| Tipo | Prestação de Contas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | PROCESSO N.º 328/2018 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA: RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO (PROCESSO TCM Nº 02397 E 16 – PARECER PRÉVIO: OPINA PELA APROVAÇÃO, PORQUE REGULARES, PORÉM COM RESSALVAS, DAS REFERIDAS CONTAS); |
| native_id | 2636 |
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—
24/10/2018 https:/Awww.tom.ba.gov.br/Webservicelindex php/exportariprocesso
4 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Fº TCM Bahia
Dados do Processo: 10973e18
(Dados processados em 24/10/2018 12:27:16)
Processo: 10973e18
Unidade de Origem: GECPD
Data de Entrada: 16/08/2018
Natureza: CMU - Comunicado Externo
Complemento:
Entidade de Origem: Câmara
Município: ITABERABA
ienes arm IRCE12 - IRCEI2 - Itaberaba
Bruação ATUAL
Recebido(S/N): S
Data: 25/09/2018
Situação: Em Andamento
Unidade: SGE-Secretaria Geral
Observações: Via ETCM
Andamentos:
Unidade Data de Entrada Situação Observação
SGE 25/09/2018 Em Andamento Via ETCM
DAM 22/08/2018 Encaminhado Via ETCM
GP 21/08/2018 Encaminhado Via ETCM
DCOE4 16/08/2018 Encaminhado Via ETCM
ECPD 16/08/2018 Encaminhado
Boicc
Doc.de Origem:
Meio: ETCM
Data do Documento: 01/01/1970
Anexos:
Número de Páginas:
Observações:
https://www .tcm.ba.gov.br/Webservice/index.php/exportar/processo
—— —
24/10/2018
Andamento Processual
e
O processo: 10973e18.
TCM | Consulta Processual
Data de Entrada:
25/09/2018
Interessado/Autor: IRCE12 - IRCE12 - Itaberaba
Local de Origem: Câmara ITABERABA
Unidade
SGE
DAM
GP
8 DCOE4
GECPD
Data de Entrada
25/09/2018
22/08/2018
21/08/2018
16/08/2018
16/08/2018
http://www.tem.ba.gov.br/index.php/consulta-processual/
Situação Observação
Em Andamento Via ETCM
Encaminhado Via ETCM
Encaminhado Via ETCM
Encaminhado Via ETCM
Encaminhado
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12
4" Câmara Municipal de Itaberaba
— ilus
R$? ,. 64 ESTADO DA BAHIA
Es” CNPJ 13.267.315/0001-41
Of. n.º 216/2018 - GAB
ltaberaba-BA, 13 de agosto de 2018.
ÃO
llm.º Sr. Paulo Sérgio de Oliveira Santana
DD. Chefe da 12º Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia (TCM)
ltaberaba-BA.
Prezado Senhor,
Após cordiais cumprimentos, cumpre-nos comunicar a essa colendo
Corte de Contas que em sessão deliberativa realizada no dia 07/08/2018, o
Plenário da Câmara Municipal de Itaberaba, aprovou por 11 (onze) votos
favoráveis e 04 (quatro) contrários, as Contas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do
gestor, Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, mantendo, portanto, o opinativo
exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos
autos do Processo TCM nº 02397e16.
Segue, em anexo, Decreto Legislativo nº 31/2018, que dispõe sobre a
referida aprovação, publicado no Diário Oficial deste Poder Legislativo
Municipal, em 10/08/2018.
Atenciosamente,
Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
a Diário Oficial do
“LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Itaberaba
Sexta-feira - 10 de Agosto de 2018 - Ano X - Nº 543
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Câmara Municipal de
Itaberaba publica:
e Decreto Legislativo N.º 31 de 08 de agosto de 2018 - Aprova as Contas
da Prefeitura Municipal de Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de
2015.
,
k
Imprensa Oficial. Tá aqui, tá legal.
by
NO RR RO et Imprensa Oficial
ipuiti dante leal
or pus E oa po ricas aee lesada ser
Gestor - José Antonio Sampaio Gomes / Secretário - Gabinete / Editor - Ass. de Comunicação
Avenida Rio Branco, 373
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OV5SZ/CCVOOP1ORCSJYIAA
Sexta-feira Diário Oficial do
Jo de Nest e pote Itaberaba LEGISLATIVO
Decretos
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
== E, ESTADO DA BAHIA
> CNPJ 13.267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 31
DE 08 DE AGOSTO DE 2018
APROVA as Contas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2015, de
responsabilidade do Sr. João Almeida Mascarenhas
Filho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa
Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação
do Plenário,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba-BA,
referentes ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. João
Almeida Mascarenhas Filho, mantendo o opinativo exarado pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos autos do Processo TCMnº
02397e16.
Ar. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba/BA,em 08 de agosto de 2018.
Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OV5SZ/CCVOOP1QRCSJYIAA
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
(7 Câmara Municipal de uberaba
st, 4,2 ESTADO DA BAHIA
es CNPJ 13.267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 31
DE 08 DE AGOSTO DE 2018
APROVA as Contas da Prefeitura Municipal de
ltaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2015, de
responsabilidade do Sr. João Almeida Mascarenhas
Filho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa
Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação
do Plenário,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba-BA,
referentes ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. João
Almeida Mascarenhas Filho, mantendo o opinativo exarado pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos autos do Processo TCM nº
02397el6.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba/BA, em 08 agosto de 2018.
Vereador JOSÉ IO SAMPAIO GOMES
raba
“ms Câmara Municipal de Itab
Dedo
ATA DA SESSÃO DELIBERATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2018
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, reuniu se a Camara de
Vereadores sob a presidéncia do Vereador José Antonio Sampaio Gomes,
secretariado pelos Vereadores Rubenilton Bastos e Luciano Santana, primeiro e
segundo secretários respectivamente, solicitou ao primeiro secretario fazer q
chamada parlamentar, estando presentes os Vereadores Antonio Andrade, Amauri
Menezes, Amarildo Dias, Carlos Tanajura, Evanilton Souza, Fredson Oliveira,
Gerson Almeida, Jadiel Mascarenhas, Luciano Sampaio, Murilo Vitor, Samuel
Oliveira, Valtemir Sena c ausentes os demais vereadores Havendo número legal
o Presidente declarou aberta a Sessão. procedeu-se a dispensa na forma regimental
da leitura da ata da sessão anterior, ressalvando se o direito aos Vereadores de em
cuso de discordância em seu conteúdo, poderem registrar por escuto, emendas ao
refendo documento na Secretaria da casa: solicitou do primeiro secretário a fazer a
leitura das matérias constantes no PEQUENO EXPEDIENTE: Processo n.º 392/2018
- INDICAÇÃO de autoria do vereador Niltinho da Saúde: designar um guarda
municipal para manter a ordem e segurança na central de marcação de exames
(CME). Processo n.º 393/2018 — INDICAÇÃO de autoria do vereador Niltinho da
Saúde: indica a premente necessidade de disponibilizar os beneficios previstos em
lei referentes à insalubridade e ao adicional notuno para os servidores da lavandena
do GI por tratar-se de atividade de risco à saúde, no exercicio de manusear e lavar
roupas hospitalares. Processo n.º 395/2018 — INDICAÇÃO de autoria do vereador
Gerson Almeida: aquisição de uma antena coletora para amplificar sinal da Tim «
dispombilizar wifi gratuito en pontos estratégicos da comunidade da Vila São Vicente
Processo n.º 396/2018 — INDICAÇÃO de autoria do vereador Dr. Murilo: realiza:
estudo de viabilidade técnica para instalar faixa de pedestre na Avenida Rio Branco
em frente à Coelba, na transversal da Rua 18 de Maio Processo n.º 397/2018 -.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS de autoria do vereador Dr. Murilo: fecuperação do
Saiçameno do povoado de ltaiba. Ofício nº 1761-18 do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia (TCM): comunica a aprovação com ressalvas das
contas do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, relativas ao exercicio financeiro
de 2016 (processo nº 07698217). informando, ademais. que o tefendo processo
encomtra-se disponibilizado eletronicamente no endereço http .//e tem ba gov br, do e-
term BA, Oficio nº 402/2018 do Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba:
encuminha e comunica a sançao de projeto de lei referente à Ler de Diretos
Orçamentárias 2018 (LDO, Não havendo mais matérias constante no Pequeno
Expediente em questao de Oidem, o vereador Antonio Andrade propos ao plenano
Moção de Pesar a familia enlutada, pelo passamento do senhor Adailton
Carneiro Nascimento, conhecido como Dadai, servidor público municipal,
/ esposo de Silvinha Sampaio O presidente mformou que a Moção foi subsenta por
= todos vereadores e colocou-a EM VOTAÇÃO: Aprovada à unammidade dos
. $ Rresentes. O presidente esclareceu que fica na incumbência do vercador proponente,
!
a
-
- enviar a secretaria da Casa todas as informações necessárias para que se prossiga a
tramitação da referda Moção, saudou a ex-secretária de governo. Mangilza
“Mascarenhas e propôs ao plenário a uruificação dos horános destinado as
, ; , ' . a cs
- . B Ed :
o ro
**; Câmara Municipal de Itaberaba
Dn [DD ——————
Comunicaçoes de Liderança e Parlamentares pelo tempo de 8 minutos, O que foi
aceito por todos e franqueou a palavra aos senhores vereadores que quisesse fazer
o uso da mesma COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS E COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES: O vereador Amauri Menezes comentou sobre a Audiência
Pública ocorrida pela manhã e relatou que sentiu falta do gestor de obras. tendo em
vista que durante a execução das mesmas não existe uma pessoa para acompanhar
trouxc como foco a obra da ADM, a qual realiza o serviço de acordo a necessidade e
o fmanceiro da empresa. mas não se preocupa com OS transtornos causados a
população, a exemplo do calçamento que está todo deteriorado e sem pessoas para
acompanhar o gasto € a execução da obra para atestar; falou sobre a obra que esta
sendo realizada no bairro Sem Teto, reclamando que a mesma teve inicio, mas não
teve meio e nem fim, visto que não tem quem acompanhe a mesma, uma vez que a
obrigação seria do secretário de obras realizar este papel. ressaltou que a população
tem cobrado em relaçao a execução destes serviços € acrescentou que ninguém pode
negar que a maioria das obras do município estão paradas. a exemplo do Projeto
FNHIS «Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social). que começou em 2009 e
até o presente momento nao terminou: reforçou que uma pessoa para acompanhar
esses trabalhos. é questão de urgência, visto que as falhas estão na execução e
mesmo porque não podem ficar à mercê das empresas que são contratadas e nao
concluem as obras. sugeriu que o secretário possa designar dentro do setor de obras,
um engenheiro para fazer este acompanhamento para se caso a empresa nao esteja
executando a obra de acordo com o que for planejado, solicitar a suspensao da
pauticipação da mesma em outros certames, até que se conclua ou cancela a que esta
realizando é convoca a segunda colocada O vereador Carlos Tanajura iniciou seu
discurso, falando de uma visita que fez aos Povoados de Vila Nova e Santa Helena,
participando da festa do Padroeiro (Bom Jesus) e disse observar que as estradas de
acesso as referidas comunidades, se encontram deterioradas, complementou que foi
deslocada uma patrol, pra planear um terreno em Santa Helena para ampliação do
cemitério e aproveitou para sugerir que já fosse arrumando as refendas estradas,
tendo em vista que seria um gasto desnecessário deslocar uma maquina para fazul
apenas o planeamento de um pedaço de tera, abordou com relação ao citado
cemitério, que já tem algumas semanas que for colocado uns blocos ao lado do
mesmo c alertou que o material podem serem pegos por pessoas, reiterando que é
necessário leva-lo quando for realizar a obra: discorreu a respeito da reforma do
Regimento Interno e da Lei Orgânica da Casa que é necessário um aval do senador
mas já foi autorizado que venha uma equipe do Interlegis para auxiliar neste sentido
e sugeriu que seja feito a nível regional, tendo em vista que outras Câmaras
| Provavelmente estão passando pela mesma situação, ressaltou ainda sobre à
$ construção de mais um quiosque em Santa Quiteria e reforçou que está sendo mator
* do que foi feito recentemente e com a autorização da prefeitura, salentando que a Ler
v está proibindo que seja construido quiosques na beira da pista. a exemplo do Alto
y X Vermelho que fo! dado o prazo de dez dias para retirada dos mesmos, visto que a Ler
vV* protege o cidadao, disse não entender o porquê da prefeitura liberar a construção se
2 e proibido por Lei e complementou que “a Lei é igual para todos e não para todo
> iguais”. O vereador Murilo Vitor tratou do requerimento proposto pelo vereador
a Amauri Menezes e foi aprovado pela Casa. no qual trouxe indagações acerca dos
“processos licitatórios realizados no municipio. destacou que foi oportuno e sugeri
us A
” Pe o
£8º, Camara Municipal de Itaberaba
4 Câmara Municipa! o TES
“OA BICA
que seria mais proveitoso se tivesse citado Os processos licitatórios, dos quais O
vereador proponente requer explicações: proferiu que não se deve fechar os olhos da
manera que vem sendo genda a administração pública do município nos últimos anos
e reiterou que o governo sucedem e Os escândalos de corrupção não cessam, pontuou
que nos procedimentos realizados nos processos licitatórios. os quais analisou.
existem falhas nos resultados e salientou que após a sua terceira pergunta não pode
mais questionar. mas que O pregoeiro relatou que diante de uma proposta inexequivel
rejeitá-la, afirmou está errado e comentou sobre a lei 8.666, em seu artigo 48 inciso
2º. prevê que uma proposta inexequivel, deverá ser rechaçada. reforçou que O
pregoeiro usou como fundamentação. de que não estaria apto para determinar se a
proposta é inexequivel ou não e argumentou que a empresa pode ter comprado 0
produto mais barato. complementou que ISSO é subjetividade, tendo em vista que. o
artigo 44 da Lei citada acima proibe expressamente qualquer tipo de julgamento ou
decisão. pela comissão de licitação com base em subjetividade e. que critérios
embazadores tem que ser objetivo, para trazer clareza e licitude ao processo; disse
com referência a cotação que, sabendo-se de que o estado que vai pagar. à empresa
faz a cotação com valores altos e que à mesma é feita de maneira errada, tornando
mau barateamento da coisa pública, convertendo em improbidade adnunistrativa
relatou que se você paga a mais do que valor de mercado. só porque o dinheiro é
publico ainda que não esteja desviando estará cometendo improbidade
administrativa e citou que com as ferramentas atuais, qualquer pregoetro, presidente
de Comissão de licitação e o concorrente é capaz de fazer uma cotação de metcado
proferiu que o processo de licitação é precedido por planejamento. não ter um
processo de cotação preciso, é inadmissivel e completou que isso é declarar
publicamente que não estão preparados para gerir o municipio de Itaberaba O
vereador Gerson Almeida saudou a professora Marigilza e falou sobre as indagações
profendas pelos vereadores que lhes antecederam, em relação ao conteúdo do
requerimento proposto pelo vereador Amauri, no qual convocou o senhor Juracy
Santos Queiroz e o pregoeiro Alfredo Henrique Pereira Neto, onde se teve a.
oportunidade de presenciar na sessão anterior uma aula de licitação: abordou que x
todos os vereadores tiveram a oportunidade de fazer suas perguntas no momento e
que trouxeram comentários contraditórios, afirmou ficar surpreso. pelo fato de
[1] IN convocar a comissão de licitação e posteriormente questionar a execução de obras
“, expôs que o senhor Juracy deixou claro, que realizado a homologação. enceria q
" papel da comissão e sugernu do vereador Amauri que ao invés de ter convocado a
comissão de licitação, deveria ter sido O secretário de obias para responder os
> questionamentos suscitados: complementou que o problema do atraso da obra do
Sum Teto. foi a questão do esgotamento sanitário, que não constava no projeto e não
| poderia dexar sem fazer e reiterou que este é o papel da oposição. criticar e não
+ apresentar na tribuna as obras realizadas, respondeu ao vereador Carlos Tanajura
» que em relação a máquina, não utilizou apenas para fazer a terraplanagem. a mesma
No utilizada também para realização de melhora de algumas estradas nas
à proximidades. Em aparte, O vereador Amauri Menezes explicou que quando
«+ convocara O senhor Juracy. tinha como objetivo debater a questao do gestor, com
+ s relaçao aos contratos e o que ficou claro é que o mesmo não se responsabilizou com
o N o antes e O depois. € sim com o melo, salientando que a responsabilidade estã na
N secretaria de obras complementou que a mesma sera responsável pelo
'
N da Ls e
E a
sas Câmara Municipal de Itaberaba
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es DA bu tia
acompanhamento do projeto e reiterou que se à obra não está sendo da maneira que
deveria, o setor de obras notificaria o do licitação para poder chamar O segundo
vencedor do certame, pontuou que em nenhum momento questionou do que não era
objeto da discussão e, que o senhor Juracy explicou O processo do qual ele é O
responsável, mas deixou transparecer uma falta de sintonia entre o setor de licitação
é os demais orgaos do municipio O vereador Gerson Almeida retomou a sua fala
agradecendo ao vereador Amauri, mais não incorporando o seu pronunciamento.
