| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | PROCESSO N.º 304/2018 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18/2018: DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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£$*" Câmara Municipal de Itaberaba — ateead od ESTADO DA BAHIA s . CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 26/07/2018 Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº 167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa", dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJET: El LEGISLATI N.º 15/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que toma obrigatório o uso de espaços públicos de publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o "Novembro Azul", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc. nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes, que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e consequente arquivamento in seguifites matérias: 1. Lo 4º" Câmara Municipal de Itaberaba — Mat e. ESTADO DA BAHIA = 9”. CNPJ 13.267.315/0001-41 Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2. Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão (Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba): dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de ltaberaba: 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º 296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9. Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018. V Ob coin OLIVEIRA NSAI BATH PARECER JURÍDICO ASSJURO105240718CMI PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 018/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o envio de informações sobre as indicações e os pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo. Apesar do notório interesse público, somos pelos entendimento de que a proposição vai de encontro com o princípio federativo da separação dos Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal, e art. 57, da Constituição Estadual, porquanto cria obrigações ao Poder Executivo. CF - Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. CE - Art. 57 - São Poderes do Município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si. 8 1º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro. t ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH Cediço que o princípio da separação dos Poderes constitui-se um dos vértices da República Brasileira, porquanto se trata de mecanismo de controle para assegurar a preservação do Estado Democrático de Direito. E, nessa linha de intelecção, destacamos as lições de Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sua obra intitulada Constituição do Brasil interpretada. Vejamos: A Constituição Federal, visando principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado (CF, arts 44 a 126), bem como da instituição do Ministério Público (CF, arts. 127 a 130), independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito. É válido esclarecer que a Lei Orgânica de Itaberaba estabelece que a Câmara Municipal de Vereadores possui a competência para formular pedidos de informações ao Poder Executivo, a teor do que dispõe o seu art. 33, inciso XXIX, os quais deverão ser atendidos na forma da lei. Contudo, em se tratando de indicação, inexiste uma regra cogente para que o Poder Executivo a acate, uma vez que a norma municipal dispõe que se trata de mera sugestão, conforme reverbera o art. 123, do Regimento Interno dessa Casa: Art. 123. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes. (g.n) q ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH Dessa forma, ao estabelecer a obrigatoriedade de o Poder Executivo responder às indicações e, mais ainda, fixando-lhe prazo para resposta, estar-se-á ampliando o comando previsto na Lei Orgânica Municipal relativa ao controle extemo do Poder Executivo, que deverá ser realizado pela Câmara Municipal. Diante do exposto, forte nas razões adredemente alinhavadas, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amarildo Dias dos Anjos, por violar o princípio federativo da separação dos Poderes. Este é o nosso parecer — SMJ. ltaberaba/BA, 24 de julho de 2018. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 Câmara Municipal de Itaberaba E? 4º 42 ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267 315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18 pinta MACA NEM DE 04 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba- Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: An. 1º - O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores sobre o encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo: | - a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente; Il - medidas adotadas para realizar o solicitado; |! - solução efetivamente dada; IV - data da finalização do solicitado: V - em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal: a) mencionar o motivo; b) citar a provável data da concretização; e c) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este ato. Art. 2º - Fica estipulado o prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as Indicações. Art. 3º - O disposto nesta lei aplica-se também aos Pedidos de Providências. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O projeto de Lei apresentado tem como objetivo dar um retorno à população sobre as Indicações e Pedidos de Providências, de autoria dos fue CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA £* Câmara Municipal de Maberava “e 2 4.44 ESTADO DA BAHIA Ep CNPJ 13.267 .315/0001-41 senhores Vereadores e encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, uma vez que as pessoas remetem as demandas aos Vereadores, que por sua vez as encaminham ao Poder Executivo Municipal. Hoje, conforme legislação vigente. O Poder Executivo Municipal tem a obrigação apenas de dar resposta aos Pedidos de Informação, porém as Indicações e os pedidos de Providências são também de suma importância, uma vez que, por meio destas matérias, ocorre O diálogo com os cidadãos e, sobretudo, na busca de melhorias e soluções atinentes a serviços e obras públicas. Assim como O Pedido de Informação, as demais matérias também fazem parte do rol de atividades pertinentes ao exercício da vereança. Neste sentido, as pessoas querem & tem o direito de obterem resposta e/ou informações sobre uma demanda por elas encaminhada aos senhores Vereadores. Com as informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal, há condições de serem dados esclarecimentos e orientações mais precisas ao cidadão que encaminhou determinada demanda. Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. Sala das Sessões, 04 de junho de 2018. ereador AMARILDO D ANJOS (PSB)