proposição (art. 1º, 8 2º, art. 2º, caput, e art. 4º), vão de encontro ao quanto disposto no art. 77, da Constituição do Estado da Bahia, que asseguram somente ao chefe do Poder Executivo a competência para dispor sobre a organização e funcionamento dos órgãos públicos municipais. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 016/2018, de autoria do Exmo. Vereador Amauri da Silva Menezes. Este é o nosso parecer — SMJ. + ITABERABA | SALVADOR cob.advogados Ooutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH ltaberaba/BA, 19 de julho de 2018. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 7% Câmara Municipal de Itaberaba PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16 DE 04 DE JUNHO DE 2018 Y (a) da CM/BA Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Ar. 1.º - Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no município de Itaberaba fica assegurado, na abertura ou encerramento dos eventos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais. 8 1.º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará aos shows musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 500 (quinhentas) pessoas. 82º - Fica a Secretaria Municipal da Cultura incumbida todo ano de se organizar junto aos artistas locais com base no principio da isonomia, para criar a pauta de apresentação dos eventos municipais. 8 3.º - O objetivo do parágrafo anterior é contemplar todos os artistas locais nos eventos municipais para que estes possam difundir seus talentos junto aos munícipes e ao grande público que é recebido de todas as localidades nestas datas. Ar. 2.º - É de competência da Secretaria Municipal de Cultura promover à organização e adotar as providências relativas ao cadastramento dos artistas locais. Parágrafo Único - Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado no município de Itaberaba, independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas. Art. 3.º - Os músicos, cantores ou grupos musicais locais deverão ser cadastrados junto a Secretária Municipal de Cultura. Art. 4.º - O Órgão competente à Prefeitura Municipal de Itaberaba somente concederá autorização para a realização do evento se o promotor do evento indicar, expressamente, que O músico, cantor ou grupo musical local irá fazer a abertura ou encerramento do evento e respectivo tempo de apresentação mediante a apresentação do contrato. “ CGC 13.267 315/0001-41 a ESTADO DA BAHIA Art. 5.º - Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei deverão comunicar a Secretaria Municipal de Cultura, por escrito e, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização dos eventos musicais. Am. 6.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder, Executivo Municipal. Art. 7.º - Os promotores dos eventos que infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitos ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). 8 1.º - O valor da multa recolhida será revertido em favor de projetos culturais, coordenados pela Secretária Municipal de Cultura. 8 2.º - A multa de que trata o caput será atualizada anualmente de acordo com a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - Série Especial — IPCA-E do IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou, na falta deste, por outro índice que reflita a inflação do período. Art. 8.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ar. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Os grandes espetáculos de música, por sua vez, oportunizam reciprocamente ao público e aos artistas um contato ímpar, permitindo aos espectadores conhecer e conferir o trabalho dos músicos na sua forma mais real, mais concreta e artística. De parte dos artistas, trata-se de um momento dos mais importantes na divulgação e reafirmação do trabalho musical, repercutindo na conquista de espaços e de valorização junto ao público. Assim sendo, a realização de grandes espetáculos de música em nossa cidade, versando também sobre aspectos gerais dos shows, se analisada sob O prisma do enaltecimento da música e dos músicos, permite vislumbrar, na - realização de tais eventos, uma grande oportunidade para que cantores, e grupos musicais locais possam divulgar € levar o seu trabalho musical ao público local. A valorização pretendida não se restringe aos músicos, mas a própria comunidade em geral, que além de assistir aos snows de artistas consagrados, também protagonizará a oportunidade de conhecer O trabalho musical de itaberabenses, de gente de nossa terra. Portanto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 04 de junho 2018. IDA SILVA MENEZES r Amauri” Vereador A