alegando que o mesmo Se deu por satisfeito e teve oportunidade para fazer as suas
indagações pertinentes € não foram suscitadas. completou que os questionamentos
deveriam serem feitos no momento em que à comissão estava presente e não na
ausência O vereador Evanilton Souza comentou sobre a notificação, da construção
dos quiosques no Alto Vermelho e salientou que a mesma foi feita pela
superintendência de estrutura de transporte da Bahia, explanou que os onze
proprietários das barracas e os quatro dos quiosques, precisam desocupar a taxa de
dominio, a qual são de 18 metros da faixa central, no periodo de dez dias. Em aparte
o vereador José Antonio expôs que leu o documento e a mesma trata de uma
notificação. abrindo prazo de defesa junto ao órgão competente. com 0 praco de dez
dias, a contar a partir do dia 03 de agosto. para que as pessoas implicadas nesta
notificação, providenciem O quanto antes, responderem a mesma, tendo em vista que
já dá ensejo a um surgimento de um processo administrativo; reforçou que caso essas
pessoas não respondendo acerca do que consta na notificação. o órgão competente
futuramente poderá estar tomando as devidas providencias judiciais administrativas
para que aquelas pessoas se retire das margens das rodovias supracitadas, reiterou
que é interessante levar ao conhecimento daquelas pessoas esta informação, de que
eles precisam se defender a respeito disso, dentro de um processo administrativo
para que possam participar da formação de convencimento das autoridades, no
sentido de não serem retirados do local. O vereador Evanilton Souza agradeceu au
vereador José Antonio pelo enriquecimento no seu pronunciamento Em aparte, o >
vereador Luciano Sampaio informou que não foram todas as barracas notificadas e
que: alguns proprietários comentaram, que perguntaram ao pessoal responsável. se
havera possibilidade de entrar em acordo € os mesmos pediram que procurassem a
prefeitura para regularizar, avisou que passou a informação para o prefeito e o mesmo
pontuou que irá se reunir com todas as pessoas envolvidas para ver a viabilidade de
regulamentar, salientando que umas das barracas tem alvará e não foi notificada O!
vereador Evanilton Souza voltou a falar que fez um oficio do seu gabinete a senhora
Eduarda Karoline Duarte Alvim, gerente de habitação. solicitando a informação se o
local em discussão é área urbana ou rural. tendo em vista que se for urbana é
prerrogativa do municipio e não do Estado: questionou o porqué de no momento da
construção da obra não ter embargado. visto que os donos investiram para poder
vender o scu ahmento, para o sustento da familia, salientando que é preciso que se
tome providências: pontuou referente aos questionamentos feitos pela oposição,
reterente a apresentação feita pela comissão de licitação na sessão anterior. que
todos vereadores tiveram oportunidade para perguntare que se não O fizeram ficaram
satisfeitos com as colocações feitas. abordou com retaçao a fala do vereador Muro
Vitor, onde o mesmo pontua que um processo licitatório, O municipio não tem a
competência para fazer uma cotação, afirmando que a mesma precisa constar item
por tem e é necessária no processo: reiterou que de acordo com a Lei, se não estiver
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dentro do permitido, qualquer um poderá pedir anulação da licitação. até depois do
certame no prazo de cinco dias e achou a discussão vazia: registrou que referentes
a questão da licitação da empresa de ônibus, que foi chamada a segunda colocada,
explicando que toda empresa só será contratada se preencher todos requisitos
necessários para homologação do contrato, independentemente de ser vencedora do
certame ou não O vereador Amarildo Dias comentou também sobre as licitações
abordando que o municipio promoveu à realização de engenharia para a qualificação
e modelagem do portal da cidade e reiterou que a referida licitação se deu por
fracassada, provavelmente por não preencher os requisitos legais estabelecidos,
esclareceu que referente a discussão da sessão anterior, sobre as licitações, que
todos ficaram satisfeitos, mas que poderá surgir dúvidas no decorrer do dia. Em
aparte, o vereador Murilo Vitor reforçou que não se deu por satisfeito referente a
discussão, & sim respeitou O procedimento que seria fazer três perguntas e o que foi
relatado foi direcionado ao tema: afirmou que se alguns vereadores concordassem
com o seu posicionamento, teria algo de errado. tendo em vista que são pensamentos
distintos O vereador Amarildo Dias retomou a sua fala justificando que se deu por
satisfeito. porque as suas indagações foram respondidas da maneira que esperava
O vereador Antonio Andrade pontuou sobre o encontro regional de lideranças
políticas do Estado, ocorrido no último sábado e disse participar da convenção da -
reeleição do governador Ruy Costa, tecendo elogios a atual gestão do referido
candidato. falou ainda sobre uma reunião com o candidato a deputado federal Cacá
Lcão e o pré-candidato Eduardo Alencar e enalteceu-os, pelas benfeitorias que tem
prestado ao municipio de Itaberaba, afirmando que os mesmos se comprometeu em
ajudar com 10 milhoes de reais, para reabertura do Hospital Regional, sendo 5 miliões
de emenda parlamentares e mais 5 milhões do governo do Estado, comentou que o
prefeito Ricardo tem investido muito, em prol da saúde no municipio e está sendo um
marco na sua gestão; soidarizou aos pais de familias que tiveram os seus pontos
comerciais notificados na Ba-233, salientando que com certeza. através de forças
politicas, conseguirão reverter a situação: disse não concordar com relação aos
terrenos institucionais do município, serem lotcados de forma errônea. para as
pessoas se apoderarem das coisas do mesmo & que irá sim cobrar do prefeito e dos
secretários, para que seja tomada as devidas providências. Em aparte, o vereado!
Rubenilton Bastos parabenizou o vereador Antonio Andrade pelo discurso e expos
que 90% dos quiosques construido no municipio de Itaberaba, são irregulares e que
as pessoas se apoderam e dizem que é dono, passando para terceiros por certat
quantia em dinheiro; salientou que O executivo tenha a coragem para embargar as
obras que estiverem fora das regras estabelecidas e acrescentou que o cidadão que
estiver de posse dos referidos comércios, quando não estiver em condições de
assumir, que seja devolvido para o municipio e não serem vendidos. O vereador
Antonio Andrade prosseguiu a sua fata dizendo que “o bem comum de duas ou três
pessoas jamais deverá sobrepor sob o bem da coletividade”. Em aparte, o vereado!
“Luciano Sampaio reforçou que quem provavelmente autorizou a construção das
retendas obras, foi a prefeitura, tendo em vista que as pessoas compra o espaço e
chega com toda documentação legalizada e que diante desta situação não tem como
embargar; complementou que referente as barracas do Povoado de Alto Vermelho,
existem delas que tem mais de dez anos de construídas e nunca foi fiscalizada e
reiterou que precisa saber se a área construida é urbana ou rural abordando que é
“ii temem
ss Câmara Municipal de Itaberaba
necessário saber se ha possibilidade de regularizar. O vereador Antonio Andrade
reconduziu a sua fala dizendo que se caso não houver uma fiscalização mais enérgica
por parte do poder público, surgirá fissuras para outras localidades tá agindo da
mesma forma, finalizou falando sobre a Lei Maria da Penha, mencionando que na
comemoração de 12 anos da mesma, aconteceram cinco casos de feminícidio
mclusive de pessoas gestantes e reforçou que não pode de hipótese alguma aceitar
estes atos que vem acontecendo no pais; comentou ainda sobre um homicídio
ocorrido no dia anterior no município e conclamou para que as autoridades
competentes averigue o motivo disso está acontecendo, visto que a violência vem se
alastrando cada dia mais no pais; citou sobre o artigo 144 da Constituição Federal e
inteirou que os órgãos competentes possam coibir através da Lei Maria da Penha, os
desastres de feminicidio quem vem acontecendo. O vereador Jadiel Mascarenhas
relatou sobre as entradas da cidade de ltaberaba, justificando que se encontram
intransitáveis; falou também sobre o discurso do pregoeiro, que teria se apresentado
pela manhá, pontuando que o mesmo informou que o municipio não consegue dar
e preços reais e alegou que se tem o processo licitatório. terá o valor de quanto custará
cada obra e que talvez seja estes problemas que poderá gerar descontiança,
congratutou o vereador Rubenilton Bastos. com relação a sua colocação referente a
construção dos quiosques, salientando que será que não tinha quem fiscalizasse a
metragem estabelecida. quando os mesmos foram construidos; reafirmou que a Casa
precisa agir e sentar com O atual prefeito para que dê condições para aquelas pessoas
construirem seus pontos comerciais dentro do que rege a Let. O vereador Samuel
Oliveira salientou sobre as questões licitatórias, que pelo visto não adianta fazer
audiência pública, tendo em vista que foi dado o espaço para perguntas e resposta e o
as discussões sobre o assunto continua; relatou que está acontecendo no Ginásio de
Esportes os Intercolegiais e agradeceu o prefeito Ricardo pela reforma feita no
espaço, visto que o mesmo atualmente é digno de um pai de família e crianças
adentrar no ambiente; comentou ainda sobre o atendimento da UPA, o qual está
sendo demorado e expôs que os funcionários tem se esforçado muito para servir.
argumentando que só irá melhorar com a reabertura do Hospital Regional, desejou
feliz dia «os pais a todos e cobrou do executivo que a data seja lembrada, uma vez
que é comemorado apenas O dia das mães. O vereador Luciano Santana deu boas!
) vindas ao tenente coronel Marcelo Queiroz, que assumiu O 11º batalhão no dia 31 de
jutho e se colocou à disposição do mesmo para o que precisar. refenu-se ao
comentário do vereador Jadie! Mascarenhas, sobre as entradas da cidade e afirmou
que o prefeito e o deputado estadual Cacá Leão fizeram sua parte. falou que o referido
deputado, colocou mais de 20 milhões em emendas para o municipro de Itaberaba e
que os candidatos da oposição trouxeram nada até o presente momento. parabenizou
o vereador Amarildo pela sua decisão politica. Não havendo mais oradores, o
J presidente inaugurou o horário de Ordem do Dia e solicitou do primeiro secretário
& fazer a leitura das matérias constantes na mesma. ORDEM DO DIA: Processo n.º
| N 328/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
i NTABERABA: | PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
L : FISCALIZAÇÃO: relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade
“4 do ex-prefeito Sr. João Almeida Mascarenhas Filho (Processo TCM nº 02397e16
“A — Parecer Prévio: opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, At
Y das referidas contas): Em questão de ordem. o vereador Murilo Vitor, comentou
.. a
£*“% Câmara Municipal de Itaberaba
"4 Câmara Municipal de Tadt iene
DA Rai
sobre o artigo 201, parágrafo único e pediu para que O presidente esclarecesse q
encaminhamento previsto no referido parágrafo, referente a vedação de
encaminhamento da votação do julgamento de contas: questionou se aplica ao lider
das bancadas a proibição do encaminhamento, tendo em vista que o artigo 201
assegura-as o pronunciamento do representante da mesma. para propor aos Seus
partidários uma orientação no mérito matéria: reforçou que o parágrafo único veda
quando é proposta de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Julgamento de
Contas do municipio. O presidente informou que faria a leitura dos expositivos
invocados pelo vereador Murilo Vitor e relatou que a questão de Ordem suscitada pelo
mesmo tem pertinência, mas o entendimento a Mesa é no sentido de que não haja
encaminhamento e direcionamento da orientação e sugestão do voto; acrescentou
que seguindo o Regimento e a práxis da Casa, as sessões que se reportam ao
julgamento de Contas. irá franquear a palavra em sede de discussão a lodos
vereadores indistintamente e complementou que fica à mercê de cada vereador,
durante o debate da matéria, declinar seu entendimento, apontando para a bancada
) da qual faz parte, o melhor direcionamento que entenda acerca do julgamento do
processo de conta; reforçou que abrirá a discussão e posteriormente colherá os voios
de forma nominal e que a discussão é da matéria conjunta do parecer e o decreto,
inaugurou a discussão das matérias. EM UNICA DISCUSSÃO: O vereador Gerson
Almeida explanou referente a matéria em questão que, esteve juntamente com os
membros da comissão, sendo eles Valtemir Sena e Amauri Menezes, ao longo de 51 4
dias, discutindo a respeito das referidas contas, esclareceu que a mesma chegou a :
Casa no dia 12 de junho do corrente ano e que puderam analisá-tas na sua totalidade, No
chegando à conclusão de que não foi encontrada nenhuma irregularidade que
comprometesse a gestão financeira do Poder Executivo, expôs que optaram pela
aprovação das contas do Executivo. relativas ao exercicio de 2015 e afirmou que a
comissão de Orçamento se manifestou e que está no momento para apreciação. O
presidente elogiou a Comissão pelo compromisso € dedicação, pelo cumprimento dos
prazos, dando condição a Mesa de trabalhar o processo sem vício formal ou material;
qualquer, apresentando dentro do prazo tegal o projeto pronto para julgamento:
continuou franqueando a palavra aos senhores vereadores. O vereador Amauri
Menezes parabenizou o vereador Gerson Almeida, por deixar em todos os momentos,
franqueado a questão da relatoria para qualquer um dos membros. na reuniões
0 ocorridas e disse achar seriedade e compromisso que assumiram quando foram
A sorteados para compor a Comissão; registrou que na elaboração final do parecer, o
vereador Gerson Almeida só exarou-o depois de esgotado todas as análises que cabta
| No processo e agradeceu ao servidor da Casa Joacir, por ter colaborado na
elaboração do referido parecer, nos momentos de discordância dos membros da
U comissão: relatou que sinalizou pela restrição, o vereador Gerson pela aprovação e o
*», vereador Valter Sena que desempatou a análise do parecer do Tribunal de Contas e
* “acrescentou que as pessoas precisam ser coerentes no que faz e fala, comentou
| anda que, é contra análise de documentos. sendo que as fiscalizações deveriam
"a ocorrer anteriormente a este processo e complementou que o máximo que poderá
y analisar nos documentos, são a legalidade das notas e se as empresas estão aptas a
N fornecer o produto, abordou que é muito difícil exarar um parecer favorável ou nao,
visto que em observação ao parecer do Tribunal, não vem em sua totalidade a
* aprovação e disse não saber se o gestor consegue, dentro da sua prestação de conta,
é
cumprir ngorosamente; deixou claro que por ter vivenciado os oito anos de gestão do
ex-prefeito João Filho, que decidiu votar nas contas com ressalva. O vereador Carlos
Tanajura proferiu que solicitou cópia do parecer do TCM, para analisar e verificar para
votar consciente: relatou a introdução do parecer, o qual discorre O seguinte: "Levando
em consideração as inúmeras falhas, irregulandades e ilegalidades dos atos de
gestão financeira e patrimonial acima descritas, notadamente as verificadas no pregao
138/2015. o valor de 7 milhões 505 mil e 500 reais e a decorrente burla ao concurso
público contrato 157/2015, celebrando com a Cooperativa de Administração e Apoio
Logístico (COOPERALOGIS), a ilegalidade na despensa emergencial 337/2015,
pagamento e despesas com valor superior ao estabelecido no contrato nº 495/2014,
a ofensa aos principios da isonomia, da competitividade, da cumplicidade no pregao
445/2015 o valor de 1 milhão 405 mil e 450 reais e no pregão 297/2015 no valor de
437 mil e 60 reais”, prosseguiu explanando que “com acompanhamento a execução
orçamentária, em observância de preceitos das leis federais 4320/64 e 8.666/93
restando evidenciada a falta de zelo da administração pública municipal, em relação
0) as licitações realizadas e aos contratos celebrados, ausência de remessa e/ou
remessa incorreta, do Sistema Integrado de Gestão de Auditoria (SIGA) e dado,
informações a gestão pública municipal em contrariedade, ao estabelecido no artigo
segundo da resolução TCM 1 282/2009": continuou relatando que “realização de
despesas ilegitimas com juros e multas, por atrasos de pagamentos pelo que se muita
ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais com seus recursos
pessoais, a importância de 153 reais 64 centavos, quantia a ser atualizada e acrescida
de juros de moras de 1% ao mês, a partir da saida dos numerários dos cofres público A
municipais. deve haver realização de despesas, sem cobertura contratual, uma vez Í
que, foram identificados pagamentos em valor superior ao estabelecido nos contratos u
ou aditivos. relativos ao processo de pagamento nº 1.701, 1.710. 1595, 3.885. 3.885 t
3 887.4 299 do ano de 2015, em flagrante e desrespeito aos preceitos as leis B.666/93
e 4 320/64": estendeu ainda que “legalidade na contratação da Cooperativa de
