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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaPROCESSO N.º 296/2018 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
native_id2631

Autoria

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a]
7 Câmara Municipal de Itaberaba
— Bs memo
”. ESTADO DA BAHIA
É 9 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
ltaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJET L LATIVO N.º
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amauri da Silva Menezes, que toma obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o "Novembro Azul", dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento jdas seguifites matérias: 1.
; y
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
Rd 3 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
Itaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amavri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
A
Vereador EVAN ba; VEIRA DE SOUZA
Vereador MURILO A SOARES DE MORAES
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO101190718CMI
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA
ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM NO
MUNICÍPIO — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 016/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Amauri da Silva Menezes, que que dispõe sobre a apresentação de artistas locais
na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no município.
Malgrado o relevante interesse público envolvido na presente proposição, a
qual visa incentivar as atividades culturais, através da apresentação de cantores e
bandas locais, entendemos que essa imposição fere os princípios da livre
concorrência e da livre iniciativa, previstos na Constituição Federal.
Assim rege o texto constitucional:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios:
(...)
IV - livre concorrência;
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de
qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em
lei.
Como é cediço, o Estado somente poderá executar diretamente a atividade
econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (CF, art. 173).
E, nessa senda, o art. 174, da Carta Magna, admite a intervenção do Estado
apenas quando este figure como agente normativo e regulador da atividade
econômica, situação em que o mesmo exerce as funções de fiscalização, incentivo
e planejamento.
Volvendo à proposição em tela, decerto, a obrigatoriedade da contratação
de artistas locais nos eventos realizados pelo particular, no âmbito municipal,
acabaria por causar indevida interferência estatal na iniciativa privada, à margem
dos princípios gerais que regem a atividade econômica.
Como corolário, tal imposição ocasionaria a elevação dos custos da atividade
econômica, obrigando o particular a elevar o preço dos ingressos, para fazer frente
às despesas adicionais, onerando ainda mais o consumidor.
Por fim, alguns dispositivos constantes da proposição (art. 1º, 8 2º, art. 2º, caput,
e art. 4º), vão de encontro ao quanto disposto no art. 77, da Constituição do Estado
da Bahia, que asseguram somente ao chefe do Poder Executivo a competência
para dispor sobre a organização e funcionamento dos órgãos públicos municipais.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei 016/2018, de autoria do Exmo. Vereador Amauri da Silva Menezes.
Este é o nosso parecer — SMJ. +
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COIMBRA, OLIVEIRA
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ltaberaba/BA, 19 de julho de 2018.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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7% Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16
DE 04 DE JUNHO DE 2018 Y (a) da CM/BA
Dispõe sobre a apresentação de artistas
locais na abertura ou encerramento de
shows musicais que ocorrerem no Município
de Itaberaba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia.
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Ar. 1.º - Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais
realizados no município de Itaberaba fica assegurado, na abertura ou
encerramento dos eventos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou
grupos musicais locais.
8 1.º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará aos shows musicais
que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual
a 500 (quinhentas) pessoas.
82º - Fica a Secretaria Municipal da Cultura incumbida todo ano de se
organizar junto aos artistas locais com base no principio da isonomia, para criar
a pauta de apresentação dos eventos municipais.
8 3.º - O objetivo do parágrafo anterior é contemplar todos os artistas locais nos
eventos municipais para que estes possam difundir seus talentos junto aos
munícipes e ao grande público que é recebido de todas as localidades nestas
datas.
Ar. 2.º - É de competência da Secretaria Municipal de Cultura promover à
organização e adotar as providências relativas ao cadastramento dos artistas
locais.
Parágrafo Único - Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele
sediado no município de Itaberaba, independente da nacionalidade ou
naturalidade dos artistas.
Art. 3.º - Os músicos, cantores ou grupos musicais locais deverão ser cadastrados
junto a Secretária Municipal de Cultura.
Art. 4.º - O Órgão competente à Prefeitura Municipal de Itaberaba somente
concederá autorização para a realização do evento se o promotor do evento
indicar, expressamente, que O músico, cantor ou grupo musical local irá fazer a
abertura ou encerramento do evento e respectivo tempo de apresentação
mediante a apresentação do contrato.
“ CGC 13.267 315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
Art. 5.º - Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei deverão comunicar
a Secretaria Municipal de Cultura, por escrito e, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias da realização dos eventos musicais.
Am. 6.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder,
Executivo Municipal.
Art. 7.º - Os promotores dos eventos que infringirem as disposições desta Lei,
ficam sujeitos ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 3.500,00 (Três
mil e quinhentos reais).
8 1.º - O valor da multa recolhida será revertido em favor de projetos culturais,
coordenados pela Secretária Municipal de Cultura.
8 2.º - A multa de que trata o caput será atualizada anualmente de acordo com
a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - Série Especial — IPCA-E
do IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou, na falta
deste, por outro índice que reflita a inflação do período.
Art. 8.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Ar. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os grandes espetáculos de música, por sua vez, oportunizam
reciprocamente ao público e aos artistas um contato ímpar, permitindo aos
espectadores conhecer e conferir o trabalho dos músicos na sua forma mais
real, mais concreta e artística.
De parte dos artistas, trata-se de um momento dos mais importantes na
divulgação e reafirmação do trabalho musical, repercutindo na conquista de
espaços e de valorização junto ao público.
Assim sendo, a realização de grandes espetáculos de música em nossa
cidade, versando também sobre aspectos gerais dos shows, se analisada sob O
prisma do enaltecimento da música e dos músicos, permite vislumbrar, na
- realização de tais eventos, uma grande oportunidade para que cantores, e
grupos musicais locais possam divulgar € levar o seu trabalho musical ao público
local.
A valorização pretendida não se restringe aos músicos, mas a própria
comunidade em geral, que além de assistir aos snows de artistas consagrados,
também protagonizará a oportunidade de conhecer O trabalho musical de
itaberabenses, de gente de nossa terra.
Portanto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 04 de junho 2018.
IDA SILVA MENEZES
r Amauri”
Vereador A

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