| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | PROCESSO N.º 333/2018 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23/2018: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL ANUAL DA CIDADE DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABAT H Itaberaba/BA, 31 de julho de 2018. CI ASSJURO107310718CMI À Sua Excelência o Senhor, José Antonio Sampaio Gomes, MD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. Assunto: Projeto de Lei 23/2018. Senhor Presidente, Após os cordiais cumprimentos, relativo ao Projeto de lei em epígrafe, conforme previamente solicitado pelo Exmo. Sr. Vereador Amarildo Dias dos Anjos, anteriormente a emissão de parecer jurídico, cumpre-nos fazer os seguintes apontamentos: 1- A participação do Conselho Tutelar no assessoramento do Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, já se encontra prevista na ordem jurídica municipal. Vide art. 7º, inciso IV, da Lei Municipal 1.144/09. Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: [5] IV — elaborar juntamente com o executivo a proposta orçamentária destinada à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, com planos e programas que visem a proteção, defesa e promoção da Criança e do Adolescente, indicado aos órgãos ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH competentes as alterações necessárias a execução da política formulada; 2 - Ademais, ao fixar prazo para que o Poder Executivo disponibilize a proposição ao Conselho Tutelar, como pressuposto para o encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores, o dispositivo vai de encontro com o princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, da Constituição Federal). Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 2 = £% Câmara Municipal de Itaberaba - > Nat 4 ESTADO DA BAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23 CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA.BA DE 18 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a atuação dos Conselhos Tutelares no processo de elaboração do Orçamento Municipal Anual da Cidade de Itaberaba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Os Conselhos Tutelares deverão participar na elaboração da proposta orçamentária anual do município de Itaberaba, em conformidade com o art. 136, inciso - IX, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 8 1º - A colaboração dos Conselhos Tutelares deverá ser restrita as propostas e os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 8 2º - Os Conselhos deverão ser consultados oficialmente e por escrito pelo órgão competente, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao envio da proposta orçamentária à Câmara Municipal de Itaberaba. Art. 2º - Cabe ao Colegiado de cada Conselho Tutelar, sugerir as propostas que deverão ser discutidas e aprovadas em assembleia, para posterior encaminhamento ao Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA [) O Conselho Tutelar é um órgão autônomo vinculado administrativamente ao Poder Executivo e suas atribuições estão elencadas na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura sua plena participação na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Destarte, o referido diploma legal traz no art. 136, inciso |V que é atribuição do Conselho Tutelar “assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”. Porém, tal participação não acontece no município de Itaberaba, o que gera um distanciamento do Poder Executivo a realidade acompanhada pelos Conselhos Tutelares. Insta salientar que, esse órgão de importância vital, atende e acompanha diuturnamente os casos concretos de ameaça e violação dos direitos definidos no ECA. Sendo assim, com a vivência adquirida através das experiências que lhe são apresentadas pela sociedade, o Conselho Tutelar em conformidade com o Estatuto, 7 pule 3 Câmara Municipal de Itaberaba uno « Ermo > Ret + 4 ESTADO DA BAHIA 5 CNPJ 13.267.315/0001-41 tem capacidade de assessorar o Poder Executivo nos planos e programas para melhor atuação na garantia de direitos. Diante disso, para efetivar ações geridas pelo Poder Executivo é de suma Plana Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, consequentemente, da Lei Orçamentária Anual, Ademais, cabe aos Conselhos Tutelares do município de Itaberaba, se organizarem e discutirem primeiramente com seu Colegiado e posteriormente em Assembleia dentro das suas competências, aprovando as propostas e programas destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, dentro do prazo estabelecido nesta Lei. Isto posto, é necessário destacar a importância deste Projeto de Lei que constitui medida significativa para assegurar o cumprimento do estabelecido no Estatuto da Criança e Adolescente, garantindo melhorias na defesa dos direitos das crianças e adolescente da cidade de Itaberaba, destarte, solicito aos meus nobres pares a aprovação deste Projeto. Sala das Sessões, 18 de junho de 2018. Vereador AMARILDO DIAS DOS ANJOS