Administração e Apoio Logistico, por meio do pregão 138/2015 o valor de 7 milhões
505 mil e 500 reais”, acrescentou ainda que “Neste ponto, o mencionado ao Ministério
Público especial de contas. a contratação que dela já foi objeto de análise pelo ,
Plenário desta Córte, contas em mês de setembro de 2016, ao julgar o termo de
ocorrência nº 63.354/2015, parcialmente, procedente, determinando ainda aplicação ;
de multa ao gestor. Desse modo, não pode esta relatoria abordar o método da t;
contratação, uma vez que já existe coisa julgada em material”: concluiu dizendo que
se não corrigir as contas de 2015 as de 2016 poderão também ser prejudicadas e
reiterou que não tem nada contra a aprovação das mesmas, mas que em 2015 houve
uma má aplicabilidade de recursos públicos. O vereador Amarildo Dias ressaltou que
fez análise nos documentos, referente a prestação de contas municipal de 2015 e
l afitmou que ficou observante as irregulandades que foram colocadas. complementou ,
1 +que com relação a contratação da empresa COOPERALOGIS, for convencido pelo /
| S próprio relatório do Tribunal de Contas, quando diz que "Deste modo, em medida
t > prudencial, tendo em vista que o valor do contrato, opimativo pelo Ministério Público /
13 de Contas, e essa relatoria determinou que a área técnica, a segregação dos valores HE
NDA relativos a atividade meio e fim, para análise eventual de impactos numéricos da
“prestação de contas anual, quando for constatada que O valor do contrato, somente
Nora realizado a despesa no valor de 1 milhão 648 mil reais, em atividades fins o que
O DA BAHIA
a st ERES
representa ao menos 22% do valor inicial registrado”, acrescentou que a licitação
pode ter sido feita num montante vultoso, mas que o próprio relatório diz que a
execução se deu por conta de 22% no valor de 1 milhão 648 mil reais em atividades
fins, disse verificar que as irregularidades apontadas no próprio relatório. que for
sinalizada pelo Ministério Público de Conta e que observando a leitura do parecer da
Comissão de Justiça e Redação, os motivos que poderiam votar contrário a aprovação
das referidas contas não são suficientes, uma vez que o exercicio de 2015 preencheu
todos os requisitos para que as mesmas sejam aprovadas. O vereador Evanilton
Souza parabenizou toda equipe da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização
pelo trabalho realizado e expôs que é uma grande reponsabilidade, uma vez que é O
momento de observar e analisar tecnicamente o parecer opinativo de aprovação do
TCM: esclareceu que há alguns itens que são essenciais para aprovação de contas
do gestor e disse observar que quando se trata de crédito adicionais suplementares e
o percentual de 20%, corresponde a um valor de 24 milhões e 400 mil reais, foram
aberto, acrescentando que o ex-gestor foi amparado na lei 1403/2015, citou que
diversas questões, a exemplo de indice de gastos com a educação, saúde
duodécimo, o gestor cumpriu com O estabelecido e esclareceu que referente a gastos
com pessoal. ficou com 53,3%, afirmando que todos os itens analisado pela Comissão
foi correspondido, para que O TCM enviasse a Casa o parecer opinativo pela
aprovação das Contas. Em questão de Ordem, o vereador Gerson Almeida solicitou
do presidente, pela prorrogação de mais 1 hora de sessão, se necessário fosse para
que pudesse votar as contas referente ao exercicio financeiro de 2015, 0 presidente
acolheu o requerimento suscitado pelo vereador Gerson Almeida. pela prorrogação
da sessão, esclarecendo que a mesma se estendena até as 18:20 se necessário fosse
e colocou EM VOTAÇÃO: Aprovado a unanimidade dos presentes. O vereador Murilo
Vitor disse acreditar que todos os pares, analisaram o Parecer prévio exarado do TCM
e relatou que o mesmo não é suficiente para embasar e/ou direcionar o voto
parlamentar e comentou que o processo nº 02397/2016, está disponível para ser
consultado na integra no site do Tribunal de Contas do Municipio, acrescentou que
quem fez a consulta no site citado, pode perceber que no ano de 2015, foram atuados
no processo de nº 01133-2015. 0 qual foi instaurado com o objetivo de apurar
denuncias referentes a prefeitura municipal de Itaberaba e salientou que o
denunciante foi o ex-secretário, Alberto Magno Leal; pontuou que o resultante desta
denúncia. o Ministério Público de Contas também exarou o parecer, orientando pela
rejeição das contas e expôs que o mesmo levou em consideração inúmeras falhas de
jiregularidades e ilegalidades nos atos de gestao financeiro Patrimonial, notadamente
? no pregão 138/2015 e o contrato 157/2015. referente ao concurso público, destacou
N que houve ilegalidade na dispensa emergencial de Nº 337/2015, bem como
t pagamento de despesa com valor superior estabelecido em contrato de nº 495/2014,
equal considerou como um dos mais absurdo e reiterou que resulta em ofensa aos
s principios da isonomia. competitividade e ilegalidade; destacou ainda o pregão
4 145/2015, no valor de 1 milhão e meio e o 197/2015 no valor de 837 mil e explicou
+ que com base nas informações colocadas. não há outro entendimento, a não ser votar
4 pela rejeição das contas, uma vez que, O próprio argumento do relator, subtende que
“houve irregulandades na gestão em questão. O vereador Jadiel Mascarenhas,
jiniciou o seu discurso falando sobre os créditos adicionais suplementares. que
“ conforme somatória do decreto, foram aberto o referido cçédito num montante de 24
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milhões 216 reais € 98 centavos, complementou que houve anulação de dotação
estando estes valores contabilizados no demonstrativo consolidado de defesa no mes
de cdlezembro de 2015 e acrescentou que o relatório técnico registrou que créditos
aberto por esta fonte de recurso, estão acima do limite de 15%, o que está
estabelecido na LOA no valor de 18 milhões e 300 mil reais, sendo aberto créditos no
valor de 5 milhões 916 reais, pontuou que estão descumprindo o artigo 167 inciso 5º
da Constituição Federal e disse constatar pedaladas fiscais. informando que a três
anos atrás a presidente foi cassada por este motivo, relatou que foram atos
acontecidos na ex-gestão e que acompanhando c parecer do Ministério Publico votará
pela rejeição das contas. Não havendo mais oradores, o presidente solicitou do
primeiro secretário adotar as providencias para colheita dos votos, por meio de sorteio
e lembrou que a votação será nominal. O primero secretário fez a correção dos
vercadores presentes, sendo eles. Rubenilton Bastos dos Santos, Valtemir Silva
Sena, Amarildo Dias dos Anjos. Samuel de Oliveira Souza. Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, José Antonio Sampaio Gomes, Antonio Andrade Santos Neto, Antonio
Carlos Lima Tanajura. Amauri da Silva Menezes, Evanilton Oliveira de Souza. Fredson
de Oliveira Silva, Gerson Almeida de Jesus. Luciano Sampaio de Oliveira, Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Santana dos Santos « deu início a votação ao projeto de
Decreto e o Parecer. EM VOTAÇÃO POR SORTEIO, ABERTA E NOMINAL:
Vereador Antonio Andrade Santos Neto: voto favorável; Murilo Vitor Soares de
Moraes: voto contrário; Samuel de Oliveira Souza: voto favorável; Fredson de
Otveira Silva: voto favorável; Gerson Almeida de Jesus: voto favorável; Luciano
Santana dos Santos voto favorável; Amarildo Dias dos Anjos. voto favorável;
Luciano Sampaio de Oliveira. voto favorável; Antonio Carlos Lima Tanajura: voto
contrário; Valtemir Silva Sena: voto favorável; Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas: voto contrário; Rubenilton Bastos dos Santos. voto favorável, -
Amauri da Silva Menezes: voto contrário; Evanilton Oliveira de Souza voto
favorável; José Antonio Sampaio Gomes' voto favorável; Terminando a votação
ficou aprovado o parecer e o Processo n.º 328/2018 —- PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA: relativas ao exercício financeiro
de 2015, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. João Almeida Mascarenhas
Filho, no total de 15 (quinze) votos. sendo contabilizados 11 (onze) favoráveis e 04
(quatro) contrários O presidente informou que fica a secretaria da Casa, na
acumbência de fazer os encaminhamentos às autoridades competentes para que
tomem ciência do tesultado da votação desta matéria E nada mais havendo a ser
tratado, agradeceu a presença de todos e deu pol encerrada a sessao, de cujos
trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual após lida, será assinada pelos vereadores
presentes Sala das Sessões, 07 de agosto de 2018. |
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Câmara Municipal de Haberaba
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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2018
1º Secretário
ver. Antonio aráraa
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Ver osé, Anté nio Sampaio Gomes
' prestem
ver Rubenilton Es js Sah ntos ver Luciano santái ína dos Santos
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Vice-Presidente
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ver. Amauri da fra Ménezes
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ver. À nio Carlos Zima Tanajura
ver Evanilton Oliveira de Souza ver Francisco Jádiel Azevedo Mascarenhas
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ver Fredson'de ofíveira Silva
ver Luciano Sampaio de Oliveira
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Ver Samuel, ide Oliveira Souza
ver. Amarildo Dias dos Anjos
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Ver. Gerson Almeida de Jesus
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ver. Murilo vbh Igoares de Moraes
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ver. Valtemir siyá Sena
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at, + CNPJ 13.267.315/0001-41
[o ESTADO DA BAHIA
Processo n.º 328/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABERABA: relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. João Almeida
Mascarenhas Filho (Processo TCM nº 02397el6 — Parecer Prévio: opina pela aprovação, porque
regulares, porém com ressalvas, das referidas contas), com parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização favorável à manutenção do opinativo do TCM:
Câmara Municipal de Itaberaba
1. Amarildo Dias dos Anjos
2. Amauri da Silva Menezes
Sim Não ><
3. Antonio Andrade Santos Neto (Bodinho Neto
| sim D<! não
4. Antonio Carlos L. Tanajura (Prof. Carlos Tanajura)
5. Evanilton Oliveira de Souza (Peba)
Sim Não ><]
Sim >< Não
, Almeida de J
8. Gerson eida de Jesus sim E<T Não
9. José Antonio Sampaio Gomes (Dr. Zé Antonio)
6. Francisco Jadiel A. Mascarenhas (Jadiel Marchante)
7. Fredson de Oliveira Silva (Fel de Cacai)
im LS Não
Sim L>S Não
10. Luciano S. de Oliveira (Luciano de Sta Quitéria)
11. Luciano Santana dos Santos o E<l, Não
12. Murilo Vitor Soares de Moraes (Dr. Murilo
Sim Não ><1
13. Rubenilton Bastos dos Santos (Niltinho
| sim ><] não
14. Samuel de Oliveira Souza (Samuca do Foto) Ea.
15. Valtemir Silva Sena (Valter Sena)
TOTAL in VoTOS:
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
48 .. 44 ESTADO DA BAHIA
pa CNPJ 13.267.315/0001-41
taberaba-BA, 01 de agosto de 2018.
NOTIFICAÇÃO ÉS Ls A 6
(Processo CMI nº 328/2018)
AO AN
Exm.º Sr. João Almeida Mascarenhas Filho = o 3"
DD. Ex-Prefeito Municipal de Itaberaba.
Nesta.
Prezado Senhor,
Pelo presente, fica V. S.º notificado para, querendo, se fazer presente
na sessão ordinária prevista pra ocorrer no dia 07 de agosto de 2018, às
14:00h, no Plenário desta Câmara Municipal, situada à Praça J. J. Seabra,
373, nesta cidade, na qual ocorrerá o julgamento das contas da Prefeitura
Municipal de Itaberaba, referentes ao exercício financeiro de 2015, de
responsabilidade de Vossa Senhoria (Processo TCM nº 02397 e 16).
Salientamos que na referida sessão lhe será franqueado fazer o uso da
palavra.
Atenciosamente,
SAMPAIO GOMES
Câmara Municipal de Iaberaba
o. % CNPJ 13.267.315/0001-41
aa ESTADO DA BAHIA
PUBLICAÇÃO
MATÉRIAS PARA A PAUTA DA ORDEM DO DIA
DA SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2018
1. Processo n.º 328/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA:
q relativas ao exercício financeiro de 2015, de
responsabilidade do Sr. João Almeida Mascarenhas Filho
(Processo TCM nº 02397e16 — Parecer Prévio: opina pela
aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das
referidas contas):
TURNO: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art. 178, V do Regimento Interno)
PARECERE(S): FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (FAVORÁVEL À
MANUTENÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCM)
QUÓRUM: QUALIFICADO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA (Art. 194,
8 28, | do Regimento Interno)
PROCESSO DE VOTAÇÃO: CHAMADA NOMINAL POR SORTEIO (Art. 197,
83º e Art. 199, | do Regimento Interno)
ltaberaba-BA, 01 de agosto de 2018.
Vereador JOSÉ ANTONI : SAMPAIO GOMES
President
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Certifico que este ATO publicado no átrio do
Póder Legislativo Municipal de Itaberaba-Ba
Ilaberaba, OZ | 08] 2015
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Servidof (a) da CM/BA
Câmara Municipal de Itaberaba
LP |O? J20/Bhs 12:30h
£** Câmara Municipal de Itaberaba
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= CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Itaberaba-BA, 27 de julho de 2018.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 003/2018
ÃO
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Rua Lions Club nº 60, Centro, Itaberaba-BA.
Assunto: ENCAMINHA, PARA INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOÃO ALMEIDA
MASCARENHAS FILHO (proc. nº 328/2018), INSTRUÍDA COM PARECER
CONCLUSIVO DESTA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
E OPINATIVOS JURÍDICO E CONTÁBIL.
Senhor Presidente,
A Lei Complementar Estadual nº 06/91 estabelece no 8 1º do Art. 58,8 1º
da Lei Complementar nº 06/91, in verbis:
8 1º - Prevalecerá o parecer prévio referido neste artigo se, no prazo de
60 (sessenta) dias contados do seu recebimento, o Poder Legislativo
Municipal não houver deliberado sobre a respectiva conta.
Tendo em vista o quanto disposto no diploma acima mencionado, e
considerando que a matéria fora protocolado em 12/06/2018, vimos
encaminhar, para fins de inclusão na pauta da Ordem do Dia, com a data
tempestiva ser definida por Vossa Excelência, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2015, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO (PROC.
Nº 328/2018), INSTRUÍDO COM PARECER CONCLUSIVO DESTA COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E OPINATIVOS JURÍDICO E CONTÁBIL.
Atenciosamente,
RECEBIDO EM
ACO
SILV
Seryidor(a)CMVBA embro
oacir Rosa 38h
Coord de Serv.Leg
Câmara Municipal de Itaberaba
o
Wet 4/4 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR. JOÃO
ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, REALIZADA EM VINTE E SETE DE JULHO DE 2018.
Aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta
minutos, nas dependências da Sede da Câmara Municipal de Itaberaba,
reuniram-se os membros da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização,
sob a Presidência do Senhor Vereador Gerson Almeida de Jesus, em
conformidade com O Regimento Interno. Abertos os trabalhos, o Presidente
registrou a presença de todos os membros da comissão e em seguida
apresentou O relatório e parecer às Contas da Prefeitura Municipal de
ltaberaba, relativas ao exercício financeiro 2015, de responsabilidade do gestor
sr. João Almeida Mascarenhas Filho, comunicando ser esta matéria o objeto da
presente reunião; comunicou que a Comissão realizou as devidas diligências,
dentre as quais abriu prazo para defesa prévia do Sr. Prefeito, registrando que
este declinou de fazê-lo; comunicou que solicitou, por oportuno, os pareceres
técnicos das assessorias contábil e jurídica da Casa Legislativa, os quais foram
apresentados em tempo hábil e muito contribuíram para o exame das aludidas
Contas; por conseguinte, submeteu à votação o relatório e parecer de sua
autoria mantendo o opinativo exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia, nos autos do Processo TCM nº 02397 e l6, 0 qual foi
aprovado por 02 (dois) votos favoráveis, qual seja, do relator, vereador Gerson
Almeida de Jesus e do vereador Valtemir Silva Sena e 01 (um) contrário, do
vereador Amauri da Silva Menezes, que assinou com restrições. Nada mais
havendo a ser tratado, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e
deu por encerrada essa reunião, de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a
qual após lida será devidamente assinada por todos os presentes. Câmara
Municipal de Itaberaba-BA, em 27 de julho de 2018.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇ
E
DE JESUS
SE FISCALIZAÇÃO
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Nat. 4% ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITABERABA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANGEIRO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE
DO EX-PREFEITO SR. JOÃO ALMEIDA
MASCARENHAS FILHO.
