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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaPROCESSO N.º 333/2018 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23/2018: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL ANUAL DA CIDADE DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABAT H
Itaberaba/BA, 31 de julho de 2018.
CI ASSJURO107310718CMI
À Sua Excelência o Senhor,
José Antonio Sampaio Gomes,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
Assunto: Projeto de Lei 23/2018.
Senhor Presidente,
Após os cordiais cumprimentos, relativo ao Projeto de lei em epígrafe,
conforme previamente solicitado pelo Exmo. Sr. Vereador Amarildo Dias dos Anjos,
anteriormente a emissão de parecer jurídico, cumpre-nos fazer os seguintes
apontamentos:
1- A participação do Conselho Tutelar no assessoramento do Poder Executivo
local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, já se encontra prevista na
ordem jurídica municipal. Vide art. 7º, inciso IV, da Lei Municipal 1.144/09.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
[5]
IV — elaborar juntamente com o executivo a proposta
orçamentária destinada à assistência social, saúde e
educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar,
com planos e programas que visem a proteção, defesa e
promoção da Criança e do Adolescente, indicado aos órgãos
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
competentes as alterações necessárias a execução da
política formulada;
2 - Ademais, ao fixar prazo para que o Poder Executivo disponibilize a
proposição ao Conselho Tutelar, como pressuposto para o encaminhamento à
Câmara Municipal de Vereadores, o dispositivo vai de encontro com o princípio da
Separação dos Poderes (art. 2º, da Constituição Federal).
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
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Nat 4 ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23
CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA.BA
DE 18 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a atuação dos Conselhos Tutelares no
processo de elaboração do Orçamento Municipal Anual
da Cidade de Itaberaba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Os Conselhos Tutelares deverão participar na elaboração da proposta
orçamentária anual do município de Itaberaba, em conformidade com o art. 136, inciso
- IX, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
8 1º - A colaboração dos Conselhos Tutelares deverá ser restrita as propostas e os
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
8 2º - Os Conselhos deverão ser consultados oficialmente e por escrito pelo órgão
competente, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao envio da
proposta orçamentária à Câmara Municipal de Itaberaba.
Art. 2º - Cabe ao Colegiado de cada Conselho Tutelar, sugerir as propostas que
deverão ser discutidas e aprovadas em assembleia, para posterior encaminhamento ao
Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
[) O Conselho Tutelar é um órgão autônomo vinculado administrativamente ao
Poder Executivo e suas atribuições estão elencadas na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), que assegura sua plena participação na defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
Destarte, o referido diploma legal traz no art. 136, inciso |V que é atribuição do
Conselho Tutelar “assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente”. Porém, tal participação não acontece no município de Itaberaba, o que
gera um distanciamento do Poder Executivo a realidade acompanhada pelos
Conselhos Tutelares.
Insta salientar que, esse órgão de importância vital, atende e acompanha
diuturnamente os casos concretos de ameaça e violação dos direitos definidos no ECA.
Sendo assim, com a vivência adquirida através das experiências que lhe são
apresentadas pela sociedade, o Conselho Tutelar em conformidade com o Estatuto,
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3 Câmara Municipal de Itaberaba
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5 CNPJ 13.267.315/0001-41
tem capacidade de assessorar o Poder Executivo nos planos e programas para melhor
atuação na garantia de direitos.
Diante disso, para efetivar ações geridas pelo Poder Executivo é de suma
Plana Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, consequentemente, da Lei
Orçamentária Anual,
Ademais, cabe aos Conselhos Tutelares do município de Itaberaba, se
organizarem e discutirem primeiramente com seu Colegiado e posteriormente em
Assembleia dentro das suas competências, aprovando as propostas e programas
destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, dentro do prazo estabelecido
nesta Lei.
Isto posto, é necessário destacar a importância deste Projeto de Lei que
constitui medida significativa para assegurar o cumprimento do estabelecido no
Estatuto da Criança e Adolescente, garantindo melhorias na defesa dos direitos das
crianças e adolescente da cidade de Itaberaba, destarte, solicito aos meus nobres
pares a aprovação deste Projeto.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2018.
Vereador AMARILDO DIAS DOS ANJOS

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