materia nº 22/2018

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7 Câmara Municipal de Itaberaba
— Bend
a. ESTADO DA BAHIA
a * - CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
ltaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão. para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa", dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o "Novembro Azul", dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento fi
4" Câmara Municipal de Itaberaba
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é .. 45 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amavri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
ltaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
ltaberaba/BA, 10 de julho de 2018.
CI ASSJURO103100718CMI
À Sua Excelência o Senhor,
José Antonio Sampaio Gomes,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
Assunto: Projeto de Lei 22/2018.
Senhor Presidente,
Após os cordiais cumprimentos, relativo ao Projeto de lei em epígrafe,
conforme previamente ajustado com o Exmo. Sr. Vereador Amarildo Dias dos Anjos,
anteriormente a emissão de parecer jurídico, cumpre-nos fazer os seguintes
apontamentos:
1 — expressões e dispositivos da proposição fazem referência genérica à
hipótese de dano, sem estabelecer as sanções civis, o que vai de encontro com o
princípio da legalidade, a que se referem o arl. 13, da Constituição Estadual, e o art.
37, caput, da Constituição Federal:
2 - a norma formou-se silente quanto ao órgão municipal que ficará
encarregado de avaliar a proporcionalidade do dano e a forma de quantifica-lo.
Também não versa sobre a concessão do direito de defesa e formação do
contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal);
3-0 ar. 6º da proposição vai de encontro com o princípio da harmonia e
independência dos Poderes, ao impor obrigação ao Poder Executivo;
4-— a norma não prevê a fonte orçamentária de custeio das despesas que
eventualmente possam ser geradas com a implementação da norma, o que vai de
encontro com as diretrizes da Lei Complementar 101/2000.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
BENSABATH
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22
—
CAMARA MUNICIPAL DE /TABERABA BA DE 2018
POATODOLO GERAL DE 18 DE JUNHO DE 2
o
Dispõe sobre a recuperação OU ressarcimentos
dos danos causados aos bens públicos
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, No uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - As condutas e atividades que importem em lesão aos bens públicos
municipais são punidas com as sanções civis previstas nesta Lei, sem embargos
de sanções penais e administrativas previstas em diplomas específicos.
Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos atos de
vandalismo ou danos a prédios ou monumentos públicos, incide nas
cominações previstas nesta lei.
Parágrafo Único - são igualmente autores do dano, para efeito desta Lei, o
coautor e o partícipe do fato que ensejou na lesão aos bens públicos
municipais.
Art. 3º - Identificado o autor e mensurado o dano, o Poder Público comunicará
ao devedor para que este proceda, alternativamente, a:
|- recuperação do bem danificado, nos termos e requisi ini
lia quisitos definidos pelo Poder
Il - ressarcimento ao Poder Público pelo dano causado
a - mo o bem público danificado for reparado pelo Poder Público antes
a manifestação do autor do dano, ou não send É
! IU] 7 o aconselhável a reparaçã
pelo cidadão, competirá ao autor do dano apenas ressarcir os cofres bicos
2º - A obri a i
E) brigação do autor do dano em ressarcir o erário subsistirá ainda que o
Poder Público Municipal decida po itui Ybli
ig por substituir o bem público por outro de
Art. 4º - Nã i
Não recuperado o bem no prazo estipulado pelo Poder Público ou não
avendo o ressarcime ton i da ]) Ca do da
o prazo de 30 (tri ita dias ifi (6) quior
da o, o Poder Público efetuará al clusão de pe dêr cia no cadastro d e id
a divida
ativa do município.
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— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Ra 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Ar. 5º - O Município poderá firmar convênio com a Polícia Militar da Bahia ou
outros órgãos e entidades públicas que possam contribuir com a fiscalização e
identificação dos autores dos danos.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
JUSTIFICATIVA
Vandalismo é uma conduta destrutiva que não respeita as coisas dos
outros e que se costuma expressar através da violência. É a hostilidade para
com as propriedades alheias. Os vândalos tendem a se manifestar
publicamente com ataques a monumentos, bancos, paredes, muros, etc., seja
com a intenção de transmitir uma mensagem, seja pelo simples fato de destruir
os outros. Em todo o caso, gera danos materiais ao patrimônio.
Esses atos são agressivos ao espaço que queremos melhorar. Pichação de
paredes e atos de vandalismo de mobiliário urbano não pode deixar de
merecer adequada resposta a esta destruição deliberada.
O presente Projeto de Lei visa a restaurar os bens e monumentos públicos
danificados por pessoas ou grupos de pessoas em atos de vandalismo e,
quando não possível restaurar o bem pelo autor do dano, que o mesmo seja
conduzido a ressarcir os gastos com a restauração ou substituição do bem.
A guarda, a responsabilidade e o zelo desses patrimônios públicos têm
sido tratados com desdém, sem que sejam realizadas punições eficazes e
penalizações regimentais previstas nas normas e estatutos públicos. O patrimônio
público é adquirido com dinheiro público, e nesse contexto a proteção aos bens
públicos possibilite que a necessidade pública seja cumprida.
Entendemos que a responsabilzação pela guarda e zelo do patrimônio
deva ser mais exigida de forma a atribuir a identificação das penalidades aos
infratores e servidores que cometem ações culposas e dolosas contra o
patrimônio público.
A Guarda Municipal procura identificar quem gera dano ao patrimônio
para que haja ressarcimento contando sempre também com o apoio da Polícia
Militar ou outro órgão público.
Contamos com a colaboração dos nobres pares a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2018.
És
Vereádor AMARILDO DIAS DOS/ANJOS