Trata-se de processo de Julgamento das Contas relativas à gestão financeira
municipal do exercício de 2015, de responsabilidade do ex. Prefeito Municipal de Itaberaba,
o Sr. João Almeida Mascarenhas Filho.
Sobre as referidas contas, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia — TCM/BA, emitiu O competente Parecer Prévio, nos autos do Processo nº
0329762016, da lavra do Cons. Mário Negromonte, no qual opinou-se pela aprovação com
ressalvas.
Recebido o processo, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
procedeu à notificação do Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, oportunizando-lhe o
prazo de 15 dias para apresentação de defesa escrita e documentos.
Ato continuo, foi disponibilizada aos nobres Vereadores a cópia do Parecer
Prévio do TCM/BA, bem como do Balanço Anual, franqueando aos mesmos O prazo de 10
dias para formulação de pedido de informação sobre os itens da prestação de contas.
Mediante comunicação interna, a Comissão também solicitou o apoio das
assessorias técnicas desta Câmara Municipal de Vereadores, com vistas à emissão |de
pareceres técnicos sobre as contas municipais.
Em síntese, este é o relatório.
Lai Câmara Municipal de Itaberaba
Antes de se ingressar no mérito da questão posta em análise, cumpre-nos
destacar que a Constituição do Estado da Bahia, em simetria com a Constituição Federal,
confere à Câmara Municipal de Vereadores, em função do seu papel de órgão
fiscalizador, a atribuição de proceder à análise das contas do Poder Executivo Municipal.
De acordo com o art. 31, 8 1º da Carta Magna, o controle externo da Câmara
Municipal deverá ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municipios, o qual
emitirá parecer prévio opinativo sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito
Municipal, expediente este que deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
Nessa mesma linha, a Constituição do Estado da Bahia assim dispõe:
Art 91. Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios,
dotados de autonomia administrativa e de independência
funcional, são órgãos de auxílio do controle externo a cargo,
respectivamente, da Assembleia Legislativa e das Câmaras
Municipais, competindo-lhes: (...)
Recentemente, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 848.826,
o Supremo Tribunal Federal consolidou” a jurisprudência no sentido de que a Câmara
Municipal de Vereadores possui a competência para julgar as contas prestadas pelo
Prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas dos Municípios a incumbência de emitir parecer
prévio opinativo, nos termos da seguinte ementa:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO
DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO
PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE
GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR
64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENT
Câmara Municipal de Itaberaba
E &e 45 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO
IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO
LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO. | - Compete à Câmara Municipal o julgamento
das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o
auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer
prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
casa legislativa (CF, art. 31,8 2º). || - O Constituinte de
1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de
todas as contas de responsabilidade dos prefeitos
municipais aos vereadores, em respeito à relação de
equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República
('checks and balances”. Ill - A Constituição Federal
revela que o órgão competente para lavrar a decisão
irrecorrível a que faz referência o art. 1º, |, g, da LC
64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal,
e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo
Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso |, alinea g,
da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado
pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a
apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo
quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras
Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas
competentes, cujo parecer prévio somente deixará de
prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores” . V -
Recurso extraordinário conhecido e provido. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 848.826 DISTRITO FEDERAL -
MIN. ROBERTO BARROSO -— Publicado em 24 de agosto
de 2017.
Pois bem, da detida análise das peças que compõem o acervo documental
relativo à prestação de contas do exercício de 2015, esta C
Câmara Municipal de Itaberaba
< e çà >
Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
Orçamento e Fiscalização não logrou detectar irregularidades capazes de comprometer a
gestão financeira do Poder Executivo.
Ao revés, do exame das aludidas contas, na mesma linha adotada pelo
TCM/BA, vislumbrou-se a ocorrência de erros meramente materiais/formais, que não
comprometem em si a higidez das contas municipais. Isso porque se tratam de vícios
sanáveis, que não configuram grave infração-à norma regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, ou de injustificado dano ao erário ou
PRA TA a
malversação de recursos públicos.
Dessa forma, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização,
ratificando os posicionamentos esposados pelas assessoriais técnicas desta Casa
Legislativa, sugere o acatamento do Parecer Prévio exarado pelo TCM/BA, e, por
conseguinte, opina pela APROVAÇÃO das Contas do Poder Executivo Municipal,
relativas ao exercicio financeiro de 2015, com a apresentação, abaixo, de Projeto de
Decreto Legislativo, em conformidade ao que preceitua o art. 224 do Regimento Interno
da Câmara.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2018
GER
Preside
£ Câmara Municipal de Itaberaba
“ 7
Rat 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 30/2018
APROVA as Contas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2015,
de responsabilidade do Sr. João Almeida
Mascarenhas Filho.
o!
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e
w pela Lei Orgânica Municipal e conforme deliberação do Plenário,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba-BA, referentes
ao exercicio financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. João Almeida Mascarenhas
Filho, mantendo o opinativo exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia, nos autos do Processo nº 03297e2016.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2018.
£» Câmara Municipal de Itaberaba
bad
- >
Wet 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
CERTIDÃO
A Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização certifica,
para os devidos fins, que transcorreu in albis o prazo para o Sr. João Almeida
Mascarenhas Filho, ex-prefeito de Itaberaba-BA, apresentar defesa prévia
relativa à Prestação de Contas da Prefeitura de Itaberaba, exercício
financeiro de 2015.
ltaberaba-BA, 27 de julho de 2018.
PARECER JURÍDICO
Interessada: Comissão de Finanças Orçamento e
Fiscalização da Câmara Municipal de Itaberaba.
EMENTA: JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2015 - PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DA BAHIA — COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PARA PROCEDER AO JULGAMENTO — ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Cuida-se de consulta formulada pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores de
Itaberaba, o Vereador Gerson Almeida de Jesus, acerca do processo de lomada
de Contas do Poder Executivo Municipal, relativo ao Exercício Financeiro de 2015.
A consulta restou instruída de cópia clas peças que compõem o acervo das
Contas Anuais do Exercício 2015, do parecer contábil, também do parecer prévio
do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia.
Atuando como órgão adjutor da Edilidade, o TCM/BA exarou parecer
prévio pela aprovação com ressalvas das contcis releiivas ao exercício de 2015.
Em breve epitome, este é o relatório.
É de conhecimento cediço que o Poder Legislativo Municipal detém o
tegitimo apanágio para proceder ao julgamento das contas do Poder Executivo,
mediante controle extemo, e pelos sistemas de controle interno municipal,
atribuição esta que possui arrimo jurídico no art. 31 da Constiluição Federal e no
art. 33, da Lei Orgânica cio Município de Itaberaba. $
A Constituição da República também estabelece que o controle extemo
deverá ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município (art. 31, 819),
o qual, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente, emitirá parecer prévio
que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal. Vejamos:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle extemo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
8 1º O controle extemo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
8 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
A Constituição do Estado da Bahia reproduz a aludida regra no seu art. 91,
dispondo da seguinte maneira:
Art. 91. Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios,
dotados de autonomia administrativa e de independência
funcional, são órgãos de auxílio do controle extemo a cargo,
respectivamente, da Assembleia Legislativa e das Câmaras
Municipais, competindo-lhes: (...)
Por exercer o controle externo da Câmara Municipal, é forçoso admitir que
o parecer prévio emitido pelo TCM se constitui peça importante para subsidiar o
julgamento das contas. Entretanto, tal expediente não é absoluto, já que poderá
ser infirmado pela decisão da maioria qualificada dos membros que compõem a
Câmara de Vereadores. q
Isso se justifica ante o fato de que somente a Casa Legislativa Municipal
possui a competência para julgar as contas prestadas pelo Prefeito, e não o
Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual incumbirá a tarefa de emitir parecer
prévio opinativo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento, por ocasião do julgamento do RE 848.826:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO
DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO
PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA
O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI
COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR
135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. | - Compete à
Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do
Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de
Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva
subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31,8 2º). II- O
Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o
julgamento de todas as contas de responsabilidade dos
prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de
equilibrio que deve existir entre os Poderes da República
(*checks and balances"). Il - A Constituição Federal revela
que o órgão competente para lavrar a decisão imecorrível a
que faz referência o art. 1º, |, g, da LC 64/1990, dada pela LC
135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas.
IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º,
inciso |, alinea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de
1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de
2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de
governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras
Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas
Y
competentes, cujo parecer prévio somente deixará de
prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores" . V - Recurso
extraordinário conhecido e provido. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 848.826 DISTRITO FEDERAL - : MIN. ROBERTO
BARROSO -— Publicado em 24 de agosto de 2017.
Por seu tumo, o Regimento Intemo da Casa Legislativa estabelece o ritual
pelo qual deverá a edilidade se pautar para proceder ao julgamento das contas. O
art. 224 e ss., do aludido Diploma, recomenda que a instrução procedimental seja
realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a quem compete
se pronunciar sobre as contas.
Observados os prazos regimentais, também é de competência da referida
Comissão proceder à elaboração de projeto de decreto legislativo — que deverá
estar escoimado de emendas -, do qual constará o opinativo pela aprovação ou
rejeição das contas. Tal proposição deverá ser submetida ao Plenário para
deliberação em única discussão e votação.
Deixe-se consignado que no decorrer de todo o procedimento deverá ser
assegurado ao gestor público o amplo e irrestrito acesso aos meios e recursos
inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor do que adverte o
ar. 5º, LV, da Constituição Federal. A inobservância do devido processo legal
poderá dar azo à nulidade do feito.
O Regimento Intemo também admoesta que se a deliberação da Câmara
for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, deverão
constar do projeto de decreto legislativo os motivos da discordância (art. 226).
Nada mais é do que o justo corolário ao princípio da motivação, que deve margear
os atos administrativos.
Pelo princípio da motivação, que possui raízes constitucionais (CF, art. 93, IX)
e previsão expressa na Lei Federal 9.784/99!, deverá a Administração Pública
! Amt. 2º. A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e f
eficiência.
explicitar os fundamentos normativos e fáticos da decisão perfilhada no caso
concreto, cuja ausência poderá ensejar a invalidade do ato administrativo.
Contudo, exigir que a decisão seja motivada não importa afirmar que a
Câmara Municipal de Vereadores deverá deter o mesmo grau de tecnicismo
comumente utilizado nas decisões proferidas pelo Órgão de Contas. Assim, basta
que sejam apontadas de maneira fundamentada as razões que infirmam o parecer
prévio do Tribunal de Contas.
Registra-se, que, de um modo geral, as contas serão consideradas regulares
quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos
contábeis, a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos
atos de gestão do responsável.
Considerar-se-ão regulares com ressalvas, quando restarem evidenciadas
impropriedades, falta de natureza formal, prática de ato indevido, que não seja de
natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário ou omissão do
dever de prestar contas.
E, por fim, serão consideradas irregulares, quando comprovada grave
infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial; injustificado dano ao erário, decorente
de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou não-razoável; ou quando
houver desfalque, desvio de dinheiros, bens, ou valores públicos.
Caberá, pois, à dileta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
dessa conspícua Casa Legislativa, com o auxílio da equipe técnica, proceder à
análise do pronunciamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia e, cumpridas as formalidades regimentais, exarar o seu competente parecer.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA. 23 de julho de 2018. Ê
bérídica
CONTABILIDADE
A
Câmara Municipal de Itaberaba
Att. IIm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
Vereador Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Rua Lions Clube, s/n - Itaberaba — BA, 46880-000
Assunto: Parecer contábil referente prestação de contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABERABA relativa ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do gestor Sr,
João Almeida Mascarenhas Filho (proc. nº 328/2018).
Sr Presidente
Em atendimento a vossa solicitação conforme Comunicação
Interna nº 001/2018, estamos lhe encaminhando nosso Parecer Contábil relativa analise
da prestação de contas do exercício financeiro 2015 da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABERABA.
Atenciosament
j Câmara Municipa! de Itaberaba
é julho de 2018 ni RECEBIDO EM
23 107 j2oj3hs Jl:2Eh
Seryfor(ta)CMIBA
Joacir Rosa Santos
pord de Serv Legislativos
mora Mto Itaberaba-BA
Itaberaba,
Itec
CONTABILIDADE
PARECER TÉCNICO, REFERENTE AO PROCESSO Nº TCM-02397E16, DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, RELATIVO ÀS CONTAS E AO
BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2015, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABERABA - BA.
Os autos foram encaminhados à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, para examinar e se pronunciar sobre
a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, relativo à prestação
de contas do Poder Executivo da Municipalidade de Itaberaba, pertinentes ao exercício
econômico e financeiro de 2015.
Atendendo ao que prescreve o Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão
distribuiu a matéria, solicitando a competente manifestação da assessoria técnica.
Relatório do TCM-BA
O Colendo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, submeteu a matéria a
exame analítico, e emitiu relatório apontando infringências em alguns itens na realização
do orçamento, que exemplificamos:
a) inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93, restando
evidenciada a falta de zelo da administração pública municipal em relação às licitações
realizadas e aos contratos celebrados;
b) ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria - SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade
ao estabelecido no art. 2º, da Resolução TCM no 1.282/09;
c) realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos, pelo
que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus
recursos pessoais, da importância de R$153,64, a ser atualizada g“asrescida de juros de
mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres p municipais;
Itec
CONTABILIDADE
d) realização de despesas sem cobertura contratual, uma vez que foram identificados
pagamentos em valor superior ao estabelecido nos contratos e/ou aditivos, relativos aos
processos de pagamento nºs 1.701/15, 1.710/15, 1.595/15, 3.385/15, 3.386/15,
3.387/15 e 4.269/15, em flagrante desrespeito aos preceitos da Lei nº 8.666/93 e da Lei
nº 4,320/64.
Como de praxe, o responsável pelas contas, foi notificado e apresentou suas razões de
defesa acompanhada de documentação, justificando todas as infringências que foram
relatadas pela equipe fiscalizadora.
Voto do Relator do TCM-BA
O Conselheiro Relator Mário Negromonte, depois de fundamentada e “facta concludentia”
explanação, concluiu que, “Diante do exposto, com fundamento no inciso Il, do art. 40,
combinado com o art. 42, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, é de se opinar pela
aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal
de Itaberaba, correspondentes ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr.
João Almeida Mascarenhas Filho”.
Com as providências seguintes:
a) aplicar ao gestor, com amparo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar
Estadual nº 06/91, multa no importe de R$3.000,00 (três mil reais);
um
b) imputar ao gestor, com respaldo na alínea “c”, do inciso III, do art. 76, da Lei
Complementar Estadual nº 06/91, o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com
seus recursos pessoais, da importância de R$153,64 (cento e cinquenta e três reais e
sessenta e quatro centavos), a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao
mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais.
Determinou-se, ainda:
1) à DCE competente:
Itec
CONTABILIDADE
a) a análise dos documentos relacionados ao ressarcimento à conta específica do
FUNDEB, com recursos públicos municipais, de despesas glosadas em exercícios
financeiros anteriores (evento 171 - Defesa à Notificação da UJ);
b) a análise dos documentos relacionados ao ressarcimento à conta específica de
Royalties/FEP/CFRM/CFRH, com recursos públicos municipais, de despesas glosadas em
exercícios financeiros anteriores (evento 171 - Defesa à Notificação da UJ);
c) a análise dos documentos relacionados às multas de responsabilidade do Sr. João
Almeida Mascarenhas Filho (evento 171 - Defesa à Notificação da UJ).
d) análise da divergência no valor dos bens patrimoniais do exercício, conforme apontado
no item 6.7.2.2, e, caso seja confirmada a existência de irregularidades lavrar o
competente Termo de Ocorrência para definição de responsabilidade.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis:
e Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE: 25,75%;
e Aplicação na Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB: 62,01%;
e Aplicação na Saúde: 18,09%;
e Despesas com Pessoal: 53,30%.
Conclusão
Concluímos que, dentro do amplo poder e inalienável dever de fiscalização, que é legado
pela Lei Orgânica do Município de Itaberaba, após minucioso exame e embasados pelo
conteúdo do relatório e decisão do E. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia somos pela APROVAÇÃO das Contas do Poder Executivo Municipal de Itaberaba,
referente ao exercício de 2015.
Itaberaba, em 1
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
sema é *
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
. CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
Itaberaba-BA, 03 de julho de 2018.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 001/2018
ÃO
Escritório ITEC Contabilidade
AH. Ilm.º Sr. Gerson Silva da Paixão
R. José Muniz, 384, Itaberaba - BA, 46880-000
Assunto: ENCAMINHA, PARA EXAME E ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO
GESTOR SR. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO (proc. nº 328/2018).
Prezado Senhor,
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da
Câmara Municipal de Itaberaba, objetivando melhor subsidiar o exame da
Prestação de Contas da Prefeitura de Itaberaba, relativas ao exercício
financeiro de 2015, solicita dessa assessoria a emissão de parecer técnico
contábil das referidas contas.
Atenciosamente,
Vereador SON ALMEJDA DE JESUS
Presidente
EN Câmara Municipal de Itaberaba
4 2 ESTADO DA BAHIA
is CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Itaberaba-BA, 03 de julho de 2018.
E Eu
w”
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 002/2018
ÃO
Escritório Coimbra, Oliveira & Bensabath (COB)
AH. Ilm. º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira
Av. Rio Branco, 390, Itaberaba - BA, CEP 46880-000.
Assunto: ENCAMINHA, PARA EXAME E ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO
SR. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO (proc. nº 328/2018).
Prezado Senhor,
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização
da Câmara Municipal de Itaberaba, objetivando melhor subsidiar o exame
da Prestação de Contas da Prefeitura de Itaberaba, relativas ao exercício
financeiro de 2015, solicita dessa assessoria a emissão de parecer técnico
jurídico às referidas contas.
Recebi gigas
Ass.: E ao
Atenciosamente,
Vereador ON ALMENA DE JESUS
Presidente
e 3 Câmara Municipal de Itaberaba
Aamado
< 2
Nat. 44 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Itaberaba-BA, 03 de julho de 2018.
Of. nº. 001/2018
Exm.º Sr. João Almeida Mascarenhas Filho
DD. Ex-Prefeito Municipal de Itaberaba.
Nesta.
Assunto: Apresentação de defesa prévia e documentos contendo
justificativas em relação à Prestação de Contas relativas ao
exercício financeiro de 2015.
eAGILILIMIII = TO —
Prezado Senhor,
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da
Câmara Municipal de Itaberaba, comunica a Vossa Excelência que se
encontra sob exame desta Comissão a Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Itaberaba, relativa ao exercício financeiro de 2015, de
responsabilidade de vossa gestão.
Assim sendo, visando assegurar-lhe o direito constitucional do
contraditório e da ampla defesa previsto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição
da República, fica Vossa Excelência INTIMADO para, querendo, apresentar,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, DEFESA PRÉVIA
e DOCUMENTOS, contendo as justificativas em relação à referida Prestação
de Contas.
Em anexo, formecemos-lhe cópia do Parecer Prévio do TCM/BA, bem
como do respectivo Balanço Anual.
Atenciosamente,
2 /0001-45
pt: 05761.462/0 a
A MOBILIÁRIA DA CHAPADA
Ea
QN jost
A gmoa podera
3 Câmara Municipal de Itaberaba
Es “a .õ ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, RELATIVAS
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, REALIZADA EM TRÊS DE JULHO DE 2018.
Aos três dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às quinze horas, nas
dependências da Sede da Câmara Municipal de Itaberaba, reuniram-se os
membros da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, sob a
Presidência do Senhor Vereador Gerson Almeida de Jesus, em conformidade
com o Regimento Interno. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a
presença de todos os membros da comissão e em seguida apresentou a
matéria a ser analisada: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do
gestor Sr. João Almeida Mascarenhas Filho. Por consenso dos demais
membros da comissão, a Relatoria da matéria ficou a cargo do presidente
da Comissão, Vereador Gerson Almeida. Ficou deliberado que esta
Comissão encaminhará ofício ao Prefeito João Filho para que este apresente
sua defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, em atendimento ao direito
constitucional do contraditório e da ampla defesa. Também decidiram
solicitar das assessorias contábil e jurídica da Câmara Municipal a
elaboração de pareceres técnicos, visando melhor subsidiar o exame das
referidas contas. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor presidente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada essa reunião, de cujos
trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual após lida será devidamente
assinada por todos os presentes. Câmara Municipal de Itaberaba, em 03 de
julho de 2018.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENT ALIZAÇÃO
AAA LALZAIDAS
“co 00
0909000090 6006
seco gooveço
sormpo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
BALANÇO FINANCEIRO
EXERCÍCIO: 2015 PERÍODO: Dezembro DATA EMISSÃO: 31/12/2015
INGRESSOS
ESPECIFICAÇÃO fxorcielo
Receita Orçamentária (l) 119.283.309,00 110.291.340,77
Ordinária 53.150.954,68 51.752.485,60 5
Vinculada 74.209.831,30 66.139,371,11 E
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos -- Educação — 25% 6.150,74 11.208,75 Ê 5
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15% 7.149,21 11.526,52 S 5
Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Soclal - RPPS 9.853.758,80 8.978.151,72 E
Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação 1.564.504,94 1.237.143,34 3
FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 29.757,30 30.573,72 Ê é
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 18.872.953,77 18.297.105,66 Ê z
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 3.217.396,15 2.611.529,24 ê Z
Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico — CIDE 32.129,92 7.967.48 a 5
Transferências FUNDEB (Aplicação na remuneração dos profissionais na Educação Básica - 6 26.536.809,92 23.452 .096,29 Ê E
Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) “10.029.511,40 7.390.129,29 f 2
Transferências de Convênios — Educação 48.914,08 370.93 Es É
Transferências de Convênios — Outros (não relacionados à educação/saúde) 2.058.683,40 2.063.228,67 5 E
FEAS - Fundo Estuat de Assistência Social 136.930,87 187.679,13 | & E
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.443.557,39 1.262.062,34 Ê E
Royalties/Fundo Especiai do PetróleofCompensação Financeira pela Exploração de Recursos 346.995,08 455.048,03 8 E
Alienação de Bens 24.628,33 143.550,00 z bp
(-) Deduções da Receita Orçamentária (8.076.876,98) (7.600.515,94)
Transferâncias Financeiras Recobidas (il) 20.828.263,60 18.523.122,60
Transferências Recebidas para a Execução Orçamentária 20.828.253,60 18.523.122,60
Transferências Recebidas Independentes de Execução Orçamentária 0,00 0,00
Transferências Recebidas Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00
ecebimentos Extra-Orçamentários(Ul) 15.094.933,70 15.331.933,96
Insc. de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00
insc. de Restos a Pagar Processados 1.627.173,44 2.549.585,30
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 13.467.760,26 12.782.348,66
Outros recebimentos Extraorçamentários 0,00 0,00
Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) 7.490.056,01 10.053.618,10
Caixa e Equivalentes de Caixa 7.490.056,01 10.053.618,10
Depósitos Restitulveis e Valores Vinculados 0,00 0,00
TOTAL (V) = (MHii+IV) 162.696.552,31 154.200.015,43
DATA EMISSÃO:
e
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º DISPÊNDIOS
º ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercicio
e Atual Anterior
e Despesas Orçamentária (VI) 115.606.904,46 412.719.350,15
o Ordinária 29.675.928,21 30.198.288.90
e Vinculada 85.930.976,25 82.521.061,25
e Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Educação — 25% 3.912.433,07 4.581.721,05
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15% 8.835.043,54 8.064.125.03
e Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 9.709.924,85 8.309.091,82
º Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação 1.678.565,08 1.772.776,64 z
0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 17.469.573,76 20.208.330,99 É
id Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE 3.097.081.26 2.543.652,69 E
dd Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico - CIDE 321,27 79.66 z
º Transferências FUNDEB (Aplicação na remuneração dos profissionais na Educação Básica - 64 22.677 227.81 20 029.186,72 Ê Ê
º Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 15.337.037,12 11.315.671,57 E
Transferências de Convênios — Educação 0.00 927.284,39
q Transferências de Convênios — Outros (não relacionados à educação/saúde) 1.595.467,31 2.553.484,91
]) FEAS - Fundo Estual de Assistência Social 2.185,00 15.012,33
]) Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.169.252,71 1.418.417,97
) RovyaitiestFundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira pela Exploração de Recursos ! 446.863,47 782 225,48 E
] Transferências Financeiras Concedidas (Vil) 20.828.253,60 18.523.122,60 $ É
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1) Transferências Concedidas para a Execução Orçamentária 20.828.253,60 18.523.122,60 E
[1] Transferências Concedidas Independentes de Execução Orçamentária 0.00 0,00 £
[1] Transferências Concedidas Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00
[1] Pagamentos Extra-Orçamentários(Vill) 16.316.471,88 15.467.486,67
) Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 0.00 17.171,63
[1] Pagamentos de Restos a Pagar Processados 2.369.552,54 1.791.621,69
e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 13.946.919,34 13.658.693.95
Outros Pagamentos Extraorçamentários 0,00 0,00
JD: am Espécie do Exercício Seguinte (IX) 9.944.922,37 7.490.056,01
Caixa e Equivatentes de Caixa 9.944.922,37 7.490.056,01
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 0,00
[TOTAL (2X) = (ViHvil+VINADO 162.696.552,31 154.200.015,43
BRUNO Vi VA DE OLIVEIRA
PREFEITO SECRETAR FAZ. MUNICIPAL ASSESSOR CONTABIL
512.490.655-3A 005.742.045-98 CRC - BA 0300380
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
* BALANÇO PATRIMONIAL
| | ExERCÍcIO: 2014 PERÍODO: Dezembro DATA EMISSÃO: 34/12/2014
“ATIVO - Pot PASSIVO |
1 e e
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercicio “| * ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercicio |
RM Atual Antorior - . - Atual Anterior
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE |
| | Caixa e Equivaisntes de Caixa 7.490.056,01 100536*8.19 | Obigações Trabaihistas, Previdenciários e 326.814,84 76333276
Creciics a Cruto Prazo 18.297.557,65 17.732.278,40 |Assislencia:s a Pagar a Curto Prazo
: Cuentes 0,00 0,00 | Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo qoc! anal
Ureditos Tubutáros a Receber 1454 650,33 0.00 | Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo zasp orar! ese pur va*
' Divica Asva Tributária 10.168.126 78 9.093 413,29 | Obrigações Fiscais a Curto Prazo 572 705,53 as2 061
| Divida Anva não Tributária - Clientes 7974 780.57 8.639 865,11 | Obrigações de Repartição a Outros Entes o.co [a
Créxitos de Transferências a Receber 209 0.09 | Provisões a Curto Prazo 0.00 31
| Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0.00 0.09 | Demais Obrigações a Curto Prazo (659.772,85) 614.539 |
t-) Ajustes de Perdas de Créditas a Cunto Prazo 0.00 0.00 . 1
| | Demais Créditos e Valores a Curto Prera 253.373,97 1.717.950,50 PASSIVO NÃO CIRCULANTE '
rsestmentos e Aplicações Temporárias a Curto 0.00 0,00 É
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Estoques Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 36.424.506,24 ae 22743550]
º Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0.00 E
ATIVO NÃO CIRCULANTE | Fomecedores a Longo Prazo 2.0/9.884,65 eae sou cg,
- Obrigações Fiscais a Lango Prazo 0.00
livo teaiizáve: à Longo Prazo 0.00 0.00 | Provisões s Longo Prazo 00s
+ poros 8 Longa Prazo 0.09 0,00 | Demais Obrigações a Longo Prazo 00c
] ente 000; 0.00 ] Resultado Diferdo cos
Creditos Tributários a Receber 000 | D02 É.
1 Div da Ativa Tributana 2.00 2.00 E 87
Divida Ativa não Trbulária - Clientes 009] 2.00 pOTAt DO PASSIVO $1196-166 82 1
| 4 Emprestmos e Financiamentos Concedidos 0,00 0.00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
(:) Ajustes ge Perdas ce Créditos a Longo Praz 0.09 co Exercício Exercício !
1 | Demais Créditos e Velores a Curto Prazo 0.00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Atual Anterior |
investimentos e Aplicações Temporárias a Longo| 000 0.00 H
1 prazo “1 l
Estoques 0,00 c.00 |
4 | vPD Zagas Antecipadamento 000 0.00 | Patrimônio Social e Capital Socal | 290
Inves:-mentos 1.951.955,69 1.951.955,83 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 2.00
Participações Permanentes 0,00 0.00 | Reservas ce Captal 9ue |
Panicipações Avaiiadas pelo Método de 0.00 0,00 | Alustes de Avahação Patnmanial 206
* [Equvaência Patrimonial Reservas de Lucros 205!
Participações Avanadas peto Método de Custo q 0.00 | Demais Reservas ocol
À | propnegades para Investimento 1.873.676,72 1873.676,72 | Resultados Acumulados 23 8m 181,86 Í
Demais Investimentos Permanentes 78.278,81 78.278,91 | Resultado do exercicio (4.555.313,04)
, Imebilizago 37.087 395,39 27.640.594,75 ! Resultado ce exercicios anteriores 2864210825!
' Bens Moveis 12028.331,67 10.642.149,57 | Ajustes de exercicios anteriores (202 643,353+
Bens móveis 2505908372) 16.998.355,18 | (-) Ações / Cotas em Tesouraria 0,09 |
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Softwares 0.00 ovo !
| A Marcas, Lreitos 8 Patentes industriais 0.00 soy
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TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 23.884 181,86 2|
|
1
65080 338,68
59 096.307,38
TOTAL
ATIVO FINANCEIRO
ATIVO PERMANENTE
26 040.987,66
29.503.847,00
65 069 338,68
PASSIVO FINANCEIRO
39.039 381.2]
29.592.460,38
SALDO PATRIMONIAL
pu — — —
PASSIVO PERMANENTE
2895783,44
38.500 390.89
23.894.164,35
7 148 928 121!
28.818 845,51"
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' “PASSIVO —
31/12/2014
ESPECIFICAÇÃO
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Saido dos Atos Potanciaiê do ativo vote
“Saldo dos atos Pôtenciaiá da Passivo -
' Exôrcicio
Atuat
TUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS
00 SEUGÃO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
00 EXECUÇÃO DE GARAN TIAS E
CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS
0.0 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES
EXECUCÃO DE DIRETOS CONTRATUAIS
IEXECUÇÃO DE OUTROS ATOS POTENCIAIS
PTIVOS
Do Cevodedosdudau
mm mama emma
00 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
PASSIVOS
O EXECUÇÃO DE OUTROS ATOS POTENCIAIS
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Maria Graciene Guim.
ECONTAP EMP CONT
CRCIBA 015201
CPF: 259.373, 085.49
TEL.: 3617-3200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO
Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos & Cruto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias 3 Curta Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
Total do Ativo Circulante
Ativo Não Circulante
Reslizável 8 Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
Investimentos Temporários a Longo Prazo
Estoques
VPO Pagas Antecipadamente
Investimentos
Imobilizado
intangivel
Total do Ativo Não Circulante
TOTAL DO ATIVO
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Passivo Circulante
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Obrigações de Repartição a Outros Entes
Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Total do Passivo Circulante
Passivo Não Clrcuianto
” Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fomecedores a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Totaí do Passivo Não Circulante
Patrimônio Líquido
Patrimônio Social e Capita! Social
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avatiação Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumutados
1) Ações / Cotas em Tesouraria
Total do Patrimônia Liquido
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício Atual
8.944.922,37
22.279.161,05
0,00
0,00
0,00
32.224.083,42
0,90
0,00
0,00
0,00
0,00
1.951.955,63
40,451.009,42
0.00
42.402.965,05
74.627.048,47
854.740,00
0,00
1.981.586,85
441.814,15
0,00
0,00
(1.009.608,84)
2.268.532,16
42,311.214,49
0,00
1.832.240,00
0,00
0,00
0,00
2,00
43.943.454,49
0,00
0,00
0,00
2,00
0.00
0,00
28.415.061,82
0,00
28.415.061,82
74.627.048,47
Exercicio: 2015
Exercicio Anterior
7 490.056,01
18.550.931,65
0,00
0.00
0,00
20.040.907,66
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.951.955.63
37.087.395,39
0,00
39.039,351,02
65.080.338,68
326.614,84
0.00
2.458.018,41
572.705,53
000
0,00
(859.772,85)
2.695.765,93
36,424.506,24
0.00
2.075.884,65
0,00
0,00
0,00
0,00
38.600.390,89
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.884.161.86
0.00
23.884.181,88
65.080.338,68
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VZNOS 34 VET: OTA
Ativo (1)
Ativo Financeiro
Átivo Permanente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
(Lei nº 4320/1964)
Exercicio Atual
32.224.083,42
4240298505
Exercicio: 2015
Exercicio Anterior
26 049 487,66
39.039.351,02
OCO OCO OO COLOCO OCO COCO COCO NOVO COCO CCC 000
Totaf do Ativo 74.627.048,47 66.000.338,68
Passivo (M)
Passivo Financeiro 1.239.411,51 2.895.783,44
Passivo Permanente 44.972.575,14 38.500.390,89
Total do Passivo 46.211.986,66 41.196.174,33
Saldo Patrimonial (Mi) = (1-1!) . 28415.061,82
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
(Lel nº 4.320/1964)
Exercicio: 2015
Exercício Atual Exercício Anterior
Atos Potenciais Ativos
Garantias e Contragarantia recebidas 0,00 0.00
Dirontos conveniadas e outros instrumentos congenéres 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Outros atos pontenciais ativo 0.00 0,00
Total dos Atos Ativos 0,00 0,00
Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias concedidas 200 0,00
Obrigações convenladas e outros instrumentos congendres D.00 0.00
Obrigações contratuais 0,00 0,00
Outros atos pontenciais passivos 0,00 0,00
Total das Atos Passivos 2,00 0,00
DE OLIVEIRA ZA ANDRADE
00 98 AIG! Fá DE SOU
SECRETÁRIO DA FAZ. MUNICIPAL ASSESSOR CONTÁBIL
CRC - BA 0300390
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= Em o. | sá | Tribunal de Contas dos Municípios
So Estado da Bahia
SECRETARIA GERAL - TCM / BA
Of Nº 1479-18
Salvador, 24 de Maio de 2018
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal
ITABERABA - BA
Senhor Presidente,
Informo a Vossa Excelência, para fins do exercício da competência dessa Câmara
Municipal, que o egrégio Plenário deste Tribunal apreciou a prestação de contas da
Prefeitura desse Município, referente ao exercício financeiro de 2015, processo nº
02397e16, e, em conformidade com o voto do Conselheiro Relator, foi proferida
decisão no sentido da APROVAÇÃO COM RESSALVAS com imputação de multa e
ressarcimento ao erário, publicada, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do
TCM, edição de 07/02/2018, tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 24/05/2018.
Assim, comunico a Vossa Excelência que o referido processo está apto a
julgamento por este Poder Legislativo, cujo conteúdo encontra-se disponibilizado
eletronicamente no endereço http://e.tem.ba.gov.br, do e-tem BA, possibilitando a
visualização dos documentos, inclusive o inteiro teor do Parecer Prévio para a
adoção das providências pertinentes. Ressalte-se que as instruções para
cadastramento do usuário que acessará os documentos da referida prestação de
contas se encontra no endereço eletrônico: http://www .tcm.ba.gov.br/etem-manual/.
Atenciosamena. )
ANA LUYZA REIS MENDONÇA
Secretária-Geral - TCM / BA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
Centro Administrativo da Bahia - CAB - Av. 4, nº 495, 3º andar, Tel. (71) 3115-4404 - CEP. 41075-002
Salvador - Bahia
Pa TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
PUBLICADO EM RESUMO NO DOE TCM DE 07/02/2018
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 02397e16
Exercício Financeiro de 2015
Prefeitura Municipal de ITABERABA
Gestor: Joãfo Almeida Mascarenhas Filho
Relator Cons. Mário Negromonte
PARECER PRÉVIO
Opina pela aprovação, porque regulares,
porém com ressalvas, das contas da Prefeitura
Municipal de ITABERABA, relativas ao exercício
financeiro de 2015.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art.
91, inciso |, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso | da Lei Complementar nº
06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
1. PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba, correspondente ao
exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. João Almeida Mascarenhas
Filho, ingressou, eletronicamente, neste Tribunal de Contas dos Municípios, através
do sistema e-TCM, em 31 de março de 2016, em atendimento ao prazo
estabelecido no art. 7º, da Resolução TCM nº 1.060/05, sendo protocolada sob TCM
nº 02397e16.
As contas do Poder Executivo foram colocadas em disponibilidade pública, para
exame e apreciação, junto às contas do Poder Legislativo, pelo periodo de 60 dias,
através do endereço eletrônico “http.//e.tem.ba gov. br/'epp/ConsultaPublica/listView seam ”,
Foi apresentado ato do Poder Legislativo comprobatório da disponibilidade pública
das contas anuais.
O Edital nº 02/2016, de 31/03/2016, publicado no Diário Oficial do Legislativo, coloca
as contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba em disponibilidade pública no
período de 31/03/16 a 31/05/16.
2. NOTIFICAÇÃO E RESPOSTA DE DILIGÊNCIA ANUAL
Na sede deste Tribunal de Contas dos Municípios as contas foram submetidas ao
crivo dos setores técnicos, que expediram a Cientificação/Relatório Anual e o
Pronunciamento Técnico correspondentes, resultando na notificação do gestor,
realizada através do Edital nº 265/2016, publicado no Diário Oficial Eletrônico do
TCM/BA em 19 de agosto de 2016, para, respeitado o prazo regimental de 20 (vinte)
dias, apresentar os esclarecimentos e documentos que entendesse necessários,
sob pena da aplicação de revelia e suas consequências.
A notificação sobredita resultou nos documentos nºs 159 a 217 (pasta Defesa à
Notificação da UJ), através dos quais o gestor exerceu os seus direitos
Ms“ TCM
Vabuaal de Contas dos Moniapãos do Estado ca Bala
constitucionais ao contraditório e ampla defesa. preconizados no inciso LV. do art
5º, da Constituição Federal.
Concluída a instrução processual, foram os autos encaminhados ao Ministério
Público Especial de Contas, para fins de cumprimento do disposto no inciso Il, do
art. 5º, da Lei Estadual nº 12.207/11, resultando na Manifestação MPC nº
1248/2016, que opinou pela emissão de Parecer Prévio no sentido da REJEIÇÃO
das Contas da Prefeitura de Itaberaba, relativas ao exercício de 2015, de
responsabilidade do Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, aplicando-se multa, com
fundamento no art. 71, Il. da Lei Complementar nº 06/91, levando em consideração
“as inúmeras falhas, irregularidades e ilegalidades dos atos de gestão financeira e
patrimonial acima descritas. notadamente as verificadas no Pregão nº 138/2015 (R$
7.505.500 00) e a decorrente burla ao concurso público no Contrato nº 157/15
celebrado com a Cooperalogis — Cooperativa de Administração e Apoio Logístico. a
ilegalidade na dispensa emergencial nº 337/2015, o pagamento de despesas com
valor superior ao estabelecido no Contrato nº 495/2014, a ofensa aos principios da
isonomia, da competitividade e da publicidade no Pregão 145/2015 (Valor: R$
1.405.750.00) e no Pregão 297/2015 (R$ 837.060,00)”.
Analisado o processo. cumpre à relatoria as observações seguintes:
3. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Esteve sob a responsabilidade da 12º IRCE o acompanhamento da execução
orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial da Prefeitura
Municipal de Itaberaba, cujo resultado se encontra consubstanciado na
Cientificação/Relatório Anual, cumprindo registrar as irregularidades seguintes:
a) inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93, restando
evidenciada a falta de zelo da administração publica municipal em relação às
licitações realizadas e aos contratos celebrados.
b) ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema Integrado de Gestão
e Auditoria - SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em
contrariedade ao estabelecido no art. 2º, da Resolução TCM nº 1.282/09;
c) realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos,
pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com
seus recursos pessoais, da importância de R$153,64, a ser atualizada e acrescida
de juros de mora de 1% ao mês a partir da saida dos numerários dos cofres
públicos municipais;
d) realização de despesas sem cobertura contratual, uma vez que foram
identificados pagamentos em valor superior ao estabelecido nos contratos e/ou
aditivos. relativos aos processos de pagamento nºs 1.701/15. 1.710/15, 1.595/15,
3.385/15 3386/15. 3.387/15 e 4.269/15. em flagrante desrespeito aos preceitos da
Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 4.320/64;
4 TEM
Eribunoal de Contas dos Muniapios Jo Estado cla Belines
e) ilegalidade na contratação da COOPERLOGIS — Cooperativa de Administração e
Apoio Logístico. por meio do Pregão nº 138/2015, no valor de R$ 7.505.500,00.
Neste ponto, como mencionado pelo Ministério Público Especial de Contas. a
contratação em tela já foi objeto de análise pelo plenário desta Corte de Contas, em
06 de setembro de 2016, ao julgar o Termo de Ocorrência nº 63.354/15
parcialmente procedente, determinando, ainda, a aplicação de multa ao gestor.
Deste modo, não pode esta Relatoria abordar o mérito da contratação, uma vez que
já existe coisa julgada material.
De todo modo, em medida prudencial, tendo em vista o valor do contrato e o
opinativo do Ministério Público de Contas, esta relatoria determinou à área técnica a
segregação dos valores relativos às atividades-meio e atividades-fim, para análise
de eventual impacto no mérito da prestação de contas anual, quando foi constatado
que do valor total do contrato. somente foram realizadas despesas no valor de
R$1.648.020,00 com atividades-fim, o que representa menos de 22% do valor
inicialmente registrado.
Assim. ainda que não se possa considerar insignificante o valor total despendido
com terceirização de atividades-fim, a redução significativa do valor inicialmente
considerado pelo Ministério Público de Contas, que motivou o opinativo pela
rejeição, bem como a existência de coisa julgada material em relação à contratação
da COOPERALOGIS, conduz à conclusão que a matéria não deve ser objeto de
consideração na análise global da presente Prestação de Contas.
4. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
O Pronunciamento Técnico apontou que, os instrumentos de planejamento
apresentados não comprovam que houve incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas. durante os processos de elaboração e discussão
não observando o que dispõe o art. 48. parágrafo unico, inciso | da Lei
Complementar nº 101/00.
Em sua defesa, o gestor apresentou somente a ata da sessão da audiência pública
realizada para discussão do PPA, acompanhada do cronograma da Audiência que
foi realizada, sanando parcialmente esta irregularidade, haja vista a ausência de
comprovação do quanto estabelecido no art. 48, parágrafo único, |, da LRF no tange
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária anual.
O Plano Plurianual — PPA, para o quadriênio de 2014 a 2017, foi instituído mediante
Lei Municipal nº 1.323, de 03/12/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165,
$1º, da Constituição Federal e no art. 159, $1º da Constituição Estadual.
A Lei nº 1.342, de 25/06/2014, aprovou as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
exercicio financeiro de 2015 e contemplou as prioridades e metas da Administração
Publica Municipal. em cumprimento ao 82º do art. 165 da CRFB. Registre-se que
sua publicação foi realizada no Diário Oficial do Municipio. em 14 de julho de 2014.
através do endereço eletrônico www.itaberaba.ba.gov.br.
+
PP TCM
Eibunol de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei Orçamentária Anual (LOA), nº 1.366, de 17/12/2014 estimou a receita e fixou a
despesa para o exercicio financeiro de 2015, no total de R$122.000.000,00,
compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos valores de
R$80.744, 72929 e R$41.255.270,71, respectivamente, sendo sua publicação
realizada no Diário Oficial do Municipio, edição de 26/12/2014, através do sitio
eletrônico www.itaberaba.ba.gov.br.
A Lei Orçamentária autorizou abertura de créditos adicionais suplementares nos
limites e com a utilização de recursos provenientes de:
a) 15% da anulação parcial ou total das dotações;
b) Superávit financeiro, apurado conforme o estabelecido no art. 43, parágrafo 1º,
inciso |, e parágrafo 2º da Lei da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único,
art. 8º da Lei Complementar nº 101/00;
c) Excesso de arrecadação, apurado, na forma estabelecida no art. 43, parágrafo
1º, inciso |, e parágrafos 3º e 4º da Lei da Lei 4.320/64, considerando as fontes de
recursos em atendimento ao parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº
101/00.
Consta dos autos o Decreto n.º 290/2014, que aprovou a Programação Financeira e
o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2015, em
cumprimento ao disposto no art. 8º da LRF.
Através do Decreto nº 289/2014, foi aprovado o Quadro de Detalhamento da
Despesa (QDD) do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2015.
5. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
5.1 CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Conforme somatório dos decretos, foram abertos créditos adicionais suplementares
no montante de R$24.216.291,93, todos por anulação de dotação, estando esses
valores contabilizados no Demonstrativo Consolidado de Despesa do mês de
dezembro/2015
O relatório técnico registrou que os créditos abertos por essa fonte de recurso estão
acima do limite de 15% estabelecidos na LOA (R$18.300.000,00). sendo abertos
créditos no valor de R$5916.291,93 sem prévia autorização legislativa,
descumprindo-se o art. 167, V da Constituição Federal.
Em sua defesa, o gestor encaminhou a Lei nº 1.403, de 23/11/2015, acompanhada
do comprovante de sua publicação, que autorizou o Poder Executivo Municipal a
abrir créditos adicionais suplementares mediante a anulação de dotações
orçamentárias, em mais 5%, resultando em uma autorização orçamentária no
percentual de 20%, que corresponde ao valor de R$24.400.000,00. Sendo assim,
os créditos abertos por essa fonte de recurso no montante de R$24.216.291,93
estão dentro dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e na Lei nº
1.403/2015
P TCM
Tribunoi Je Contas dos Municípios Jo Estado da Bahia
5.2 CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Conforme somatório dos decretos, foram abertos créditos adicionais especiais por
anulação de dotação no valor de R$4.000.000,00, estando tal valor devidamente
contabilizado no Demonstrativo Consolidado da Despesa de dezembro/2015 e,
dentro do limite estabelecido pela Lei Nº 1.382. de 19/06/2015.
5.3 ALTERAÇÕES NO QDD
Foram realizadas, através dos decretos, anexos, alterações no Quadro de Detalha-
mento da Despesa — QDD, no valor de R$13.317.725,10, as quais foram devida-
mente contabilizadas no Demonstrativo de Despesa Consolidado de
dezembro/2015.
6. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
6.1 DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pelo Contabilista Sr. Rygner Lima de
Souza Andrade. CRC/BA nº 030039/0. acompanhados da Certidão de Regularidade
Profissional (Doc. 161 - pasta Defesa à Notificação da UJ), em atendimento à
Resolução nº 1.402/12, do Conselho Federal de Contabilidade.
6.2 CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA
Verifica-se que o Anexo II registra a incorporação da movimentação orçamentária do
Poder Legislativo no exercício sob exame.
6.3 CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS — CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA
Os Demonstrativos Contábeis e seus Anexos, que compõem a presente prestação
de contas foram apresentados de forma consolidada, em cumprimento ao disposto
no art. 50. Ill da LRF.
6.4 CONFRONTO DOS GRUPOS DO DEMONSTRATIVO DAS CONTAS DO
RAZÃO (DCR) DE DEZEMBRO COM O BALANÇO PATRIMONIAL/2015
Consta dos autos, o Demonstrativo Consolidado das Contas do Razão de
dezembro/2015. gerado pelo SIGA, apresentando valores convergentes aos
respectivos saldos registrados no Balanço Patrimonial de 2015.
6.5 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Consoante determina o art. 102 da Lei nº 4.320/64, o Balanço Orçamentário tem por
objetivo demonstrar as Receitas e Despesas previstas, comparadas às realizadas,
para se determinar o Resultado Orçamentário do exercício.
PP TCM
Tribunal Je Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Assim, o confronto da Despesa Realizada com a Receita Arrecadada indicará déficit
ou superávit orçamentário do periodo, enquanto a despesa fixada com a realizada
demonstrará se houve economia orçamentária.
Da análise do Balanço Orçamentário, apura-se que do total de R$122.000.000,00
estimado para a receita, foram arrecadados R$119.283.309,00, correspondendo a
97,77% do valor previsto no Orçamento.
A despesa orçamentária foi autorizada em R$122.000.000,00 e a despesa
efetivamente realizada foi de R$115.606.904,46, equivalente a 94,76% das
autorizações orçamentárias.
Com esses resultados, o Balanço Orçamentário registra um superávit de
R$3.676.404,54.
6.5.1 DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
Em sede de defesa, o gestor apresentou os Anexos referentes aos restos a pagar
processados e não processados (Doc. 162, pasta Defesa à Notificação da UJ). em
cumprimento às normas estabelecidas pelo MCASP.
Adverte-se o gestor, para a necessidade do cumprimento das obrigações impostas
por esta Corte de Contas nos prazos estabelecidos na Resolução TCM 1060/05.
6.6 BALANÇO FINANCEIRO
Da análise do Balanço Financeiro, observa-se que os Ingressos e Dispêndios
Orçamentários e Extraorçamentários correspondem aos valores registrados nos
Demonstrativos de Receita e Despesa Consolidados.
6.7 BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial demonstra os resultados financeiros da execução
orçamentária, os bens e valores patrimoniais e os compromissos que constituem o
Ativo, bem como as dividas e outras obrigações em favor de terceiros, vinculadas
ao Passivo.
O Balanço Patrimonial da entidade, referente ao exercicio financeiro de 2015,
apresentou os seguintes valores:
ATIVO CT passo
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Atual ESPECIFICAÇÃO Exercicio Atual
[AT IVO CIRCULANTE 32.224.083.42 | PASSIVO CIRCULANTE 2.268.532,16
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 42.402.965,05 | PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 43.943.454.49
SOMA 74.627.048,47 SOMA 46.211.986.65
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 28.415.061,82
TOTAL 74.627.048,47 TOTAL 74.627.048,47
Anexo 14 da Ler nº 4320/64
Pa TCM
Tribunal Je Contas dos Municípios do Estado da Batua
ATIVO FINANCEIRO 32.224 083.42 | PASSIVO FINANCEIRO 123941151
ATIVO PERMANENTE “4240296505 PASSIVO PERMANENTE 44. 972.575,14
SOMA TO Caseroasar SOMA 46.211 986 65
SALDO PATRIMONIAL 28.415.061,82
Da análise do Balanço Patrimonial/2015, observa-se que O somatório do Ativo
Financeiro e Ativo Permanente (visão Lei 4.320/64) converge com a soma do Ativo
Circulante e Ativo Não Circulante (conforme MCASP).
Constata-se. ainda, que não houve diferença entre O somatório do Passivo
Financeiro e Passivo Permanente (visão Lei 4.320/64) e o somatório do Passivo
Circulante e Passivo Não Circulante (conforme MCASP), evidenciando consistência
na peça contábil, haja vista a ausência de Restos a Pagar Não Processados.
6.7.1 ATIVO CIRCULANTE
6.7.1.1 SALDO EM CAIXA E EQUIVALENTES
O Termo de Conferência de Caixa e Bancos, lavrado no último dia útil do mês de
dezembro do exercicio em referência, por Comissão designada pelo Gestor, através
da portaria nº 282/2015 (Doc. 164 — Pasta Defesa à Notificação da UJ), indica saldo
apenas em bancos no total de R$9.944.922,37, em consonância com o respectivo
saldo registrado no Balanço Patrimonial de 2015.
Salienta-se mais uma vez, para a necessidade do cumprimento das obrigações
impostas por esta Corte de Contas nos prazos estabelecidos, sob pena da
aplicação de penalidades.
6.7.1.2 CRÉDITOS A RECEBER
Constata-se a ausência de contabilização no Ativo Circulante do direito aos valores
a recolher registrados nas contas de ISS, no valor de R$26.150,62 e IRRF, no valor
de R$31.645,06. registrado no Anexo 17 da Lei 4.320/64, pois se tratam de receitas
orçamentárias do Municipio, conforme estabelecem o art. 156, Ill e art.158, |, da
Constituição Federal.
Em que pese as justificativas apresentadas em sede de defesa. adverte-se o gestor,
que as retenções. recolhimentos e contabilizações devem ser efetivadas na mesma
ocasião da realização dos pagamentos.
Recomenda-se que a Administração adote medidas de estruturação dos setores de
arrecadação. tesouraria e contabilidade, possibilitando a identificação, registro e
controle dos créditos tributários e demais valores a receber de forma que os
demonstrativos contábeis possam evidenciá-los, cumprindo as determinações
normativas e garantindo a transparência das informações contábeis.
6.7.2 ATIVO NÃO-CIRCULANTE
6.7.2.1 MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
FP TCM
Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia
Os Bens Patrimoniais do exercício anterior totalizaram R$37.087.395,39. Com a
movimentação patrimonial do exercício, o saldo final resultou em R$40.451.009,42.
evidenciando um acréscimo de R$3.363.614,03, que corresponde à uma variação
positiva de 9,07% em relação ao exercício anterior.
Foi encaminhado o Demonstrativo dos bens móveis e imóveis por categoria,
contendo saldo do exercício anterior. as movimentações de incorporação e baixas
do exercicio, segregando as dependentes das independentes da execução do
orçamento, e o saldo final. em atendimento ao disposto no art. 9º, item 41, da
Resolução TCM nº 1.060/05.
6.7.2.2 RELAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DO EXERCÍCIO
De acordo com o Pronunciamento Técnico foi apresentada a relação dos bens
adquiridos no exercicio com os respectivos valores registrados no ativo não
circulante, indicando-se a sua alocação e números dos respectivos tombamentos,
acompanhada da certidão firmada pelo Prefeito, pelo Secretário de Finanças e pelo
Encarregado do Controle de Patrimônio, contendo o total dos bens patrimoniais de
forma segregada, atestando que todos os bens do município (ativo não circulante)
encontram-se registrados e submetidos ao controle apropriado e identificados por
plaquetas, em cumprimento ao disposto no art. 9º. item 18 da Resolução TCM nº
1060/05.
Por outro lado a Unidade Técnica apontou que. a citada relação contabiliza bens
adquiridos no total de R$1.398.481,43, divergente dos valores identificados no item
472.2 (Bens Patrimoniais): R$3.363.614,03.
Em sua defesa, o gestor alegou que “o valor correto dos bens adquiridos em 2015
foi de R$5 645 446.08 conforme relação de bens adquiridos em anexo (Doc 08). o
relatório com valor de R$1.398 481543 foi encaminhado de forma equivocada sem
os valores atualizados de obras em andamento. Completando os esclarecimentos,
foi realizada a depreciação no valor de R$2.281.832,05, tendo assim um ingresso
de R$3 363.614 03 no ano de 2015.”
Diante da situação apresentada, deve a competente Diretoria de Controle Externo —
DCE, apurar o fato e, caso seja confirmada a existência de irregularidades lavrar o
competente Termo de Ocorrência para definição de responsabilidade.
6.7.2.3 DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO
De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público -
NBC T 16.9, a "Depreciação” reduz o valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou
perda de utilidade por uso. ação da natureza ou obsolescência.
Da análise do Balanço patrimonial do exercício sob exame, verifica-se que a
ocorrência do registro da depreciação dos bens móveis e imóveis pertencentes à
Entidade. contudo, não foram encaminhadas as notas explicativas com as
informações dos critérios utilizados nos cálculos desses registros.
” TCM
Inbunol de Contas dos Muniaápios do Estado cla Bahia
Adverte-se a Administração do Município para que adote as medidas cabíveis à
regularização dessa pendência.
6.7.2.4 DÍVIDA ATIVA
Foi apresentado o Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, contendo
saldo do exercicio anterior, as movimentações de inscrições e baixas do exercício e
o saldo final, segregando as dependentes das independentes da execução do
orçamento, e o saldo final, em cumprimento ao disposto no art. 9º, item 40, da
Resolução TCM nº 1060/05.
Assinala o relatório técnico que. conforme o Demonstrativo da Divida Ativa, houve
movimentações de baixas no exercício de R$478.848.38, entretanto O Anexo Il
registra arrecadação dessa receita de apenas R$443.980.77, evidenciando uma
diferença de R$34.867.61. Acrescenta que foi encaminhado o Processo
Administrativo nº 01/2015 que trata do cancelamento de divida ativa, porém o total
de R$82.778,30, cancelado nesse processo, não confere com a diferença apurada.
Ademais, esses registros não foram identificados nas Variações Patrimoniais.
Em sua defesa, o gestor informa a composição do Demonstrativo da divida ativa
tributária e não tributária, acrescentando que “o Processo Administrativo nº 01/2015
que trata do cancelamento de dívida ativa, informamos que o mesmo foi efetuado,
porém no DEMONSTRATIVO DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA
o valor foi deduzido no valor da inscrição (...)”
A área técnica registra também, que a relação da divida ativa inscrita no exercicio.
no total de R$3. 343.728,39, não corresponde ao escriturado no demonstrativo da
divida ativa tributária e não tributária, de R$4.307.289.22.
Neste ponto o gestor informou que “o valor da atualização corresponde a
R$4.307 289,22. conforme demonstrativo da divida ativa tributária e não tributária,
verificamos também que a relação da divida ativa inscrita no exercício anexada ao
ETCM tem um saldo final de R$21.971.348,19. Em 2015 tivemos uma Baixa no
valor de R$478 848,38 sendo necessário uma atualização de R$4.307.289,22 para
ter um saido corresponde as listagens enviadas.”
As justificativas produzidas na defesa final não sanam a diferença apontada, haja
vista a ausência da documentação de suporte. Promova-se os ajustes pertinentes
nas contas do exercício seguinte, para análise quando de sua apreciação, com as
comprovações devidas.
Ademais, da análise do Anexo Il - Resumo Geral da Receita, verifica-se que houve
no exercicio financeiro em exame a arrecadação de divida ativa no valor de
R$443.980.77. representando apenas 2,45% do saldo do exercicio anterior de
R$18.142.907.35, conforme registrado no DCR Consolidado de 2015.
Em que pese os esclarecimentos apresentados, verifica-se que as medidas
adotadas não vem apresentando o resultado satisfatório quanto ao incremento da
arrecadação. Salienta-se, que a baixa arrecadação dos valores inscritos na divida
ativa, configura a omissão da administração publica municipal no recebimento de
9
º TCM
Iabonalde Contas dos Muniapios Jo Estado da Barao
seus créditos. não sendo admissível o descaso demonstrado em tal situação,
podendo inclusive caracterizar a renúncia de receitas, conforme previsto na Lei
complementar nº 101/00, bem como ato de improbidade administrativa, nos termos
do art. 10, inciso X, da Lei 8.429/92.
6.7.3 PASSIVO
Consta dos autos a relação analítica dos elementos que compõe os passivos
circulante e não circulante, em cumprimento ao disposto no art. 9º, item 19. da
Resolução TCM nº 1.060/05.
6.7.3.1 PASSIVO CIRCULANTE/FINANCEIRO
Foi apresentada a relação dos Restos a Pagar, de acordo com o disposto no item
29, art. 9º. da Resolução TCM nº 1.060/05. contudo sem constar os restos a pagar
de exercicios anteriores. conforme Anexo 17.
Compõem o Passivo Financeiro, dentre outras, as contas ISS e IRRF com saldos de
R$26.150,62, e R$31.645,06, respectivamente. Todavia, cabe ressaltar que tais
valores constituem receitas orçamentárias do município, conforme disposto nos arts.
156. inciso III (ISS) e 158, inciso | (IRRF) da Constituição Federal.
O gestor, em suas razões alegou que “os valores registrados de ISS e IR são
retenções realizadas pelos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência
Social ocorridas nos últimos dias do mês de dezembro/2015. Informamos que as
transferências foram realizadas no inicio de janeiro de 2016”, contudo, não acostou
aos autos qualquer documentação que comprovasse suas alegações. Sendo assim,
permanece a irregularidade assinalada.
Ressalta-se que o não recolhimento das referidas receitas interfere no calculo dos
indices constitucionais de Educação e de Saúde.
6.7.3.2 RESTOS A PAGAR X DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Da análise do Balanço Patrimonial, conforme demonstrado no quadro abaixo, ficou
evidenciado que há saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a
pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o equilibrio fiscal da
Entidade.
DISCRIMINAÇÃO | vaLorR -R$ ]
[+) Caixa e Bancos" [| 9944 92237
(+) Haveres Financeiros" 94 348,85
(=) Disponibilidade Financeira o . o EE 10 039271 2%
+ Consignações e Retenções”” ” Tr q 181.615 83
(-) Restos a Pagar de exercicios antenores-" . : o 175 292.80
(=) Disponibilidade de Caixa Co o ' 8.682.362,59
(-) Restos a Pagar do Exercicio 1.627 173 as
10
É TEM
Eibunol de Contos dos Muniaçios do Este do do atua
(-) Despesas de Exercicios Anteriores pagas em 2016 2.570 432.09
(E) Total 4.484.757,06!
«balanço patrimonial/i5, “sal, Familia (DCR dez.15). Foi excluido R$15.749,04, valor a crédito encontrado no DCR.
«Total do anexo 17 menos ISS. IRRF e restos a pagar. **** total dos restos a pagar do Anexo 17 menos Rps
inscritos no exercicio.
6.7.4 PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Verifica-se do Anexo 16, que a Dívida Fundada Interna apresentava saldo anterior
de R$38.500.390,89, havendo no exercicio em exame à inscrição de
R$12.146.611,21 e baixa de R$5.674.426,96, remanescendo saldo no valor de
R$44.972.575.14, que converge com o saldo do Passivo Permanente registrado no
Balanço Patrimonial.
Constam dos autos. os comprovantes dos saldos das dividas registradas nos
passivos circulante e não circulante. referentes às contas de atributo “P”
(permanente). em cumprimento ao disposto no art. 9º, item 39. da Resolução TCM
nº 1.060/05.
6.7.4.1 PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Da análise do DCR Consolidado/2015, verifica-se o registro de Precatórios no
montante de R$283.819,39, valor que corresponde ao total das relações dos
beneficiários encaminhadas, em cumprimento ao art. 9º, item 39 da Resolução TCM
nº 1060/05.
6.7.5 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
A Divida Consolidada Liquida do Municipio correspondeu a R$36.560.477,36
representando 32,64% da Receita Corrente Liquida de R$111.997.509,94. situando-
se. assim, no limite de 1.2 vezes a Receita Corrente Liquida. em cumprimento ao
disposto no art. 3º, Il, da Resolução n.º 40, de 20/12/2001, do Senado Federal.
6.7.7 DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Nos termos do art. 104 da Lei 4.320/64, a Demonstração das Variações
Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou
independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do
exercicio.
As alterações verificadas no patrimônio consistem nas variações quantitativas e
qualitativas. As variações quantitativas são decorrentes de transações no setor
público que aumentam ou diminuem o patrimônio liquido. Já as variações
qualitativas são decorrentes de transações no setor público que alteram a
composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio liquido.
Conforme Pronunciamento Técnico o Demonstrativo das Variações Patrimoniais.
revela que as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) importaram em
R$145424087,75 e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) em
R$140 913.081,02. resultando em um superávit de R$4.511 006.73. Com esse
H
PP TCM
Eibunal de Contas dos Municipios do Estado da Bola
resultado. o Patrimônio Liquido (PL) do exercicio de 2015 aumenta para
R$28395.18859. Todavia o Balanço Patrimonial/2015 registra PL de
R$28.415.061,82. havendo uma divergência de R$19.873,28.
Em sua defesa, o gestor aduz que “a nova formatação do anexo 14, a informação
do patrimônio liquido ficou consolidada, portando o valor de R$19.873,23 é
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, Segue abaixo a composição do
Patrimônio liquido conforme página 9 DCR (DOC10).”
A justificativa do Gestor não prospera, haja vista a ausência de registro no Balanço
Patrimonial da conta “Ajuste de Exercícios Anteriores”, bem como o não
encaminhamento das Notas Explicativas correspondentes.
A área técnica questionou também. a origem e composição da conta “diversas
variações patrimoniais diminutivas e aumentativas. nos valores respectivos de
R$10.523.000.24 e R$10.902.126,69. sem prejuizo do encaminhamento de
processo administrativo, caso se tratar de cancelamento independente da execução
orçamentária, conforme estabelece o art. 9º, item 37, da Resolução TCM nº
1.060/05.
As justificativas produzidas na diligência anual não sanam os questionamentos
apontados, uma vez que a defesa limitou-se a apresentar uma planilha com a com-
posição das referidas contas, elencando a origem dos valores que ensejaram aque -
las variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, sem contudo, encaminhar os
documentos que justifiquem e esclareçam os lançamentos que interferem no Patri-
mônio Liquido da Comuna e às Notas Explicativas.
Recomenda-se, à Administração do Município para que adote as medidas cabíveis
à regularização dessas pendências. para apreciação nas contas subsequentes, sob
pena de repercutir no mérito das contas.
6.8 PROCEDIMENTOS CONTABEIS
Ressalta-se que as devidas alterações a serem procedidas no exercicio financeiro
subsequente, devem ser apresentadas e demonstradas por melo de documentos
hábeis que comprovem a fidelidade das informações e que possam assegurar a
veracidade dos atos e fatos contábeis, adotando as medidas necessárias para
cumprimento do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Publico no exercicio
subsequente, sob pena de repercutir no mérito das contas nos exercícios futuros.
7. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS
7.14 EDUCAÇÃO
Foram aplicados R$41.881.711,51, equivalentes a 25,75% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, em atendimento ao estabelecido no art. 212, da
Constituição Federal. que exige a aplicação minima de 25%.
7.2 FUNDEB
Pa TCM
Tribunol Je Contas dos Municípios do Estado do Bahia
Foram aplicados R$22.674.168.17, equivalentes a 62,01% dos recursos originários
do FUNDEB, que totalizaram R$36.286.239,98. na remuneração de profissionais
em efetivo exercicio do magistério. em atendimento ao estabelecido no art. 22, da
Lei Federal nº 11.494/07. que exige a aplicação minima de 60%.
7.3 PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDEB
Foi apresentado o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB, em atendimento ao disposto no art. 31, da Resolução TCM nº 1.276/08.
7.4 DESPESAS GLOSADAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO “SUB EXAMEN”
Não foram identificadas despesas com recursos provenientes do FUNDEB em
atividades estranhas à educação básica.
7.5 DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIO(S) FINANCEIRO(S) ANTERIOR(ES)
Na conformidade do Pronunciamento Técnico, não teria sido restituída à conta es-
pecifica do FUNDEF/FUNDEB, com recursos públicos municipais, a importância de
R$3.181.454,73. correspondente a despesas glosadas em exercicios financeiros
anteriores.
Na resposta de diligência anual o gestor informa o ressarcimento à conta específica
do FUNDEB, com recursos públicos municipais, do montante de R$2.690.972,21,
restando o valor de R$490.482,52 a ser restituído.
Determina-se à DCE competente a análise dos documentos apresentados (evento
171 — Defesa à Notificação da UJ).
7.6 APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Foram aplicados R$8.835.043,54, equivalentes a 18,09% dos impostos e
transferências. que totalizaram R$48.828.372,36, em ações e serviços públicos de
saúde, em atendimento ao estabelecido no inciso Ill do art. 77. do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
7.7 PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Foi apresentado o parecer do Conselho Municipal de Saúde, em atendimento ao
estabelecido no art. 13, da Resolução TCM nº 1.277/08.
8. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Os duodécimos repassados ao Poder Legislativo Municipal alcançaram a
importância de R$3.366.301,11, em atendimento ao estabelecido no art. 29-A. da
Constituição Federal
PA TCM
Tribunal cle Contas dos Municípios do Estado da Bahia
9. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
A Lei Municipal nº 1.343/12 fixou os subsidios mensais do Prefeito em R$13.000.00
e do Vice-Prefeito em R$6.500,00. e a Lei Municipal nº 1.344/12 fixou os subsídios
mensais dos Secretários Municipais em R$4.500,00.
O Decreto nº 212/15 reduziu, temporariamente, Os subsídios do Prefeito em 20% e
do Vice-Prefeito, do Procurador-Geral, do Ouvidor Geral e dos Secretários
Municipais em 10%.
Foram despendidos com os subsídios anuais do Prefeito R$148.200,00, do Vice-
Prefeito R$76.050,00 e dos Secretários Municipais R$505.485,78, restando
evidenciado o pagamento a maior a Secretários Municipais da importância de
R$1.785,78, sendo apresentados na resposta de diligência anual os comprovantes
do ressarcimento aos cofres públicos municipais, com os recursos pessoais dos
beneficiados, das importâncias de R$1.260,00 e R$525,35.
10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
10.1 DESPESAS COM PESSOAL
10.1.1 LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSSOAL
As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$59.691.401,40, equivalente
a 53.30% da receita corrente liquida de R$111.997.509,94, não ultrapassando.
consequentemente, o limite definido na alínea “bp”, do inciso Ill, do art. 20, da Lei
Complementar nº 101/00, restando evidenciada, entretanto, a extrapolação do limite
prudencial de 95%, ficando o Município sujeito às disposições previstas nos arts. 22
e 23 da citada Lei.
10.1.2 PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL POR QUADRIMESTRE
EXERCICIO 1º QUADRIMESTRE 2º QUADRIMESTRE 3º QUADRIMESTRE
2012 É o --——- — ma , 58.00
ERR 5g 59 62 64 53.30
2U14 b5 714 5214 SB O
218 s7 tu 6046 ET
10.1.3 LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL REFERENTE AOS
QUADRIMESTRES ANTERIORES
No 3º quadrimestre de 2014, a Prefeitura ultrapassou 0 limite definido no art. 20, III,
'b', da Lei Complementar nº 101/00 — LRF aplicando 58,60 da Receita Corrente
Liquida em despesa com pessoal. Consoante o que estabelece o art. 23 da LRF. o
municipio deveria eliminar pelo menos 1/3 (um terço) do percentual excedente no 1º
quadrimestre de 2015 e o restante (2/3) no 2º quadrimestre de 2015.
Todavia. conforme informações constantes no site do Instituto Brasileir o de
Geografia e Estatística — IBGE, observou-se que nos últimos quatro trimestres do
14
Pas TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
exercício de 2015, a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto - PIB
foi inferior a 1% (um por cento).
No caso sob exame os prazos estabelecidos no art. 23 da LRF, para eliminação do
percentual excedente das despesas de pessoal, foram duplicados, conforme dispõe
o art. 66 da LRF. Assim, o municipio deveria eliminar pelo menos 1/3 (um terço) do
percentual excedente no 2º quadrimestre de 2015 e o restante (2/3) no 1º
quadrimestre de 2016.
A despesa com pessoal apurada no 3º quadrimestre de 2015. no montante de R$
59.691.401,40 correspondeu a 5330% da Receita Corrente Liquida de RS
111.997.509,94, portanto, a Prefeitura reconduziu a despesa de pessoal até o limite
de 54%, observando o disposto nos artigos 23 e 66 da Lei Complementar nº 101/00.
10.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE
GESTÃO FISCAL
10.2.1 PUBLICIDADE
Foram apresentados os relatórios resumidos da execução orçamentária
correspondentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres e os relatórios de gestão fiscal
correspondentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2014, acompanhados dos
demonstrativos com os comprovantes de sua divulgação, em atendimento ao
estabelecido nos arts. 6º e 7”, da Resolução TCM nº 1.065/05. no art. 52, da Lei
Complementar nº 101/00 e no $ 2º, do art. 55, da Lei Complementar nº 101/00.
10.3 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Foram apresentadas as atas das audiências públicas relativas ao 1º, 2º e 3º
quadrimestres de 2015, em atendimento ao disposto no $ 4º, do art. 9º, da Lei
Complementar nº 101/00.
10.4 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA — LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009
Conforme estabelece o art. 48-A da LRF, incluído pelo art. 2º da Lei Complementar
nº 131 de 27/05/2009, os municípios disponibilizarão a qualquer pessoa fisica ou
juridica o acesso as informações referentes a:
| — despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da
execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização
minima dos dados referentes ao numero do correspondente processo, ao bem
fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do
pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado:
Il — receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras,
inclusive referente a recursos extraordinários.
” TCM
Tribunal Je Contas dos Municipios do Estado da Bahia
Analisando o sitio oficial da Prefeitura http:/Www.itaberaba.ba.gov.br, verifica-se que
estas informações não foram divulgadas, em descumprimento ao dispositivo
supracitado.
Cabe destacar ainda, que o Ministério Público Federal - MPF realizou diagnóstico
para avaliar o ranking nacional da transparência pública divulgando os resultados no
endereço eletrônico: “"www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br". Assim, consultando-
se o mencionado endereço. observou-se que na ultima avaliação ocorrida
correspondente ao periodo de 11/04/16 a 27/05/16, no âmbito do Estado da Bahia
este Municipio alcançou o ranking de nº 206, sendo-lhe atribuida a nota 4,20.
Alerta-se ao Gestor que, conforme informações do MPF, os municipios com
transparência não satisfatória estarão sujeitos à ação civil publica, podendo ser
agravada com a suspensão das transferências voluntárias, ação de improbidade
administrativa e representação para a Procuradoria Regional da Republica contra os
Gestores.
11. RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO
Foi apresentado o relatório anual de controle interno, que não atende às exigências
constantes dos incisos | a IV, do art. 74, da Constituição Federal, dos incisos | a IV,
do art. 90, da Constituição do Estado da Bahia e da Resolução TCM nº 1.120/05.
pelo que se determina ao gestor a imediata capacitação do responsável pelo
controle interno. para que sejam atendidas. em sua totalidade, as exigências das
normas regentes do sistema de controle interno municipal. sob pena da sua
incursão nas sanções legais previstas.
12. RESOLUÇÕES DO TCM/BA
12.1 ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL/COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE
RECUROS MINERAIS E HÍDRICOS - RESOLUÇÃO TCM nº 931/04
Foram recebidos recursos provenientes de Royalties/FEP/CFRM/CFRH no
montante de R$346.995,08, não sendo identificadas despesas incompatíveis com a
legislação vigente.
12.1.1 DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Conforme controle disposto no Sistema de Informações e Controle de Contas
(SICCO)., permanecem as seguintes pendências a restituir à conta corrente de
royalties/ fundo especial” compensações financeiras de recursos minerais e
hídricos. com recursos municipais, decorrentes de despesas glosadas, uma vez ter
sido constatado desvio de finalidade
Processo i Responsável (eis) Natureza | Valor R$
UBAya-09 WASHINGTON LUIZ DEUSDEDITH NEVES FER 96.029 29
16
” TCM
Tribunal Je Contas dos Mumapios Jo Estado da Bata
Na resposta de diligência anual o gestor informa o ressarcimento à conta específica
de Royalties/FEP/CFRM/CFRH, com recursos públicos municipais, do montante de
R$29.342,28. restando o valor de R$66.687,01 a ser restituído.
Determina-se à DCE competente a análise dos documentos apresentados (evento
175 — Defesa à Notificação da UJ).
12.2 CIDE - RESOLUÇÃO TCM nº 1.122/05
Foram recebidos recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE no montante de R$32.129.92, não sendo identificadas despesas
incompatíveis com a legislação vigente.
12.2.1 DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Não existem pendências relacionadas a despesas glosadas em exercicios
anteriores.
12.3 DECLARAÇÃO DE BENS
Foi apresentada a Declaração de Bens Patrimoniais do gestor. em atendimento ao
estabelecido no art. 11, da Resolução TCM nº 1.060/05.
13. MULTAS E RESSARCIMENTOS
Assinale-se, por pertinente, que o Município tem obrigação de promover a cobrança.
inclusive judicialmente. dos débitos impostos pelo TCM, aos seus gestores.
ressaltando que respeitantemente às MULTAS dita cobrança TEM de ser efetuada
ANTES DE VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, “SOB PENA DE VIOLAÇÃO
DO DEVER DE EFICIÊNCIA E DEMAIS NORMAS QUE DISCIPLINAM A
RESPONSABILIDADE FISCAL”.
Tendo em vista que as decisões dos Tribunais de Contas impositivas de apenação
de multas. ou de ressarcimentos. aos agentes públicos, têm eficácia de título
executivo extrajudicial, na forma constitucionalmente prevista, caso não adimplidas
voluntariamente, geram créditos públicos executáveis judicialmente, denominados
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.
Assim, é dever da administração a cobrança do débito, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE SE OMITIU AO CUMPRIMENTO DE SUA
OBRIGAÇÃO.
No que concerne, especificamente. às MULTAS, a omissão do gestor que der causa
à sua prescrição resultará em lavratura de TERMO DE OCORRÊNCIA para a fim de
ser ressarcido o prejuizo causado ao Município. cujo ressarcimento. caso não
concretizado. importará em ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. pelo que
este TCM formulará Representação junto à Procuradoria Geral da Justiça.
Na conformidade do Pronunciamento Técnico, existem pendências relativas ao não
17
TCM
Tribunal de Contas dos Muniaçãos o]
recolhimento de multas e/ou ressarcimentos
municipais.
13.1 MULTAS
Cargo
o Estado da Bala
impostos a agentes politicos
vencimento |!
Processo Multado ValorRS .
a st N RIBEIRO DOS SANTOS. o ” Ex-Preteto o E RS O Jul uu
“CEIRSON ALMEIVA DE JESUS . Presente | Co omorora R5 a
gear SEREIA. MERDA DE JESUS TO! presidente da Camara o as tum d
60649-12 JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO . Prefeito R$ 8.000,00
gnt iara a PIS MEI HELUES o “O ms surto ta Carrara . E R$1%
' NNE cabo MED TA sacas va as .
1629713 JOAQ ALMEIDA MASCARENHAS FILHO proteto 0110/2015 K$ 14.000,00
62451-14 JOAU ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito 0305/2015 R$ 25 QUO DO
09240-143 JOAU ALMFIDA MASCAKLNHAS FILHO Prefeo . U3.05/2015 R$ 7.000. vo
16191.14 JOAU ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito 01:08/2015 R$ 1.000.00
os6o7-15 JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO pretunto 29/05/2016 R$ 6.000,00
62911-15 JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Pretuito 25/04/2016 R$ 8.000.00
10847-158 JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito 16/05/2016 R$ 3.500,00
s2147-15 JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO. Preteito asorzore R$ 20.000,00
13.2 RESSARCIMENTOS
Processo | Responsável . Cargo E º “| Vencimento
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Na resposta de diligência anual foram apresentados documentos relacionados às
multas de responsabilidade do Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, pelo que se
determina à DCE competente a análise dos documentos (evento 176 — Defesa à
Notificação da UJ).
14. DENÚNCIAS/TERMOS DE OCORRÊNCIA
- Deliberação nº 16297/13 acerca do Processo TCM nº 16297/13. que trata de
denúncia do Sr. Renival Sampaio França contra o Prefeito, Sr. João Almeida
19
PA TCM
Iribunal Je Contos dos Municipios do eEstodo do Bahia
Mascarenhas Filho, que teria contratado trabalhadores temporários em
desconformidade com o art. 37. Il, e IX da Constituição Federal.
- Processo TCM nº 16191-14 referente a Termo de Ocorrência lavrado contra o
Prefeito, Sr. João Almeida Mascarenhas Filho. em razão de divergência entre o
saldo apurado da divida ativa e o registrado no balanço patrimonial de 2010, bem
como ausência de restitução à conta específica do Royalties/Fundo
Especial/CFRM/CFRH.
- Deliberação acerca do Processo TCM nº 10847-15, que trata de denúncia do Sr.
Bertulino Evangelista Santos contra o Prefeito, Sr. João Almeida Mascarenhas Filho,
que teria descumprido o contrato de licitação nº176/2015.
- Processo TCM nº 62911-15 referente a Termo de Ocorrência lavrado contra o
Prefeito, Sr. João Almeida Mascarenhas Filho. em razão realização de propaganda
auto promocional.
VOTO
Diante do exposto. com fundamento no inciso |l, do art. 40, combinado com o art.
42, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, é de se opinar pela aprovação,
porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba, correspondentes ao exercício financeiro de 2015, de
responsabilidade do Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, com as providências
seguintes:
a) aplicar ao gestor, com amparo nos incisos Il e II, do art. 71, da Lei
Complementar Estadual nº 06/91, multa no importe de R$3.000,00 (três mil
reais):
b) imputar ao gestor, com respaldo na alínea "c”, do inciso Ill, do art. 76, da Lei
Complementar Estadual nº 06/91, o ressarcimento aos cofres públicos
municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$153,64 (cento e
cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos). a ser atualizada e
acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saida dos numerários dos
cofres públicos municipais.
Em relação a multa(s) e ressarcimento(s) deverá ser expedida a competente
Deliberação de Imputação de Débito (D.|.D.). que se constitui em parte integrante
do parecer prévio expedido, cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais
deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da
decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal,
sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74, da
Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos.
considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou
multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do $ 3º, do art. 71. da
Constituição Federal, e do 8 1º, do art. 91. da Constituição do Estado da Bahia.
Determina-se:
Pa TCM
Tribunal Je Contas dos Municípios do Estado da Bahia
1) à DCE competente
a) a análise dos documentos relacionados ao ressarcimento à conta especifica do
FUNDEB. com recursos públicos municipais. de despesas glosadas em exercicios
financeiros anteriores (evento 171 — Defesa à Notificação da UJ):
b) a análise dos documentos relacionados ao ressarcimento à conta específica de
Royalties/FEP/CFRM/CFRH, com recursos públicos municipais, de despesas
glosadas em exercicios financeiros anteriores (evento 171 — Defesa à Notificação
da UJ);
c) a análise dos documentos relacionados às multas de responsabilidade do Sr.
João Almeida Mascarenhas Filho (evento 171 — Defesa à Notificação da UJ).
d) análise da divergência no valor dos bens patrimoniais do exercício. conforme
apontado no item 6.7.2.2, e, caso seja confirmada a existência de irregularidades
lavrar o competente Termo de Ocorrência para definição de responsabilidade.
Encaminhar cópia do pronunciamento ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal. para seu
conhecimento e adoção das providências saneadoras cabiveis.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2018.
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente
Cons. Mário Negromonte
Relator
Foi presente o Ministério Público de Contas
Procurador Geral do MPEC
neste fo assina tg talimente conforme orenta a resolução TEM »"UT300-11 Para venticar a autei
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